TJMG 24/08/2017 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
RENATO MENDES WISNIEWSKI, MASP 1.188.574-6, DELEGADO DE POLÍCIA;
RENATO GAVIÃO, MASP 1.237.672-9, DELEGADO DE POLÍCIA;
JOSÉ MARCELO DE PAULA LOUREIRO, MASP 1.237.870-9,
DELEGADO DE POLÍCIA;
RODRIGO TIAGO BARTOLI, MASP 1.236.904-7, DELEGADO DE
POLÍCIA,;
WILLIAN DE OLIVEIRA BRAGA, MASP 342.425-6, INSPETOR
GERAL DE INVESTIGADORES;
PAULO ORLANDO RODRIGUES DE MATTOS,MAS 276.183-1,
INVESTIGADOR DE POLÍCIA;
WAGNER ANTÔNIO SILVA BORGES, MASP 342.414-0, INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Ezequiel Dias à disposição da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS -, de: 03/07/2017 a 31/12/2017, sem
ônus para o órgão de origem:
CLAUDIA LETÍCIA GARCIA PEREIRA - MASP: 13744157-4 - TST
I.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRÍCIA ESTER
MENDONÇA SOARES, MASP 1366856/1, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100316 da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, a contar de 17/07/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa GILNEY MAURÍLIO DE
ALMEIDA SOUZA, MASP 1352542/3, da função gratificada FGD-3
JD1100021 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de
08/08/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa POLLYANNE DE SOUZA BICALHO, MASP 1214059/6, da função gratificada FGD-5 JD1100023 da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 08/08/2017.
23 1000933 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
ATOS DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
FRANCISCO EDUARDO MOREIRA
O Secretário de Estado Adjunto de Governo, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV nº 600/2017, publicada em
25/03/2017:

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
ERRATA
No extrato da Portaria Nº 6663 publicado em 23/08/17, caderno 1
página 2, onde se lê Prorrogar o prazo da Portaria nº 6663 leia-se Prorrogar o prazo da Portaria nº 6631. Belo Horizonte, 23 de agosto de
2017. P/ Rui da Silva Verneque – Presidente – Trazilbo José de Paula
Júnior – Diretor de Operações Técnicas.
23 1000781 - 1
ERRATA
No extrato da Portaria Nº 6664 publicado em 23/08/17, caderno 1
página 2, onde se lê prorrogar o prazo da Portaria nº 6664 leia-se Prorrogar o prazo da Portaria nº 6630. Belo Horizonte, 23 de agosto de
2017. P/ Rui da Silva Verneque – Presidente – Trazilbo José de Paula
Júnior – Diretor de Operações Técnicas.
23 1000782 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA IMA Nº1748, de 23 de agosto de 2017
Faz designação de servidores para comporem a Comissão de Gestão da
Informação do Instituto Mineiro de Agropecuária e revoga a Portaria
1216 e Portaria 1259.O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso
I, do regulamento a que se refere o Decreto Estadual nº 45.800/2011,
com nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de
2016, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.RESOLVE::Art. 1ºConstituir a Comissão de Gestão
da Informação do Instituto Mineiro de Agropecuária.Art. 2º A Comissão é composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro,
sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções: - Sérgio Luiz Lima
Monteiro - MASP 1017126-2 - Magda Áurea de Oliveira Lima - MASP
1017841-6 - Naldemir Alves Pereira Junior - MASP 361153-0 - Rachel
Rodarte Silva - MASP 10171817- Ricardo Pimenta de Oliveira - MASP
1017849-9 - Roderico Nardy Domingues - MASP 1195776-8 Art. 3º A
Comissão atuará na classificação do sigilo das informações de acordo
com os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011.Art. 4º
Ficam revogadas as Portarias nº 1259, de 24 de outubro de 2012 e Portaria nº 1216, de 29 de maio de 2012.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.Marcílio de Sousa Magalhães,Diretor-Geral .
23 1000690 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, do servidor MASP 223378-1,
ELIAS JOSÉ DOS SANTOS, a partir de 21/08/2017 referente ao cargo
de Auxiliar de Serviços Governamentais, nível IV, grau F, símbolo
AUSG4.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003,
ao servidor MASP 373829-1, IAÇANÃ LUIZ FERREIRA, a partir de
29/07/2017.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, ao servidor MASP 375651-7, HUDSON CÁSSIO REZENDE DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Governamentais, nível IV, grau F, símbolo AUSG4, referente ao 7º quinquênio de
exercício, a partir de 04/08/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003, à servidora
MASP 348189-2, TAÍZA CANGUSSU FERRAZ, Agente Governamental, nível III, grau E, símbolo AGOV3, por 01 (um) mês referente
ao 7º quinquênio, a partir de 11/09/2017.
23 1000825 - 1

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES
E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
RETIFICA O AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, publicado em 22/08/2017, da servidora Masp 348.281-7, MERE
LAMARTH RODRIGUES, onde se lê: referente ao cargo efetivo de
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento. Leia-se:
referente ao cargo efetivo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento.
23 1000427 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO
REGIONAL, com fulcro no art. 1º, II da Lei 21.082/2013, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 93 da CEMG, em cumprimento ao
art. 19 da Lei 7.373/78, observadas as demais exigências legais, torna
pública a instrução de processo, para fins de legitimação de domínio,
respeitado o disposto no art. 3º da Lei 7.373/78 e no art. 246,§2° da
CEMG, referente ao imóvel com as características descritas na seguinte
ordem: Município, beneficiário, endereço, área, valor, confrontantes.
Tarumirim; José Divino Macatão; Rua Principal, nº 90, Centro;
185,93m²; R$42,06; Rua Principal, José Magaton Guim, CRAS Prefeitura Municipal de Tarumirim, Maria José Tonel Aos interessados,
fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação da boa-fé
dos ocupantes requerentes da legitimação, nos termos do art. 19, IV da
Lei Estadual 7.373/78.”
23 1000428 - 1

Secretaria de Estado de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente

Nível II – Grau B
Nível II – Grau A
Nível II – Grau C

14/08/2017
20/08/2017
30/06/2017

Secretaria de Estado de Cultura, em Belo Horizonte aos 23 de agosto de 2017.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura

23 1000910 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, exonera nos termos
do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Felipe
Matiello Nascimento, MaSP 1.367.019-5, do cargo de provimento efetivo Técnico de TV, Nível I, Grau B, a partir de 11/07/2017; Paulo Henrique Martins Vieira, MaSP 1.376.154-9, do cargo de provimento efetivo Analista de TV, Nível I, Grau A, a partir de 17/07/2017;
Secretaria de Estado de Cultura , em Belo Horizonte 22 de agosto de
2017.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado
22 1000197 - 1
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DA NÃO APROVAÇÃO DE PROPOSTA INSCRITA NO EDITAL DE
INTERCÂMBIO E CIRCULAÇÃO 2017 DO PROGRAMA MÚSICA
MINAS – RECURSO INTEMPESTIVO.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/DPAI/73/2017
e com base na nota jurídica AJU/SEC, nº 251/2017, no que tange ao
projeto inscrito sob o protocolo n° 095/MMI/2017, apurou-se que o
recorrente não atingiu a pontuação mínima para aprovação do seu projeto, qual seja, 60% (sessenta por cento) da pontuação distribuída, equivalente a 21,6 pontos, conforme previsto no item 10.4.
Apurou-se ainda que o recorrente interpôs recurso sem a devida assinatura, ao final do formulário próprio disponibilizado por esta Secretaria
de Estado de Cultura. Entretanto, em que pese a ausência da assinatura,
as razoes recursais foram analisadas, com fundamento no princípio da
autotutela
Nestes termos, CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação analisou a proposta e pontuou com base nos critérios de julgamento preestabelecidos no item 10.3. do Edital e subitens;
CONSIDERANDO que análise das propostas culturais inscritas no
Edital Musica Minas com base nos critérios acima mencionados, insere-se no mérito administrativo, no campo de valoração do administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO que todos os interessados no certame devem observar as regras postas no Edital, com fundamento no princípio da isonomia, positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no artigo
3º da Lei 8666/93, sendo vedado à Administração Pública e seus representantes conferir tratamento diferenciado aos inscritos;
CONSIDERANDO que, todos os inscritos que apresentarem sua documentação em desconformidade com as disposições do Edital de Intercâmbio e Circulação do Programa Música Minas –2017, serão desclassificados, com fulcro no item 7.1.5.;
CONSIDERANDO que não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na desclassificação, tendo em vista que o proponente não cumpriu todos os critérios estabelecidos no Edital, visto que não apresentou
todos os documentos essenciais exigidos;
Decido pelo recebimento e não provimento do recurso interposto
contra a desclassificação da proposta inscrita sob o protocolo nº 095/
MMI/2017, com fundamento no princípio da legalidade, disposto no
art. 37, caput, da Constituição da República de 1988 e em observância
ao princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto a Administração
quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 21 de Agosto de 2017.

orçamentária e financeira, recebeu apoio parcial, no valor de R$8.650,00
(oito mil seiscentos e cinquenta reais);
Nestes termos, CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação analisou a proposta e pontuou com base nos critérios de julgamento preestabelecidos no item 10.3. do Edital e subitens;
CONSIDERANDO que análise e consequente classificação das propostas culturais inscritas no Edital Musica Minas, feitas com base nos
critérios acima mencionados, inserem-se no mérito administrativo, no
campo de valoração do administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO que o recurso financeiro total disponível para o certame é distribuído igualmente entre os períodos de seleção descritos no

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
PORTARIA IDENE N° 24, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Instaura tomada de contas especial em face da Associação Comunitária
de Baixa Alegre e outros responsáveis.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 14.171, de 2002, e o Decreto
Estadual nº 46.629, de 2014; e considerando o disposto no parágrafo
único, do art. 147, da Lei Delegada nº 180, de 2011, na Lei Complementar Estadual nº 102, de 2008, na Instrução Normativa nº 03, de
2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCE/MG, no
Decreto Estadual 45.902, de 2012, na Resolução Conjunta SEDINOR/
IDENE nº 01, de 2013, e na Portaria IDENE Nº 10, de 2017, e considerando o relatório de medidas administrativas e despacho exarado nos
autos do Convênio nº 1977/2008, às fls. 131/136,
DETERMINA:
Art. 1° Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da omissão do dever de prestar contas por meio Convênio nº 1977/2008 celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e a Associação Comunitária de Baixa Alegre e Regiões
Circunvizinhas.
Art. 2° A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Processante Permanente designada por meio da Portaria nº
10, de 22 maio de 2017, publicada em 24 de maio de 2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
GUSTAVO XAVIER FERREIRA
Diretor-Geral do IDENE
23 1000664 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22/2003, a servidora: ÉRICA
MARIA FIGUEIREDO SENA, MASP: 1288663-6, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social – Nível I – Grau C, 01 (um) mês, referente ao 1º Quinquênio a partir de 11/09/2017.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.
Gustavo Xavier Ferreira
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais/
IDENE
23 1000610 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais

ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura
23 1000737 - 1

Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
e nos termos do art. 106, “a” da Lei 869/52, tendo em vista o disposto
no Decreto 46.754 de 12 de maio de 2015, EXONERA: GABRIELA
ROSA PEREIRA PINTO, MASP 1307760/7, do cargo em comissão
de recrutamento amplo DAI-19 CS1100122, a contar de 11 de agosto
de 2017. Belo Horizonte, 11 de agosto de 2017. Augusto Nunes Filho
– Presidente.
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, REVOGA o ato que atribuiu ao servidor: MASP
1035771/3, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, a Gratificação para
Coordenação de Atividades Técnicas Artística e Administrativa, a partir de 16 de agosto de 2017. Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
Augusto Nunes Filho – Presidente.

Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA

22 1000390 - 1

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo

23 1000851 - 1
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DA NÃO APROVAÇÃO DE PROPOSTA INSCRITA NO EDITAL DE
INTERCÂMBIO E CIRCULAÇÃO 2017 DO PROGRAMA MÚSICA
MINAS – CONCESSÃO PARCIAL DO APOIO.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/
DPAI/108/2017 e com base na nota jurídica AJU/SEC, nº 260/2017,
no que tange ao projeto inscrito sob o protocolo n° 107/MMI/2017,
apurou-se que o recorrente atingiu a pontuação mínima para aprovação do seu projeto, qual seja, 60% (sessenta por cento) da pontuação
distribuída, equivalente a 21,6 pontos, conforme previsto no item 10.4.
Entretanto, após a classificação, e tendo em vista a disponibilidade

ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura

22 1000387 - 1

RESOLUÇÃO SEC N°038 DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NA CARREIRA.
A Secretaria de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 93, da Constituição do Estado,
Resolve:
Art.1 – Art. 1 - Conceder Progressão na Carreira, nos termos da art.18 da Lei n° 15.467/2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura relacionados no relacionados no quadro abaixo.
Art.2 – Essa Resolução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das vigências previstas.
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO
DATA DA
MASP
NOME
CARGO EFETIVO
ANTERIOR À
POSTERIOR À
VIGÊNCIA
PROGRESSÃO
PROGRESSÃO
383.583-2 Gildete Aparecida de Souza Santos Veloso C.E – Gestor de Cultura Nível II – Grau A
1.176.727-4 Grazielle Alice Santiago
C.E – Gestor de Cultura Nível II – Grau A
921.196-2 Alba Carla das Dores Sales
C.E – Técnico de Cultura Nível IV – Grau B

Minas Gerais - Caderno 1

item 8.1 deste edital, havendo a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do item 2.2. e do item 2.3;
CONSIDERANDO que as propostas apresentadas poderão ser apoiadas parcialmente no caso de indisponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com parecer da comissão de análise, nos termos do
item 5.3;
CONSIDERANDO que a atuação da Comissão de Avaliação e Julgamento não extrapolou as normas editalícias, reputando-se legal;
CONSIDERANDO que todos os interessados no certame devem observar as regras postas no Edital, com fundamento no princípio da isonomia, positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no artigo
3º da Lei 8666/93, sendo vedado à Administração Pública e seus representantes conferir tratamento diferenciado aos inscritos;
Decido pelo recebimento e não provimento do recurso interposto
contra a desclassificação da proposta inscrita sob o protocolo nº107/
MMI/2017, com fundamento no princípio da legalidade, disposto no
art. 37, caput, da Constituição da República de 1988 e em observância
ao princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto a Administração
quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2017.

A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
NATÁLIA CAILLAUX DOS SANTOS, MASP 1.285.111-9, do cargo
de provimento em comissão DAI-24 GP1100046, constante no Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de 19/06/2017.
BRENO TRINDADE DA SILVA, MASP 1.217.731-7, do cargo de provimento em comissão DAI-19 GP1100151, constante no Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de 06/07/2017.
NATHALIA LARSEN, MASP 1.391.920-4, do cargo de provimento
em comissão DAI-24 GP1100049, constante no Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, a contar de 07/08/2017.
Michele Abreu Arroyo
Presidente
22 1000041 - 1

Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

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