TJMG 20/12/2017 -Fch. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 20 de Dezembro de 2017 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
agosto de 2012, art. 15 – inc. IV, §3º e da Deliberação CCGPGF nº
01, de 11 de março de 2014, AUTORIZA, nos termos do art. 76 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, o(a) servidor(a): Tarciane Aline Prata,
MASP 13613369, lotado(a) no(a) HJK, a afastar-se, parcialmente , de
suas atribuições, com redução de carga horária em 50 %, a partir de
01/08/2017 até 01/12/2018 para realização de Mestrado, em Ciências
Aplicadas à Saúde do Adulto, em, UFMG, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo, para regularização funcional.
19 1042044 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de 10/04/2017,
publicada em 11/04/2017, SUSPENDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO
Á SAÚDE - GRS, GRAU MEDIO, nos termos da Lei nº 20.518, de 06
de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 46.104 de 11 de
dezembro de 2012 e do Laudo da Gerência de Saúde e Segurança do
Trabalhador - GSST, ao(s) servidor(es): JOSE DIAS MENDES, MASP
10381499, lotado(a) no(a) CHPB, cargo 1, a partir de 14/12/2017, por
motivo de Servidor não está exposto a risco ambiental.
19 1041724 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, SUSPENDE GRATIFICAÇÃO
POR RISCO Á SAÚDE - GRS, GRAU MEDIO, nos termos da Lei nº
20.518, de 06 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº
46.104 de 11 de dezembro de 2012 e do Laudo da Gerência de Saúde
e Segurança do Trabalhador - GSST, ao(s) servidor(es): DANIELLA
ALESSANDRA FAVARINI, MASP 12868469, lotado(a) no(a) ADC,
cargo 1, a partir de 14/12/2017, por motivo de servidor não está exposto
a riscos ambientais.
19 1041722 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SAD Nº 014/2016, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais em 27/02/2016, determina o arquivamento dos autos pela perda
do objeto.
Determina ainda, o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada
por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 007/2015,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 24/04/2015, DECIDE
pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos
servidores A.P.A., MASP.: 378.610-0 e A.M.F., MASP.: 1.101.021-2,
Agentes de Segurança Penitenciários.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 192/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: A.P.A., MASP.: 378.610-0 e A.M.F., MASP.: 1.101.021-2,
Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante:
Presidente: Allan Diógenes Bastos Fantini
Membros: Eduardo Tinoco de Souza e Silva e Ana Eliza Lacerda de
Sousa Ribeiro
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 193/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processada: V.P.M - MASP 902.523-0, Auxiliar Executivo de Defesa
Social.
Comissão Processante
Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues
Membros: Juscelino Domingos Rodrigues e Renata Aguilar de
Alcântara
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 194/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: A.F.P – MASP 1168320-8, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante
Presidente: Washington Moreira dos Santos
Membros: Renata Aguilar de Alcântara e Ronaldo Martins dos Santos
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 195/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: E.M.O – MASP 1079510-2, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante
Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues
Membros: Juscelino Domingos Rodrigues e Renata Aguilar de
Alcântara
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Edital de Chamamento
Sr. Washington Luis de Araújo Almeida
MASP: 1.197.676-8
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa nº 049/2014, instaurada por meio da PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 049/2014, cujo extrato foi publicado
no Diário Oficial do Executivo em 25 de novembro de 2014, tendo em
vista o disposto no artigo 225, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952,
CITA V.S.ª para, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da oitava
publicação deste EDITAL, sob pena de revelia e designação de defensor dativo, para apresentar DEFESA FINAL, nos autos em epigrafe.
A Comissão Processante, encontra-se instalada na Cidade Administrativa de Minas Gerais – Prédio Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, n.º
4001, 10º andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP 31.630.901, no
horário de 09:00hs às 12:00hs e de 13:00hs às 17:00hs.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2017.
Luciano Estolano da Silva
MASP 1.120.006-0
Edital de Chamamento
Sr. Valter Assunção do Nascimento Cornélio
MASP: 1.133.336-6
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 030/2017, instaurada por meio da
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 030/2017, cujo extrato foi
publicado no Diário Oficial do Executivo em 25 de maio de 2017, tendo
em vista o disposto no artigo 225, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952,
CITA V.S.ª para, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da oitava
publicação deste EDITAL, sob pena de revelia e designação de defensor dativo, para apresentar DEFESA FINAL, nos autos em epigrafe.
A Comissão Processante encontra-se instalada na Cidade Administrativa de Minas Gerais – Prédio Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, n.º
4001, 10º andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP 31.630.901, no
horário de 09:00hs às 12:00hs e de 13:00hs às 17:00hs.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2017.
Luciano Estolano da Silva
MASP 1.120.006-0
19 1042020 - 1
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de
2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
Nível Justificativa
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável por secretariar a Chefia de Gabinete, realizando atendimento telefônico, marcação e controle da agenda de compromissos da chefe de gabinete, gestão documental; auxilio no assessoramento na chefia de gabinete, estabelecendo a
rotina e o controle de todos os expedientes administrativos do Gabinete do Secretá- Apoio à Administração
Maíra Cristina de Figuei2
rio da SESP, além da interlocução com as áreas finalísticas e de logística da Secretaredo Vieira
Pública
ria, constituindo fluxo de transversalidade entre essas áreas e o Gabinete. Controle
e aprovação de diárias de viagem, passagens áreas de cursos de servidores para
posterior assinatura da Chefe de
Gabinete e/ou do Secretário.
Rômulo Cristiano Maurício
Administração
3
Responder como Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa – NUCAD Apoio àPública
de Souza
Desempenhar tarefas relativas ao acompanhamento dos funcionários MGS lotados
nas Unidades de Prevenção à Criminalidade – UPC; Solicitar a disponibilização
de recurso de despesas miúdas-pronto pagamento para atendimento as 45 Unida- Apoio à Administração
Sônia Maria de Paula
2
des de Prevenção à Criminalidade, bem como realizar todo o processo de solicitaPública
ção, orçamentos, acompanhamento, prestação de contas; Referência na Diretoria de
Implantação e Gestão das UPC’s para questões de Recursos Humanos, tais como:
lançamentos de avaliação de desempenho, encaminhamento de folha de ponto.
Gerenciar o Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais
(CEAPA) no âmbito da Diretoria de Alternativas Penais / SUPEC, que tem como Apoio à Administração
Vladimir Nani Sales
1
competência contribuir para o fortalecimento e consolidação das alternativas
Pública
a prisão no Estado de Minas Gerais, pautando ações de responsabilização com
liberdade.
Responsável pela Superintendência de Políticas Territoriais de Prevenção Social à
Flávia Cristina da Silva
Criminalidade tem como competência coordenar as ações de intervenção executa- Apoio à Administração
4
Mendes
das pelos Centros de Prevenção Social à Criminalidade, localizados em territórios
Pública
que registram maior concentração de homicídios e criminalidade violenta
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2017
Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido dos servidores, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando
os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1437043-1 GUSTAVO CAMPOS DE CASTRO, do cargo de
provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 24/10/2017.
MASP 1444920-1 JOAO VICTOR JARDIM FARIAS, do cargo de
provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 06/11/2017.
MASP 1444791-6 MARCOS MATHEUS DIAS REIS, do cargo de
provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 26/10/2017.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
18 1041111 - 1
18 1041133 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA EXERCÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 869, de 05.07.1952, do
servidor abaixo, tendo em vista aprovação no concurso público regido
pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013 para provimento dos cargos da
carreira de Assistente Executivo:
MIRLEY JAIMAR TORRES LEANDRO, a contar de 27.12.2017,
referente à posse lavrada em 22.11.2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
19 1041668 - 1
ANULAÇÃO – ATO
ANULA NO ATO Nº ATO 155, referente ao (à) servidor (a):
MASP 1221280-9 DANIEL SANTOS DA SILVA, AGSE, I/C, na
parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
30/11/2017, a pedido do (a) servidor (a).
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
19 1041714 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
21/2017
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011,
da servidora:
MASP 1214006-7 ISABELLE DE ALMEIDA ROCHA, Assistente
Executivo de Defesa Social, Nível II, Grau A, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-6 a partir de 14/12/2017.
MASP 752949-8 MARIANA PROCOPIO DE CASTRO LIMA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4 a partir de 11/12/2017.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
19 1041621 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
* PORTARIA Nº 3.642, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
(Publicada no Minas Gerais de 20/09/2017 – pag 33)
RETIFICAÇÃO:
No art. 1º, onde se lê: “102.787-9 Sérgio Luiz de Jesus”
Leia-se: “102.974-3 Sérgio Luiz de Jesus”
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art.
201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do servidor:
Masp 1033447-2 – Luiz Henrique Pimenta, a partir de 03/12/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, ao servidor: Joel Glória Carvalho, Masp 1440952-8, a partir
de 05/12/2017.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
SUSTA a partir de 01/12/2017, o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 25/05/2016, ao servidor
Elvis Nery de Melo, Masp 1033699-8.
19 1042072 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Ato da Diretora de Recursos Humanos
Simone Lins Jansen
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
383.566-7 – GILBERTO FARIA RIBAS, por 01(um) mês referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 15/02/2018.
921.403-2 – ANA LUCIA LINHARES DO ROSARIO, por 01(um)
mês referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 08/01/2018.
19 1041670 - 1
Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
PORTARIA SEE Nº 1321 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 019/2017, decorrente de irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs 671827/2012
e 719058/2012 celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar
Batista de Oliveira.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do §1º do artigo
93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado,
atendendo ao disposto no inciso I do artigo 47 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando os apontamentos
do Relatório Nº 1260.0106.17 – Processo 1260.126.21.0035.17 emitido
pela Unidade de Controle Interno - UCI.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 019/2017, para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$ 171.547,27 (cento e setenta e um mil, quinhentos
e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), em face da “prática de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano
ao erário”, em decorrência das irregularidades na execução do Termo
de Compromisso nº 671827/2012 destinado a ampliação e/ou reforma
e do Termo de Compromisso nº 719058/2012 destinado a construção
quadra, celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar Batista de
Oliveira, situada no município de Juiz de Fora.
Art. 2° A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário serão realizadas por
membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
designada por meio da Resolução SEE nº 3.331, de 24 de fevereiro de
2017, publicada em 04/03/2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017.
(a)MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
19 1041783 - 1
PORTARIA SEE Nº 1.320 DE 19, DE DEZEMBRO DE 2017.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 018/2017, decorrente de irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs 663161/2012
e 715280/2013 celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar São
Pedro.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do §1º do artigo
93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado,
atendendo ao disposto no inciso I do artigo 47 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando os apontamentos
do Relatório Nº 1260.0106.17 – Processo 1260.126.21.0035.17 emitido
pela Unidade de Controle Interno - UCI.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 018/2017, para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$ 242.411,59 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), em face da “prática
de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano
ao erário”, em decorrência das irregularidades na execução do Termo
de Compromisso nº 663161/2012 destinado a ampliação e/ou reforma
e do Termo de Compromisso nº 715280/2013 destinado a construção
quadra, celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar São Pedro,
situada no município de Piau.
Art. 2° A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário serão realizadas por
membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
designada por meio da Resolução SEE nº 3.331, de 24 de fevereiro de
2017, publicada em 04/03/2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017.
(a)MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
19 1041782 - 1
PORTARIA SEE Nº 1.319 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 017/2017, decorrente
de irregularidades na execução dos Termos de Compromissos nº
166.925/1999, nº 102.860/2000, nº 114.132/2000, nº 121.002/2000,
nº 109.168/2001, nº113.292/2001 celebrados entre esta Secretaria e a
Caixa Escolar Marília de Dirceu.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do §1º
do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo artigo
2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando
os apontamentos dos Relatórios das Medidas Administrativas, emitidos
pela DAFI SRE OURO PRETO.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 017/2017, para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário,
estimado em R$ 37.692,23 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois
reais e vinte e três centavos), em face da “falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, mediante
convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;” em decorrência das irregularidades na execução dos Termos de Compromissos
nº166.925/1999, nº 102.860/2000, nº 114.132/2000, nº 121.002/2000,
nº 109.168/2001, nº 113.292/2001, destinado a Reforma de Prédios
Escolares; Manutenção e Custeio; Alimentação Escolar; Aquisição de
Diários de Classe, fichas cadastrais e Históricos Escolares, celebrado
entre esta Secretaria e a Caixa Escolar Marília de Dirceu.
Art. 2° A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário serão realizadas
por membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEE nº 3.331, de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017.
(a)MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
19 1041780 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DESPACHOA Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe confere o artigo 219 da Lei Estadual nº 869/1952, considerando o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº
90/2017, instaurada pela Portaria NUCAD/AST/SEE n° 90/2017, com
extrato publicado no Diário Oficial de 13/9/2017, determina o ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES e a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores
I.B., Masp 859.148-9, ocupante do cargo de Assistente Técnico da Educação Básica, admissão 1, C.S.O, Masp 380.834-2, ocupante do cargo
de Professor de Educação Básica, admissão 1, atualmente na função de
vice-diretora escolar e A.M.A.V, Masp 851.507-4, ocupante do cargo
de Assistente Técnico da Educação Básica, admissão 1. lotados na SRE
Unaí, Secretaria de Estado de Educação.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2017.
(a)Macaé Maria Evaristo dos Santos Secretária de Estado de Educação
Extrato de Portaria NUCAD/AST/SEE nº 141/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: I.B., Masp 859.148-9, ocupante do cargo de Assistente
Técnico da Educação Básica, admissão 1, C.S.O, Masp 380.834-2,
ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, atualmente na função de vice-diretora escolar e A.M.A.V, Masp 851.507-4,
ocupante do cargo de Assistente Técnico da Educação Básica, admissão 1.
Comissão Processante - Presidente: Bruno Sousa Vasconcelos.
Membros: Kelly Viviane dos Santos e Karla Pereira Gontijo
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 19de dezembro de
2017.
19 1041893 - 1
PORTARIA SEE Nº 1322 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 020/2017, decorrente de irregularidades na execução do Termo de Compromisso nº 718494/2013
celebrado entre esta Secretaria e a Caixa Escolar Dona Mariana de
Lima Valente Fonseca.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do §1º do artigo
93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado,
atendendo ao disposto no inciso I do artigo 47 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando os apontamentos
do Relatório Nº 1260.0106.17 – Processo 1260.126.21.0035.17 emitido
pela Unidade de Controle Interno - UCI.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 020/2017, para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$ 68.783,81 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta
e três reais e oitenta e um centavos), em face da “prática de qualquer
ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário”,
em decorrência das irregularidades na execução do Termo de Compromisso nº 718494/2013 destinado a construção quadra, celebrado entre
esta Secretaria e a Caixa Escolar Dona Mariana de Lima Valente Fonseca, situada no município de São João Nepomuceno.
Art. 2° A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário serão realizadas por
membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
designada por meio da Resolução SEE nº 3.331, de 24 de fevereiro de
2017, publicada em 04/03/2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017.
(a)MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
19 1041788 - 1
DESPACHO
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
confere a Resolução SEE/CGE n° 01/2014, considerando o que consta
no Processo Administrativo Disciplinar n° 41/2015,
instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE n° 41/2015, com extrato
publicado do Diário Oficial do Executivo de 25/3/2015, determina o
seu ARQUIVAMENTO por perda do objeto.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
(a)Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
19 1041933 - 1