TJMG 18/06/2019 -Fch. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

SRF II - Varginha
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
Autuado: QUITÉRIA DA ROCHA MELO 03677637619 – IE:
002.240427.00-36.
Rua Dom Cavati, 108, Bairro Providência, Belo Horizonte/MG, CEP
31.814-140.
Coobrigado: QUITÉRIA DA ROCHA MELO, CPF: 036.776.376-19.
Rua Dom Cavati, 108, Bairro Providência, Belo Horizonte/MG, CEP
31.814-140.
Intimação do PTA: 01.001251221.51.
Extrema, 17 de junho de 2019.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
Autuado: GRAZIELA FERREIRA DE OLIVEIRA 05911749602 – IE:
002.877.816.00-73.
Rua Brumadinho, 130, Casa A, Bairro Prado, Belo Horizonte/MG, CEP
30.411-189
Coobrigado: GRAZIELA FERREIRA DE OLIVEIRA – CPF:
059.117.496-02.
Rua Lunardi, 84, Casa A, Bairro Caiçaras, Belo Horizonte/MG, CEP
30.770-030.
Intimação do PTA: 01.001247471.31 e do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Extrema, 17 de junho de 2019.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
Coobrigado: TEREZINHA AUGUSTA RIBEIRO – CPF:
713.035.026-15.
Rua Juruá, 524, Apt 302, Bairro Graça, Belo Horizonte/MG, CEP
31.140-020.
Intimação do PTA: 01.001243285.11 e do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Extrema, 17 de junho de 2019.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Fica o coobrigado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para
inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada na Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd
Vale dos Ipês - CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100
Coobrigado: Saulo Barreto da Silva
CPF: 739.280.706-49
End. Rua Dona Inocência Figueiredo, nº249 – Vila Adelaide - CEP
37.010-040 – Varginha/MG
Intimação do PTA 01.001225580-71
Varginha, 17 de junho de 2019.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha
17 1240533 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
torna público que foi apresentado Recurso Administrativo em face do
arquivamento da Licença Ambiental do empreendimento abaixo identificado, cuja decisão foi a seguinte:
1) LAC1 - Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação e
Licença de Operação: Gransena Exportação e Comércio Ltda. - Lavra
a céu aberto, rochas ornamentais e de revestimento e pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento - Riacho dos Machados/MG. PA/nº 16851/2018/001/2018. Classe 2. Decisão: Não conhecido por não atender requisitos previstos nos artigos 43 e 45 do Decreto
Estadual nº 47.383/2018. (a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
17 1240650 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Mineração Salinas Importação e Exportação Ltda. - ME/Fazenda
Pinhãozeiro - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento e pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento
- Salinas /MG. PA/nº 01434/2003/006/2019. Motivo: Ausência de
informações essenciais para análise do processo.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
17 1240635 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Cerâmica Novo Rumo Ltda. - ME. – Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com
utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto

forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na carga
de argila. – São Gonçalo do Pará/MG - Protocolo n°: 64372568/2019,
a partir de 13/06/2019. 2) Lelis José Lopes – Granja Rancho Alegre –
Avicultura – Divinópolis/MG - Protocolo n°: 64454825/2019, a partir
de 14/06/2019. 3) Reda Refratários Ltda – Reciclagem ou regeneração
de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados – Córrego
Fundo/MG – Protocolo n°: 64299932/2019, a partir de 14/06/2019. 4)
Refractories Comércio e Indústria Ltda – Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração – Divinópolis/MG - Protocolo
n°: 64025970/2019, a partir de 12/06/2019. 5) Biosev S.A – Fazenda
Capão Bonito, Estiva e Esteios II – Matrículas 13067 e 9488 – Culturas anuais, semiperenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura – Luz/MG – Protocolo n°: 63364429/2019, a partir de 11/06/2019. 6) Explosivos Majás Ltda – Fabricação de explosivos, detonantes, munição para caça e desporto e fósforo de segurança
e/ou fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos – Santo Antônio do
Monte/MG - Protocolo n°: 64234731/2019, a partir de 11/06/2019. 7)
Posto Verde Luzense Ltda – Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Luz/
MG – Protocolo n°: 63721107/2019, a partir de 11/06/2019. 8) Cláudio
Renato Silva Lobato – Fazenda Boa Vista – Matrícula 15.643 – Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e
cultura de ervas medicinais e aromáticas) – Luz/MG – Protocolo n°:
63780360/2019, a partir de 10/06/2019. 9) Centro Automotivo BH Sul
Ltda. – Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Dores do Indaiá/MG
– Protocolo n°: 64504280/2019, a partir de 17/06/2019. 10) Cerâmica
Arco Iris Ltda. – Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e
outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10%
dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca, em
substituição de percentual equivalente na carga de argila – Igaratinga/
MG – Protocolo n°: 64737368/2019, a partir de 17/06/2019. 11) Fundição Ferbralig Ltda. – Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem – Cláudio/
MG – Protocolo n°: 64610735/2019, a partir de 17/06/2019. 12) Auto
Posto Vertentes Ltda. – ME – Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação –
São Francisco de Paula/MG – Protocolo n°: 64764126/2019, a partir de
11/06/2019. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo indeferimento:
1) Sebastião Donizete Gonçalves/Fazenda Prata (M-11.693; M-11.694;
M-11.697). – Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Vargem Bonita/MG – Protocolo nº: 51436699/2019. (a) Rafael Rezende
Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Adilson Pinto da Silveira Calcinação. – Fabricação de cal virgem – Córrego Fundo/MG - PA/Nº 08926/2011/001/2019. 2) Curtume São Miguel Ltda. – ME – Fabricação de couro semiacabado e/
ou acabado, não associada ao curtimento – Piumnhi/MG - PA/Nº
00563/2001/004/2019. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco,torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença Ambiental Concomitante LAC 1 (LOC):*Eucaliptos Imunizados Penedo Ltda. – Fabricação de móveis de madeira, e/ou derivados, com pintura e/ou verniz; Tratamento químico para preservação da
madeira – São Sebastião do Oeste/MG – PA/Nº 11738/2007/001/2019–
Classe 4. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o arquivamento dos processos abaixo identificados: *Renovação de Licença de Operação: 1) Mineração Mateus
Leme Ltda. – Pilhas de rejeito/estéril – Pará de Minas/MG - PA/Nº
17966/2010/002/2019 – Classe 3, vinculado ao processo de DAIA
02010000536/13. Motivo: Não apresentação da documentação pertinente e seu manifesto desinteresse pela continuidade do processo. *
Licença de Operação Corretiva: 1) CEDEPI – Centro de desenvolvimento de processos inventivos Ltda. – Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex – Nova Serrana/MG - PA/Nº 26000/2010/002/2015 – Classe 3. Motivo: Perda de
objeto. *Licença de Instalação em caráter Corretivo: 1) Cooperativa
dos Granjeiros do Oeste de Minas Ltda. – Industrialização da carne,
inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas – Pará de
Minas/MG - PA/Nº 19791/2014/002/2014 – Classe 3. Motivo: A pedido
do empreendedor. *Licença Prévia concomitante a Licença de Instalação: 1) Cisco Oil and Gas S/A. – Unidade de tratamento de minerais
– UTM; Obras de infra-estrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas); Barragem de contenção de rejeitos/resíduos; Pilhas de rejeito/
estéril; Estradas para transporte de minério/estéril; Locação e perfuração de poço exploratório de gás natural – Morada Nova de Minas/MG
- PA/Nº 15625/2008/004/2012 – Classe 3. Motivo: Perda de objeto e
não entrega de informações complementares no prazo estabelecido pelo
Órgão. 2) Cisco Oil and Gas S/A. – Unidade de tratamento de minerais
– UTM; Obras de infra-estrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas); Barragem de contenção de rejeitos/resíduos; Pilhas de rejeito/
estéril; Estradas para transporte de minério/estéril; Locação e perfuração de poço exploratório de gás natural – Morada Nova de Minas/
MG - PA/Nº 15625/2008/003/2012 – Classe 3. Motivo: Perda de objeto
e não entrega de informações complementares no prazo estabelecido
pelo Órgão. (a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que:
*Impactos Pirotecnia Ltda – Fabricação de fogos e artigos pirotécnicos
Santo Antônio do MonteMG – PA/Nº 09290/2008/002/2016 – Classe 3
foi reorientado de LOC para LAS/RAS, Classe 3. (a) Rafael Rezende
Teixeira. O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que:
* Minas Gusa Siderurgia Ltda. – Siderurgia e elaboração de produtos
siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa – Itaúna/
MG - PA/N° 00837/2003/009/2014, classe 5 foi reorientado de Revalidação de LO para Licença Ambiental Concomitante LAT(LO) - Classe
5. (a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que:
* BMB - Belgo Mineira Bekaert Art. Arame Ltda. – Produção de
tubos de ferro e aço e/ou de laminados e trefilados de qualquer tipo
de aço, com tratamento químico superficial –Itaúna/MG - PA/N°
00281/1994/015/2018, classe 6 foi reorientado de LAC2( LP+LI)
para Licença Ambiental Concomitante LAC1(LP+LI+LO) - Classe
4. (a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada com decisão
pelo indeferimento:
*Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. – Fabricação de
produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido; Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido –
Campo BeloMG – PA Nº 00557/2001/006/2015. Motivo: Insuficiência
Técnica. (a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
17 1240631 - 1

A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha, conforme ato de delegação Resolução SEMAD nº RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.780, DE 21
DE FEVEREIRO DE 2019, torna público que foi requerida a Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Pedro Felix dos Reis – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Diamantina/MG. PA n°
13650/2014/002/2019.
2) Qualitas Agropecuária Ltda – Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Medina/MG.
PA/N 02179/2019/001/2019.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente
do Jequitinhonha.
17 1240606 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha, conforme Resolução
SEMAD Nº 2.780, de 21 de fevereiro de 2019, torna público que foi
cancelada a Autorização Ambiental de Funcionamento do empreendimento abaixo identificado:
1. Renascer Comércio de Combustíveis Ltda – Posto revendedor –
Santo Antônio do Jacinto/MG. PA/Nº 16250/2008/004/2017 – Classe
1. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
17 1240226 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Posto DM Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - São João Evangelista/MG - Protocolo nº 62680211/2019.
2. TNE Combustíveis João Monlevade Ltda - Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - João Monlevade/MG - Protocolo nº 62478876/2019.
3. Industria e Comercio Santos Maciel LTDA - Torrefação e moagem de
grãos - Imbé de Minas/MG - Protocolo nº 62853921/2019.
4. Industria de Lacteos Ipanema Ltda Me - Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido - Ipanema/MG - Protocolo nº
62584916/2019.
5. Posto Boa Vista Santa Maria Ltda - Postosrevendedores, postos ou
pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Santa Maria de Itabira/MG - Protocolo nº 62801934/2019.
6. Comercial de Combustíveis Limoeiro Ltda - Postosrevendedores,
postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Timóteo/MG - Protocolo nº 63209257/2019.
7. Boogiin Reflorestamento Ltda - Culturasanuais,semiperenese perenes, silvicultura e cultivosagrossilvipastoris, exceto horticultura Umburatiba/MG - Protocolo nº 63692926/2019.
8. Cerâmica Beija Flor Ltda - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Engenheiro Caldas/MG - Protocolo nº
63948910/2019.
9. EMPA S.A Serviços de Engenharia - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Itabira/MG - Protocolo nº 64159760/2019.
10. Copasa - Eta Carlos Chagas - Estação de tratamento de água para
abastecimento - Carlos Chagas/MG - Protocolo nº 64310849/2019.
11. Cacique Pneus Ltda - Recauchutagem de pneumáticos - Nanuque/
MG - Protocolo nº 64326764/2019.
12. Antônio Alves Machado - Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções
hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as
executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta
Municipal, Estadual e Federal. - São José do Jacurí/MG - Protocolo
nº 64331603/2019.
13. Ciclone Empreendimentos e Participações Ltda - Loteamento do
solo urbano, exceto distritos industriais esimilares - Caratinga/MG Protocolo nº 64576603/2019.
14. Jose Barbosa Filho - Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Mendes
Pimentel/MG – Protocolo n° 62407797/2019.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo indeferimento:
1. José Maria de Pinho Bicalho - Fazenda Americana Culturasanuais,semiperenese perenes, silvicultura e cultivosagrossilvipastoris, exceto horticultura - Sardoá/MG - Protocolo nº 63368351/2019
- Motivo: DAE Incorreto.
2. Ferreira Moreira e Cia Ltda - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados
na área da planta de extração - João Monlevade/MG - Protocolo nº
63795925/2019 - Motivo: DAE Incorreto.
3. Sociedade Comercial Sion Ltda - Aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados
na área da planta de extração - João Monlevade/MG - Protocolo nº
63860473/2019- Motivo: DAE Incorreto.
4. Sucatas Gerais Comércio de Sucatas e Materiais Usados Ltda - Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata
metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, excetoagrotóxicos Ipatinga/MG - Protocolo nº 64727436/2019 - Motivo: DAE Incorreto.
5. Ferreira Moreira e Cia Ltda - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados
na área da planta de extração - João Monlevade/MG - Protocolo nº
65297404/2019 - Motivo: DAE Incorreto.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
17 1240284 - 1
A Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade
LAS/RAS abaixo identificada:
1) Vander Moreira de Deus e Cia Ltda – Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil. – Senador Firmino/MG –
PA/N° 18206/2008/004/2019.
a) Sílvia Cristiane Lacerda Barra. Superintendente Regional da
SUPRAM Zona da Mata.
17 1240357 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Figueiredo e Botelho Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Pedras de Maria da Cruz/MG.
PA/nº 11833/2019/001/2019. 2. Grupo GD Participações e Investimentos Ltda. - Usina solar fotovoltaica - Janaúba/MG. PA/nº
20967/2017/002/2019.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
17 1240632 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Gaia Empreendimentos Ambientais Ltda. - Sítio Santa Luiza Compostagem de resíduos industriais- Candeias/MG - Protocolo
nº 64805806/2019​. 2. Loteamento Vila Real - Loteamento do solo
urbano, exceto distritos industriais e similares - Perdões/MG - Protocolo nº 64730679/2019​. 3. VRTEC Indústria Metalúrgica Eireli - Moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matériaprima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco
- Pouso Alegre/MG - Protocolo nº 64806516/2019​. 4. Agropecuária Tuiuti S.A. - Resfriamento e distribuição de leite em instalações
industriais e/ou envase de leite fluido - São Sebastião do Paraíso/MG
- Protocolo nº 64753301/2019​. 5. Cooperativa Agropecuária de Boa
Esperança - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos
- Boa Esperança/MG - Protocolo nº 64779513/2019​. 6. Loteamento
Jardim Floresta - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares - Paraguaçu/MG - Protocolo nº 65004611/2019​. 7.
Auto Posto Falcão Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de

terça-feira, 18 de Junho de 2019 – 5
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Itapeva/MG - Protocolo nº 64955914/2019​. 8. Auto Posto Pântano Ltda. Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Pouso Alegre/MG - Protocolo nº
65106289/2019. 9. Sancout Tecnologia Eletrônica Ltda. - Fabricação
de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas - Santa Rita do Sapucaí/MG - Protocolo nº 65030869/2019​. 10.
Ipê Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Santo Antônio do Amparo/MG - Protocolo nº
64938957/2019​. 11. Auto Posto Tupy Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - Varginha/MG - Protocolo nº 65012597/2019​. 12. Paulo
Reis Caetano - CPF - 773.998.206-78 - EPP - Moldagem de termoplástico não organoclorado – Itamogi/MG - Protocolo nº 65158439/2019​.
13. Posto Resende Costa Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação São João Del Rei/MG - Protocolo nº 65236317/2019​. 14. Maria Helena
Naves Vilela e Outros - Fazenda Barreiro - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento
- Ilicínea e Carmo do Rio Claro/MG - Protocolo nº 65347126/2019​.
15. Polimix Concreto Ltda. - Usinas de produção de concreto comum Ouro Fino/MG - Protocolo nº 65549973/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo indeferimento:
1. Geraldo José Van Leeuwen - Fazenda Campo das Amoras/Santa
Fé - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - Ipuiúna/MG - Protocolo nº
65088645/2019. Motivo: DAE incorreto.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Minas Nova Fertilizantes Orgânicos Ltda. - Compostagem de resíduos industriais - Jacutinga/MG - PA nº 01409/2019/001/2019. Motivo:
Impossibilidade técnica.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
17 1240601 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Norte de Minas:
1) Revalidação de Licença de Operação: * Rotavi Industrial Ltda. Produção de ligas metálicas (ferroligas), silício metálico e outras ligas
a base de silício - Várzea da Palma/MG. PA/Nº 00021/1980/025/2019.
Classe 4.
(a) Anderson Silva de Aguilar. Secretário Adjunto de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo
COPAM.
17 1240634 - 1
Pauta da 30ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 27 de junho de 2019, às 9h.
Local: Rua Espirito Santo, 495 – 4º Andar / Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF
e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP, Dr.
Antônio Augusto Melo Malard.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 29ª RO CAP de 30/05/2019
5. Ações desenvolvidas pelo Sisema com vistas à preservação do bioma
Mata Atlântica no Estado de MG - considerações sobre os dados da
Fundação SOS Mata Atlântica. Apresentação: IEF/Semad.
6. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:
6.1 Agropecuária Figueiredo Ltda - Epp E Outros/Fazenda Córrego da
Ponte Gleba I e Il, Monjolos Glebla I e Il, Ypotiuá, Ypotiuá Mirim, Brasília e Água Boa - Culturas Anuais, excluindo a Olericultura - Buritis/
MG - PA/Nº 15761/2005/002/2011 - Classe 5. Apresentação: Supram
NOR.
6.2 Suzano Papel e Celulose S.A. – Fazenda Barreiro - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Carrancas e Luminárias/ MG - PA/Nº
05238/2012/001/2018 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
6.3 GVG Reflorestamento Ltda./Fazenda Trevo - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo e produção de carvão vegetal oriunda de
floresta plantada - Várzea da Palma/MG - PA/Nº 12058/2009/001/2016
- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b) Apresentação: Supram NM.
6.4 Maurício Graciani Martin. - Suinocultura (Ciclo Completo), Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, Serralheria, Criação de ovinos, bovinos de corte e búfalos de
corte (Extensivo), Produção de energia termoelétrica a gás natural e
biogás. - Jequeri/MG - PA/N° 8492/2012/003/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram ZM.
7. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de
Operação:
7.1 Paulo Roberto Campos - Fazenda Ponte Alta. - Suinocultura (Ciclo
Completo); Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; Piscicultura convencional e unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague; Bovinocultura de corte extensivo; Desdobramento da madeira; Serralheria; Posto de abastecimento. - Urucânia/MG
- PA/N° 90190/1996/004/2011 - Classe 5. Apresentação: Supram ZM.
7.2 Espólio de Aristides Bernardes da Costa / Fazenda Contendas, Granja Tupi – Suinocultura – Patos de Minas/MG - PA/Nº
16854/2005/003/2018 - Classe: 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art.
14, inc. 3º, alínea b). Apresentação: Supram TMAP.
8. Encerramento.
(a)Antônio Augusto Melo Malard. Diretor-Geral do Instituto Estadual
de Florestas - IEF e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP.
17 1240646 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 1204861 publicada em 11/06/2019 . Outorgado: Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho Ltda. CNPJ:
18.810.176/0025-41. Motivo: duplicidade. Município: Bom Despacho
- MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para
consulta e cópia na URGA ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Divinópolis, 17 de junho de 2019.
17 1240591 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190617200900015.