Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 611 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 13/03/2018, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 608 portuário avulso . Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º desta Lei: (...) § 4º O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são Acórdão solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Na

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 609 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 13/03/2018, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 610 remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; Art. 19. Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso: (...) § 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pelaremuneração devida ao trabalhador portuário avulso . Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º desta Lei: (...) § 4º O operador portuári

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 607 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 13/03/2018, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 612 remuneração devida durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Ademais, nos termos dos artigos 11, IV, e 19, § 2º, da Le n°i 8.630/93, 2º, § 4º, da Lei n° 9.719/98 que: Art. 11. O operador portuário responde perante: (...) IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; Art. 19. Compete ao órgão de

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 859 ARREMATANTE MARCIO ROBERTO CUNHA DE SOUZA tesoureiro. Razão parcial lhe assiste. Da análise dos documentos nos autos é possível concluir que no período liquidado o reclamante sempre exerceu as funções de Caixa ou Tesoureiro, razão pela qual Intimado(s)/Citado(s): - GILBERTO JESUS DOS SANTOS a verba quebra de caixa é devida em todos os meses do vínculo. No ent

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 858 MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO "VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO". Observe-se que, como Juiz do Trabalho Titular se trata de execução complementar, os reflexos quantificados devem ser os mesmos considerados na primeira parte da execução, Processo Nº ATOrd-0000126-90.2015.5.05.0024 RECLAMANTE RICARDO PIRES DE CARVALHO ADVOGADO DANIEL MEDINA ATAIDE(OAB: 20394/B

Judiciário ● 26/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1673/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015 funcionários não fossem expostos à agentes suficientes para 517 despesas com tratamento. provocar danos a sua saúde, a fim de que pudessem laborar com absoluta segurança e presteza. Atente-se que o reclamante não comprovou as despesas com tratamento realizado ou que precisará realizar, encargo que lhe Por conseguinte, indubitavelmente faz jus o obreiro à emissã

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 48 trabalho devido à incapacidade, tanto que, até hoje, o obreiro está Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional), trabalhando como pintor de paredes. Sustenta que, no caso de uma poderia ser definida da seguinte forma: doença comum, a dispensa do obreiro somente seria impedida se aquela enfermidade lhe impedisse de trabalhar, ou seja, se há "(..