TJMG 06/02/2018 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
PORTARIA Nº 02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Designa servidor para responder extraordinariamente pela Diretoria de
Regulação Metropolitana da Agência de Desenvolvimento da RMBH.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por meio do art. 9º, I, do Decreto
nº 45.751, de 5 de outubro de 2011, e considerando o disposto nas Leis
Complementares nº 88/2006, 89/2006 e 107/2009.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o servidor, Adalberto Stanley Marques Alves,
MASP nº. 1.362.823-5, para responder extraordinariamente pela Diretoria de Regulação Metropolitana da Agência de Desenvolvimento da
RMBH, no período de 05 a 22 de fevereiro de 2018.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2016.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral
Agência de Desenvolvimento da RMBH
05 1058259 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
Secretaria de Estado de Cultura
Prorrogação do Edital Criação de Bibliotecas
Públicas Municipais 01/2017
A Secretaria de Estado de Cultura, por meio da Superintendência de
Bibliotecas Públicas e Suplemento Literário, considerando o disposto
na Lei 8666/93, prorroga o prazo de inscrições do EDITAL 01/2017 CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS até o dia
09 de março de 2018.
Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2018.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura.
05 1058606 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - DECISÃO
O Secretário de Estado de Cultura, Angelo Oswaldo de Araújo Santos,
no uso da competência que lhe confere o art. 41, do Decreto Estadual
nº 45.902/12 e, considerando o que consta no Processo Administrativo
Punitivo nº 004/2017, determina a aplicação da penalidade de Advertência Escrita prevista no inciso I do art. 38 do Decreto Estadual nº
45.902/12, tendo em vista que o descumprimento parcial do contrato
SEC/AJU/223/0/2017 não resultou em grave prejuízo à execução da
política pública pela Secretaria de Estado de Cultura.
Determino ainda, nos termos do disposto no art. 41 e § 1º do art. 41
do Decreto Estadual nº 45.902/12, a publicação desta Decisão no Diário Oficial e posterior comunicação ao fornecedor, por meio de Ofício
instruído com cópia desta Decisão, da qual caberá recurso ou pedido
de reconsideração, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal
nº 8.666, de 1993.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - DECISÃO
O Secretário de Estado de Cultura, Angelo Oswaldo de Araújo Santos,
no uso da competência que lhe confere o art. 41, do Decreto Estadual
nº 45.902/12 e, considerando o que consta no Processo Administrativo
Punitivo nº 005/2017, determina a aplicação da penalidade de Advertência Escrita prevista no inciso I do art. 38 do Decreto Estadual nº
45.902/12, tendo em vista que o descumprimento parcial do contrato
SEC/AJU/228/0/2017 não resultou em grave prejuízo à execução da
política pública pela Secretaria de Estado de Cultura.
Determino ainda, nos termos do disposto no art. 41 e § 1º do art. 41
do Decreto Estadual nº 45.902/12, a publicação desta Decisão no Diário Oficial e posterior comunicação ao fornecedor, por meio de Ofício
instruído com cópia desta Decisão, da qual caberá recurso ou pedido
de reconsideração, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal
nº 8.666, de 1993.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - DECISÃO
O Secretário de Estado de Cultura, Angelo Oswaldo de Araújo Santos,
no uso da competência que lhe confere o art. 41, do Decreto Estadual
nº 45.902/12 e, considerando o que consta no Processo Administrativo
Punitivo nº 006/2017, determina a aplicação da penalidade de Advertência Escrita prevista no inciso I do art. 38 do Decreto Estadual nº
45.902/12, tendo em vista que o descumprimento parcial do contrato
9049736/2015 não resultou em grave prejuízo à execução da política
pública pela Secretaria de Estado de Cultura.
Determino ainda, nos termos do disposto no art. 41 e § 1º do art. 41
do Decreto Estadual nº 45.902/12, a publicação desta Decisão no Diário Oficial e posterior comunicação ao fornecedor, por meio de Ofício
instruído com cópia desta Decisão, da qual caberá recurso ou pedido
de reconsideração, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal
nº 8.666, de 1993.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
05 1058292 - 1
RESOLUÇÃO N° 019 DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Torna público o Gestor do Termo de Fomento firmado entre a Secretaria
de Estado de Cultura e a Corporação Musical Lira Perdoense.
O Secretário de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o inciso III do § 1° do artigo 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e, considerando o disposto na alínea g, inciso V, do
art. 35 da Lei Federal 13.019/2014, RESOLVE:
Art 1°. Designar o Sr. Marco Túlio Costa Barbosa – Masp 1.392.575-5
para gestor do Termo de Fomento firmado entre a Secretaria de Estado
de Cultura e a Corporação Musical Lira Perdoense.
Art 2°. Nos termos do art. 61 da Lei Federal 13.019/2014 são obrigações do Gestor do Acordo de Cooperação:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Termo
de Fomento e de indícios de irregularidades na gestão de recursos, bem
como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;

III- emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas
final, que deverá consolidar os dados da parceria e o histórico da prestação de contas, incluindo as irregularidades eventualmente apuradas e,
quando for o caso, a memória de cálculo do valor a ser devolvido, nos
termos do art.82 do Decreto Estadual 47.132/2017, e as medidas administrativas adotadas, no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogáveis,
motivadamente, por igual período, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação.
V- informar ao administrador público eventual inexecução do objeto
por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para que o atendimento de serviços essenciais seja assegurado.
Art 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2018.
Angelo Oswaldo de Araujo Santos

Minas Gerais - Caderno 1

Fundação TV MINAS - Cultural e Educativa
Presidente: Luiza Moreira Arantes de Castro
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
ATOS DA SENHORA GERENTE
GERENTE: RENATA ANTUNES LAGE
Competência delegada pela Portaria Nº18 de 2017, publicada em 25
de novembro de 2017.

Presidente: Augusto Nunes Filho
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições legais, e conforme disposto no Edital 10/2017, de 20/12/2017,
que regula a CONVOCAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DE PROFESSOR DE ARTE PARA AS ESCOLAS DE TEATRO, DANÇA E
MÚSICA, DO CEFART - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA
E TECNOLÓGICA DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, PARA O
ANO LETIVO DE 2018, DESIGNA, nos termos do art. 10, da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990, da Lei nº 13.656, de 14 de julho de
2000, da Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005 e da Portaria FCS
09/2012, para exercer as funções de PROFESSOR DE ARTE, conforme resultado final divulgado no dia 01/02/2018. Belo Horizonte, 05
de fevereiro de 2018. Augusto Nunes Filho - Presidente.
NÚCLEO TEMÁTICO: TEATRO
1.1 - Atuação (Interpretação) e demais conteúdos complementares à
formação em teatro
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
ROGÉRIO OLIVEIRA ARAÚJO
1º
AMAURY BORGES DE CAMPOS
2º
1.2 - Jogos Teatrais e demais conteúdos complementares à formação
em teatro
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
FELIPE EDUARDO LOPES DA CUNHA
1º
1.3 - Expressão e Técnica Vocal, Som e Movimento e demais conteúdos complementares à formação em teatro
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
ANA PATRÍCIA ALVES ROCHA
1º
1.4 - Expressão e Técnica Corporal e demais conteúdos complementares à formação em teatro
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
ELBA ROCHA VIEIRA
1º
CAROLINA
DE
PINHO
BARROSO
2º
MAGALHÃES
1.5 - Trilha Sonora, Sonorização, Sonoplastia e demais conteúdos
complementares à formação em teatro
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
TOMAZ FEITOSA MOTA
1º
1.6 - Caracterização Cênica, Figurino, Maquiagem e demais conteúdos complementares à formação em teatro
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
EMÍDIO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
1º
1.7 - Iluminação Cênica e demais conteúdos complementares à formação em teatro
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
CRISTIANO DINIZ AGUIAR
1º
NÚCLEO TEMÁTICO: DANÇA
2.1 - Técnica em Dança Clássica, Núcleo de Ensaio e demais conteúdos complementares à formação em dança
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
JÉSSICA LUIZA RODRIGUES BORGES
1º
ALINE MIRELLE NAVES
2º
ANA PAULA APGAUA PENIDO VALE
3º
ELISABETE MARISA BAPTISTA ARENQUE
4º
2.3 - Dança Contemporânea, Composição Coreográfica, Núcleo de
Ensaios e demais conteúdos complementares à formação em dança
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
ANNA VITÓRIA FARIAS ALVES
1º
LUÍSA CUNHA MACHALA
2º
NÚCLEO TEMÁTICO: MÚSICA
3.2 - Fagote, Prática de Conjunto e demais conteúdos complementares
à formação em música
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
IARA ALVES GONZAGA
1º
3.3 - Oboé, Prática de Conjunto e demais conteúdos complementares
à formação em música
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
VICTOR DE MELLO LOPES
1º
3.4 - Percussão, Prática de Conjunto e demais conteúdos complementares à formação em música
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
RAFAEL DE MELLO MATOS
1º
3.5 - Saxofone, Prática de Conjunto e demais conteúdos complementares à formação em música
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
FABIANO CERQUEIRA MARTINS
1º
3.6 - Trombone, Tuba, Bombardino, Prática de Conjunto e demais
conteúdos complementares à formação em música
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
JONATHA MAXIMINIANO DO CARMO
1º
3.7 - Trompa, Prática de Conjunto e demais conteúdos complementares à formação em música
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
ISABELLE MENEGASSE SILVA
1º
3.8 - Viola de Orquestra, Prática de Conjunto e demais conteúdos
complementares à formação em música
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
SOFIA
VON
ATZINGEN
SANTOS
1º
CARDOSO
3.9 - Violino, Prática de Conjunto e demais conteúdos complementares à formação em música
CANDIDATO(A)
CLASSIFICAÇÃO
LUCAS BARRETO FERREIRA
1º
05 1058669 - 1

05 1058308 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Expediente

05 1058272 - 1

Fundação Clóvis Salgado

Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, ao servidor MASP
1370409-3, Jefferson da Silveira, a partir de 25/01/2018.
Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2018.

EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de PAI PEDRO:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Confinante(s)
Cícera Maura de Jesus
Fazenda Tábua
5,0421 Edio Chaves da Cunha e Gilcinei Aparecido Alves da Silva
Nilce dos Santos Ferreira
Várzea das Pedras
2,6171 Jair Borges e Jesus Cleuza Cardoso dos Santos
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20 (vinte)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2018
Alexandre de Lima Chumbinho
Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrário
05 1058265 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes

empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do
processo de acúmulo, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11,
sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que deverá notificar o servidor por escrito sobre a instauração do processo de acúmulo
de cargos.

Expediente

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto 45.600, de
12 de maio de 2011, e nos termos do parágrafo único do artigo 72 da
Lei 869, de 5 de julho de 1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto
47.256, de 13 de setembro de 2017, autoriza a cessão, com ônus para
o cedente, dos servidores abaixo relacionados, ocupantes de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotados no Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de
Estado de Educação.
André Correa de Oliveira, MASP 753132/0, de 11/12/2017 a
31/12/2018;
André Lobato Andrade, MASP 753122/1, de 4/12/2018 a 31/12/2018;
Anna Carolina Peragallos Correa, MASP 753123/9 de 06/12/2017 a
31/12/2018;
Arthur Silva Cheib, MASP 753133/8, de 04/12/2017 a 31/12/2018;
Augusto César Guimarães de Souza, MASP 753134/6, de 22/12/2017
a 31/12/2018;
Barbara Campos de Andrade, MASP 753135/3, de 22/12/2017 a
31/12/2018;
Bruno de Castro Rozenberg, MASP 1454492/8, de 04/12/2017a
31/12/2018;

05 1058311 - 1

Atos do Senhor Secretário de Estado Adjunto
Ricardo Alexandre Sapi de Paula
RETIFICA AFASTAMENTO DE GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
REFERENTE AOMASP: 350.241-6.
Na publicação do “MG” de29/12/2017, onde se lê:03 (três) meses,
leia-se: 01 (um) mês, a contar de 06/02/2018.
Ricardo Sapi
Secretário de Estado Adjunto de Esportes
05 1058652 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, e nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei
869, de 5 de julho de 1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.256,
de 13 de setembro de 2017, autoriza a cessão, com ônus para o cedente,
do servidor SEBASTIAO AVELINO JUNIOR, MASP 752883-9, ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
para a Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 21/12/2017 a
31/12/2018, para regularizar situação funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.256, de 13 de setembro
de 2017, autoriza a prorrogação da cessão, com ônus para o cedente,
das servidoras LUANA AZEVEDO TEMPONI GODINHO, MASP
752833/4 e NATHALIA GOMES SEVERO, MASP 752701/3, ocupantes de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotadas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para
a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelo período de 1/1/2018 a 31/12/2018.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 13/12/2017, a disposição, com ônus para o cessionário das servidoras AMANDA GUIAS SANTOS SILVA, MASP
753012-4 e RAQUEL GUIEIRO CRUZ, MASP 753029-8, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, EPPGG, publicada
em 14/1/2017, à Secretaria de Estado de Educação, para regularizar
situação funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.256, de 13 de setembro de 2017, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, das servidoras AMANDA GUIAS SANTOS SILVA, MASP 753012-4 e RAQUEL
GUIEIRO CRUZ, MASP 753029-8, ocupantes de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotadas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado de
Saúde, pelo período de 13/12/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
05 1058611 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede 02
(dois) anos de Licença para tratar de Interesses Particulares nos termos
do art.179, da Lei nº 869/52, artigos 10 e 12 do Decreto n.º 28.039/88,
inciso IV do artigo 1º da Resolução 2321/92, Deliberação CCGPGF nº
02/14, ao funcionário:
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
JOÃO SIMÕES FORTINI, MASP 594.064-8, ocupante do cargo efetivo de Gestor Governamental, Nível IV, Grau A.
05 1058561 - 1
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
os Pareceres AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/
AGE/CGE Nº9720 de 02 de agosto de 2017, concede, provisoriamente,
afastamento a partir de1º/01/2017, nos termos do inciso IV do artigo
1º do Decreto nº 15.077/72, inciso III do artigo 38 da Constituição da
República, para exercer mandato eletivo de Vereador do Município de
Ribeirão das Neves, a Weberson Eduardo da Silva,Masp.942.915-0,
ocupante do cargo efetivo de PEB- Professor de Educação Básica,
Nível II , Grau F, lotado na SEE-Secretaria de Estado da Educação, com
opção remuneratória pelo subsídio do mandato eletivo e notifica o (a)
dirigente da unidade de recursos humanos ou da unidade equivalente
do (a) servidor (a) sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
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