TJMG 19/12/2018 -Fch. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do AI/PTA: 05.000279015.73
Contribuinte: PRACA BURGER BAR LTDA
I.E.: 001014551.00-50
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado
no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Sujeito Passivo:
PRACA BURGER BAR LTDA I.E.: 001014551.00-50.
R Tapira, 1108, Loja 19 - Bairro Renascença, Belo Horizonte
CEP 31130-550.
Responsável Solidário (coobrigado) incluído:
Coobrigado: ANA MARIA GOMES CORDEIRO
CPF 006.847.656-67
R Tefé, 349 - Bairro Renascença - Belo Horizonte – CEP 31130-420.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do AI/PTA: 03.000462117.00
Contribuinte: MEDICAL MINAS HOSPITALAR LTDA
I.E.: 062303666.00-70
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para INCLUSÃO da
pessoas física a seguir discriminadas no polo passivo da autuação, com
fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na Súmula 435
do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa
que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos
órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal
para o sócio-gerente.
SUJEITO PASSIVO: MEDICAL MINAS HOSPITALAR LTDA
I.E.: 062303666.00-70
Avenida Mem de Sá, nº 980, Sl. 12, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte – CEP 30260-270.
SUJEITO PASSIVO INCLUÍDO:
JOSE RAIMUNDO CARVALHO OLIVEIRA CPF 129.836.406 – 04
R Juiz Costa Val, 125, AP 401 – Bairro Santa Efigênia - Belo Horizonte
– CEP 30240-350.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000028372.91
Sujeito Passivo: CRISTIANE AUGUSTA SANTO ANDRE E SILVA
CPF: 023.676.746-12
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo 10,
todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/2008, intimamos V.S.ª do início da ação fiscal pela Auditora Fiscal da Receita Estadual Jeane Carla Camargo, Masp 455.464-8, relativa à verificação das
informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício
de 2012, visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas
ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD, previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste Auto de Início de
Ação Fiscal - AIAF, para apresentação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada na Av. Afonso Pena,
3.892 – Sala 705, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31) 3289-6801, a seguinte
documentação:
- Comprovantes de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerário e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referentes ao exercício de 2012.
- Entrega da Declaração de Bens e Direitos relativamente à citada
doação.
Belo Horizonte/MG, 17 de dezembro de 2018.
Eduardo Lucchesi Barbosa - Masp 374.453-9
Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3
Delegacia Fiscal de Trânsito de Belo Horizonte
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Razão Social: CMERCIAL L F LTDA Inscrição Estadual:
002.108806.00-99 CNPJ: 17.683577/0001-48 Endereço: Av Joaquim
Lourenço de Oliveira, 581 Loja 1, 2 e 3 – B. Conjunto Cristina –Santa
Luzia- MG CEP:33110-220
Coobrigado: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA CPF:000.409.096-97
Endereço: Rua Maria do Carmo Silva, 119 – B. Belo Vale – Santa Luzia
– MG CEP33113-020.
Coobrigado: FABIO JUNIOR SOARES CPF 027.396.376-75 Endereço: Av. Adair de Souza, 33 –Bloco 10 Apto 402 – B. Belo Vale – Santa
Luzia – MG CEP 33113-010.
FATO MOTIVADOR
Em trabalho de auditoria junto ao sujeito passivo, tendo sido lavrado o
competente Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) nº 10.000025078.51,
em 14/03/2018, foram coletadas junto ao sistema do Simples Nacional e em DAPI, informações prestadas pelo contribuinte, a título de
RECEITA POR PERÍODO DE APURAÇÃO, para os meses de
MARÇO/2016 a DEZEMBRO/2017. Os referidos valores foram confrontados com as declarações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito, sendo constatado que não foram emitidas notas
fiscais para a integridade das vendas informadas pelas administradoras
para o período em questão. Para o total de receitas informadas, mês
a mês pelas administradoras, subtraiu-se o valor das vendas efetuadas
com emissão de notas fiscais (declarações de faturamento), gerando
diferenças mensais a tributar. Exige-se o ICMS 18% e, sobre o imposto
devido, cobrou-se a multa revalidação de 50% e multa isolada 40%
sobre a diferença apurada, limitada a 2 vezes o valor do ICMS devedo,
nos termos do artigo 55 – II - § 2º - I da Lei 6763/75.
Fundamentação Legal: art.29 – V, XI e §§ 1º, 3º e 9º da Lei complementar nº123/06 e art. 83- II; 83 §§ 1º e 2º, Art 84 – IV – “d” e “j”; art. 84
§§ 3º e 6º - I; art. 87, § 5º e art. 93 da Resolução CGSN nº 140/2018. Nº
do PTA: 01.000972347.86
Período de efeito da exclusão: 01/03/2016 a 31/12/2016. A partir de
01/01/2017 o contribuinte passou para o regime de débito e crédito.
Penalidade: 03 anos previsto no art. 84, IV alínea “j” da Resolução
CGSN nº 94, de 2011.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2018. Renata
de Sá Carvalho Pereira - Masp: 387.295-9 Delegada
Fiscal de Trânsito de Belo Horizonte-DFT/BH
18 1176843 - 1

SRF I - Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial e/ou extrajudicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser
obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Professor Francisco
Santiago, 282 – Centro – Itaúna/MG, Cep: 35680-058.
Auto de infração/ PTA N°: 04.002249866-71
Sujeito Passivo: Alex Artur da Silva
IE: 001603302.00-06
Endereço: Rua Pedro Eugênio, 171, Bairro – Garcias - Itaúna /MG
CEP: 35681-008
Itaúna, 18 de dezembro de 2018.
Jairo Ferreira - Masp 262629-9
Chefe em exercício AF 2º Nível Itaúna
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA Nº: 01.000341802-63
Sujeito Passivo: Terezinha Helena Gomes - CPF: 835.887.286-00
Nos termos do art. 149, inciso VIII do CTN e atendendo ao despacho/parecer fiscal da DF/Divinópolis, procede-se a retificação da peça

fiscal em referência, para exclusão de Terezinha Helena Gomes da condição de sujeito passivo da autuação, em face de decisão judicial de
fls.25/36.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Dados cadastrais do excluído:
Nome: Terezinha Helena Gomes
CPF: 835.887.286-00
Endereço: Av. Doutor Miguel Augusto Gonçalves nº 3585, Santanense,
Itaúna-MG
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação do autuado, com reabertura dos prazos
legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Itaúna,18 de dezembro de 2018
Jairo Ferreira - Masp: 262629-9
Chefe em exercício AF/2º Nível/Itaúna
18 1176790 - 1

SRF I - Ipatinga
DF/IPATINGA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep:
35160-004.
Auto de infração/ PTA N°: 15.000052007-58
Sujeito Passivo: CRISTIANE OLIVEIRA NASCIMENTO
CPF: 027.209.596-69
Endereço: Rua Manhuaçu, 203, Tiradentes
Ipatinga/MG - CEP: 35160077
Ipatinga, 18 de dezembro de 2018.
Vilma Mendes Alves Stofell/MASP 666.365-2
Delegada Fiscal–DF/Ipatinga
18 1176792 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001157148-53
Autuados: Torcedor de Carteirinha Ltda.
IE: 001.632025.00-20, CNPJ: 12.254.340/0001-28,
Rua Petrolina, 190, Loja 01, Sagrada Família, Belo Horizonte-MG,
Elisabeth Barbosa de Souza Morais, CPF: 040.342.086-51,
Avenida Portugal, 5335, Bl 2, Apto 501, Itapoa, Belo Horizonte-MG, e
Vinicius Gonçalves Morais, CPF: 048.947.436-55,
Avenida Portugal, 5335, Apto 501, Bl 2, Itapoa, Belo Horizonte-MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
12254340/05367210/191118, lavrado em 19/11/2018, o processo de sua
exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de
irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001157148-53. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,
da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas
“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do
presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá, em
consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei
Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG
(Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação
poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício
referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois
de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da
exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e
6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso,
a data de apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01 de
fevereiro de 2013. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão
ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 18 de dezembro de 2018.
Aline Ferreira Cortes Estevanato Coutinho
Delegada Fiscal de Trânsito, em exercício - DFT/2º Nível/Juiz de Fora
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel Domiciano, 170 – 2º Andar
Centro – Muriaé – MG
PTA Nº: 01.001004939-29
Sujeito Passivo: Wesley Miguel Conte - CPF: 061.002.766-23
Endereço: Vila Cavalhier,571 – Aeroporto - Muriaé – MG
Muriaé, 18 de dezembro de 2018
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível - Muriaé
18 1176794 - 1

1. Comprovante de residência do proprietário do veículo no endereço
de registro do veículo, no período de aquisição até a data atual para as
Placas BQM-9890 (de Cacoal-RO), HCH-1066 (Curitiba-PR) e JGS6400 (Rio Verde-GO), referente exercícios de 2013 a 2018;
2. Comprovante do recolhimento do IPVA ao Estado de Minas Gerais
referente aos exercícios de 2013 a 2018 para as Placas BQM-9890,
HCH-1066 e JGS-6400;
3. Apresentação de cópia da NF-e de aquisição do(s) veículo (s) ou
documento equivalente, veículos: Aut. IMP/Fiat Tipo SLX, 1995/1995,
placa BQM-9890; Aut. VW/Cross Fox, 2007/2007, placa HCH-1066;
Aut. AUDI/A3, 1.8, 2003/2004, placa JGS-6400.
Intimado: LUCIANA FABEM RODOPHO DA SILVA
CPF: 511.889.882-04
Endereço: R. Antônio Junqueira Resende, nº 340, apto. 304 – Bairro
Alto Umuarama - CEP: 38.405-361 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 18 de dezembro de 2018.
Marcos Antônio Ribeiro - Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - IPVA
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000027939.60, nos termos
do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/MG, para apresentação
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dos documentos relacionados abaixo,
junto à Delegacia Fiscal – Praça Tubal Vilela, nº 165 – 9º andar – Centro - Uberlândia/MG:
1. Comprovante de residência do proprietário do veículo no endereço
de registro do veículo, no período de aquisição até a data atual para as
Placas HND-1950 (de 2015 a 2018 em Goiânia/GO); e, PQO-8102 (de
2016 a 2018 em Goiânia-GO);
2. Comprovante do recolhimento do IPVA ao Estado de Minas Gerais
referente aos exercícios de 2015 a 2018 para as Placas HND-1950 e
exercício 2016 a 2018 placa PQO-8102;
3. Apresentação de cópia da NF-e de aquisição do(s) veículo (s)
ou documento equivalente, Motocicle.Harley Davidson/FLHRC,
2010/2010, placa HND-1950 e Camioneta Jeep/Renegade Sport MT,
2016/2016, placa PQO-8102.
Intimado: SÉRGIO BATISTA TEMER
CPF: 211.026.786-00
Endereço: R. Manoel Serralha, nº 1.408 – Bairro Santa Mônica CEP:
38.408-246 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 18 de dezembro de 2018.
Marcos Antônio Ribeiro - Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
18 1176795 - 1

SRF II - Varginha
AF/2º NÍVEL/SÃO LOURENÇO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Rua Ipiranga, 10, 2º Andar, Centro, São Lourenço/MG,
CEP 37.470-000.
PTA nº 15.000052181-85
Sujeito Passivo: MARIA NEICY MAIA DE BIASO
CPF: 035.036.526-12
Endereço: Rua José Horton de Moraes, 33, Centro - Lambari/MG.
CEP: 37480-000
São Lourenço, 18 de dezembro de 2018.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669836-9
Chefe AF/2º Nível/São Lourenço
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Fica o coobrigado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135 – Centro
– Passos MG.
PTA Nº: 01.000979573.20
Coobrigado: Vilma Goulart Silva.
I.E, CNPJ, CPF: 444.157.616-15.
Endereço: Rua Vitória, 142 – Jd. Colégio de Passos - Passos MG.
Passos, 18 de dezembro de 2018.
Roseli Eloisa Machado Silveira - Chefe da AF 2º nível/Passos.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Fica o coobrigado abaixo identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, ciente de que foi iniciado o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, autorizado no art.
28 e no § 5º, do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c art.
75, II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, em virtude do cometimento
da irregularidade descrita no Auto de Infração nº 01.000979573.20
Informamos que, nos termos do art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN
nº 140, de 2018, fica a empresa notificada do Termo de Exclusão do
Simples Nacional, podendo apresentar Impugnação, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência deste, em consonância
com o § 5º, do art. 29 e o art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123, de
2006, c/c os artigos 117 a 119, do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008).
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Passos, situada na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135
– Centro – Passos MG.
Termo de Exclusão nº: 14017402/11518210/121018
PTA Nº: 01.000979573.20.
Empresa: Vilma Goulart Silva 444.157.616-15.
I.E/CNPJ/CPF: 001.811869.00-67
End: Rua Vitória, 142 – Jd. Colégio de Passos - Passos – MG.
CEP: 37900-274
Passos, 18 de dezembro de 2018.
Roseli Eloisa Machado Silveira - Chefe da AF 2º nível/Passos.

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 15.000051669-32
Sujeito Passivo: Maria Lucia Rezende de Magalhães
IE/CPF/CNPJ: 766.076.826-34
End: Av. Brasília, 1116, Cuiabá/MT.
Uberlândia, 18 de dezembro de 2018.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia

Administração Fazendária 2º Nível Pouso Alegre
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), intimados a promoverem, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
constituído(s) através do Auto de Infração a seguir relacionado(s) por
meio de DAE visado pela repartição fazendária, ou parcelá-lo(s), nos
termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986 –
Centro - Pouso Alegre/MG
Contribuinte: Minas Farma Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e
Cosméticos
I.E.: 525.260976.00-20
Endereço: Rua Mônica Nunes Maia, 46 – quadra A
Bairro: Jardim Industrial Mariosa - Município: Pouso Alegre
PTA 04.002267321.02
Pouso Alegre, 26 de novembro de 2018.
Marilurdes Azalini Bernardes
Chefe em exercício - AF/2º Nível de Pouso Alegre

DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - IPVA
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000027952.96, nos termos
do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/MG, para apresentação
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dos documentos relacionados abaixo,
junto à Delegacia Fiscal – Praça Tubal Vilela, nº 165 – 9º andar – Centro - Uberlândia/MG:

EDITAL 012.297/2018
AF/3 NIVEL/MONTE SIÃO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data

SRF I - Uberlândia

de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Monte Sião
Inscrição Estadual 002916710.00-58
Nome Empresarial M A DA S BASSI DISTRIBUIDORA EIRELI
Ouro Fino, 18 de dezembro de 2018
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Ouro Fino
18 1176797 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS: * Comercial Claros Montes Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Montes
Claros/MG - PA/Nº 02438/2001/002/2013 - Classe 3. Motivo: A pedido
do empreendedor.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
18 1176882 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo: * Florestaminas - Florestamentos Minas Gerais S.A. / Fazenda São Francisco,
Buriti Pequeno e Ventânia - Silvicultura - Grão Mogol/MG - PA/Nº
90260/2004/001/2004 - Classe III. Motivo: Não atendimento as informações complementares.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
18 1176866 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. LSM Brasil S.A.- Produção de laminados de metais e de ligas de
metais não-ferrosos e/ou relaminação de metais não-ferrosos, inclusive
ligas - São João Del Rei/MG - PA nº 00178/1987/043/2018.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) LAC2 - Licença de Instalação Corretiva e Licença de Operação, concomitantemente: *Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
- Trem das Águas - Trecho São Sebastião do Rio Verde a São Lourenço
- Ferrovias - São Sebastião do Rio Verde e São Lourenço/MG - PA/
Nº 12031/2017/001/2018. Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
18 1176684 - 1
A Diretora de Controle Processual da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
designada para responder pela Superintendência Regional por ato do
Governador - IOF/MG 12/04/2018, no uso de suas atribuições, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo
indeferimento:
1. Central Energetica De Verissimo/Fazenda Santo Ântonio - Mat.
51.105 - Faz 701 - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Verissimo/
MG - Protocolo nº 41593648/2018. 2. Fabricio Yukio Fugita e Outros/
Fazenda Pouso Frio 1, 2, 3 e Fazenda Guariroba - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas
medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Santa Juliana/
Mg - Protocolo Nº 41738811/2018. 3. Roberto De Assis Sordi/Fazenda
Sertãozinho e Tavares/ Fazenda Areia - Matriculas - 8.599/ 22.022 Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Campo Florido/MG - Protocolo nº
41929779/2018. (a) Kamila Borges Alves. Diretora de Controle Processual da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
18 1176682 - 1
A Diretora de Controle Processual da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
designada para responder pela Superintendência Regional por ato do
Governador - IOF/MG 12/04/2018, no uso de suas atribuições, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo
deferimento, com VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS:
1. Ailton Mazeto Paiva e Outros/Fazenda Jataí e Retiro - Matrícula 257
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Conceição das Alagoas/MG - Protocolo nº 41660286/2018. 2. Macedo e Souza Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Uberlândia/MG - Protocolo nº
39740519/2018. 3. Ilma Rodrigues Pereira Rios/Fazenda Ouro Mat.
172 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Perdizes/
MG - Protocolo nº 41525848/2018. 4. Maria Luzia Tonelli De Faria e
Outros/Fazenda Cervo - Mat. 6.952 - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada - Pratinha/MG
- Protocolo nº 41552437/2018. 5. Julio André De Oliveira/Fazenda
Águas Claras - Matrícula: 4.635, 3.665, 3.115, 5.753, 3.666, 3.559,
11.390, 11.398, 2.676 E 3.436 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Tiros/MG - Protocolo
nº 41523960/2018. 6. Alberto Fuad Bichara e Eduardo Costa Vaz Musa/
Fazenda Ponte Preta - Matrícula 18.954 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo​- Frutal/
MG - Protocolo nº 41508371/2018. 7. Maurilo Corrêa Magalhães De
Souza/Fazenda Cruz Alta - Mat 16.555 - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Campina
Verde/MG - Protocolo nº 41446531/2018. 8. Lazara Rodrigues Silva e
Outra/Fazenda Pratinha - São Jeronimo Grande Mat. 2890, 20084,
43626 e 43710 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Gurinhatã/MG - Protocolo nº
41558795/2018. 9. Dorivan Dos Santos Freitas/Fazenda Seis IrmãosAlazão Mat 18.940, 19.061, 18.939, 19.060 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Campina Verde/MG - Protocolo nº 41438276/2018. 10. Cerâmica Dolar
Ltda ME (DNPM 831.992/1998)​- Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha​- Santa Vitoria/MG - Protocolo nº
41372985/2018. 11. Santa Vitória Açúcar E Álcool Ltda/Fazenda Peãozinho - Matrícula 20.281 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Santa Vitoria/MG - Protocolo nº 41716860/2018. 12. Alexandre De Paula
Maximiano​/Fazenda Dama De Ouro - Matrículas 20.410 e 19.941 Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura​, Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Ituiutaba/MG - Protocolo nº 41745790/2018. 13. Marcos César Brunozzi/Fazenda São