TJMG 28/11/2017 -Fch. 101 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
outra que vier substituí-la ou complementá-la, e as despesas dos aditamentos seguintes, através de recursos fixados em orçamento. Gestor: Corregedor Geral: Gustavo Adélio Lara Ferreira. Foro: B.Hte/MG.
Assinatura: 14/11/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis
(P/Locatária) e Chrystofer Gonçalves Alcântara de Sales (P/Locadora).
Extrato de Contrato n.º 9164345/2017
Processo nº 199/2017 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Posto Esplanada Ltda EPP - Do
Objeto: Aquisição de combustível automotivo para abastecer as viaturas alocadas nas unidades policiais do município de Itambacuri/MG.
Valor global R$10.248,00 (dez mil, duzentos e quarenta e oito reais). –
Dos Recursos Orçamentários: 1511.04.122.004.2.004.0001-3.3.90.3026.0.10.1 - Da Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 17 de novembro
de 2017. Signatários: Dr. Washington de Souza Filho(p/contratante) e
José Eduardo Soares(p/contratada).
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato nº 9143687/2017
Processo: 61/2017 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Auto Posto Pitangui Ltda , Do
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição de Gasolina
Automotiva Tipo comum, atualizando o preço unitário do litro, passando de R$3,96 (três reais e noventa e seis centavos) para R$4,27
(quatro reais e vinte e sete centavos),destinados ao abastecimento das
viaturas alocadas nas Unidades da PCMG em Pitangui/MG. Ficam
mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Assinatura: 10/11/2017. Signatários: Dra. Elenita Batista Lopes (P/
Contratante) e Maria Neuza Campos de Freitas (P/ Contratada).
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato nº 9149573/2017
Processo: 138/2017 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Posto Longana Ltda, Do Objeto:
Reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição de óleo diesel automotivo S10, atualizando o preço unitário do litro, passando de R$3,31
(três reais e trinta e um centavos) para R$3,43 (três reais e quarenta e
três centavos), e da Gasolina automotiva Tipo comum, passando de R$
3,91(três reais e noventa e um centavos) para R$ 4,09(quatro reais e
nove centavos), destinados ao abastecimento das viaturas alocadas nas
Unidades da PCMG em João Monlevade/MG. Ficam mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Assinatura:
10/11/2017. Signatários: Dr. Alberto Gomes Vieira (P/Contratante) e
Genilton Cícero Machado (P/ Contratada).
Aviso de Licitação
A Diretora de Aquisições/PCMG, torna público para conhecimento dos
interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados.
A íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito
à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade
Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, Bairro Serra
Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, na Delegacia Regional de Polícia
Civil, ou pela internet, através do site www.compras.mg.gov.br. Para
acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se
pelo mesmo site. Maiores informações através dos telefones: (31)39157104; (31)3915-7132; (31)3915-7133; (31)3915-7105; (31)3915-7234.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de empresa especializada
para prest de serv de sist de alarme e 11/12/2017
fechado de TV(CFTV), e equi363/2017 circuito
às
pamentos de segurança eletrônica, nos
09:30
imóveis das delegacias espec. de rib. das
neves e sta luzia
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2017.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Aviso De Licitação
A Diretora de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos
interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados.
A íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito
à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade
Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, Bairro Serra
Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, na Delegacia Regional de Polícia
Civil, ou pela internet, através do site www.compras.mg.gov.br. Para
acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se
pelo mesmo site. Maiores informações através dos telefones: (31)39157104; (31)3915-7132; (31)3915-7133; (31)3915-7105; (31)3915-7234.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de fornecedor(es) de
combustível(eis) automotivo(s) (Gasolina 11/12/2017
274/2017 comum) destinado(s) a abastecer as viatuàs
ras alocadas na(s) Unidade(s) Policial(ais)
14:00
do município de Três Marias/MG.
Contratação de fornecedor(es) de
combustível(eis) automotivo(s) (Gaso- 11/12/2017
comum e Óleo S10) destinado(s)
280/2017 lina
às
a abastecer as viaturas alocadas na(s)
14:00
Unidade(s) Policial(ais) do município de
Ouro Preto e Mariana/MG.
Contratação de serviço técnico especializado para elaboração do plano de Geren- 11/12/2017
336/2017 ciamento de Resíduos de Serviços de
às
Saúde para o Instituto Médico Legal da
14:00
Policia Civil de Minas Gerais.
Contratação de fornecedor(es) de
combustível(eis) automotivo(s) (Gasocomum) destinado(s) a abastecer
270/2017 lina
as viaturas alocadas na(s) Unidade(s)
Policial(ais) do município de Santa Rita
do Sapucaí/MG.
Contratação de empresa para prestação
de serviços de reforma e adequações no
365/2017 muro do terreno adjacente à Escola Estadual Ordem e Progresso, sob o regime de
empreitada por preço global.
Aquisição de disco rígido externo que
atenderá o reaparelhamento das Unida309/2017 des de Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, fortalecendo as ações de Polícia
Judiciária.
12/12/2017
às
09:30
11/12/2017
às
09:00
11/12/2017
às
09:30
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2017
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Homologação
Pregão eletrônico n. º 282/2017
Objeto: Aquisição de reagentes e materiais de comsumo para uso na
Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística.
LOTE 1
Vencedor: Promega Biotecnologia Do Brasil LTDA
Valor: R$ 113.661,00 (cento e treze mil seiscentos e sessenta e um
reais)
LOTE 2
DESERTO
LOTE 3
Vencedor: Fast Bio Comercial EIRELI-EPP
Valor: R$ 22.400,51 (vinte e dois mil e quatrocentos reais e cinquenta
e um centavos)
LOTE 4
Vencedor: JP Cirúrgica LTDA
Valor: R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais)
LOTE 5
FRACASSADO
LOTE 6
DESERTO
LOTE 7
Vencedor: Fast Bio Comercial EIRELI-EPP
Valor: R$ 1.384,14 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze
centavos)
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2017.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Extrato do Contrato nº 9164739 /2017
Processo nº 1511189 00115/2017
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa M Borges Engenharia Ltda EPP., Do Objeto: Prestação de serviço de Reforma e Adequação da
4ª Delegacia Regional de Polícia Civil Leste de BH/MG, situada à
R. Pouso Alegre, 417, B. Floresta BH/MG. Vr. Total R$ 235.579,58
(Duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da
publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado no termos da Lei 8.666/93. Dot. Orç: 1511.04.122.004.2003.000
1.4.4.90.51.03.0.25.1, do presente exercício 2017, ou outras que vierem a substituí-la. Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 22/11/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Contratante) e Fausto Borges
da Motta (P/ Contratada).
Extrato do Contrato nº 9164620 /2017
Processo nº 1511189 00115/2017
Partes: EMG/Polícia Civil e a Romanelli Distribuidora de Materiais de
Construções Ltda - EPP., Do Objeto: Prestação de serviço de Reforma
e Adequação da Diretoria de Logística, Patrimônio e Manutenção da
Polícia Civil/MG, situada à R. Conde Pereira Carneiro, 400, B. Gameleira, BH/MG. Vr. Total R$ 281.360,22 (Duzentos e oitenta e um mil
trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). Vigência: 12 (doze)
meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do
Estado, podendo ser prorrogado no termos da Lei 8.666/93. Dot. Orç:
1511.04.122.004.2003.0001.4.4.90.51.03.0.25.1, do presente exercício
2017, ou outras que vierem a substituí-la. Foro: B.Hte/MG. Assinatura:
22/11/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Contratante) e Rodrigo Mendonça de Souza (P/ Contratada).
Despacho
Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1511189
000314/2017, o Chefe Da Divisão De Aquisições/DA/SPGF/PCMG,
no uso das suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, de acordo com
o Parecer da Assessoria Jurídica da Chefia de Polícia nº 2147/2017,
e em consonância com demais normas e princípios disciplinares na
matéria, recomenda encaminhar os autos a Excelentíssima Diretora de
Aquisições para ratificação da situação de Inexigibilidade de Licitação
para contratação direta com a PEAK Comércio De Instrumentos Científicos LTDA, CNPJ nº 15.220.723/0001-73, visando a contratação de
serviço de manutenção corretiva e preventiva do gerador de nitrogênio
da Seção Técnica de Física e Química Legal do Instituto de Criminalística, com vigência e especificação contidos no instrumento de contrato pelo valor estimado em R$ 31.067,04 (trinta e um mil e sessenta
e sete reais e quatro centavos, a ser custeado por dotação especificada
no orçamento vigente conforme documentação constante do supramencionado Processo.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2017.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Chefe da Divisão de Aquisições
terça-feira, 28 de Novembro de 2017 – 101
Ato de Ratificação de Inexibilidade de Licitação
Referência: Processo nº 1511189 000314/2017
Objeto: Ratificação da situação de Inexigibilidade de Licitação para
contratação direta com a PEAK Comércio De Instrumentos Científicos
LTDA, CNPJ nº 15.220.723/0001-73, visando a contratação de serviço
de manutenção corretiva e preventiva do gerador de nitrogênio da Seção
Técnica de Física e Química Legal do Instituto de Criminalística.
A Diretora De Aquisições, no uso de suas atribuições, com fulcro na
Lei 8.666/93, no Decreto Estadual nº 43817/2004, na Resolução PCMG
7.894/2016, de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica da Chefia
de Polícia nº 2147/2017 e em estrita consonância com as demais normas e princípios disciplinares da matéria Ratifica a situação de Inexigibilidade de Licitação para contratação direta com a PEAK Comércio De Instrumentos Científicos LTDA, CNPJ nº 15.220.723/0001-73,
visando a contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva
do gerador de nitrogênio da Seção Técnica de Física e Química Legal
do Instituto de Criminalística, com vigência e especificação contidos no
instrumento de contrato pelo valor estimado em R$ 31.067,04 (trinta e
um mil e sessenta e sete reais e quatro centavos, a ser custeado por dotação especificada no orçamento vigente conforme documentação constante do supramencionado Processo, ou que vier a ser fixada, ficando
ratificados e convalidados todos os atos já praticados.
Belo Horizonte, aos 23 dias de novembro de 2017.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições
Extrato do Contrato nº 9164690 /2017
Processo nº 1511189 00334/2017
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa FCA FIAT CHRYSLER Automóveis Brasil Ltda., Do Objeto: Aquisição de 08 (oito) viaturas tipo
Perua (Station Wagon) marca FIAT para a Polícia Civil de MG, situada à Av. do Contorno, 3455, B. Paulo Camilo-Betim/MG. Vr. Total
R$ 538.712,00 (Quinhentos e trinta e oito mil setecentos e doze reais).
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato.
Dot. Orç: 1511.04.122.004.2004.0001.4.4.90.52.17.0.10.8, do presente
exercício 2017, ou outras que vierem a substituí-la. Foro: B.Hte/MG.
Assinatura: 22/11/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis
(P/Contratante) e Elancesar da Silva Rangel (P/ Contratada).
Extrato do Contrato nº 9164801/2017
Processo nº 1511189 293/2017
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa TF Engenharia Civil e de Segurança Eireli-ME, Do Objeto: Reforma e Adequação do Imóvel da Delegacia de Plantão de Araguari, situada à Avenida Mato Grosso, nº 272,
Bairro Paraíso, Araguari/MG. Vr. Total R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais). Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação
do extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos
termos da Lei 8.666/93 e alterações. Dot. Orç: 1511.04.122.004.2003.0
001.3.3.90.39.22.0.10.8, do presente exercício 2017, ou outras que vierem a substituí-la. Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 24/11/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Contratante) e Thiago Fernando
Alves Caixeta (P/ Contratada).
Extrato do Contrato de nº 9164806/2017
Processo: 1511189 209/2017
Partes:EMG/Polícia Civil e Empresa Apolo Refrigeração Ltda-ME.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, preditiva,
corretiva e implantação do PMOC – Programa de Manutenção, Operação e Controle no Sistema de Refrigeração central, com substitutição
de peças, bem como correcção e adequação dos dutos de insuflamento
do Instituto de Identificação. Valor: O valor global do presente Contrato
é de R$ 45.696,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos e noventa e seis
reais). Fiscalização: Especificada na Cláus.5ª. Obrigações das Partes:
Especificadas na Cláus.6ª. Dot.Orç:1511.06.422.003.4006.0001.3.3.90
.39.21.0.10.1, do presente exercício. Vigência: 12 (doze) meses a contados de sua assinatura, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações. Rescisão: Especificada na Cláus. 11ª Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 24/11/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/
Contratante) e Marcos Aurelio Pinheiro (P/Contratada).
Extrato do VII Termo Aditivo ao contrato nº 740/2012
Partes: EMG/Polícia Civil e a Federação Nacional de Eduacção e Integração dos Surdos – FENEIS. Objeto: Prorrogação em caráter excepcional do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em
01/11/2017 e término em 31/10/2018, e a repactuação contrtual, em
função de reajuste salarial da categoria previsto no Acordo Coletivo de
Trabalho 2017/2017. Fica reajustado o salário da categoria em 4,5%
(quatro e meio por cento), a ser aplicado sobre os salários do mês de
abril de 2017 e pagos do mês de maio a setembro, retroativamente, e
os meses subsequentes a essa prorrogação. O valor global estimado do
presente termo é de R$5.728.244,16 (cinco milhões, setecentos e vinte
e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato ora aditado não conflitantes com o presente termo aditivo, e em prol do interesse público,
e a bem da Administração, ficam ratificados e convalidados todos os
atos praticados. Assinatura: 31/10/2017. Signatários: Letícia Baptista
Gamboge Reis (P/Contratante) e Marcos Antônio de Souza Junior (P/
Contratada).
Extrato do Contrato nº 9164808 /2017
Processo nº 1511189 00221/2017
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Romanelli Distribuidora de
Materiais de Construções Ltda - EPP., Do Objeto: Prestação de serviço de Reforma e Adequação da Escola Estadual Ordem e Progresso,
situada à R. Oscar Negrão de Lima, 29, B. Nova Gameleira BH/MG.
Vr. Total R$ 80.400,00(oitenta mil e quatrocentos reais). Vigência: 12
(doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado no termos da Lei 8.666/93.
Dot. Orç: 1511.06.128.006.2022.0001.3.3.90.39.22.0.10.1, do presente
exercício 2017, ou outras que vierem a substituí-la. Foro: B.Hte/MG.
Assinatura: 22/11/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis
(P/Contratante) e Rodrigo Mendonça de Souza e Gleice Guimarães
Lacerda (P/ Contratada).
100 cm -24 1032819 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 01244/2017 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01244/2017 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ROMULO RODRIGUES COELHO SOUZA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DEL. POL. DO
MUN. DE GUARARA, , instituída pela Portaria nº 1012/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 29 de Outubro de 2016,
sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 20, 32, 40, 44, 60, 72, 74, 82, 83, 91, 94, 99, 106, 117, 118, 121, 122, 133, 134, 136, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152,
153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo
ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.