TJMG 28/02/2018 -Fch. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
no uso de suas atribuições, nomeia, em caráter efetivo, nos termos
do art. 14, I, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, para o cargo de
Procurador do Estado, Nível I, Grau A, do quadro da Advocacia-Geral do Estado, a servidora abaixo relacionada aprovada em concurso
público promovido pela Advocacia-Geral do Estado e regido pelo Edital 01/2011, tendo em vista decisão proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 0197940-82.2013.8.13.0000:
INSC
NOME
CLASSIF VAGA
FILIZZOLA DE REZENDE
2784 LUIZA
108
AE 188
LANA
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
retifica o ato de promoção de ZULMIRA AGUIAR DA CUNHA
MENEZES, MASP 346.223-1, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, publicado em 17/05/2017: onde se lê “com efeito retroativo a
02/06/2016”, leia-se “com efeito retroativo a 15/07/2014”.
Pelo Conselho Estadual de Trânsito
nomeia, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, do Decreto nº 43.763, de 12 de março de 2004, e da
Resolução nº 244, de 22 de junho de 2007, do Conselho Nacional de
Trânsito, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:
Pelo Poder Executivo Estadual:
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
ANDREA MENDES DE SOUZA ABOOD, em substituição a ROGÉRIO DE MELO FRANCO ASSIS ARAÚJO, Titular
JOSÉ MARCELO DE PAULA LOUREIRO, em substituição a
ANDREA MENDES DE SOUZA ABOOD, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
anula o ato de torna sem efeito publicado no Diário Oficial dos
Poderes do Estado em 21 de janeiro de 2012, página 03, coluna 02,
em decorrência de decisão judicial proferida nos autos nº 505467095.2017.8.13.0024 e orientações contidas no Parecer AGE nº 15.907,
da candidata abaixo relacionada, no que se refere o Edital nº 01/2009,
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, ficando
assim ratificada a nomeação publicada em 21 de julho de 2011, passando a ocupar a vaga nº HO 29.
TOS - NÍVEL II – TÉCNICO EM RADIOLOGIA
BELO HORIZONTE
CPF
Nome
Classificação
043.892.156-98 Patrícia Martins Braga
48º
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº
9080730.37.2017.8.13.0024, nomeia, em caráter precário, em virtude
de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
nº 04/2014, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
MATEMÁTICA
METROPOLITANA A/NOVA UNIÃO
CPF
NOME
CLASIFICAÇÃO VAGA
Fernandes
ED
060.912.096-47 Simone
1º
de Oliveira
1336
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 002648017.2017.8.13.0443, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
EDUCAÇÃO FÍSICA
TEÓFILO OTONI/SERRA DOS AIMORÉS
CPF
NOME
CLASIFICAÇÃO VAGA
ED
117.797.556-43 Bárbara Souza Silva
2º
1337

LEIA-SE:
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
IV - GRAU A
em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 504693256.2017.8.13.0024, e nos termos do artigo 50 da Lei nº 869 de 5 de
julho de 1952, REINTEGRA, no Serviço Público Estadual, o servidor Daniel Rodrigues do Nascimento, Masp 1.219.448-6, no cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, no quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
em cumprimento à decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara
Única da Comarca de Canápolis, nos Autos nº 1.0000.17.072616-0/000
e na solicitação contida no OFÍCIO CJ/NAJ Nº 0061/18 da Advocacia Geral do Estado, reintegra, no Serviço Público Estadual, o servidor
Eugênio Batista Freitas de Oliveira, Masp. 387.551-5, na carreira de
Investigador da Polícia II, Nível II, Grau D, vaga PC 2975, no quadro
de servidores da Polícia Civil do Estado de Minas.
retifica o ato de nomeação referente a candidata Denyse Marques
Bagliano Carvalho, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado,
em 15 de março de 2016, página 21, coluna 02,da Secretaria de Estado
da Educação, no que se refere o concurso público regido pelo Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011.
Onde se lê:
ED 126832
Leia-se
ED 109297
retifica o ato de retificação da nomeação judicial referente a candidata
Beatriz Coelho Pinto Domingues para carreira de Analista Educacional
– Nivel I – Grau A, Campo Belo – Campo Belo, publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, em 30 de novembro de 2017, página 2,
coluna 01, da Secretaria de Estado da Educação, no que se refere o concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2001.
Onde se lê:
ED 645
Leia-se
ED 444
retifica o ato de nomeação judicial referente ao candidato Anderson
Guimarães Silva, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado,
em 16 de dezembro de 2017, página 05, coluna 02, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública;
Onde se lê:
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO – NÍVEL I –
GRAU A
Ensino Médio 1ª RISP – BELO HORIZONTE (masculino)
CPF Nome Vaga
564.648.196-15 Anderson Guimarães Silva JD 1594
Leia-se
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO – NÍVEL I –
GRAU A
Ensino Médio 1ª RISP – BELO HORIZONTE (masculino)
Candidatos Lei Pessoa Com Deficiência
CPF Nome Vaga
564.648.196-15 Anderson Guimarães Silva JD 1594
retifica o ato de reintegração referente a candidata Dariane Carmo de
Oliveira, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 02
de dezembro de 2017, página 02, coluna 02, no quadro de pessoal da
Secretaria de Estado da Educação, por a vaga estar ocupada por outro
servidor.
Onde se lê:
ED 216
Leia-se
ED 60719
RETIFICA o ato de TORNA SEM EFEITO publicado em 30 de
janeiro de 2018, no que se refere à candidata Gessica Ponciano Moraes
- 112.221.516-93.
ONDE SE LÊ:
“o ato de nomeação da seguinte candidata aprovada no concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEDSNº07/2013, para o cargo
de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL abaixo relacionados por não ter tomado posse
em tempo hábil.”
LEIA-SE:
o ato de nomeação judicial da candidata abaixo relacionada, de que
trata o Edital SEPLAG/SEDSNº07/2013, para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL, por não ter
tomado posse em tempo hábil.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 034502970.2017.8.13.0000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento dos cargos da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
NOVA ERA/SÃO DOMINGOS DO PRATA
CPF
NOME
CLASIFICAÇÃO VAGA
089.249.516-29 Camila Lima Azevedo
26 º
ED 85

Pelo Conselho Curador da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais

em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
0102842-31.2017.8.13.0000, nomeia, em caráter precário, em virtude
de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
nº 01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ANALISTA EDUCACIONAL – NÍVEL I – GRAU A
INSPEÇÃO ESCOLAR
POÇOS DE CALDAS
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO VAGA
Cândida
657.544.766-04 Regina
10º
ED 222
Anunciação

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS

em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 002365080.2016.8.13.0680, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I
– GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
ARAÇUAÍ/TAIOBEIRAS
CPF
NOME
CLASIFICAÇÃO VAGA
404.764.056-53 Abelino Pinheiro Costa
10º
ED 48

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL DE
BELO HORIZONTE/ BHTRANS, em prorrogação, DE 01/01/2018 A
31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO/MASP 350.076-6/
GTOP.

em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 500457081.2016.8.13.0183, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I
– GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CONSELHEIRO LAFAIETE/CONSELHEIRO LAFAIETE
CPF
NOME
CLASIFICAÇÃO VAGA
Gomes Teixeira
038.243.186-36 Shirley
159º
ED 86
de Oliveira Almeida
em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.18.000296-6/000, retifica o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 27 de junho de 2015,
página 03, coluna 02, referente à candidata Jaqueline Silva Santos
– CPF: 091.634.806-70, EDITAL SES Nº 02/2014, da Secretaria de
Estado de Saúde, para a carreira de Especialista em Políticas e Gestão
da Saúde, retroagindo seus efeitos legais ao dia 16 de julho de 2015,
data de sua posse.
ONDE SE LÊ:
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A

reconduz, nos termos da Lei nº 7.088, de 3 de outubro de 1977, e do
art. 5º do Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Curador
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, para mandato de
2 anos:
Pelo Conselho Estadual de Saúde:
Titular: JOSÉ DO CARMO FONSECA;
Suplente: RENATO ALMEIDA DE BARROS.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas à disposição do DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS
GERAIS-DEER/MG, em prorrogação, DE 01/01/2018 A 31/12/2018,
sem ônus para o órgão de origem:
SÉRGIO SALVIATO/MASP 904.555-0/GTOP;
SHEILA COCK MOREIRA DE OLIVEIRA/MASP 449.228-6/GTOP.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas à disposição da FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAISFUNDAÇÃO HEMOMINAS, em prorrogação, DE 01/01/2018 A
31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
SILVIA MARIA TEIXEIRA/MASP 907.401-4/GTOP.

Minas Gerais - Caderno 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
98913 - Centro de Educação Profissional Paulo Viana
- MASP 1307685-6, GUSTAVO MARTINS KRULL, TDEIA-adm.3;
PEBDIA-adm.4, DV.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Bias Fortes, para ocupar o cargo
de Diretor do Departamento Municipal de Educação, até 31.12.2018,
sem ônus para o órgão de origem:
MARCILIA VIVIANE DE OLIVEIRA RAMOS, MASP 1004077-2,
PEB - ADM 2, SRE BARBACENA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS
no uso de suas atribuições, designa ANTÔNIO FERNANDO
MÁXIMO, titular do cargo de provimento em comissão OUVIDORGERAL ADJUNTO, para responder pelo expediente da Secretaria de
Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, de 01/03/2018 a 31/03/2018.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
BRUNO DEMÉTRIO PEREIRA DA LUZ, MASP 14361760, a gratificação temporária estratégica GTED-1 DA1100463 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário, a contar de 26/2/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRUNO DEMÉTRIO
PEREIRA DA LUZ, MASP 14361760, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 DA1100025 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, a contar de 26/2/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa CAIO DE VASCONCELOS SARMENTO, MASP 7529985, da função gratificada FGD-4 DA1100471
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, a contar de
20/02/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da Diretoria de Ação Discriminatória,
ROBERTO GONÇALVES GOMES FILHO, MASP 12773446, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6 DA1100970, de
recrutamento AMPLO, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a ROBERTO GONÇALVES GOMES FILHO,
MASP 12773446, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
DA1100970, de recrutamento AMPLO, a direção da Superintendência de Ação Discriminatória e Arrecadação de Terras da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR

Secretário: Marco Antônio de Rezende Teixeira

Expediente
DESPACHO GOVERNAMENTAL DO GOVERNADOR Nº 3/2018
Institui comissão responsável pela implementação das regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei de
Responsabilidade das Estatais – e pelo Decreto nº 47.154, de 20 de
fevereiro de 2017, no âmbito do Estado.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições constitucionais, e
CONSIDERANDO os esforços do Governo em implementar com
máxima celeridade as regras previstas na “Lei de Responsabilidade das
Estatais”, que estabelece novos mecanismos de transparência, de eficiência e de governança a serem observados pelas empresas estatais;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e que seus artigos 17,
18, 19, 22, 23 e 26 estabelecem vedações e requisitos mínimos a serem
observados para investidura de membros da diretoria e dos conselhos
de administração e fiscal das empresas estatais;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro
de 2017, que regulamenta no âmbito do Estado de Minas Gerais as
mudanças estabelecidas pela “Lei de Responsabilidade das Estatais”, especialmente no que concerne à nomeação dos seus diretores
e conselheiros;
INSTITUI comissão responsável pela implementação das regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de julho de 2016 – Lei de
Responsabilidade das Estatais – e pelo Decreto nº 47.154, de 20 de
fevereiro de 2017, composta pelos seguintes servidores sob a coordenação do primeiro:
Virgínia Kirchmeyer Vieira;Francisco Eduardo Moreira;
Osmar Teixeira de Abreu;
Warlene Salum Drumond Rezende;
Érico Andrade.
A comissão deverá dar início a seus trabalhos no prazo máximo de dez
dias a contar da data de publicação desse despacho.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte,
aos 27 de fevereiro de 2018.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Governador do Estado
27 1065993 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais, a afastar-se de suas atribuições,
no período de 26/02/2018 a 03/03/2018, para participar do Congresso
Internacional _XIII Congresso Iberoamericano História de La Educacioan Latinoamericana: Políticas, espacio público y disputas en la Historia de la Educación em América Latina _ a 100 años de la Reforma
de Córdoba_ , em Montevidéu / Uruguai , sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
VERA LUCIA NOGUEIRA / 1.345.203-2 / PES VI B.

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLÁVIO ALEXANDRE LIMA RIBEIRO, MASP 1379534/9, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100313 da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, a contar de 19/2/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa CARLOS OLIVEIRA SANTOS,
MASP 1341683/9, da função gratificada FGD-3 JD1100025 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 20/02/2018.
no uso de suas atribuições, designa IARA TERRA CAMPOS
SOUZA, MASP 1270276-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100259, para responder pela Diretoria de Pesquisa e
Extensão da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de
07/02/2018.
no uso de suas atribuições, designa GLEYSIANE FREIRE DINIZ,
MASP 1080083-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
JD1100096, para responder pela Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, no período de 02/02/2018 a 19/02/2018.
no uso de suas atribuições, designa RENATA FERREIRA DE
BRITO CABRAL, MASP 1316102/1, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100257, para responder pela Diretoria de Promoção da Modernização Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública, no período de 05/02/2018 a 28/02/2018.

Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada no Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas), em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para
o órgão de origem:
FABIANA CRISTINA BRUMER DA SILVA, MASP 1352511-8 GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, CÓDIGO
GTOP.

Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados lotados no Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
GERALDO MAGELA ARCO-VERDE, MASP 1022960-7;
VÂNIA MARIA BERNARDES ROSIGNOLI, MASP 1028571-6.

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.658,
de 2 de dezembro de 1994, o servidor abaixo relacionado, lotado no
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, a afastar-se de suas atribuições, para cursar o 3º período
do Curso Superior de Administração Pública (CSAP), Edital SEPLAG/
FJP nº 01/2016, mantido pela Escola de Governo Professor Paulo
Neves de Carvalho/Fundação João Pinheiro, em Belo Horizonte/MG,
em prorrogação, no período de 19/02/2018 a 23/07/2018, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas ao mesmo:
MARCOS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA, MASP 1385028-4,
FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, CÓDIGO FATOR.
27 1065991 - 1

Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
E-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br
Assinatura de Jornal
E-mail: assinatura@casacivil.mg.gov.br
Contrato de Publicação
E-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br

Cancelamento de Publicação
E-mail: diario@casacivil.mg.gov.br
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br