TJMG 11/05/2016 -Fch. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 11 de Maio de 2016 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar aos servidores Sônia Soares Siqueira Rocha Godinho, MASP nº 1.020.783-5, Maria Cecília Silva Lopes, MASP nº
1.367.961-8, Renata de Oliveira Sant’Ana, MASP nº 1.402.657-9, Luiz
Eduardo de Sousa, MASP nº 1.370.182-6, Iran Douglas da Silva, MASP
nº 1.063.117-4, Joelma Maria Santos Silva, MASP nº 1.100.180-7,
Daniela Rodrigues, MASP nº 1.364.810-0, Tiago Lacerda Moraes,
MASP nº 1.225.590-7, durante o período compreendido entre os dias
11 de maio de 2016 a 13 de maio de 2016, a prática dos seguintes atos:
I – Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental;
II – Certidão de Uso Insignificante de Recursos Hídricos;
III – Autorização Ambiental de Funcionamento.
Art. 2º Ficam convalidados os atos dos quais dispõe o art. 1º emitidos
no período de 09 a 10 de maio de 2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2016.
(a)Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM.
10 830919 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DE
MULTA SIMPLES E REMISSÃO DE PARTE DELA
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual - DAICP notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a adequação do valor da penalidade de multa simples, em obediência à Resolução SEFAZ nº 4.375/2011 e a Resolução SEMAD nº 1.513/2012. No
entanto, informamos que parte da(s) penalidade(s) de multa se enquadra na Lei nº 21.735/2015, art. 6º, estando, portanto, remitida.
Os autuados deverão entrar em contato com esta diretoria para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os
débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte)
dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida
ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No
entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa que
promoveu a adequação da penalidade de multa simples, endereçada
à: Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual/SEMAD, no
endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde –
Belo Horizonte).
Autuado: Celso Felipe da Encarnação.
CPF: 747.607.006-25
Processo nº: 18322/2014/001/2014 - Auto de infração: 183288/2012.
– Sem defesa apresentada – Valor Total da penalidade de multa simples
(após adequação): R$ 27.616,80.
10 830827 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 66ª Reunião Ordinária da Câmara
Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB,
realizada no dia 06 de maio de 2016, às 9h., na rua Espírito Santo, 495,
4º andar, Plenário, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 65ª
RO de 01/04/2016. APROVADA. 5. Processos Administrativos para
exame de Compensação Ambiental, conforme POA 2016: 5.1 S.A.
Usina Coruripe Açúcar e Álcool/Filial Carneirinho - Fabricação de açúcar e produção de energia termoelétrica - Carneirinho/MG - PA/Nº
01842/2006/003/2008 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.2 Vale S.A./Mina da Jangada - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido de minério de ferro - Brumadinho/MG - PA/Nº
00118/2000/011/2009 DNPM nº 4909/1962 - Classe 6. Apresentação:
GCA/IEF. APROVADO. 5.3 Mundo Mineração Ltda./Fazenda Engenho D’água, Mina da Crista - Lavra a céu aberto sem tratamento, minerais metálicos, exceto minério de ferro; pilha de estéril; estrada para
transporte de minério - Rio Acima/MG - PA/Nº 00038/1994/013/2010
DNPM nº 830719/1982 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.4 Dacunha S.A./Fazenda Toca da Onça - Cultura de cana-deaçúcar com queima - Jaíba/MG - PA/Nº 06453/2007/001/2007 - Classe
5. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.5 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG/Rodovia MG
010, Trecho Conceição do Mato Dentro/Serro - Pavimentação e/ou
melhoramento de rodovias - Conceição do Mato Dentro, Alvorada de
Minas e Serro/MG - PA/Nº 10979/2006/001/2008 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.6 AngloGold Ashanti Córrego do
Sitio Mineração S.A./ Mina Cuiabá - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos - Sabará/MG - PA/Nº 03533/2007/025/2013 DNPM nº
000323/1973 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.7
Agropeu Agro Industrial de Pompeu S.A. - Destilação de álcool; produção de açúcar; produção de energia termoelétrica - Pompeu/MG - PA/
Nº 00071/1981/015/2009 - Classes 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.8 MMX Sudeste Mineração S.A. - Barragem de contenção de
rejeitos - Igarapé/MG - PA/Nº 00886/2003/030/2013 DNPM nº
801908/1968 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.9
ADS Mineração Ltda. EPP (ex Imerys do Brasil Comércio de Exportação de Minérios Ltda. - Antigo PA/Nº 00054/1978/008/2012) - Lavra a
céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento Arcos/MG - PA/Nº 28347/2014/001/2016 DNPM nº 3789/1959 Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.10 MMX Sudeste
Mineração S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido, minério
de ferro - Igarapé/MG - PA/N° 00886/2003/015/2008 DNPM nº
801908/1968 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.11
MMX Sudeste Mineração S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a
úmido, minério de ferro - Brumadinho/MG - PA/N°
00049/1984/016/2008 DNPM nº 805374/1971 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.12 MMX Sudeste Mineração S.A. Lavra a céu aberto sem tratamento a seco, minério de ferro - Brumadinho/MG - PA/N° 02194/2004/009/2009 DNPM nº 801908/1968
- Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.13 Kinross Brasil
Mineração S.A./KBM - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido e
minerais metálicos, exceto minério de ferro; barragem de contenção de
rejeitos/resíduos; pilhas de rejeito/estéril; metalurgia dos metais não
ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos; linhas de
transmissão de energia elétrica; subestação de energia elétrica; tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos; produção de
fundidos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem;
obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); pontos
de abastecimento de combustível - Paracatu/MG - PA/N°
00099/1985/062/2011 DNPM nº 931299/2009 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.14 Distribuidora Brasileira de Asfalto
Ltda. - Fabricação de emulsões, produtos asfálticos e massa asfálticas a
frio; Produção de emulsões asfálticas e operação da usina de asfalto a
frio - Sarzedo/MG - PA/N° 04447/2006/004/2008 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.15 Companhia Brasileira de Alumínio - CBA /Mina Tamoyo ou Córrego da Serra - Lavra a céu aberto sem
tratamento ou com tratamento a seco, minerais metálicos, exceto minério de ferro - Poços de Caldas/MG - PA/N° 01040/2008/004/2013
DNPM nº 802917/1978 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.16 Viena Siderúrgica S.A. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - Sete
Lagoas/MG - PA/N° 00310/1997/015/2013 - Classe 5. Apresentação:
GCA/IEF. APROVADO. 5.17 Francisco Xavier Vilela de Faria ME Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de
revestimento, quartzito; pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril - Alpinópolis/MG - PA/N° 05333/2006/002/2011
DNPM nº 837342/1994 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 5.18 Mineração Arcos Ltda. - Extração e beneficiamento de
calcário - Arcos/MG - PA/N° 00926/2003/001/2003 DNPM
810355/1976 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 6.
Processos Administrativos para exame da Compensação Ambiental
decorrente do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma de Mata Atlântica: 6.1 Imerys do Brasil Comércio de Extração
de Minérios Ltda./Fazenda Capoeirão - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - Doresópolis/MG - PA/
Nº 00848/2006/001/2013 DNPM nº 831609/1984 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional IEF/Divinópolis. APROVADO. 6.2 Mineração João Vaz Sobrinho Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em
áreas cársticas com ou sem tratamento - Arcos/MG - PA/Nº
00207/1989/001/2014 DNPM nº 004530/1963 - Classe 6. Apresentação: Escritório Regional IEF/Divinópolis. APROVADO. 6.3 Alto
Brejaúba Energia Ltda./CGH Alto Brejaúba - Barragens de geração de
energia, hidrelétrica - Santa Efigênia de Minas e Gonzaga/MG - PA/Nº
21779/2009/001/2009 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional
IEF/Governador Valadares. APROVADO. 6.4 Brejaúba Energia Ltda./
CGH Brejaúba - Barragens de geração de energia, hidrelétrica - Santa
Efigênia de Minas e Gonzaga/MG - PA/Nº 22599/2009/001/2009 Classe 3. Apresentação: Escritório Regional IEF/Governador Valadares. APROVADO. 6.5 Hy Brazil Energia S.A./CGH Corrente Grande Guanhães/MG - PA/Nº 21782/2009/001/2009 - Classe 3. Apresentação:
Escritório Regional IEF/Governador Valadares. APROVADO. 6.6 João
Carlos Mascarenhas Horta e Luiz Felipe Mascarenhas Horta - Construção de residência unifamiliar, Condomínio Jardins de Petrópolis - Nova
Lima/MG - Sem AAF - PA/Nº 09010000170/2014. Apresentação:
Escritório Regional IEF/Barbacena. APROVADO. 6.7 MBL - Materiais
Básicos Ltda./Fazenda Vista Alegre - Pilhas de rejeito/estéril - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº 295/1994/013/2010 DNPM nº 832333/1983 Classe 5. Apresentação: Escritório Regional IEF/Barbacena. PEDIDO
DE VISTAS pelos Conselheiros Nino Antônio Camini, representante
do IBAMA e Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da FIEMG.
6.8 MBL - Materiais Básicos Ltda./Fazenda Vista Alegre - Unidade de
Tratamento de Minerais - UTM - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº
295/1994/016/2014 DNPM nº 831145/1997 - Classe 3. Apresentação:
Escritório Regional IEF/Barbacena. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Nino Antônio Camini, representante do IBAMA e Thiago
Rodrigues Cavalcanti, representante da FIEMG. 7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental decorrente da instalação de empreendimentos minerários: 7.1 Incomtrapedras Indústria,
Comércio e Transporte de Pedras Ltda. - Obras de infraestrutura (pátios
de resíduos, produtos e oficinas), lavra a céu aberto sem tratamento em
área cárstica, pilhas de rejeito/estéril e estradas para transporte de minério/estéril - Paraopeba/MG - PA/Nº 01905/2003/003/2011 DNPM nº
008549/1956 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 7.2
Deltamil Comércio e Indústria Ltda./Fazenda Fortaleza, Gleba Eduardo
Diniz - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil e extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Esmeraldas/MG - PA/N° 02612/2009/001/2011 DNPM nº
830836/1997 e 830899/2005 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
APROVADO. 8. Processos Administrativos para criação da Reserva
Particular do Patrimônio Natural - RPPN para análise, discussão e deliberação nos termos do art. 13, inc. II do Decreto Estadual nº
46.953/2016: 8.1 RPPN Córrego do Sítio I - Proprietária: AngloGold
Ashanti - Área aprovada: 180,0000 ha - Santa Bárbara/MG - PA/Nº
000558821501/2016. Apresentação: GCIAP/IEF. APROVADO. 8.2
RPPN Córrego do Sítio II - Proprietária: Mineração Morro Velho - Área
aprovada: 328,0000 ha - Raposos/MG - PA/Nº 0002285151501/2015.
Apresentação: GCIAP/IEF. APROVADO. 9. Plano de Trabalho para
destinação de recursos de compensação ambiental, para análise e Deliberação, nos termos do art. 13, inc. XIII, do Decreto Estadual nº
46.953/2016: 9.1 Plano de Trabalho GEUC N.º 04/2016 - Contratação
de empresa especializada na prestação de serviços contínuos às Unidades de Conservação. Apresentação: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. INDEFERIDO O PLANO DE TRABALHO GEUC N.º 04/2016. APROVADO A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIÇOSDE MÃO DE OBRA PRESTADOS EM UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO,EXECUTADOS ATÉ O MÊS DE ABRIL,
COM PAGAMENTO PREVISTO PARA O MÊS DE MAIO. 9.2 Plano
de Trabalho Reserva Biológica Mata do Bispo Nº 02/2016 - Aquisição
de serviços, equipamentos e materiais para pesquisa, manutenção,
capacitação de recursos humanos, proteção, monitoramento e educação
ambiental e gestão/administração da Reserva Biológica Mata do Bispo
- Vinculação: Processos de compensação ambiental PA/Nº
02065/2007/001/2007, 00119/1986/075/2004; 00673/2004/002/2007;
12849/2010/001/2010; 12849/2010/002/2011; 00119/1986/089/2008;
01968/2002/004/2011. Apresentação Prefeitura Municipal de Itabira.
APROVADO. 10. Proposta de Alteração da Compensação Ambiental
decorrente da instalação de empreendimentos minerários: inclusão da
Implantação e Manutenção de unidades de conservação como formas
de compensação ambiental de que trata o artigo 75 da Lei Estadual
20.922/2013. Apresentação: Gerência de Compensação Ambiental GCA. APRESENTADA, COM RETORNO PARA DISCUSSÃO NA
PRÓXIMA REUNIÃO. 11. Informe: 11.1 Instrução de Serviço (IS) que
dispõe sobre procedimentos internos do Instituto Estadual de Florestas
(IEF) e Superintendências Regionais de Meio Ambiente (SUPRAMs)
para a compensação ambiental da Mata Atlântica no Estado de Minas
Gerais. Esclarecimentos: Vanessa Coelho Naves - Diretora de Apoio
Técnico. APRESENTADO. (a) Adriana Araújo Ramos. Diretora-Geral
do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB.
10 831274 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Diogo Soares de Melo Franco
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, da
servidora Masp 1.371.812-7, LAURA COUTINHO CHAVES, a partir
de 06/04/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, à servidora Masp 1.043.957-8, SORAIA
FIUZA PAULINELLI, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 24/10/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 114, inciso II, do
ADCT, da CE/1989, ao servidor Masp 1.043.773-9, ELOI AZALINI
MAXIMO, referente ao 7º quinquênio, a partir de 02/11/2015.
09 830248 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Jequitinhonha e
Alto São Francisco, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º
do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 31194/2014, Empreendedor: FUNFER - Fundição de Ferro
Ltda, Município: Divinópolis, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01142/2016. *Processo: 24815/2014, Empreendedor: Antônio dos Reis Alves, Município: Arcos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01143/2016. *Processo: 02096/2014, Empreendedor:
Prefeitura Municipal de Luz, Município: Luz, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01144/2016. *Processo: 12159/2015, Empreendedor: Sebastião de Carvalho Teixeira, Município: São Sebastião
do Oeste, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01145/2016.
*Processo: 09573/2015, Empreendedor: Areia e Argila Alvorada Ltda ME, Município: Nova Serrana, Status: Deferido, Portaria: 01146/2016.
*Processo: 11589/2014, Empreendedor: Arapé Agroindústria Ltda,
Município: Formiga, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01147/2016. *Processo: 30886/2013, Empreendedor: Jacinto Augusto
Pessoa Cançado - ME, Município: Bom Despacho, Status: Deferido,
Portaria: 01148/2016. *Processo: 16789/2014, Empreendedor: Geraldo
Pereira da Cruz, Município: Martinho Campos, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01149/2016. *Processo: 12587/2015, Empreendedor: Israel Empreendimentos e Construções Ltda, Município:
Cláudio, Status: Deferido, Portaria: 01150/2016.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 02657 publicada dia 04/08/2012. Outorgado:
Victor Gomes Arruda Spósito – CPF: 016.311.946-58. Onde se lê:
Fazenda Boa Esperança I. Leia-se: Fazenda Modelo. Município: Águas
Vermelhas – MG.
Retifica-se a portaria nº 03522 publicada dia 11/12/2012. Onde se lê:
Outorgada: Regina Maria de Freitas, CPF: 048.924.566-83. Leia-se:
Outorgado: Ronivaldo Gonçalves de Freitas, CPF: 868.241.396-53.
Município: Abaeté – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, JEQUITINHONHA e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 10 de Maio de 2016.
10 830866 - 1
DESISTÊNCIA
Notificamos os autuados a seguir listados para que, nos termos do artigo
6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresentem em até 10 (dez)
dias Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remissão de crédito não tributário:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Glauco de Araújo ME
0026.11.10
88039/2010
José Antônio Bertasso
64.11.08
004903/2008
José Carlos Ferreira Gomes
090000004436/09
057343/2007
10 830761 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Tarcísio Francisco Amaral
06.02.2011
0050/2011
Cemig Geração e Transmissão S.A
020.10.2008
445/2008
10 830766 - 1
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Autuado
Administrativo Auto de Infração
Tarcísio Francisco Amaral
03.02.11
0052/2011
Naura Pereira de Carvalho
0127.04.0012
G-0053/2007
10 830769 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência aplicada nos respectivos autos de infração.
Os autuados deverão comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias,
e comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.No entanto,
se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa
que confirmou a penalidade de advertência.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Newton Nogueira Vaz
Processo nº: 00705.2009 - Auto de infração: 087/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência nº 201.809/08. Local da infração: Carmo do
Cajuru /MG. – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada
com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº
44.844/2008.
Autuado: Naura Pereira de Carvalho
Processo nº: S/N - Auto de infração: 1360/2010 referente ao auto de
fiscalização nº G-00114/2007. Local da infração: Igarapé/MG. – Con-
firmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no
art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Tiago Guimarães Amorim
Processo nº: 001.06.2009 - Auto de infração: 169/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência nº 202.260/08. Local da infração: Cláudio/MG.
– Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento
no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Oseas Albino de Moura
Processo nº: 18.001.0010 - Auto de infração: 132/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência nº 31839/09. Local da infração: Rodeiro /MG.
– Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento
no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: José Rocha da Silva
Processo nº: 0177.10.0328 - Auto de infração: 1654/2010 referente ao
auto de fiscalização 005661/2010 nº 200409/2010. Local da infração:
São José da Varginha /MG. – Confirmação das penalidades de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201 do
Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: José Vieira Neto
Processo nº: 007.04.2010 - Auto de infração: 517/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência nº 2009-1208667. Local da infração: Sarzedo/
MG. – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Oslandino Gomes Pains
Processo nº: 007.07.2010 - Auto de infração: 804/2010 referente
ao Boletim de Ocorrência nº 200.010/2010. Local da infração: São
Geraldo da Piedade/MG. – Confirmação da penalidade de advertência,
aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto
nº 44.844/2008.
Autuado: Maria de Lourdes de Souza
Processo nº: S/N - Auto de infração: 355/2009 referente ao Boletim de
Ocorrência nº 200.528/2008. Local da infração: Pompéu/MG. – Confirmação das penalidades de advertência, aplicadas com fundamento no
art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
10 830800 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 10/05/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 10 de maio de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
05 829470 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
ATO DE JUSTIFICATIVA DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO QUE PRECEDE A ATRIBUIÇÃO DE GTE A SER PUBLICADA
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana em exercício, justifica, nos termos do parágrafo único
do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pelo Desenvolvimento e Coordenação dos Projetos
Estruturadores de Saneamento e Resíduos Sólidos, que tem por
finalidade o estabelecimento, de forma integrada, de serviços de Execução dos itens da
implantação de módulos sanitários, abastecimento de água, esgo- Agenda Setorial do ChoCHRISTINY
SCHUERY
sanitário, com ações de caráter social, com vistas a uni- que de Gestão Pactuado no
GTED-4 tamento
AMARAL
versalizar a atenção primária de saúde para a população, reduzir a Acordo de Resultados firmortalidade materno infantil, ampliar a longevidade e melhorar o mado com o Governo de
atendimento da população adulta com doenças cardiovasculares Minas Gerais.
e diabetes e ampliar significativamente o acesso ao saneamento
básico e ampliar o tratamento de resíduos sólidos.
09 830217 - 1
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Diretor-Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Diretor Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência RMVA faz publicar o Demonstrativo
de Remuneração de seus servidores relativo ao 1° trimestre do ano de 2016. Unidade Orçamentária 2461:
QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PESSOAL
1º TRIMESTRE 2016
DESCRIÇÃO
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
Cargo/Função (Ativos)
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Efetivos
2
15.981,60
2
15.981,60
2
15.981,60
Recrutamento Amplo
21
108.736,52 22
110.570,00 22
118.778,33
SUBTOTAL
23
124.718,12 24
126.551,60 24
134.759,93
Encargos Patronais
26.554,92
26.926,34
28.946,99
Outras despesas de Pessoal
5
12.997,40
5
13.419,59
5
15.575,55
TOTAL
28
164.270,44 29
166.897,53 29
179.282,47
TOTAL
47.944,80
338.084,85
386.029,65
82.428,25
41.992,54
510.450,44
FONTE: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG.
10 830721 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais - EMATER-MG
Ementa: Comissão Processante.Portaria nº 845-01/2015. Empregado:
D.J.M. Pedido de reconsideração da decisão. Alegação produzida em
defesa prévia e/ou alegações finais. Mera repetição. Fundamentos da
decisão. Desconstituição. Não configurada. Decisão mantida incólume.
Ass. Amarildo José Brumano Kalil – Presidente.
Ementa: Comissão Sindicante. Portaria 853/2015. Empregada:
VLRG. Decisão. Escritório Local. Extensionista BES II. 1- Violação
de Deveres do Empregado. 1.a – De manter bom relacionamento com
autoridades, líderes e instituições. 1.b- De portar-se respeitando os usos
e costumes da comunidade onde trabalha. 1.c- De zelar pelo bom nome
da Emater-MG. 1.d- De não se valer do cargo ou nome da Emater-MG
para tirar proveito próprio. Inocorrência. 2-Desvalorização das Iniciativas do Grupo. 2.a- Reuniões sem debate. 2.b-Monopolização, pela
extensionista, das decisões do grupo. Configurada 3- Dirigentes sem
Poder de Decisão. 3.a- Ausência de ações de educação política do grupo
para eleição de dirigentes da Associação. Configurada 4- Associação.
Perda de: I- autonomia, II- liberdade, III- independência, IV- ausência
de participação nas decisões, V- Desmotivação do grupo. Configurada.