1 Conclusão de Pesquisa b. conjunto cristina - em: 31/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DFT/1º NÍVEL/BH Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento Número do AI/PTA: 05.000279015.73 Contribuinte: PRACA BURGER BAR LTDA I.E.: 001014551.00-50 Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da aut