TJMG 01/05/2019 -Fch. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 01 de Maio de 2019 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DE PORTARIA/SUSEP N°
22/2019 de 05 de abril de 2019.

EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 123/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 176/2019. Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2865.18 (Ceresp
Gameleira e Carceragem do Fórum Lafayete).Cook Empreendimentos
em Alimentação Coletiva LTDA,CNPJnº 16.654.626/0001-51,sediada
à Av. Raja Gabaglia, n°285, Bairro: Cidade Jardim - Belo Horizonte/
MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, IV, V
e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis de sanções
previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal
n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 13 e
22 de 2017.

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário Rolf Anders de Aquino, CPF 026710376-00,
para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante
a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/SEAP, na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar,
Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde , Belo Horizonte/
MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim de tomar
conhecimento do Processo Administrativo 096/2018, acompanhar sua
tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena de
revelia.

Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 05
de abril de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade,
Subsecretário de Segurança Prisional
30 1222237 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/SUSEP N° 17/2019 de 18 de março de
2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 075/2019. Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2524.14 (Ceresp
Contagem).CLAUDIONOR CIRQUEIRA SALES -ME,CNPJ
n°02.915.968/0001-73,sediada à Rodovia BR 381, n°3363, LJ 01bairro Inconfidentes, Contagem/MG, Práticas previstas no inciso VI do
art. 3°, e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993
e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 13 e
22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 18
de março de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade,
Subsecretário de Segurança Prisional
30 1222187 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 096/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário Fabiano Francisco de Oliveira, CPF
062344936-61, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 096/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 102/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário Silvio César do Nascimento, CPF
871241146-91, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 102/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 116/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário Tiago Barbosa de Santana, CPF075184936-75,
para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante
a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/SEAP, na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar,
Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde , Belo Horizonte/
MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim de tomar
conhecimento do Processo Administrativo 116/2018, acompanhar sua
tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena de
revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 122/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente
de Segurança Penitenciário Norberto Marcelino de Oliveira Neto,
CPF051144026-09, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de
procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 096/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.

EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 124/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário Alessandro Gomes da Rocha, CPF
065401366-76, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 096/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 157/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário MATHEUS GUSTAVO SOUZA PORTO
CRISTALINO, CPF07216922654, para manifestar-se pessoalmente
ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos,
instalada no DPB/SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143,
Bairro Serra Verde , Belo Horizonte/MG, 31630-900 no prazo de 10
(dez) dias a contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial
de Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 096/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para
os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto
46.668/2014 , sob pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 163/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário Paulo Soares Balduino Junior, CPF
08702237636, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 096/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 169/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário Alehy Murilo Campos Junior, CPF
067665496-70, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 096/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 110/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário Wellinton Silva Oliveira, CPF 048814336-52,
para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante
a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/SEAP, na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar,
Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde , Belo Horizonte/
MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim de tomar
conhecimento do Processo Administrativo 110/2018, acompanhar sua
tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena de
revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 151/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA a ex-prestadora de serviço contratada na função de Agente de
Segurança Penitenciário LEIDIANE MARIA DOS SANTOS, CPF
07843799630, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 151/2018,

acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeita
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
26 1220913 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/SUSEP N°
21/2019 de 03 de abril de 2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 175/2019. Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2705.17 (Presídio Professor Jacy de Assis).VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO
LTDA,CNPJnº01.827.489/0001-32,sediada à Av. Nossa Senhora de
Fátima, n°2900, Bairro: Fazenda Machadinho- Americana/SP, Práticas
previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 13 e
22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 03
de abril de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade,
Subsecretário de Segurança Prisional
30 1222230 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE
TERMO COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE TERMO DE COLABORAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM
ÁLCOOL TABACO E OUTRAS DROGAS
Em atendimento ao disposto no art. 61 e seguintes da Lei Federal
n.o13.019/2014, fica designado o servidor abaixo especificado para
gerir os TERMOS DE COLABORAÇÃO, dos Eixos de Prevenção
Universal e Seletiva, e Reinserção Social e Produtiva.
O gestor deverá:
acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria
e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as
providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas
final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela
Lei no 13.204, de 2015);
poderá utilizar de ferramentas e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação;
informar ao administrador público eventual inexecução do objeto por
culpa exclusiva da Organização da Sociedade Civil, para que o atendimento de serviços essenciais à população seja assegurado.
ASSINATURA: 30/04/2019.
Gestor: Marina Lúcia Victor dos Passos, MASP 1.390.656-5
Diretora de Projetos Comunitários e de Reinserção Social e Produtiva
Responsável Legal: Fabiane Alessandra Rodrigues de Oliveira MASP:, 1.238.483-0 Subsecretária de Políticas sobre Drogas.
30 1222617 - 1
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE
TERMO COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE TERMO DE COLABORAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM
ÁLCOOL TABACO E OUTRAS DROGAS
Em atendimento ao disposto no art. 61 e seguintes da Lei Federal
n.o13.019/2014, fica designado o servidor abaixo especificado para
gerir os TERMOS DE COLABORAÇÃO, do Eixo Acolhimento.
O gestor deverá:
acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria
e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as
providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas
final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela
Lei no 13.204, de 2015);
poderá utilizar de ferramentas e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação;
informar ao administrador público eventual inexecução do objeto por
culpa exclusiva da Organização da Sociedade Civil, para que o atendimento de serviços essenciais à população seja assegurado.
ASSINATURA: 30/04/2019.
Gestor: Márcio Antônio Gomes, MASP 1.396.476-2
Diretor de Gestão da Rede Complementar e Comunitária de Atenção.
Responsável Legal: Fabiane Alessandra Rodrigues de Oliveira MASP:, 1.238.483-0 Subsecretária de Políticas sobre Drogas.
30 1222618 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR GERAL:
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 30
ER1100101, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Frederico de
Santana Tescarolo, Masp: 1014085-3, a contar de 25 de abril de 2019.
30 1222633 - 1

ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE, nos termos do art. 7º da Lei
nº 18.879/2010, por 120 dias à servidora: Masp 1345925-0 – Mariana
Fernandes de Andrade Werneck, a partir de 12/04/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, da
servidora: Masp 1028562-5 – Rosemary Coelho Monferrari Costa, a
partir de 18/04/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, ao servidor ROGERIO LUIZ MARQUES, Masp 1383094-8,
a partir de 11/04/2019.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor MARCOS MÁRCIO
DA ROCHA FERREIRA, Masp 1028358-8, a partir de 25/04/2019.
SUSTA a partir de 17/04/2019, o Ato que concede Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 18/04/2017, ao servidor
Alcides Rodrigues de Souza, Masp: 1033826-7.
SUSTA a partir de 17/04/2019, o Ato que concede Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 26/11/2010, ao servidor João
Marcos Gomes, Masp: 1033781-4.
SUSTA a partir de 17/04/2019, o Ato que concede Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 12/11/2014, ao servidor
Ricardo Alves dos Reis, Masp: 1032806-0.
SUSTA a partir de 17/04/2019, o Ato que concede Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 03/09/2014, ao servidor
Mariozam Prezoti, Masp: 1032877-1.
30 1222630 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
PORTARIA SETUR Nº 01/2019- DE 24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre alteração da PORTARIA SETUR 07/2018 que se referente à Instauração de Processo Administrativo Punitivo e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, designado para responder pela SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, conforme
ato do Governador do Estado, publicado em 09/02/2019, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III, do §1º, do art. 93 da Constituição Estadual e as pela Lei Estadual nº 21.693 de 27 de março de
2015.
CONSIDERANDO as exonerações e dispensas de servidores ocupantes de cargos de comissão, de recrutamento amplo, ocorridas com a
publicação dos Decretos nº 47.606, de 31 de dezembro de 2018, e nº
47.608, de 1º de janeiro de 2019.
CONSIDERANDO que as servidoras Graziela Aparecida Dark dos
Reis - MASP 1466351-2 e Paula Nazareth Fraga MASP, 1466497-3,
anteriormente designadas para compor a Comissão Processante, foram
exoneradas com base Decretos nº 47.606, de 31 de dezembro de 2018,
e nº 47.608, de 1º de janeiro de 2019.
DETERMINA:
Art. 1º - O art. 2º da Portaria SETUR 07/2018 de 26/10/2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Designar a servidora Danielle Kristine Pinheiro dos Santos –
MASP 1373332-4 como presidente da Comissão Processante destinada a apurar os indícios de descumprimento contratual, referente ao
contrato nº 9159101/2017, devendo concluir seus trabalhos no prazo
de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação do extrato desta
Portaria.
Art. 2º - As demais disposições da PORTARIA SETUR 07/2018 de
26/10/2018 se mantêm inalteradas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marcelo Landi Matte
Secretário de Estado de Cultura
Designado para responder pela Secretaria de Estado de Turismo
Ato do Governador publicado em 09/02/2019
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CONVERSÃO FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao servidor:
-MASP 902.307-8, RUY FELIPE FILHO, referente ao saldo de 03(três)
meses do cargo ANGPD V A.
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Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Expediente
RESOLUÇÃO SEENº 4.126, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Altera a composição dos membros da Comissão Permanente de Recursos da Unidade Central da Secretaria de Estado de Educação, de que
trata a Resolução SEE n° 3.793, de 26 de junho de 2018.
ASECRETÁRIADE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as diretrizes estabelecidas no art. 13, no § 4°
do art. 18 e inciso V do art. 24 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007, no art.12 de Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, e no
Decreto nº 45.851, de 29 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a composição dos membros da Comissão Permanente de Recursos da Unidade Central, de que trata a Resolução SEE
n° 3.793, de 26 de junho de 2018, indicando como Membro Suplente o
servidor Demerson Vilela Maia, MaSP 839.006-4, em substituição ao
servidor Cleber Leonardo Souza, MaSP 1.092.790-3.
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte,
aos 30 de abril de 2019.
(a) Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
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DESPACHO
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que
lhe confere a Resolução SEE/CGE n° 01/2018, considerando o que
consta no Processo Administrativa Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/SEE N° 96/2018, determina seu ARQUIVAMENTO, nos
termos do PARECER NUCAD/USCI/SEE Nº 41/2019, por perda de
objeto.
BeloHorizonte, 30 de abril de 2019.
(a) JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904302032430115.