TJMG 08/02/2019 -Fch. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de
Minas e Zona da Mata, no uso de suas atribuições estabelecidas
no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 39142/2015, Empreendedor: Mineração Riacho dos
Machados Ltda, Município: Riacho dos Machados, Status: Indeferido, Portaria: 00052/2019. *Processo: 11028/2011, Empreendedor: Rima Industrial S.A., Município: Buritizeiro, Status:
Indeferido, Portaria: 00053/2019. *Processo: 07348/2018, Empreendedor: Frigojan Alimentos Ltda – ME, Município: Janaúba,
Status: Indeferido, Portaria: 00054/2019. *Processo: 26520/2013,
Empreendedor: KMG Frigorífico Ltda – EPP, Município: Janaúba,
Status: Indeferido, Portaria: 00055/2019. *Processo: 16380/2009,
Empreendedor: Manoel Paixão Muniz Barreto, Município: Curral de Dentro, Status: Indeferido, Portaria: 00056/2019. *Processo: 10413/2017, Empreendedor: Minas Mining Mineração e
Comércio Ltda, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 00057/2019. *Processo: 03861/2014, Empreendedor: João
Henrique Pereira, Município: Bocaiuva, Status: Indeferido, Portaria: 00058/2019. *Processo: 00559/2018, Empreendedor: Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A., Município: Antônio Carlos, Status: Indeferido, Portaria: 00059/2019. *Processo:
14279/2010, Empreendedor: Companhia Brasileira de Alumínio
- CBA, Município: Itamarati de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00060/2019. *Processo: 25727/2017, Empreendedor: Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A., Município: Antônio
Carlos, Status: Indeferido, Portaria: 00061/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e ZONA DA
MATA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 07 de Fevereiro de 2019.
07 1192003 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,
URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de
maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 04369/2016, Usuário: LUIZ PASCHOAL, Santa
Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901642/2019.
*Processo n° 37946/2015, Usuário: CLEIDSON ARAUJO
MEDEIROS, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1901644/2019. *Processo n° 13437/2017, Usuário:
JOÃO RESENDE DE VASCONCELOS, Nova Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901645/2019. *Processo
n° 11187/2010, Usuário: KAZUHIRO NOMURA, Indianópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901646/2019. *Processo n° 27682/2017, Usuário: ROBERTO MURA, União de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901647/2019.
*Processo n° 17855/2017, Usuário: DIOGO ELIAS ALVES
DOS SANTOS, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901648/2019. *Processo n° 28342/2016, Usuário: ASSOCIAÇAO LAGO VERDE, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901649/2019. *Processo n° 29451/2015, Usuário: IVALINO PEDRO FURLANETTO, Iraí de Minas, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901650/2019. *Processo n°
01484/2018, Usuário: CARGILL AGRICOLA S/A, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901651/2019. *Processo n° 27735/2017, Usuário: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
BORGES, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901652/2019. *Processo n° 13457/2017, Usuário: WILTON
GILBERTO DE MACEDO, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901653/2019. *Processo n° 25619/2015, Usuário:
PAULA FABIANA DA SILVA, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901654/2019. *Processo n° 01043/2016, Usuário: ALCEU LÁZARO, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901655/2019. *Processo n°
02299/2011, Usuário: 2º BATALHÃO FERROVIÁRIO, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901656/2019.
*Processo n° 36413/2016, Usuário: ALEXANDRE TRISOGLIO,
Santa Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901657/2019. *Processo n° 19754/2015, Usuário: ANTONIO
BORGES, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901658/2019. *Processo n° 10953/2017, Usuário: ESPOLIO
DE JOAQUIM TOLEDO DE ANDRADE, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901659/2019. *Processo n°
28217/2017, Usuário: HAMILTON GOMES DE MORAES,
Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901660/2019.
*Processo n° 04578/2016, Usuário: COMERCIAL AGRICOLA
RIBEIRO LTDA, Santa Vitória, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901661/2019. *Processo n° 08070/2017, Usuário:
JOSÉ CARNEIRO, Araguari, Deferido, Portaria n°1901662/2019.
*Processo n° 10498/2017, Usuário: GERALDO DA COSTA E
SILVA, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901663/2019. *Processo n° 11724/2016, Usuário: SEMI JOSÉ
DE QUEIROZ, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901664/2019. *Processo n° 47101/2016, Usuário: PAULA
FABIANA DA SILVA, Uberaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901665/2019. *Processo n° 42013/2016, Usuário:
CAIUBI JOSE SEVERINO, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901666/2019. *Processo n° 31151/2015,
Usuário: CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA
LTDA, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901667/2019. *Processo n° 18372/2017, Usuário: EDNE
JOSÉ PIFFER JUNIOR, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901668/2019. *Processo n° 41440/2016, Usuário:
MISSÃO SAL DA TERRA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901669/2019. *Processo n° 10640/2013, Usuário: BAYER S.A (EX-NUNHEMS DO BRASIL COMÉRCIO
DE SEMENTES LTDA), Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901670/2019. *Processo n° 04482/2016, Usuário:
LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901671/2019.
*Processo n° 10960/2017, Usuário: ESPOLIO DE JOAQUIM
TOLEDO DE ANDRADE, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901673/2019. *Processo n° 01166/2016, Usuário:
INCA INCINERAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA,
Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901674/2019.
*Processo n° 03552/2015, Usuário: EDVALDO HARUO
HARADA, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901676/2019. *Processo n° 10001/2018, Usuário: IGOR
EDUARDO PERRELLA AMARAL COSTA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901677/2019. *Processo n°
16762/2015, Usuário: ODAIR VALOTTO, MATHEUS OTONI
NORONHA, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901678/2019. *Processo n° 04566/2016, Usuário: ROBERTO
ANTÔNIO PETERNELLA, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901679/2019. *Processo n° 21043/2013,
Usuário: FRIGORÍFICO LUCIANA LTDA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901680/2019. *Processo n°
09342/2018, Usuário: GUSTAVO KURTZ ZANDONADI,
NATÁLIA TOMÁS DE RESENDE, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901681/2019. *Processo n°
00817/2011, Usuário: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E
MORADORES DO CONDOMINIO FECHADO PARADISO,

Uberlândia,
Deferido
com
condicionantes,
Portaria
n°1901682/2019. *Processo n° 00814/2018, Usuário: ALTAIR
OLÍMPIO DE OLIVEIRA, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901684/2019. *Processo n° 30265/2016, Usuário: GILVAN MOREIRA SILVA, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901685/2019. *Processo n° 17909/2017,
Usuário: EDUARDO JORGE TANNOUS, Planura, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901686/2019. *Processo n°
04503/2011, Usuário: COOPERATIVA DOS PRODUTORES
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901687/2019. *Processo n°
16082/2011, Usuário: SUPPORTE ARMAZENAGEM VENDAS
E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901689/2019. *Processo n°
13917/2017, Usuário: PEDRO BASSORA, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901690/2019. *Processo n°
47099/2016, Usuário: PAULA FABIANA DA SILVA, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901691/2019. *Processo n° 09952/2018, Usuário: ACÁCIO JOSÉ DIANIN, Cascalho Rico, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901692/2019.
*Processo n° 00815/2018, Usuário: ALTAIR OLÍMPIO DE OLIVEIRA, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901693/2019. *Processo n° 10000/2018, Usuário: IGOR
EDUARDO PERRELLA AMARAL COSTA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901694/2019. *Processo n°
15560/2016, Usuário: LUIS ALBERTO CARDOSO DE
ALMEIDA SONCK, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901696/2019. *Processo n° 18375/2017, Usuário: EDNE JOSÉ PIFFER JUNIOR, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901698/2019. *Processo n° 04667/2016,
Usuário: VACILANIO FURLANETTO, Iraí de Minas, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901699/2019. *Processo n°
03405/2017, Usuário: AUGUSTO POPOLIM, Araxá, Deferido,
Portaria n°1901700/2019. *Processo n° 35310/2016, Usuário:
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, Ituiutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901705/2019. *Processo n° 07302/2011, Usuário: IRMÃOS BRETAS FILHOS E
CIA LTDA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901706/2019. *Processo n° 09343/2018, Usuário: GUSTAVO
KURTZ ZANDONADI, NATÁLIA TOMÁS DE RESENDE,
Uberlândia,
Deferido
com
condicionantes,
Portaria
n°1901707/2019. *Processo n° 15485/2017, Usuário: MARIA
ALVES DE JESUS, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901708/2019. *Processo n° 00820/2011, Usuário: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO FECHADO PARADISO, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901710/2019. *Processo n° 15250/2013,
Usuário: JAIME SEBASTIÃO BATTAGLINI, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901711/2019. *Processo n°
17114/2017, Usuário: TEOTÔNIO PAULA DUARTE, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901712/2019. *Processo n° 06488/2011, Usuário: VALDEMIR RONDI, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901713/2019. *Processo n° 02300/2011, Usuário: 2° BATALHÃO FERROVIÁRIO,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901715/2019.
*Processo n° 06489/2011, Usuário: VALDEMIR RONDI, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901716/2019.
*Processo n° 41080/2016, Usuário: ASSOCIAÇÃO LAR EBENÉZER, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901717/2019. *Processo n° 09953/2018, Usuário: ACÁCIO
JOSÉ DIANIN, MARCELO DIANIN, Cascalho Rico, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901719/2019. *Processo n°
15407/2017, Usuário: LUIZ CARLOS ZIANI FRANCHINI,
Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901720/2019.
*Processo n° 04986/2012, Usuário: SISTEMA ADMINISTRAÇÃO DE MOVEIS LTDA, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901723/2019. *Processo n° 04322/2017, Usuário:
ANA ROSA CAMILLO AGUIAR, Serra do Salitre, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901725/2019. *Processo n°
03968/2017, Usuário: SÉRGIO LUIZ PETRACHI, MARCOS
ROBERTO PETRACHI, Perdizes, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901726/2019. *Processo n° 10098/2012, Usuário:
AUTO POSTO UBERABÃO LTDA, Delta, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901727/2019. *Processo n° 19335/2012,
Usuário: ARGEMIRO BETIATI, Serra do Salitre, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901729/2019. *Processo n°
04343/2012, Usuário: WAGNER EDUARDO GODOY CASSIANO, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901732/2019. *Processo n° 05080/2017, Usuário: ZULEICA
APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901733/2019. *Processo n° 03717/2011,
Usuário: VANDERLI PEREIRA DE ARAÚJO, Indianópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901738/2019. *Processo n° 28991/2013, Usuário: ESPÓLIO DE JOSÉ BARBARA
DE JESUS, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901739/2019. *Processo n° 11485/2013, Usuário: ANTONIO
ROBERTO BARIONE, Araxá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901741/2019. *Processo n° 41922/2016, Usuário:
ANGELO GUILHERME GONTIJO DE SOUZA, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901743/2019.
*Processo n° 03406/2017, Usuário: AUGUSTO POPOLIM,
Araxá, Deferido, Portaria n°1901744/2019. *Processo n°
32052/2016, Usuário: MARCELINO LUIZ FONSECA
BAZAGA, Água Comprida, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901745/2019. *Processo n° 09951/2018, Usuário: ACÁCIO JOSÉ DIANIN, MARCELO DIANIN, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901747/2019. *Processo n° 06328/2017, Usuário: MARIA APARECIDA AMADEI,
Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901748/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 07 de Fevereiro de 2019.
07 1192147 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº
869 de 5 de julho de 1952, HENRIQUE ALVES DE CASTRO,
MASP 753.053-8, do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG1,
NÍVEL I, GRAU A, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, a partir de 02 de janeiro de 2019. OTTO ALEXANDRE
LEVY REIS.
05 1190881 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PARCERIAS - SCP
ATO Nº 167
DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE
RENOVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto
de 2018, e no Decreto Estadual nº 47.554, de 07 de dezembro de
2018, fica DEFERIDO o requerimento de renovação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- Oscip da entidade INSTITUTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS
SOCIAIS – INSTITUTO GESOIS, CNPJ 07.571.815/0001-70,
pelo período de 08/02/2019 a 07/02/2022.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2019.
Eduardo Campos Prosdocimi
Superintendente Central de Parcerias
07 1192094 - 1
Em cumprimento ao acórdão proferido pelo TJMG, nos autos do
Mandado de Segurança – processo nº 6041644-81.2015.8.13.0024,
transitado em julgado em 24 de outubro de 2018, a Superintendente Central de Administração de Pessoal concede a Augusto
Monteiro Guimarães, Masp. 1.039.646-3, ocupante do cargo efetivo de Analista de Apoio Técnico, Nível II, Grau H, admissão
01, lotado na Secretaria de Estado e Planejamento – SEPLAG,
o direito de continuar percebendo, a contar de 27 de junho 2014,
a remuneração do cargo em comissão de Diretor Administrativo,
Código DR-040, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, considerando ter sido dispensado da Função Gratificada
de Assessor, Nível C-2, em 06 de dezembro de 2003, a contar de
30 de novembro de 2003, sem ser a pedido ou por penalidade,
comprovando 10 (dez) anos de exercício em cargos comissionados, considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de
fevereiro de 2004, ressalvando que os efeitos financeiros deste ato
em folha de pagamento serão computados a partir de sua publicação, devendo o pagamento das diferenças em atraso ocorrer através de precatório ou RPV, ficando retificado o ato de Título Declaratório publicado no “MG” de 28 de fevereiro de 2015.
Thaís Portela Amabile
Superintendente Central de Administração de Pessoal
07 1192018 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE OPERAÇÃO
DA POLÍTICA DE CARREIRAS
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS
E FUNÇÕES PÚBLICOS
A Diretora da Diretoria Central de Operação da Política de Carreiras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo
em vista o disposto no art. 43, inciso I, alínea “d”, do Decreto
nº 47.337, de 12 de janeiro de 20158, faz saber aos interessados
abaixo relacionados da decisão do estudo de seus processos de
acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42
e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso
II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17,
§§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade
das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS:
FERNANDA SANTOS SILVA -Masp 1264395-3, MED(MEDICO
CLINICO)/MÉDICA (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH); FAUSTO EUGENIO DE
OLIVEIRA -Masp 1294159-7, CONTRATO MEDICO - LEI
18185/2009.(MEDICO CLINICO)/CONTRATO MEDICO LEI 18185/2009.(MEDICO CLINICO); VANESSA ALVES DA
SILVA -Masp 1286949-1, PENF(TECNICO DE ENFERMAGEM)/TÉCNICO EM ENFERMAGEM(FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE BETIM); BEATRIZ MARIA PIVA MACHADO
-Masp 1295638-9, AGAS(TERAPEUTA OCUPACIONAL)/
TERAPEUTA OCUPACIONAL(TRÊS CORAÇÕES); JOSIMAR
DE REZENDE PINTO -Masp 1298914-1, PENF(TECNICO
DE ENFERMAGEM)/ENFERMEIRO (TRÊS CORAÇÕES);
ADRIANO RESENDE BARBOSA -Masp 1384089-7, CONTRATO MEDICO - LEI 18185/2009.(MEDICO)/CONTRATO
MEDICO - LEI 18185/2009.(MEDICO ORTOPEDISTA E
TRAUMATOLOGISTA).
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS:
CELIA FERNANDES DA SILVA -Masp 1095986-4,
PENF(AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM)/
ANSS(ENFERMEIRO); LUCINEIDE PADILHA DE SENA
SILVA -Masp 1073560-3, AUSS(AUXILIAR DE ENFERMAGEM)/AUXILIAR DE ENFERMAGEM(AUXILIAR DE
ENFERMAGEM - CONTAGEM).
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ISIS ARANTES MACIEL DE SOUZA -Masp 1299635-1, PES/
PES; TELMA ELEN DRUMOND FERREIRA -Masp 0934494-6,
PES/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
TANIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS -Masp 0292568-3,
MEDICO DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A
SAUDE(MEDICO, EM AFAST.PREL.)/MEDICO(ITAÚNA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA B:
BRUNA BARBARA NUNES PINTO -Masp 1209320-9, PEB/
PEB.
- SRE METROPOLITANA C:
SORAIA FATIMA RODRIGUES PAULON -Masp 1333149-1,
ATB/PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL(BELO HORIZONTE); NADIA MARIA CINTRA -Masp 0540819-0, SP/P1.
- SRE DE ALMENARA:
GIZELE SANTOS ANDRADE -Masp 1362036-4, PEB/
PROFESSOR(PONTO DOS VOLANTES); ELIDIA MATOS
DA SILVA -Masp 0639413-4, PEB/PROFESSOR(JOAÍMA).
- SRE DE ARACUAI:
ALEXANDRA SANTANA DOS SANTOS -Masp 1296659-4,
PEB/PEB; MARIA BETANIA PEREIRA LIMA -Masp
1329978-9, EEB/PROFESSOR(CORONEL MURTA).
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
JEAN CARLOS PENA AMORIM -Masp 1210743-9, PEB/PEB;
PATRICIA CAMARGOS AMARAL -Masp 1167063-5, PEB/
PEB.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
SIMONE MAXIMO DE SIQUEIRA E SOUZA -Masp
1122818-6, PEB/PEB;ROMILDA ROCHA DOS ANJOS
SILVA -Masp 0663690-6, PEB/PROFESSOR(TUMIRITINGA);
NILMA GONCALVES DE OLIVEIRA -Masp 0862411-6, PEB/
PROFESSOR(CONSELHEIRO PENA); LEAMAR MOREIRA
BOECHAT -Masp 0963221-7, PEB/PEB; BARBARA MARTINS REIS SILVA -Masp 1106240-3, PEB/EEB; ELISANGELA DE CASSIA MARTINS ABREU -Masp 1384848-6,
PEB/PEB; GLEISSON VILELA DE SOUZA -Masp 0803329-2,
PEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR III; JOCILENE
FERNANDES DE CASTRO -Masp 0446261-0, PEB/PEB;
JOSINA VALERIA VILELA BEDONI -Masp 0962530-2, ATB/
PEB; ORALDA ALVES DE SOUZA -Masp 0514234-4, ATB/
PROFESSOR(GALILÉIA); SIMONE DE SOUZA SOARES
-Masp 0826934-2, PEB/PROFESSOR(SÃO JOSÉ DO DIVINO);
ANA CELIA ALEXANDRE VALERIANO -Masp 1093334-9,
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB; ANA

ELISABETE MARTINS DE OLIVEIRA -Masp 1433764-6,
PEB/PROFESSOR I(ENGENHEIRO CALDAS).
- SRE DE GUANHAES:
CARLOS ROBERTO FERREIRA SANTOS – Masp
1109455-4, PEB/PEDAGOGA(ÁGUA BOA); LUZIA FERNANDES DE SOUSA -Masp 1390065-9, PEB/PEB; OTAVIANE PEREIRA DOS ANJOS -Masp 1402991-2, PEB/
ATB; SIULLA MARILDA DE OLIVEIRA -Masp 1378090-3,
ATB/PROFESSOR(SABINÓPOLIS); MARIA DE LOURDES FERREIRA GOMES -Masp 1108989-3, PEB/
PROFESSOR(COLUNA); EVERTH EMILSON DA SILVA
-Masp 1440257-2, PEB/PEB; SILVANIA SOCORRO FIGUEIREDO -Masp 0566288-7, EEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PROFESSOR(SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO);
SILVANA CORREA BERNARDA -Masp 1400635-7, PEB/
PROFESSOR(ÁGUA BOA); LILIANE MARIA DE CASTRO RABELO LEMOS -Masp 1131433-3, PEB/PEB; KATIA
MISLENE SOUZA MEIRA -Masp 1066855-6, PEB/PEB;
CLAUDIA MARIA DA SILVA -Masp 1464296-1, PEB/
PROFESSOR(GONZAGA); MARIA LUCIA GOMES -Masp
0990188-5, PEB/PROFESSOR(SÃO JOSÉ DO JACURI);
ANA TERESA AGUIAR LOPES -Masp 1047476-5, PEB/
PROFESSOR(COLUNA); DACSON OLIVEIRA SOUTO -Masp
1291184-8, PEB/PEB.
- SRE DE JANAUBA:
EDINA ANTUNES FERNANDES ARAUJO -Masp 1157279-9,
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(MONTE AZUL).
- SRE DE JUIZ DE FORA:
LUIZ CLAUDIO SANTOS DE LIMA -Masp 1275427-1, PEB/
PEB; VANESSA SOARES DE PAIVA -Masp 1464644-2,
PEB/PROFESSOR
DE
EDUCAÇÃO
BASICA(UFJF);
MEIRY HELENA MARTINS ROSA -Masp 1427145-6,
PEB/PROFESSOR(JUIZ DE FORA); SILVIA DE CASSIA
RAMALHO RIBEIRO VIREQUE -Masp 1368850-2, PEB/
PROFESSOR(JUIZ DE FORA); ATILA FERES DUARTE
-Masp 0870991-7, PEB/PROFESSOR(ROCHEDO DE MINAS);
ANA MARIA VALERIANO PAULA -Masp 1464534-5, PEB/
PROFESSOR(OLARIA); MIRLENE FERREIRA PEREIRA
-Masp 1427515-0, PEB/PROFESSOR(JUIZ DE FORA);
RODRIGO LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA -Masp 1360003-6,
PEB/PEB; LILIAN MARIA PIMENTEL -Masp 1304555-4,
PEB/PROFESSOR(SENADOR CORTES); THIAGO EMANUEL AZEVEDO DA SILVA -Masp 1333401-6, PEB/PEB.
- SRE DE MANHUACU:
DENEVAL OLIVE DUTRA -Masp 0516509-7, PEB(APOSTILA
DIRETOR DE ESCOLA, EXERCENDO DIRETOR II)/PEB.
- SRE DE MONTE CARMELO:
SANDRA MARA CANEDO MENDONCA -Masp 1061275-2,
PEB/OFICIAL OPERACIONAL (EXERCENDO ASSESSOR
DE TESOURARIA. - ABADIA DOS DOURADOS).
- SRE DE OURO PRETO:
JOAO BOSCO PEDROSA -Masp 1180517-3, PEB/
PROFESSOR(ITABIRITO);
JOSILENE
APARECIDA
VIEIRA -Masp 1178285-1, PEB/PROFESSOR(MARIANA);
ALEX PAULO DE OLIVEIRA -Masp 1462029-8, PEB/PEB;
ANDRESA CRISTINA ROBERTO -Masp 1129927-8, PEB/
PROFESSOR(MARIANA); KAIQUE DE SOUZA GUICIARDI
-Masp 1467274-5, PEB/PEB; VANILDA LUCIA DIAS SANTOS
-Masp 0830638-3, PEB/PROFESSOR(MARIANA).
- SRE DE PATOS DE MINAS:
GERALDO MAGELA DE SOUSA -Masp 0889827-2, ATB/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(PATOS DE MINAS).
- SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
JESSICA CRISTIANE SILVA -Masp 1405498-5, PEB/PEB;
LILIAN APARECIDA CARDOSO -Masp 1405448-0, PEB/
PROFESSOR(PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO); ALINE PEREIRA DE ROQUE
-Masp 1347787-2, PEB/PROFESSOR(PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO); ELIANE
ALVES DOS SANTOS -Masp 1343792-6, PEB/PEB; DAIANA
DA SILVA CATARINO -Masp 1280964-6, PEB/PEB; GUSTAVO
FERRAZ RIBEIRO -Masp 1452302-1, PEB/PEB.
- SRE DE SETE LAGOAS:
LEISIANE CRISTINA FRANCA -Masp 1076018-9, EEB/
PROFESSOR(POMPÉU); ROSINEIA LUZIA DA PAZ OLIVEIRA -Masp 0845374-8, PEB/PROFESSOR(SETE LAGOAS);
MARIA FATIMA DE CARVALHO SILVEIRA -Masp 1350834-6,
PEB/PROFESSOR(SETE LAGOAS); NADIA DE FREITAS
PADILHA -Masp 1113757-7, PEB/PEB; JANAINA MARTINS
DO REGO -Masp 1251853-6, EEB/PEB.
- SRE DE TEOFILO OTONI:
LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA -Masp 1350881-7, PEB/
PEB; VANDERLEIA ROCHA DE MACEDO -Masp 1339839-1,
PEB/PROFESSOR PI(FRANCISCOPOLIS); ANA MARIA
CARDOSO NUNES DE MACEDO -Masp 1259550-0, PEB/PEB;
MARIA ELZY PACHECO DA SILVA ELLER -Masp 0611083-7,
PEB/EEB; LAIS SOUZA ARAUJO -Masp 1462794-7, PEB/
NUTRICIONISTA (UMBURATIBA); CLEMENTE BATISTA
PIMENTEL -Masp 0615904-0, PEB/PEB; LUCIANA SOARES
DA COSTA RODRIGUES -Masp 0604555-3, PEB/ATB; VICTOR AUGUSTO COELHO GARCIA -Masp 1315860-5, EEB/
PEB; GEOVANNA FERREIRA VILELA PINHEIRO -Masp
1101065-9, PEB/PEB; MARIA INEZ COELHO LOPES -Masp
0336629-1, EEB/PEB; ELIZABETH FERREIRA GOMES
SOUZA -Masp 0667115-0, PEB/PEB; LUCIENE RODRIGUES DE SOUZA -Masp 1146232-2, PEB/PEB; EVANILDO
FERREIRA RAMOS -Masp 1323971-0, PEB/PROFESSOR
II(ITAIPÉ); DIOGENES SILVA MOURA -Masp 1236514-4,
PEB/PEB; ODETE TELES MARTINS -Masp 0292020-5,
PEB(APOSENTADO)/ATB; NAILDA DA SILVA MARTINS
-Masp 1381337-3, PEB/PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Operação da Política de Carreiras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo
em vista o disposto no art. 43, inciso I, alínea “d”, do Decreto
nº 47.337, de 12 de janeiro de 20158, faz saber aos interessados
abaixo relacionados da decisão do estudo de seus processos de
acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para
recurso ou opção, nos termos do art. 15 do Decreto nº 45.841, de
26 de dezembro de 20151.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 §
10; artigo 38, incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da
Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS:
VALERIA LAGE
ESTANISLAU
-Masp
1308285-4,
PENF(TECNICO DE ENFERMAGEM)/TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDE(HOSPITAL METROPOLITANO ODILON
BEHRENS). - Por não haver compatibilidade de horários. Outros: CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCESSIVAMENTE
LONGA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO – AGE, POR MEIO DO
PARECER AGE Nº 15.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015;
RENATA SANTIAGO DE PAULA LIMA -Masp 1264496-9,