TJMG 25/01/2017 -Fch. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Antonio Gaspar Afonso da Silva
06547223195/MG
HHY-5651
A-600373052 6813244
Gravissima
Arthur Marchetti Andrade
06547085776/MG
OPU-7419
A-504298484 6769846
media
OPU-7419
S-005216201 6925791
media
Bruno Ferreira da Silva
06546690909/MG
HPG-4238
A-103327837 7004610
Gravissima
Custodio Soares Neto
06546696804/MG
HDE-4292
A-300239152 7021877
Gravissima
Daniel Martins de Souza
06546597996/MG
HHQ-3061
E-100145539 6795808
media
HHQ-3061
A-701724154 6744605
Gravissima
KDB-4142
A-601961556 6900488
Gravissima
Daniel Vital Dias Gomide
06546782401/MG
GSK-7859
A-300089618 7049140
grave
Diego Henrique da Cruz
06546629647/MG
GWP-6367 A-600886587 6800396
Gravissima
Edilson Amarante Junior
06546757078/MG
GSN-2811
A-104244062 6694982
Gravissima
Elias Coelho Miranda
06546613507/MG
GZF-3455
A-300178207 6933039
grave
Francileide Alice de Brito
06547196420/MG
HER-0664
E-300038892 6901597
Gravissima
Gesclebio Gomes da Silva
06546896326/MG
HFM-7952
A-600924963 6738334
Gravissima
HFM-7952
A-600924962 6738336
Gravissima
Gizelle Otoni da Silva
06547084091/MG
HLU-9183
A-504601950 7059699
Gravissima
Graziele Gomes Felix
06547912316/MG
HNK-6100
A-600638164 7550376
grave
Hiago Caldeira Dolabela Machado
06547082714/MG
OQS-4962
A-600596135 6800341
grave
Jeferson Simoes Ribeiro
06546633551/MG
JTW-9396
A-104898841 6677678
Gravissima
Leonardo Alcebiades Mesquita
06546804901/MG
HEW-5516 A-105231560 6794493
grave
Lucas Sena Costa
06546734280/MG
HOJ-1288
P-430732322 6648217
Gravissima
GTI-6738
P-430773860 6808227
grave
Lucimar Alves Zica
06546794356/MG
HII-7182
A-601192063 6801081
grave
Magda Maria Cardoso dos Santos
06546776662/MG
OWY-3594 A-700432909 6680257
grave
Marco Tulio Santos Fortunato
06546760181/MG
HSM-5286
A-104244244 6756002
media
HSM-5286
A-104244241 6755986
grave
HSM-5286
A-104244243 6755995
Gravissima
Matheus Teixeira Soraggi
06546717946/MG
GUB-4909
A-029292759 6730664
grave
Monalisa Caterine Marques de Oliveira 06547088401/MG
GXZ-5971
S-004556861 6896080
media
EGP-0903
A-504585416 7045746
media
Otavio Caetano Garcia
06546711508/MG
GND-0144
A-601178910 6797770
Gravissima
Samuel Duarte de Morais
06546697813/MG
OQJ-1505
E-254514626 6825813
Gravissima
Samuel Patrocinio
06546784654/MG
HGX-1950
A-601313561 7173653
Gravissima
Sebastiao Neto Pereira
06547974978/MG
EEH-5181
A-701470970 7005464
media
EEH-5181
A-701470971 7005434
grave
Sonia Maria de Melo
06546626360/MG
HLY-9722
A-104918657 6855867
media
HLY-9722
A-104795238 6736690
grave
HLY-9722
A-701141538 6722687
grave
HLY-9722
A-701141541 6722689
Gravissima
HLY-9722
A-701141542 6722690
Gravissima
HLY-9722
A-701141543 6722691
Gravissima
HLY-9722
A-701141544 6722692
Gravissima
HLY-9722
A-701142238 6843132
Gravissima
Wallacx Max Pereira
06548524055/MG
PWA-6137
A-701191744 6891589
media
PWA-6137
A-601007046 6983743
media

PWA-6137
A-600515502 6891588
grave
Ygor de Paula Sobrinho
06546553244/MG
HCJ-1127
J-913481296 6922639
media
HCJ-1127
G-411390263 6892455
grave
HCJ-1127
A-205873692 6897368
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 23 de Janeiro de 2017
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG

Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente

Edital de Notificação nº 00010 /2017.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.

Servidor responsável por gerir as tecnologias de informação e comunicaNery
Roberto
no âmbito da CGE, observada a política de Tecnologia da InformaInvernizzi Pope GTED-3 ção
ção e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais,
Servidor
por garantir o efetivo gerenciamento das ações volAdriana Dolabela GTED-4 tadas pararesponsável
a gestão e o planejamento institucional, em consonância com
Alves de Sousa
as diretrizes estratégicas da CGE

Amauri Ronsani Junior
06548355521/MG
HRH-0418
A-600364752 6684492
Gravissima
Andreza Nocci Marangon
06549170561/MG
HNH-9457 R-312819226 6868909
grave
Claudinei Martins Dutra
06549245720/MG
GYV-5464
A-300069046 6739006
grave
Eder Andrade Rocha de Castro Dornelas 06549253271/MG
HGZ-8261
A-600255529 6800102
grave
Guilherme Ferreira Santos
06549619320/MG
HIE-4997
A-601034313 6944888
grave
Gustavo Henrique Mariano Costa Conceicao 06549170902/MG
HIT-7814
A-103751452 7037731
Gravissima
Joao Leonardo dos Santos Zacarias
06549126868/MG
HKY-2458
A-600982549 6802713
Gravissima
Josiane Fatima Prudente
06547908401/MG
JFT-4373 R-313806507 6877055
media
JFT-4373
A-205990757 7052762
Gravissima
Junio Felix da Costa Santos
06506390310/MG
HHV-0122
A-501348331 7073253
Gravissima
Junio Thomas do Nascimento
06549149005/MG
HCX-3991
A-104360771 6748705
Gravissima
Marcio Macario Oliveira Silva
06548369200/MG
HKL-8400
A-300186366 7571229
Gravissima
Matheus Lucas da Silva
06510360642/MG
HBV-2263
A-300191354 7080308
grave
Matheus Rodrigues de Moura
06548336370/MG
GXM-1224 A-300001792 6685079
grave
GXM-1224 A-701421919 6979001
grave
Rafael Nascimento Martins
06502910777/MG
HKR-1316
A-300291100 7040491
grave
Rafael Ulhoa Rezende
06548317226/MG
HJP-2600
A-300116280 7289840
grave
Ronaldo Goncalves dos Santos
06549134084/MG
HAG-5074
K-430180524 6825354
media
HAG-5074
K-430181030 6829326
grave
Samuel Norberto Alves
06548369527/MG
AGR-3229
A-600238322 6829041
Gravissima
Solange Teles Barroso
06548357782/MG
OLY-0276
A-300202152 7010609
Gravissima
Tania Aparecida dos Santos Alves
06548391450/MG
DEL-1702
T-080533388 6895492
grave
Thales Euclides Goulart Oliveira
06495262108/MG
OLT-4057
A-601466764 7057511
Gravissima
Tiago Henrique de Araujo
06549262948/MG
GYF-7209
A-600636669 6946275
Gravissima
Wiles Reginaldo Venancio
06548385178/MG
GXD-5238
A-601858760 6857466
grave
GXD-5238
A-601858759 6857468
Gravissima
GUU-0098
A-601859336 6974818
Gravissima
GUU-0098
A-601859335 6974826
grave
Belo Horizonte/MG, 23 de Janeiro de 2017
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG

Gabriela
Barreto

24 918896 - 1

Expediente
– CG– Ato de Dispensa e Delegação de Responsável Técnico Titular. O Coronel BM respondendo pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 3o do Decreto no42.251, de 09 de janeiro de 2002, Dispensa e Delega
competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Responsável Técnico Titular a partir de 16 de janeiro de 2017:
Responsável Técnico Titular – 8º BBM – Unidade 1400014

Delega

NOME
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
Vanderlei Daniel GTED-2 Servidor responsável por acompanhar a orientação e a coordenação da
da Silva
aplicação das normas disciplinares no âmbito do Poder Executivo.
responsável por coordenar, executar os trabalhos de auditorias
Mauricio Chucre GTED-2 Servidor
especiais, coordenar as tomadas de contas especiais no âmbito do Poder
Tannure
Executivo.

Letícia Machado GTED-2 Servidor responsável por gerenciar as atividades de planejamento e orçaSampaio
mento e zelar pelo equilíbrio contábil financeiro da CGE

Comandante-Geral: Cel Hélder Ângelo e Silva

Dispensa

Atos do SENHOR CHEFE DE GABINETE ALAN JODARC MIRON MAGALHÃES
Competência delegada pela Resolução CGE Nº 002/2016, publicada em 04/5/2016.
A CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a
atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:

Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração

Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais

Nome

Minas Gerais - Caderno 1

Matrícula

CPF

Cap BM Thaise Rodrigues Rocha Reis

136.878-6

073.313.286-38

Cap BM Fernando Sales dos Santos

130.721-4

047.12.246-11

Publique-se, registre-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017. Helder Ângelo e Silva, Cel BM. Respondendo pelo Comando-Geral.
24 918854 - 1

Matos GTED-2 Servidor responsável por atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional da CGE

PROJETO/ATIVIDADE
AC1- Aperfeiçoar Processos de Trabalho
de Correição Administrativa
P6 – Auditar os projetos estruturadores, instrumentos de contratualização e as contas
do Poder Executivo Estadual
AC4 – Incrementar a Controladoria-Geral
do Estado com Recursos Logísticos, Tecnológicos e Humanos
AC4 – Incrementar a Controladoria-Geral
do Estado com Recursos Logísticos, Tecnológicos e Humanos
AC4 – Incrementar a Controladoria-Geral
do Estado com Recursos Logísticos, Tecnológicos e Humanos
AC4 – Incrementar a Controladoria-Geral
do Estado com Recursos Logísticos, Tecnológicos e Humanos
P4 - Aprimorar a apuração das denúncias e
de divulgação dos resultados

Patrícia Gonçal- GTED-2 Servidor responsável por acompanhar a orientação e a coordenação da
ves Fernandes
aplicação das normas disciplinares no âmbito do Poder Executivo
Servidor responsável por prover o apoio técnico necessário aos órgãos
Rosiane Ferreira GTED-2 do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, ao Conselho de P5 - Desenvolver e Aprimorar MetodoloDuarte de Faria
Ética Pública e às comissões de ética no que se refere à aplicação das gias de Auditoria e Correição
normas disciplinares no âmbito do Poder Executivo.
- Auditar os projetos estruturadores, insElky do Vale GTED-2 Servidor responsável pela proposição, orientação, coordenação e acom- P6
trumentos de contratualização e as contas
santos
panhamento das atividades de aperfeiçoamento disciplinar.
do Poder Executivo Estadual
Alan Jodarc Miron Magalhães
Chefe de Gabinete

24 918966 - 1
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria SCA nº 547/2002, com extrato publicado no Diário Oficial de 16/7/2002 e reaberto pela Portaria 102/2016, publicada no Diário Oficial de 4/5/2016, considerando o Relatório Final da Comissão
Processante e o julgamento proferido, DEMITE Terezinha Guilherme
da Silva Martins, MASP 227.911-5, ocupante do cargo de Professor de
Educação Básica, admissão 3, lotada na SRE/Ubá, Secretaria de Estado
de Educação, pela prática da infração prevista no art. 249, inciso I, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, a servidora terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere
o Decreto 46.812/2015, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SCA nº 177/2012, publicada no Diário Oficial de 26/10/2012, considerando o Parecer/Núcleo
Técnico nº 178/2016 e o julgamento proferido, ABSOLVE Bruno
Resende Ramos, Masp 616.919-7, ocupante do cargo de Professor de
Educação Básica, nível II, grau A, lotado na SER/Ponte Nova, Secretaria de Estado de Educação, da acusação que lhe foi dirigida nos autos.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30/7/2015, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/Corregedoria/SUAPI/PAD nº 48/2014, publicada no Diário Oficial
de 12/11/2014, expedida pela Corregedora da Secretaria de Estado
de Defesa Social, tendo em vista o Relatório Final da Comissão Processante e o julgamento proferido, DEMITE A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO o servidor Willian Soares Almeida, Masp. 905.219-2,
ocupante do cargo de Auxiliar Executivo de Defesa Social, lotado à
época dos fatos no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, unidade
integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, Secretaria de
Estado de Defesa Social, por descumprir os deveres previstos no art.
216, incisos V e VI, inobservar a proibição constante no art. 217, inciso
IV, e praticar a conduta descrita no art. 250, inciso VI, todos da Lei
nº 869/1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, o servidor terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 157/2014,
instaurado por meio da Portaria/SCA 157/2014, publicada em 25 de
setembro de 2014, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico nº 6/17 e o julgamento proferido,
DEMITE A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO a servidora Renata de Oliveira Fernandes Queiroz, Masp 812.537-9, ocupante do cargo de Analista Educacional, admissão 1, da SRE/Muriaé, da Secretaria de Estado
de Educação, por ter praticado as condutas descritas no art. 249, inciso
II, e no art. 250, inciso V, da Lei Estadual 869/1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, a
servidora terá 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido
de Reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere o art. 252, inciso II, da Lei Estadual nº 869/1952, tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria Presidencial FHEMIG nº 1152/2015, com extrato publicado
no Diário Oficial de 23/12/2015, considerando o Parecer Núcleo Técnico nº 130/2016 e o julgamento proferido, aplica a penalidade de
SUSPENSÃO DE 90 DIAS ao servidor Pedro Palmácio Butti, MASP
1038603-5, cargo de Auxiliar de Apoio da Saúde, FHEMIG, na forma
do inciso I do artigo 246 da Lei nº 869/52.

A execução da pena imposta, no entanto, fica prejudicada no presente
caso, por se tratar de servidor aposentado, devendo-se registrar a publicação nos seus assentos funcionais.
Conforme o artigo 2º do Decreto nº 46.812/15, o interessado terá 10
(dez) dias para, se quiser, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 034/2016,
instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE Nº 034/2016, com extrato
publicado no Diário Oficial de 19/05/2016, considerando o Relatório
Final da Comissão Processante e o julgamento proferido, DEMITE
Sônia Maria Dutra Vieira, MASP 192.114-7, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/Metropolitana
B, Secretaria de Estado de Educação, nos termos do art. 244, inciso V,
pela prática da infração prevista no art. 249, inciso II, da Lei n° 869,
de 5 de julho de 1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, a servidora terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 039/2016,
instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE nº 039/2016, com extrato
publicado no Diário Oficial de 19/05/2016, considerando o Relatório
Final da Comissão Processante e o julgamento proferido, DEMITE,
Ricardo Saraiva Diniz, Masp 960.122-0, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 2, lotado na SRE/Metropolitana B,
nos termos do art. 244, inciso V, pela prática da infração prevista no art.
249, inciso II, da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, o servidor terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 23/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sr. Presidente da respectiva Comissão Processante. RESOLVE:
Art. 1º Substituir o servidor Aristides Milton da Cunha, MASP
101758-9 pelo servidor Sinval de Deus Vieira, MASP 664.878-6 no
Processo Administrativo Disciplinar Instituído pela Portaria /SCA nº
165/2014, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em 4
de outubro de 2014.
PORTARIA/COGE Nº 24/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sr. Presidente da respectiva Comissão Processante; RESOLVE:
Art. 1º Excluir do Processo Administrativo Disciplinar instituído pela
Portaria de Instauração /SCA nº 78/2016, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais em 20 de agosto de 2016, a servidora Lélia Inês de
Resende Teixeira, MASP 1274542-8.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017.
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
24 918831 - 1