TJMG 08/02/2019 -Fch. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -, favorável à
Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001155586-81
Autuados: Alexandre Mendes Pereira da Silva 04007023638
IE: 002.207354.00-07, CNPJ: 18.719.951/0001-80
Rua Palmira, 791, Serra, Belo Horizonte-MG, e
Alexandre Mendes Pereira da Silva, CPF: 040.070.236-38
Rua Caraca, 335, Serra, Belo Horizonte-MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também,
de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples
Nacional nº 18719951/05367210/281118, lavrado em 28/11/2018,
o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em
virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de
Infração nº 01.001155586-81. A presente exclusão decorre da
constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei
Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da citada
Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas “d” e
“j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para
tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução
CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do
presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá,
em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos
da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do
RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por
escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
– CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício referente ao Auto de Infração
acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo
de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e 6º, inciso I,
todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, a data de
apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01 de agosto
de 2015. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser
obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 07 de fevereiro de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
07 1192121 - 1

SRF II - Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do
RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte
abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000028368.71, tendente a apurar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito, debito e similares, no
periodo de 01.09.2015 a 31.07.2017.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta
e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de
Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986,
Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas de Detalhamento das
Vendas, devidamente preenchidas, no período de 01.09.2015 a
31.07.2017.
SUJEITO PASSIVO: ANDRE DONIZETI DA SILVA
IE 002.091.684.00-93
CNPJ 17.499.308/0001-26
Rua das Orquídeas, 416 - Bairro Jardim Planetário
37.580-000 – MONTE SIÃO – MG
Pouso Alegre, 06 de Fevereiro de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal, Em Exercício - DFT/2º Nível/Pouso Alegre
07 1192122 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna
público que o requerente abaixo identificado solicita à Superintendência Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba:
1) LAC2 – Licença de Operação - * Bioenergética Aroeira S.A –
fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool - Tupaciguara/MG
- PA/Nº 11341/2007/014/2019. – Classe 5”. (a) Anderson Silva
de Aguilar. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo e Alto Paranaíba torna público que os requerentes
abaixo identificados solicitam Licenças Ambientais.
1) LAC2 – Licença de Operação - * Usina Uberaba S/A. – fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool - Uberaba/MG - PA/
Nº 01962/2003/012/2019. – Classe 4”. 2) Revalidação de Licença
de Operação: * Posto Patão Ltda. -Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Patos de Minas/MG - PA/Nº
01844/2001/005/2019 - Classe 4. * Paulo Roberto Do Nascimento
/ Fazenda Ponderosa ou Boa Esperança Mat 9.080, 11.012, 11.013
e 9.090 SRI Capinópolis - criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento; aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto
tanque-rede; postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de viação; culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Capinópolis-MG
-PA N °08110/2007/004/2019 - classe 4”. (a) Kamila Borges
Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
07 1191918 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Norte de Minas torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo: *Seleta e Boazinha
Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - Fabricação de aguardente - Salinas/MG - PA/Nº 02586/2002/006/2017 Classe 4. Motivo: Insatisfatoriedades de informações prestadas.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
07 1192148 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”
no dia 07/02/2019 – pág.05)
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM
Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas na
Resolução SEMAD nº 2.754, de 16 de janeiro de 2019, torna
público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na
modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
Onde se lê:
1. Paulo Geraldo Veloso e Ana Paula Queiroz Veloso - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Varjão de Minas/MG. Processo:
23533/2005/002/2019. Motivo: Impossibilidade técnica.
(...)
Leia-se:
1. Paulo Geraldo Veloso e Ana Paula Queiroz Veloso/Fazenda
Andrade, denominado Baixio, matrículas: 1427, 1863 e 2311 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Varjão de Minas/MG. Processo:
23533/2005/002/2019. Motivo: Impossibilidade técnica.
(...)
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM
Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas na
Resolução SEMAD nº 2.754, de 16 de janeiro de 2019, torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC2): *José Edgard Novaes
Pinto Neto e Outros/Fazenda Juca Maria, Escuro e Santa Vitória – Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura; culturas anuais, exceto horticultura - Paracatu/MG - PA/Nº
29335/2011/003/2019 - Classe 4.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM NOR.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM
Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas na
Resolução SEMAD nº 2.754, de 16 de janeiro de 2019, torna
público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na
Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Rio São Pedro Mineração Ltda - Lavra a céu aberto-minerais
metálicos, exceto minério de ferro - Paracatu/MG. Processo:
00493/1998/003/2019.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM NOR.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM
Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas na
Resolução SEMAD nº 2.754, de 16 de janeiro de 2019, torna
público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Márcio André Lohmann/Fazenda Iraí dos Buritis II, III,
IV e V - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritis/
MG. Processo: 05233/2010/004/2019. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM NOR.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM
Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas na
Resolução SEMAD nº 2.754, de 16 de janeiro de 2019, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisões
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Draga Franca e Vidal Ltda – EPP - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Brasilândia de
Minas/MG. Protocolo: 46552691/2019; 2) Mauro Camacho Sanches/Fazenda Limoeiro do Bebedouro e Santo Antônio da Boa
Vista - Culturas anuais, exceto Horticultura - Guarda-Mor/MG.
Protocolo: 46949337/2019; 3) Município de Guarda-Mor/Cemitério Público Municipal - Parques cemitérios - Guarda-Mor/MG.
Protocolo: 47044166/2019.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM NOR.
07 1192010 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Laticínios Alhambra Ltda. - Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite e soro de leite - Itanhandu/MG
- PA nº 00224/1996/011/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas,
com decisões pelo indeferimento:
1. Garcia Administração e Participação S.A. - Sítio Meu Xodó
- Suinocultura - Machado/MG. PA nº 28595/2018/001/2019.
Motivo: Impossibilidade técnica. 2. Trator Máquinas Ltda. ME
- Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento - Coronel Xavier Chaves/MG - PA nº
04502/2014/002/2019. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
07 1192091 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
RAS abaixo identificadas:
1. Canápolis Açúcar e Etanol S.A – Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados
ou não classificados – Canápolis/MG. – PA nº 20065/201/002/2019.
2. Mineração Vitória Ltda./DNPM 830.349/2016. – Lavra a céu
aberto – rochas ornamentas e de revestimento e pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento. – Ituiutaba/MG
– PA nº 26083/2018/001/2019. 3. Interfast Transporte, Logística
e Armazenamento Ltda. – Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes. – Uberlândia/
MG – PA nº 03026/2010/003/2019. 4. Louis Dreyfus Company

Sucos S.A. – Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos, agrossivipastoris, exceto horticultura. – Monte Alegre
de Minas/MG. – PA nº 29227/2012/002/2019. (a) Kamila Borges
Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
07 1192116 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Norte de Minas torna público, conforme art. 32, § 1º, do Decreto
47383/2018, que foi CELEBRADO o Termo de Ajustamento de
Conduta do empreendedor abaixo identificado:
* Agro Pastoril dos Poções e Participações Ltda./ Fazenda Bhavnagar - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo, culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada Joaquim Felício/MG -Vigência: 02 (dois) anos, contados da data
da assinatura: 07/02/2019.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
07 1192152 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, torna público que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na
modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Jonas Celestino da Silva/Fazenda Pouso Alegre/Mat. 6.377 Avicultura, suinocultura e criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Monte
Alegre de Minas/MG - PA nº 07524/2004/002/2016. CONCEDIDA COM CONDICIONATES (a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba.
07 1192084 - 1
A Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram a
Superintendência Regional de Meio Ambiente Zona da Mata:
1)Licença de Instalação Corretiva e Licença de Operação, concomitantemente (LAC1): *Basel Lacteos S.A. – Resfriamento e
distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite
fluido, fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite
fluido e compostagem de resíduos industriais – Antônio Carlos/
MG - PA nº 09810/2014/004/2019 – Classe 3.
2)Licença de Operação (LAC1): *LafargeHolcim (Brasil) S.A. –
Correia Transportadora externa aos limites de empreendimentos
minerários – Barroso/MG – 006/1981/089/2019 – Classe 4.
3)Licença de Operação Corretiva (LAC1): *MB Lavanderia
Ltda – Lavanderias industriais para tingimento, amaciamento e
outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e higienização e lavagem de artefatos diversos – Astolfo Dutra/MG – PA Nº
22515/2016/001/2019 – Classe 4.
(a) Sílvia Cristiane Lacerda Barra – Superintendente Regional da
SUPRAM Zona da Mata.
06 1191674 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram a
Superintendência Regional de Meio Ambiente Zona da Mata:
1) Licença Prévia e Licença de Instalação, concomitantemente
(LAC2): *Frigorifico São Joaquim Ltda – Abate de animais de
médio porte (suínos, ovinos, caprinos e etc), industrialização da
carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas Urucânia/MG - PA Nº 442/1995/010/2019 – Classe 6.
2) Licença de Operação (LAC2): LafargeHolcim (Brasil) S.A.
– unidade de mistura e pré-condicionamento de resíduos para
coprocessamento em fornos clínquer – Barroso/MG – PA Nº
006/1981/090/2019 – Classe 6.
(a) Anderson Silva de Aguilar - Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM.
06 1191671 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF Nº 10, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Designa servidor para responder por unidade administrativa do
Instituto Estadual de Florestas – IEF
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso I do art. 12 do Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de
janeiro de 2018 e com fulcro na Lei Estadual nº. 21.972, de 28 de
abril de 2016, e demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º- Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para responderem pelas respectivas unidades administrativas
do Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Art. 2° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2019.
Antonio Augusto Melo Malard - Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
Anexo I
(a que se refere os art. 1º da Portaria IEF nº 10, de 07 de fevereiro de 2019)
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Unidade Regional de Florestas
e Biodiversidade Nordeste
Gerência de Criação de
Unidades de Conservação
Gerência de Regularização
Fundiária
Gerência de Monitoramento
Territorial e Geoinformação

NOME
Régis André
Nascimento Coelho
Mariana Lima
Moura
Mariana Lima
Moura
Bruno Henrique
Porto de Almeida
Marco Aurélio
Gerência de Compras e Contratos Barbosa de
Vasconcelos
Coordenação Regional de
Marina Fernandes
Unidadede Conservação
Dias
URFBio Metropolitana
Coordenação Regional
de Proteção à Fauna
URFBio Metropolitana

Parque Estadual do Sumidouro
Monumento Natural
EstadualLapa Vermelha
Área de Proteção
Ambiental Sul RMBH
Estação Ecológica de Aredes
Monumento Natural
EstadualSerra da Moeda
Parque Estadual da Baleia
Estação Ecológica deCercadinho
Estação Ecológica de Fechos
Coordenação Regional de
Unidadede Conservação
URFBio Sul

Marina Fernandes
Dias
Rinaldo José
de Souza
Rinaldo José
de Souza

MASP
1.377.405-4
1.147.681-9
1.147.681-9
1.295.581-1
1.169.222-5
1.183.436-3
1.183.436-3
949.186-1
949.186-1

Henri Dubois Collet 1.302.849-3
Henri Dubois Collet 1.302.849-3
Henri Dubois Collet 1.302.849-3
Henri Dubois Collet 1.302.849-3
Henri Dubois Collet 1.302.849-3
Henri Dubois Collet 1.302.849-3
Amilton Ferri
Vasconcelos

1.147.646-2

Área de Proteção Ambiental
ParqueFernão Dias
Refúgio Estadual de Vida
Silvestre Macaúbas
Monumento Natural Estadual
Pico do Ibituruna
Coordenação Regional de
Controle, Monitoramento e
Geotecnologia URFBio Rio Doce
Coordenação Regional de
Administração e Finanças
URFBio Norte de Minas

Marcus Vinícius
de Freitas
Leonardo Quirino
da Costa Pereira
Rosane Lanon
de Andrade

1.020.885-8

Júnia Kruk
Almeida e Silva

1.124.876-2

Rosália Maria
da Cunha

1.396.712-0

1.002.600-3
1.084233-4

PORTARIA IEF Nº11, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispensa servidor de responder por unidade administrativa do
Instituto Estadual de Florestas – IEF
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso I do art. 12 do Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de
janeiro de 2018 e com fulcro na Lei Estadual nº. 21.972, de 28 de
abril de 2016, e demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º- Dispensar os servidores relacionados nos Anexo I e II
desta Portaria de responderem pelas respectivas unidades administrativas do Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Art. 2° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07de fevereiro de 2019.
Antonio Augusto Melo Malard - Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
Anexo I
(a que se refere o art. 1º da Portaria IEF nº 11, de 07 de fevereiro
de 2019)
UNIDADE ADMINISTRATIVA
NOME
Monumento Natural
Mariana Lima Moura
Estadual Lapa Vermelha
Marcus Vinicius
Estação Ecológica de Fechos
de Freitas
Vinicius
Estação Ecológica deCercadinho Marcus
de Freitas
Monumento Natural
Laudicena
da Serra da Moeda
Curvelo Pereira
Área de Proteção Ambiental
André Portugal
Parque Fernão Dias
Santana
Andréia Cristina
Estação Ecológica de Aredes
Barroso Almeida
Coordenação Regional de
Ronaldo José
Unidade de Conservação
Ferreira Magalhães
URFBio Metropolitana
Parque Estadual do Sumidouro

Leonardo Quirino
da Costa Pereira

MASP
1.147.681-9
1.020.885-8
1.020.885-8
1.020.991-4
1.129.546-6
1.159.155-9
1.176.552-6
1.002.600-3

Anexo II
(a que se refere o art. 1º da Portaria IEF nº 11, de 07 defevereiro
de 2019)
UNIDADE
A CONTAR
NOME
MASP
ADMINISTRATIVA
DE
Parque Estadual da Serra Marcus Vinicius 1.020.885-8 31/01/2019
do Rola-Moça
de Freitas

07 1192172 - 1
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso
de suas atribuições legais, REMOVE EX-OFFICIO, nos termos
do art. 80, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, a servidora:
Masp 1.179.280-1, LETICIA DORNELAS MORAES, ocupante
do cargo efetivo de Analista Ambiental, da área de abrangência da
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio Centro Sul para a área de abrangência da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio Mata.
07 1192171 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,
URGA Central Metropolitana, no uso da competência delegada
pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 18492/2012, Usuário:
Valter Nunes de Castro, Esmeraldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1301044/2019. *Processo n° 29592/2014, Usuário: Paulo Cézar de Faria, Betim, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1301046/2019. *Processo n° 15117/2011, Usuário:
Solar dos Montes Ltda, Santana dos Montes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1301049/2019. *Processo n° 19311/2013,
Usuário: Chantigel Indústria e Comércio Ltda, Belo Horizonte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1301054/2019. *Processo n° 16084/2013, Usuário: ELOS JOSÉ NOLI, Caeté,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1301059/2019. *Processo n° 00146/2012, Usuário: Afonso Henrique Paiva Paulino
- Fazenda da Onça, Inhaúma, Deferido com condicionantes, Portaria n°1301068/2019. *Processo n° 32357/2015, Usuário: VITORIAPAR Indústria , Comércio e Empreendimentos Ltda, Vespasiano, Deferido com condicionantes, Portaria n°1301071/2019.
*Processo n° 06022/2012, Usuário: Prefeitura Municipal de
Congonhas, Congonhas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1301072/2019. *Processo n° 12733/2016, Usuário: Wilton Fernandes Monteiro da Mata ME – Fazenda Bananal, Jeceaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1301073/2019. *Processo n°
29195/2015, Usuário: Areia Cruzeiro do Sul Ltda ME, Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1301074/2019.
*Processo n° 10007/2013, Usuário: Auto Posto Irmão Marques Ltda, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1301853/2019. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 07 de Fevereiro de 2019.
07 1192028 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários, no uso de sua atribuição estabelecida no art. 1º, inciso VIII da Resolução Semad
nº 2543, de 24 de outubro de 2017, cientificam os interessados
abaixo das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 05930/2018, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Itueta, Status: Indeferido, Portaria: 00050/2019. *Processo: 05931/2018,
Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA-MG, Município: Itueta, Status: Indeferido, Portaria:
00051/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na SUPPRI. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 07 de Fevereiro de 2019.