TJMG 25/04/2017 -Fch. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 25 de Abril de 2017 – 13

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 24/04/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 24 de abril de 2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente.
17 950332 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Corregedoria
CORREGEDORIA
Extrato de Portaria nº. 003/2017, de 24/04/2017.
Processo Administrativo Disciplinar.
Processado: LCHSF, MASP 667.608-4, AFRE.
Comissão Processante: José Marcos Pinto Álvares (Presidente), Reinaldo Luiz Gibaja de Souza Valente e Sérgio Márcio da Silva.
24 952931 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000266319-28.
Sujeito Passivo: NOMINAL CORRET, CRÉDITO & IMOBILIARIOS
LTDA.
IE:001.062427.00-92.
Nos termos art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado)abaixo identificado ,no polo passivo da autuação
,com fundamento na instrução Normativa SCT 01/2006 e na súmula
435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa
que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal ,sem comunicação aos
órgãos competentes ,legitimando o redirecionamento da execução fiscal
para o sócio –gerente .
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais do responsável solidário (coobrigado)
Nome: FABIO DA COSTA DE ALMEIDA - CPF: 066957156-37
Cargo: Sócio administrador
Data início na empresa:23/03/2015.
Considerando que os demais itens do NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
prevista na legislação.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2017
DARCY DA SILVA PASSOS - Masp-666369-4
Delegado Fiscal – DFT/1° Nível BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000241111-99
Sujeito Passivo: CD´S & COMPANHIA LTDA-ME.
IE:001.109075.00-13.
Nos termos art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em
referência, a solicitação da AGE, para exclusão do sócio administrador
do polo passivo da autuação, pela comprovação da situação de ativa da
empresa autuada.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais do responsável solidário
Nome: WAGNER SEIXAS DOS SANTOS - CPF: 870.596.306-00
CARGO: Sócio administrador
Início da atividade 09/02/2009.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se intimação sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte,20 de abril de 2017
DARCY DA SILVA PASSOS - Masp-666369-4
Delegado Fiscal – DFT/1° Nível BH
EDITAL 010.318/2017SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001018514.00-92 So Chapas Comercio De Produtos Siderúrgicos Ltda
- Epp
001025718.00-79 Fausto Olinto Costa Filho - Me
001070295.00-09 Pampulha Cervejaria Da Esquina Ltda - Me
001073773.00-30 Black Black Comercio E Representação Ltda - Me
001087081.00-57 Trincheira Moto Pecas Ltda
001403462.00-48 Edson Luiz Dos Santos CPF 96156694668 -Me
001573084.00-04 Auto Car Acessórios Automotivos Ltda - Me
001678024.00-01 Trincheira Bar & Restaurante Ltda - Me
001701042.00-33 Mm Supermercado Ltda Me
001828612.00-19 Fyos & Formas Centro De Beleza E Comercio Varejista Ltda-Me
001907861.00-85 Vaiper Produtos Alimentícios Ltda - Me
002004755.00-31 Mercantil Rex Ltda - Me
002004811.00-43 Rex Ponteio Ltda - Me
002217979.00-23 Transter Service Eireli - Me
002271186.00-78 Multiplicar Locadora De Automóveis Eireli - Me
002337589.00-44 Castro Comercio Atacadista Ltda
002398726.00-84 Aml Serviços Automotivos Ltda - Me
002459919.00-55 Versatil Piscinas Ltda - Me
002480994.00-12 Simoes & Almeida Construções Eireli - Me
002495718.00-75 Lucca Mania Comercio Ltda - Me
002580299.00-40 Pedro Veloso Rocha Mameluque 10290599695
002675656.00-18 F G De Almeida Industrial - Me
002725696.00-77 Candelaria Comercio E Representação De Materiais
De Construção Ltda - Me
002803015.00-59 Industria Acquanova Eireli - Me
062004460.00-70 Drogaria E Flora São Jorge Ltda
062160051.00-42 Comercial Anisio Ltda - Me
062180476.00-98 Deposito De Papel E Embalagens Santa Luzia Ltda
- Epp
062185786.00-62 Jequiticar Auto Elétrica Ltda Epp
062189934.00-83 Express Drogas Ltda - Epp
062251028.00-22 Call Pharma Comercio - Eireli
062494558.00-56 Ornaldo Alves Taioba
062692876.00-19 Vania Tavares
062732304.00-69 Tex Comercio De Materiais Hidráulicos Ltda - Me
062919957.00-67 Simoes & Filho Industrial Ltda - Me

062923504.00-00 Usilima Comercio Importação E Exportação Ltda
186171080.00-14 Cultural Expressa Ltda - Me
062364504.01-44 Sabor Da Carne Churrascaria Ltda - Me
062006344.02-79 Posto Vera Cruz Ltda
062309838.12-12 Cook Empreendimentos Em Alimentação Coletiva
Ltda.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2017.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
SUPERINTENCIA REG. DA FAZENDA II – BELO HORIZONTE
AF/2º NÍVEL/SANTA LUZIA - SRF-II
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto
44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) responsável(s) abaixo
indicado(s) intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, intimado(s) da lavratura do(s) Auto(s) de Infração
abaixo relacionado(s). Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar
desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a
esta repartição fazendária localizada na Rua Direita, 193 Centro Santa
Luzia MG. Ocorrendo o pagamento integral ou entrada previa de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passiveis de redução, de acordo
com percentuais previstos na legislação tributária.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000598658.12
Sujeito(s) Passivo(s): Michel Newman da Costa Xavier
Inc. Est./CPF 037.381.926-97
End.: Ave Adair de Souza,462 – Belo Vale – Santa Luzia – MG
Sujeito(s) Passivo(s) Coobrigado: Banco do Brasil S/A.
CNPJ: 00.000000/001-91
End.: ST Saun Setor de Autarquias Norte s/nº - Quadra 05, Bloco B,
Salas 101,201,301,401,501,601,701,801,901,1001 – Asa Norte – Brasília – DF – CEP 70040-912.
Santa Luzia, 24 de abril de 2017.
Marlete de Fátima Ribeiro Perácio - Masp. 0324008-2
Chefe da AF/2º Nível/Santa Luzia.
24 952935 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000022085.36 de 20/04/2017, a apresentar na repartição fazendária de Pará de Minas, localizada na praça
Padre José Pereira Coelho n°90,centro, Pará de Minas, MG, no prazo
de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, apresentação imediata
a seguinte documentação: 1-Notas Fiscais de Saídas; 2-Comprovação
de faturamento mensal referente ao período solicitado. 3-Livro registro de saídas
CALCINACAO CENTRO OESTE LTDA – ME
I.E.: 2612665140032
MG 050, KM 174,10 - Zona Rural – Formiga - MG
Divinópolis, 24 de Abril de 2017.
Eduardo da Silva Mendonça - MASP 669.201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo mencionado, que se encontra em local
ignorado, incerto e não sabido, bem como o coobrigado também abaixo
relacionado, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua Mato Grosso, nº 600 - Centro
– Divinópolis/MG.
PTA n° 01.000693010.08 de 22.02.2017.
Sujeito Passivo: Ernesto Gonçalves Nunes
Insc. Estad.: 002.071796.00-56 Endereço: Rua Carijós, nº 424 Sala
1406 - Centro CEP: 30.120-901 – Belo Horizonte/MG.
Coobrigado: Ernesto Gonçalves Nunes Insc. CPF: 020.249476-46
Endereço: Rua Apucarana, nº 163 Aptº 101 – Ouro Preto CEP 31.310520 – Belo Horizonte/MG.
Divinópolis, 24 de Abril de 2017.
Eduardo da Silva Mendonça – Delegado
Fiscal DF/2º Nível/Divinópolis
Atos do Superintendente Regional da Fazenda–I/ Divinópolis
Em exercício
Eduardo da Silva Mendonça
ATO nº 004/2017
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977,
do art 4º do Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolução nº 4.343,
de 01/08/2011 e nos termos da Portaria SRE nº 98, de 17/08/2011, os
servidores:
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, servidor municipal, do município de
Córrego Fundo/ SRF/I/Divinópolis, a partir de 02/01/2017;
KAREN COSTA FERREIRA, servidora municipal, do município de
Carmo da Mata/ SRF/I/Divinópolis, a partir de 01/01/2017;
RENILDA GARCIA DE MORAES, servidora municipal, do município de Córrego Danta/ SRF/I/Divinópolis, a partir de 17/03/2017.
ATO nº 005/2017
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977, do art 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolução nº 4.343, de 01/08/2011
e nos termos da Portaria SRE nº 98, de 17/08/2011, os servidores:
GRECIENE ROSA DE MATOS, servidora municipal, do município de
Córrego Danta/ SRF/I/Divinópolis, a partir de 17/03/2017;
LEVI RICARDO DE REZENDE, servidor municipal, do município de
Carmo da Mata/ SRF/I/Divinópolis, a partir de 01/01/2017;
ROMÁRIO JOSÉ DA COSTA, servidor municipal, do município de
Córrego Fundo/ SRF/I/Divinópolis, a partir de 02/01/2017.
ATO nº 006/2017
designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977, do art 4º do Decreto nº 28.168, de
7/06/1988, da Resolução nº 4.343, de 01/08/2011 e nos termos da Portaria SRE nº 98, de 17/08/2011, os servidores:
GILZA APARECIDA SILVA FALEIRO URBANO, servidora municipal, no município de Passa Tempo/SRF/I/Divinópolis, no período
de 03/04/2017 a 03/05/2017, em que o titular Euler Alvim, Masp
357.022-3, servidor estadual, encontrar-se-á em gozo de férias-prêmio.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
em Divinópolis, 24 de abril de 2017.
24 952936 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF- I/JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável a Fazenda Pública Estadual.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Marechal Deodoro, 333 – centro – Carangola –MG.
PTA Nº: 01.000698319-02
Coobrigado: ANA MARIA DE OLIVEIRA AUGUSTO
CPF:830.334.916-34
Av. Juca de Souza, 645, Varginha de Baixo
Caparaó – MG CEP: 36800000
Carangola, 20 de abril de 2017.
Geraldo Antonio Lopes - Chefe AF/2º Nível/Carangola
24 952937 - 1

SRF I - Uberaba
EDITAL 010.317/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DE UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / ARAXÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Avenida Antônio Carlos,
55 – centro – Araxá-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Araxá.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001075277.00-39 GEISON DERRICO - ME
Segunda-feira, 24 de Abril de 2017.
Chefe de Unidade: Ronaldo Reines de Souza
EDITAL 000.0050/2017
SUPERINTENDENCIA REGIOANL DA FAZENDA/I/UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2 NIVEL/ARAXA
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação
vigente. Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das
disposições contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de
ofício”, nos termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS,
aprovado pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual Produtor Rural Nome do Estabelecimento
002676810.00-33 - 430.063.706-78 CARLOS ROBERTO MOURA
FAZENDA MORENA
Quarta-feira. 24 de abril de 2017
Chefe da Unidade: RONALDO REINES DE SOUZA
24 952938 - 1

SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000021686.91, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito, debito e
similares no periodo de 01.01.2012 a 30.06.2015.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, as Declarações das vendas realizadas por meio de pagamento de cartão, dinheiro, cheque e outras, por periodo mensais; as
Notas Fiscais de Saídas e Relatório Mensal de Receitas Brutas de que
trata o Anexo XII da Resolução CGSN 94/2011; todos no período de
01.01.2012 a 30.06.2015.
SUJEITO PASSIVO: LEILA JULIA DA SILVA – 085.027.866-01
IE 001.914564.00-92
CNPJ 15.038.731/0001-01
Avenida Oiapoque, 156 – BOX 07PAVM - CENTRO
30.111-070 – BELO HORIZONTE – MG
Pouso Alegre, 20 de abril de 2017
João Bosco de Santana - Delegado Fiscal de Transito
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000021929.31, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, inclusive escrituração contabil, previstas na legislação tributária e societária
vigente, no periodo de 01.01.2012 a 30.04.2014.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, os comprovantes de recolhimento do ICMS/ST destacados/retidos nas Notas Fiscais emitidas para contribuintes mineiros referentes ao período de 01.01.2012 a 30.04.2014.
SUJEITO PASSIVO:
FURTADO & SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – ME
IE 637.041318.00-83
CNPJ 03.361.859/0001-14
Rua Dr. Euripedes Prazeres, 610 – Barraca 04 - Bairro Carioca
37470-000 – SÃO LOURENÇO – MG
Pouso Alegre, 20 de abril de 2017
João Bosco de Santana - Delegado Fiscal de Transito
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000021528.32, tendente
a verificar a regularidade do pagamento de ITCD causa mortis.
Contribuinte: Diogenes Hyppolito – CPF: 192.792.056-68
Poços de Caldas, 24 de Abril de 2017
Roberto Missaka – Masp. 372.507-4
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TRÊS CORAÇÕES
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10 § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº 3708 de 24/10/2005, intimamos
o contribuinte abaixo relacionado, para no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, liquidar o crédito tributário exigido através
PTA 05.000270424.06. Informamos que a falta da quitação dos valores devidos ensejará a remessa do PTA para Advocacia Regional em
Varginha. O processo encontra-se nesta repartição fazendária, localizada à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 154 – Centro – Três Corações - MG.
Sujeito Passivo: Antonio Francisco de Oliveira
I.E. : 001.098665.0021 - CNPJ: 10.464.049/0001-59
Endereço: Rua Dep. Carlos Luz, 34 – Lj – A - Centro
Três Corações - MG.
Três Corações, 18 de abril de 2017.
Rosane da Silva Garcia Alvarenga - MASP 339.866-6
Chefe da AF 2º Nível Três Corações

Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 3º Nível/ Caxambu
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado (que se encontra
em local ignorado, incerto ou inacessível ou que se recusara a dar recebimento a documento encaminhado por via postal) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento
do crédito tributário constituído através do Auto de Infração a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugna-lo, sob a pena de revelia e reconhecimento do Crédito Tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução Judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no § 9º do Artigo 53 da Lei nº.6763/75 ou nos termos
da Lei 15.273/04).
Na hipótese de impugnação,esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de Caxambu, localizada na Avenida Camilo Soares nº. 722, Centro, Caxambu-MG, acompanhada da taxa de expediente a que se refere
o item 2.21 da Tabela A, anexa á Lei nº6.763/75, quando devida, sob
pena do impugnante ser considerado desistente da Impugnação.
Auto Infração/PTA n.01.000687323-58
Sujeito Passivo: Debora Alves Rosas.
Endereço: Rua Ubaldino Graciani, 509 – Jardim Porto
Real – Porto Real –RJ – CEP: 27570-000.
Caxambu 24 de abril de 2017.
Marcel Freire de Melo
Chefe da AF/3ºNível/Caxambu /SRF II-Varginha.
24 952939 - 1

Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
Portaria nº 026/2017
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art.2º do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008,
RESOLVE: Art.1º- A Avaliação de Desempenho do Gestor Público –
ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de
2008, também será aplicada aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, constantes do Anexo
Único desta Portaria. Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 041/2016, de 26
de julho de 2016. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 24
de abril de 2017. Ronan Edgard dos Santos Moreira - Diretor-Geral.
Anexo Único- Portaria nº 026/2017
Servidor
Carlos Roberto de C. Pinto
Cláudia Marília de Melo
Cláudia Martins Magalhães
Débora Rôla França
Felipe Henrique M. de Lima
Heitor Serra Vieira de Souza
Hugo Leonardo Veloso
Ibrahim Marcos Chaia
Karen Ramos Freire de Andrade
Manoelito Ornelas de Melo
Wilson Tales Viana

MASP
0341561-9
1229614-1
1047253-8
1047445-0
1398789-6
1161933-5
1217520-4
1047195-1
1278208-2
1047396-5
1296580-2

Unidade de
Exercício
DPGEF
DPGEF
1ª VDG
DPGEF
1ª VDG
DPGEF
DPGEF
DPGEF
DIGER
1ª VDG
1ª VDG

Belo Horizonte, 24 de abril de 2017. Ronan Edgard dos Santos Moreira
- Diretor-Geral.
24 952981 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Odair José Rodrigues/Fazenda Brejo-Mocambo-Ribeirão Gangorras
- Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - José Gonçalves de Minas/MG - PA/Nº 14010000389/2017. *Comercial de Material
de Construção Dois Amigos Ltda. ME/Fazenda Córrego do Atoleiro
- Grota Caetana - Intervenção em APP sem Supressão de Vegetação
Nativa -Veredinha/MG - PA/Nº 14010000392/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas, torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais
de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Lion Terraplenagem Ltda. ME - Extração de rocha para produção de
britas com ou sem tratamento - Silvianópolis e Espírito Santo do Dourado/MG - PA/Nº 06924/2017/001/2017 DNPM nº 832.049/2016 Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 06/04/2017. *José Carlos
Peloso - Fazenda Santa Bárbara/Aldeia 1 e 2 - Beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou
classificação; armazenagem de grãos ou sementes não-associada a
outras atividades listadas e cafeicultura e citricultura - Guapé/MG - PA/
Nº 11721/2016/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/04/2017. *Joel Benedito Carvalho ME - Centrais e postos de
recolhimento de embalagens de agrotóxicos e seus componentes e
comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e
afins - São José do Alegre/MG - PA/Nº 19558/2007/003/2017 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/04/2017. *Francoffee Ltda.
EPP - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação e torrefação e moagem
de grãos - Campestre/MG - PA/Nº 10368/2005/002/2017 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/04/2017. *Rodrigo Sebastião
de Aguiar ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Guapé/
MG - PA/Nº 34233/2012/002/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/04/2017. *Fibras F.K.L. Indústria e Comércio Ltda. ME
- Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive
peças e acessórios para máquinas e veículos - Varginha/MG - PA/Nº
12754/2008/002/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
12/04/2017. *Cooperativa Agrária de Machado Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de
18-5-1988 - Machado/MG - PA/Nº 02877/2004/007/2017 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/04/2017. *Maria Sirlei de
Lima Buzato ME - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro
cozido, exclusive de cerâmica - Andradas/MG - PA/Nº
07014/2005/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
12/04/2017. *Central Gas Camanducaia Ltda. ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme decreto federal nº 96.044, de
18-5-1988 - Camanducaia/MG - PA/Nº 04603/2017/001/2017 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA