TJMG 31/01/2017 -Fch. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DIRETORIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO – DAINF
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD. Comunicamos que findo o prazo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente,
sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Em tempo, informamos que os respectivos autos de infração têm seu
crédito não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas
enquadrados nos requisitos do art. 6º caput e §2º, da Lei 21.735/15,
estando, portanto, REMITIDOS, caso não seja apresentada defesa.
Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista
na lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não
tributários (pena de multa). Os bens eventualmente apreendidos serão
objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do
art. 71 do Decreto 44.844/2008.
Nome
Identificação
AI
Bruno Vinicio dos Santos Nunes
RG: 16.255.464
147153/2012
Laticínios Pacheco Batista Ind. 04.071.229/0001-78 178564/2012
E Com. Ltda.
Joseder Estofados Ltda.
66.487.257/0001-28 173454/2012
Maria da Paz Barbosa
053.696.086-01
327/2013
Murilo Luiz Costa
063.087.066-71
304/2013
Marta
Aparecida
Lopes
025.092.876-05
428/2013
Bittencourt
Manoel Francisco Gomes
706.295.446-20
298/2013
Francisco Melquiades Fernan439.794.756-20
287/2013
des Lima
Milton Hermes de Aquino
RG: 949.487
297/2013
Maria Costa Cardoso
027.112.336-26
323/2013
Walter Diolindo dos Santos
RG: M-8.394.880
472/2013
Marcos Barbosa
066.857.296-51
290/2013
Maria Lourença Barbosa
047.283.476-21
328/2013
Maria Isabel Vieira
RG: 16.800.513
426/2013
Mineração Kaijya Ltda.
08.287.523/0001-72 376/2013
Miguel Pinto de Souza
165.432.546-53
275/2013
Maria José de Souza Ribeiro
540.671.976-91
273/2013
Maria Aparecida Pereira de
155.900.068-64
478/2013
Melo
Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/
MG.
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NOTIFICAÇÃO DA ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual - DAICP notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a anulação dos respectivos autos de infração após constatação de vício insanável quando da sua lavratura e, em consequência determina o arquivamento do processo administrativo. Informamos, ainda, que será dado
conhecimento da decisão administrativa referenciada ao órgão responsável pela lavratura do auto de infração, para adoção das providências
cabíveis.
Autuado: Recivolta Reciclagens Ltda. ME. CNPJ: 07.602.059/0001-07.
Processo nº 438543/2016 – Auto de Infração: 122589/2016. Local da
Infração: Seritinga/MG.
Autuado: Rene Pereira Caetano. CPF: 917.674.408-63. Processo nº
443084/2016 – Auto de Infração: 182944/2016. Local da Infração:
Muzambinho/MG.
Autuado: Tarso da Silva Machado. CPF: 079.288.266-07. Processo nº
443026/2016 – Auto de Infração: 150293/2016. Local da Infração: São
João Batista do Glória/MG.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração, no 2º andar do Bloco 3/Centro Regional Administrativo do Sul de Minas (Avenida Manoel Diniz,
145, Industrial JK – Varginha), ou através do telefone (35) 3229-1973.
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Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco,
torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença Prévia: *Ical - Indústria de Calcinação Ltda. - Lavra a
céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento
e estradas para transporte de minério/estéril - Pains/MG - PA/Nº
00038/1986/018/2014 DNPM nº 830303/1988 - Classe 6 - Motivo:
Perda do objeto. (a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas:
1) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *Gerson
Luiz Benetti/Fazenda Maria Joana e Fazenda Águas Claras - Barragem
de irrigação para agricultura sem deslocamento de população atingida Formoso/MG - PA/Nº 23386/2005/004/2017 - Classe 3.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha, torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Autorização para Intervenção Ambiental: *Robson Erly Pereira
Costa/Fazenda Mumbuca - Supressão da cobertura vegetal nativa sem
Destoca - Carbonita/MG - PA/Nº 14020000112/14. Motivo: Perda do
objeto.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 98ª Reunião Extraordinária da Câmara
Normativa e Recursal - CNR, realizada no dia 27 de janeiro de 2017, às
14h, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 97ª RO de16/11/2016. APROVADA. 5. Minutas de Deliberações Normativas COPAM: 5.1Minuta
de DN COPAM que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de
dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos
e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos municípios - Impacto Local. Apresentação: SEMAD. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Ronaldo Vasconcellos Novais, representante
da ORGANIZAÇÃO PONTO TERRA, Carlos Alberto Santos Oliveira, representante da FAEMG, Sara Alves Clemente, representante
da ALMG, Adriano Nascimento Manetta, representante da CMI-MG,
Wagner Soares Costa, representante da FIEMG, Guilherme Augusto
Duarte de Faria, representante da SEDECTES, Thaís Rêgo de Oliveira, representante do IBRAM, Claudio Jorge Cançado, representante
do CREA-MG e Paulo José de Oliveira, representante da ARPA. 5.2
Minuta de DN COPAM que suspende temporariamente a exigibilidade de coleta e análise de amostras de escória de aciaria, estabelecida
pela Deliberação Normativa COPAM nº 195, de 3 de abril de 2014.
Apresentação: SEMAD. APROVADA. 6. Processos Administrativos
para exame de Recurso: 6.1 Companhia Energética de Minas Gerais/
CEMIG - Geração e fornecimento de energia elétrica - Berilo/MG PA/Nº 00094/1994/004/2004 - Auto de Infração nº 524/2004 -Apresentação: Procuradoria Jurídica FEAM. PEDIDO DE VISTAS pelos
conselheiros Paula Meirelles Aguiar, representante da FIEMG, Carlos
Alberto Santos Oliveira, representante da FAEMG, Adriano Nascimento Manetta, representante da CMI-MG e Thais Rêgo de Oliveira,
representante do IBRAM. 6.2 Águas Minerais Igarapé Ltda./Boscatti
Participação e Administração S.A. - Extração de água mineral ou

potável de mesa - Igarapé/MG - PA/Nº 00236/1993/008/2008 - Auto de
Infração nº F591/2007 - Classe 5. Apresentação: Procuradoria Jurídica
FEAM. RETIRADO DE PAUTA. 6.3 Viação Santa Edwiges Ltda. e
Petrobrás Distribuidora S.A. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. Betim/MG - PA/Nº 02092/2002/004/2014 - Auto de Infração nº F-66339/2013 - Classe 3. Apresentação: Procuradoria Jurídica
FEAM. INDEFERIDO.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da Câmara Normativa e Recursal.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Prosper Mineração Ltda. - Estocagem e/ou comercio atacadista de
produtos extrativos de origem animal em bruto - Desterro de Entre
Rios/MG - PA/Nº 34732/2016/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 02/01/2017. *NEF - Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda. ME - Comercio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Itaúna/MG - PA/Nº 11811/2011/002/2016
- Classe 1.VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/12/2016. *Marcio Marques de Melo - Fazenda Pedraça - Mat. 16.365 - Avicultura
de corte e reprodução, bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite
e caprinocultura de leite e silvicultura - São Sebastião do Oeste/MG
- PA/Nº 05606/2008/003/2017 - Classe 2. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 11/01/2017. *Antonio Melo - Fazenda Partidário - Mat.
30.412 - Avicultura de corte e reprodução - Itapecerica/MG - PA/Nº
04402/2015/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
11/01/2017. *Maria Terezinha Cardoso Brandão ME - Fazenda Capota
- Mat.17.673 - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil e extração de argila usada na fabricação de cerâmica
vermelha - Bom Despacho/MG - PA/Nº 29599/2016/001/2017 DNPM
nº 831457/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
13/01/2017. *Nei Joaquim Vieira ME - Fazenda da Ponte ou Pouso
Alegre - Mat. 48.997 - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Formiga/MG - PA/Nº 14388/2013/002/2017
DNPM nº 831994/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 17/01/2017.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco,
torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença Previa: *Ical - Indústria de Calcinação Ltda. - Lavra a
céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento
e estradas para transporte de minério/estéril - Pains/MG - PA/Nº
00038/1986/018/2014 DNPM nº 830303/1988 - Classe 6 - Motivo:
Perda do objeto.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco torna público o INDEFERIMENTO do processo abaixo
identificado:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Cíntia Costa Soares/Via Vip
Calçados Ltda. - Fabricação de calçados em geral - Nova Serrana/MG PA/Nº 01417/2005/003/2014 - Classe 3. INDEFERIDO.
Obs.: O empreendedor deverá protocolar novo Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE, no prazo de 30 (trinta) dias, a
partir da data de publicação da decisão do indeferimento, sob pena de
suspensão das atividades.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
*Antônio de Jesus Santos/Fazenda Capucho - Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - Itamarandiba/MG - PA/Nº
14020000001/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público a reconsideração da decisão de cancelamento do
processo abaixo identificado:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Evangelista Alves
Ribeiro ME/Fazenda Furnas - Lavra a céu aberto sem tratamento ou
com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento -Vargem Grande do
Rio Pardo/MG - PA/Nº 03186/2011/002/2016 - Classe 1. AAF nº
01850/2016.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva - Xavier Auto Posto Ltda. (Ex. Posto
Vila Vivendas). - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis Esmeraldas/MG - PA/Nº 01503/2001/003/2017 - Classe 3.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana notifica o autuado abaixo nomeado a respeito do arquivamento dos processos administrativos identificados abaixo em decorrência da remissão dos créditos não tributários estabelecida pela regra
do art. 6º, inciso I, da Lei Estadual n° 21.735/2015:
Atuado: Tiago Niquini Sampaio. - Processo Administrativo n°
24210/2008/001/2008 - Auto de Infração nº 44942/2007
Atuado: Auto Posto Vale Verde Ltda. Processo Administrativo n°
02081/2001/003/2012 - Auto de Infração nº52061/2012.
Atuado: Fazenda Nossa Senhora Da Conceição/ Granja Fororó - Processo Administrativo n° 02979/2004/003/2013 - Auto de Infração
nº59058/2012.
Atuado: Olaria Telha Branca Ltda - Processo Administrativo n°
16923/2008/003/2009 - Auto de Infração nº09957/2009.
Atuado: Auto Posto Vale Verde Ltda. - Processo Administrativo n°
02081/2001/004/2013 - Auto de Infração nº59066/2012.
Atuado :Fazenda Cachoeira Do Liberal - Processo Administrativo n°
00730/2005/004/2013 - Auto de Infração nº59053/2012.
Atuado: Congonhas Minérios - S.A. - Processo Administrativo n°
00145/1994/024/2012 - Auto de Infração nº52091/2012.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de MG, no dia 03/12/2016 - pág.31)
Onde se Lê:
(...)
“Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., através do
processo nº 00089/1985/051/2016 - Classe 6, solicitou Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação para a atividade de Barragem de contenção de rejeitos/resíduos; Ouro - DNPM 322/1973, no
município de Nova lima/MG.
(...)”
Leia-se:
Conselho Estadual de Política Ambiental - COAPM, torna público
que Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., através do
processo nº 00089/1985/051/2016 - Classe 6, solicitou Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação para a atividade de Barragem de contenção de rejeitos/resíduos; Ouro - DNPM 323/1973, no
município de Nova lima/MG
(...)”
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação para Pesquisa Mineral: *Mineração Morro
Verde Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a

seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimentos; obras de infraestrutura (pátios de resíduos
e produtos e oficinas); estradas para transporte de minério/estéril - Pratápolis/MG - PA/Nº 30660/2014/002/2017 - Classe 3.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Licença de Operação: *Leco Transportes e Mudanças Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe I - Lavras/MG - PA/Nº
25129/2015/001/2016 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO: 30/01/2017.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental de
Funcionamento dos empreendimentos abaixo identificados:
*Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda. - Torrefação
e moagem de grãos - Paracatu/MG - PA/Nº 17290/2007/002/2014
- Classe 1. *Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda.
- Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para
animais - Paracatu/MG - PA/Nº 17392/2007/003/2015 - Classe 1.
*Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda. - Comércio
de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Paracatu/MG - PA/Nº
18232/2014/001/2014 - Classe 1. *Edson Veloso Cury/Fazenda Montana Mat.11121 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Paracatu/MG
- PA/Nº 08585/2004/001/2015 - Classe 1. *Celso Veloso Cury e Outros/
Fazenda Colorado Glebas 7, 8, 9 e 10 (Mat. 19060, 19061, 19062 e
19063) - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Paracatu/MG - PA/
Nº 01085/2004/003/2015 - Classe 1. *Nelson Veloso Cury e Outros/
Fazenda Patureba - Criação de bovinos de corte (extensivo) - Paracatu/
MG - PA/Nº 21723/2010/001/2015 - Classe 1. *Nelson Veloso Cury e
Outros/Fazenda Patureba - Canais para drenagem - Paracatu/MG - PA/
Nº 21723/2010/002/2015 - Classe 1.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Antônio Oliveira Pires/
Fazenda Água Vermelha - Culturas anuais, excluindo a olericultura;
criação de eqüinos, muares, ovinos, caprínos, bovinos de corte e búfalos
de corte (confinados). - Queluzito/MG - PA/Nº 19435/2005/001/2005 Classe 1. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental
de Funcionamento do empreendimento abaixo identificado:
* Lino Geraldo Alves de Souza ME - Fazenda Lajinha - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; obras de
infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas) - Esmeraldas/
MG - PA/Nº 19804/2012/001/2015 - Classe 1.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Sidymar Heder Vieira - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Sarzedo/MG - PA/Nº
09351/2006/004/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
13/01/2017.
*Skava-Minas Mineração, Construções e Transportes Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº
96.044, de 18-5-1988. - Nova Lima/MG - PA/Nº 25881/2013/002/2016
- Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 13/01/2017. *DHD Imóveis e Conservadora Ltda. - Tratamento de esgotos sanitários - Igarapé/MG - PA/Nº 04546/2013/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 09/01/2017. * Embraurb - Empresa Brasileira de
Urbanização Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-5-1988. - Betim/MG - PA/Nº
01095/2002/004/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
12/01/2017. *Cerâmica Fortuna de Minas Ltda. - Fabricação de telhas,
tijolos e outros artigos de barro cozido. - PA/Nº 00469/2003/002/2016
- Classe 2. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/12/2016. *Posto
Antunes Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-5-1988. - Belo Horizonte/MG
- PA/Nº 06595/2005/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 16/01/2017. *Nortesul Transporte e Logística Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044,
de 18-5-1988. - Belo Horizonte/MG - PA/Nº 37446/2016/001/2017 Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 17/01/2017. *Maurício
Espeschit Arantes ME - Extração de areia para utilização imediata na
construção civil; extração de argila usada na fabricação de cerâmica
vermelha - São José da Lapa/MG - PA/Nº 12617/2008/004/2016 Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/12/2016. *WA Indústria
Cosmética Ltda. ME - Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos - Inhaúma/MG - PA/Nº 28104/2016/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/01/2017. *Cerâmica Santa Luzia
Indústria Comércio Ltda. ME - Fabricação de telhas, tijolos e outros
artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica - Vargem Grande/MG
- PA/Nº 06567/2016/001/2016 - Classe 2. VALIDADE: 4 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 16/01/2017. *3JD Areias Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; extração de argila
usada na fabricação de cerâmica vermelha - Esmeraldas/MG - PA/Nº
00009/2015/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
16/01/2017. *Cooperativa Agropecuária de Paraopeba Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins Paraopeba/MG - PA/Nº 05568/2007/004/2016 - Classe 2. VALIDADE:
4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 29/12/2016. *Irmãos Silva S.A. - Recauchutagem
de pneumáticos - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 00393/2004/006/2017 Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 16/01/2017. *Nicodemos
& Vitoriano Comércio e Empreendimentos Ltda. - Posto revendedor
- Caeté/MG - PA/Nº 01800/2013/002/2016 - Classe 1. VALIDADE:
4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO
DA AUTORIZAÇÃO: 26/12/2016. *Vicente Pedrosa e Irmãos Ltda.
- Posto revendedor - Ouro Preto/MG - PA/Nº 05024/2007/003/2016 Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 27/12/2016. *Philadelphia
Derivados de Petróleo Ltda. - Posto revendedor - Nova Lima/MG PA/Nº 01180/2001/004/2016 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 13/01/2017. *Posto Pop Ltda. - Posto revendedor - Conselheiro
Lafaiete/MG - PA/Nº 02891/2001/005/2016 - Classe 1. VALIDADE: 4
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 23/12/2016. *Transporte Excelsior Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº
96.044, de 18-5-1988 - Contagem/MG - PA/Nº 06495/2008/003/2017
- Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 13/01/2017. *Vallourec
Florestal Ltda. Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Curvelo/MG - PA/Nº 34117/2016/001/2017
- Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/01/2017. *Roberto Salviola de Oliveira ME. - Transporte rodoviário de produtos perigosos,
conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-5-1988 - Contagem/MG
- PA/Nº 31709/2012/002/2017. Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/01/2017. *Posto Amanefiral Ltda. Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de
18-5-1988 - Santa Luzia/MG - PA/Nº 03907/2001/003/2017 Classe

terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 – 17
1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 17/01/2017. *Se Tu Uma Benção Ltda. ME. - Aparelhamento, beneficiamento e transformação de
minerais não metálica, não associados a extração - Papagaios/MG - PA/
Nº01975/2014/001/2017. Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
23/01/2017. *Instituo Hermes Pardini S.A. - Tratamento de esgoto
sanitário - Vespasiano/MG - PA/Nº 11866/2006/001/2017. Classe 1.
VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/01/2017. *Rede HG Combustíveis
Ltda. - Posto revendedor - Curvelo/MG - PA/Nº13524/2011/002/2011.
Classe1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/01/2017. *F.M. de Assis
Silva, Extração e Comercio de Minérios Ltda. - Lavra a céu abeto
sem tratamento ou com tratamento a seco de minerais não metálicos,
exceto em ara carstica ou rocha ornamentais de revestimento - DNPM
832.239/1987 (dolomito, bauxita e filito) - Ouro Preto/MG - PA/Nº
02642/2007/004/2017. Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
26/01/2017.
* F.M. de Assis Silva, Extração e Comercio de Minérios Ltda. - Lavra
a céu abeto sem tratamento ou com tratamento a seco de minerais não
metálicos, exceto em área cárstica ou rocha ornamentais de revestimento - DNPM nº 832.240/1987 (quartzo e filito) - Ouro Preto/MG
- PA/Nº 02642/2007/005/2017. Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 26/01/2017. *Pontes e Oliveira Transportes de Carga Ltda.
ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto
Federal nº 96.044, de 18-5-1988 - Cachoeira da Prata/MG - PA/Nº
36735/2016/001/2017. Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
25/01/2017. *ARN Construção, Comércio e Locação de Bens Eireli
ME - Usina de Produção de concreto comum - Mario Campos/MG PA/Nº 10418/2015/001/2017. Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/01/2017. *Posto São Geraldo Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de
18-5-1988 - Corinto/MG - PA/Nº 03128/2001/007/2017. Classe 1.
VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 23/01/2017. *Wilca Ferreira Brandão - Avicultura de corte e reprodução - Jaboticatubas/MG - PA/Nº
17327/2012/002/2017. Classe 2. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
19/01/2017. *Jeusa Maria dos Santos Silva ME - Fabricação de telhas,
tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica e reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos ) não
especificados - Esmeraldas/MG - PA/Nº14296/2001/002/2016. Classe
1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 28/12/2016. *Fazenda Córrego
Fundo - Helbert Rondinelle Augusto - Avicultura de corte e reprodução - Baldim/MG - PA/Nº02723/2009/003/2016. Classe 2. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/12/2016. *Sitio Dois Irmãos Marcos
Felipe de Souza Lopes - Avicultura de corte e reprodução - Baldim/
MG - PA/Nº08183/2012/002/2016. Classe2. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/12/2016. *G26A Desenvolvimento Urbano Ltda.
- Tratamento de água para abastecimento - Nova Lima/MG - PA/Nº
26314/2016/001/2017. Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
27/01/2017.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco,
torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva: *Scaleno Calçados Ltda. - Fabricação de calçados em geral e fabricação de resinas termoplásticas a
partir de produtos petroquímicos básicos - Lagoa da Prata/MG - PA/Nº
15271/2007/004/2014 - Classe 3 - Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
30 921126 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, I, da Lei nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Auto Diesel Miradouro Ltda.
240.06.002
540/2008
Alexandre Andrade
20.40.09
070536/2009
de Carvalho
Divino Antônio de Souza
01.09.10
028631/2010
Sérgio Flávio Carnielli
53.09.08
023981/2008
Petiscos e Mara S/A
076/2007
G-045/2007
Clésio Barbosa Lemos
084/2007
G-0140/2007
30 920950 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência aplicada nos respectivos autos de infração.
Os autuados deverão comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias,
e comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.No entanto,
se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa
que confirmou a penalidade de advertência.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Ice Pereira de Carvalho
Processo nº: 12714/04 - Auto de infração: 1305/2011 referente ao Auto
de Fiscalização nº 118/2007. Local da infração: Igarapé /MG. – Confirmação das penalidades de advertência, aplicadas com fundamento no
art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Mineração Costa Diniz Ltda
Processo nº: 177/2007 - Auto de infração: G087/2007 referente ao Auto
de Fiscalização nº 2742/2007. Local da infração: Pedro Leopoldo/MG.
– Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento
no art. 84, anexo II, Código 204, do Decreto nº 44.844/2008.
30 920723 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº 14674 de 11/11/2010. Requerente: ASSIEG
– Associação dos Proprietários Irrigantes da Margem Esquerda do Rio
Gorutuba – CNPJ: 21.374.442/0001-78 – Curso d’água: Rio Gorutuba.
Motivo: Por se tratar de intervenção em recurso hídrico a ser regularizada pela ANA (Agência Nacional de Águas), em consonância com o
entendimento da Procuradoria IGAM emitido na Nota Jurídica PROC.
IGAM.SISEMA Nº02/2017. Município: Janaúba – MG.
Belo Horizonte, 30 de Janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de Minas,
Central Metropolitana, Alto São Francisco e Triângulo Mineiro &
Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do
Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 08402/2015, Empreendedor: Décio Bruxel, Município: São
Romão, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00372/2017.