TJMG 30/03/2016 -Fch. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 30 de Março de 2016 – 39

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art.112, do ADCT, da
CE/1989, para regularização funcional, ao (s) servidor (es): MASP:
1052394-2, ROGÉRIO ANTONIO DE MENEZES, AUTO ref. ao 6ºqq
a partir de 09.12.2015. MASP: 1052478-3, LUIZ ERNANE MARTINS
FERREIRA, AUTO, ref. ao 6ºqq a partir de 12.11.2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da
CR/1988, ao servidor: MASP: 1052394-2, ROGÉRIO ANTONIO DE
MENEZES, a partir de 09.12.2015, ref. ao cargo de AUTO. MASP:
1052478-3, LUIZ ERNANE MARTINS FERREIRA, a partir de
12.11.2015, ref. ao cargo de AUTO.
ATO Nº049/2016-O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO (A), nos termos do artigo 3º
da Emenda à Constituição Federal nº47/2005, a partir de 12.02.2016,
O (a) servidor (a) NELMA APARECIDA TEOTÔNIO DE CASTRO,
MASP 1052647-7, cargo efetivo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade V-A.
ATO Nº 050/2016-CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor Masp: 1052647-7,
NELMA APARECIDA TEOTÔNIO DE CASTRO, referente ao saldo
de 06 (seis) meses, do cargo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e
Qualidade V-A.
28 812656 - 1

Extrato da Portaria IPEM/MG N. 15, de 23 de Março de 2016.
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, REVOGA o pagamento
do adicional de periculosidade para os seguintes servidores deste Instituto a partir da vigência abaixo indicada, para regularização funcional:
MASP
Nome
Vigência
1052808-1 Carlos Augusto de Azevedo
01/12/2015
1052428-8 José Santana Neto
01/12/2015
1052324-9 José Magalhães de Andrade
01/01/2016
1052590-5 Maurício de Almeida Pinto
13/01/2016
1361357-5 Pablo Ribeiro Veloso de Andrade
13/01/2016
1052755-4 Adenis Gaudêncio Florentino
01/03/2016
1052311-6 José Andrade dos Santos
01/02/2016
1051974-2 Ciromar Gomes de Rezende
01/03/2016
Contagem, 23 de março de 2016.
Fernando Antônio França Sette Pinheiro - Diretor-Geral do IPEM-MG
28 812349 - 1
ATO Nº 044/2016 - O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM/MG, no uso de suas atribuições legais, EXONERA, intempestivamente, para regularização
funcional, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869/52, o servidor MASP: 1052333-0, ROBERTO ROBERTI JÚNIOR, do cargo
em comissão de Chefe de Serviço de Bombas Medidoras, a partir de
17/09/2003.
28 812348 - 1

Universidade Estadual de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato assinado pelo Diretor de Recursos Humanos
Ato nº 036 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Allysson Danilo Dantas Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria N° 017 Reitor/2011, de 9/2/2011, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais de 16/2/2011, autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22 de 25/4/2003
aos servidores:
Para gozo de 01 (um) mês:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
Ref. Quinq.
A partir de
0830886-8
Alexandra Lima de Oliveira
ANU
01
1º
04/04/16
1046680-3
Elika Garibalde
TUNIV
01
4º
25/04/16
1174802-7
Maurício Mendes Rodrigues
TUNIV
01
1º
01/04/16
1046530-0
Renata Meireles Amaral Rodrigues
ANU
01
2º
11/04/16
Para gozo de 02 (dois) meses:
Masp
Servidor
0267035-4
Athos Avelino Pereira
1174555-1
Juliana Cristine Pereira de Freitas
1046691-0
Maria Ângela Martins Pinheiro Antunes

Cargo
MEDUN
TUNIV
AUS

Para gozo de 03 (três) meses:
Masp
Servidor
0267035-4
Athos Avelino Pereira
1052724-0
Leandro Luciano da Silva
1046466-7
Maria de Souza Mendes

Cargo
PES
ANU
AUNIV

Adm.
01
01
01
Adm.
02
02
01

Ref. Quinq.
2º e 3º
1°
5º

A partir de
20/04/16
27/04/16
Retroativo a 01/03/16

Ref. Quinq.
6°
1º
4º

A partir de
Retroativo a 21/03/16
04/04/16
Retroativo a 23/02/16

Para gozo de 06 (seis) meses:
Masp
1046292-7
Maria do Carmo Soares

Servidor

Cargo
AUNIV

Adm.
01

Ref. Quinq.
3º e 4º

A partir de
04/04/16

Para gozo de 09 (nove) meses:
Masp
1045627-5
Raquel Dias Borges

Servidor

Cargo
MEDUN

Adm.
01

Ref. Quinq.
3º,4º e 5º

A partir de
09/05/16
29 813294 - 1

Ato assinado pelo Magnífico Reitor
Ato Retificatório nº 005 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011, retifica no ato
de aposentadoria nº 240, publicado no MG de 28/11/2015, onde se
lê: Maria Elizabeth Veloso Mendonça Lages, Masp 0288422-9, CPF
nº. 266.419.766-58 leia-se: Maria Elizabeth Veloso Mendonça Lages,
Masp 0288422-9, CPF nº. 266.419.766-53.
29 813318 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 357/2016 RETIFICA NO ATO 107/2016, publicado em
19/02/2016, de designação referente a LUCIANA AMARAL PRAXEDES, da Faculdade de Educação, onde se lê: 40 (quarenta) horas aula
semanais, leia-se: 20 (vinte) horas aula semanais.
ATO N.º 342/2016 RETIFICA NO ATO 094/2016, publicado em
18/02/2016, de designação referente a servidora IVONICE MARIA
DA ROCHA, Masp nº 0992551-2, da Faculdade de Educação, onde
se lê: 40 (quarenta) horas aula semanais, leia-se: 20 (vinte) horas aula
semanais.
ATO N.º 341/2016 RETIFICA NO ATO 094/2016, publicado em
18/02/2016, de designação referente a servidora ANNA RACHEL
MENDES GONTIJO MAZONI, Masp nº 1066148-6, da Faculdade de
Educação, onde se lê: 40 (quarenta) horas aula semanais, leia-se: 20
(vinte) horas aula semanais.
ATO N.º 340/2016 RETIFICA NO ATO 094/2016, publicado em
18/02/2016, de designação referente a servidora SÍLVIA REGINA
PORTO DA ROCHA, Masp nº 0889819-9, da Faculdade de Educação, onde se lê: 40 (quarenta) horas aula semanais, leia-se: 20 (vinte)
horas aula semanais.
ATO N.º 339/2016 RETIFICA NO ATO 094/2016, publicado em
18/02/2016, de designação referente a servidora DEISE ELEN ABREU
DO BOM CONSELHO, Masp nº 1207046-2, da Faculdade de Educação, onde se lê: 40 (quarenta) horas aula semanais, leia-se: 20 (vinte)
horas aula semanais.
ATO N.º 358/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Frutal, EDER
ANGELO MILANI, disciplina de Matemática Aplicada à Administração/ Estatística e Delineamento Experimental/ Cálculo Diferencial e
Integral/ Estatística/ Análise Estatística de Dados, com a carga horária
de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre
30/03/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 360/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
ANDRÉA APARECIDA SILVA MOREIRA, disciplina de Administração da Produção I/ Estágio Supervisionado/ Gestão de Pessoas/ Gestão de Pessoas II/ Fundamentos de Administração, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre
14/03/2016 a 31/12/2016.

ATO N.º 361/2016 DISPENSA nos termos do parágrafo 5º. do artigo 10
da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto
n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463 de 13 de janeiro
de 2005, do cargo de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, PATRÍCIA DE MELO ABRITA BASTOS, da Unidade Acadêmica
de Carangola, a contar de 23/03/2016.
ATO N.º 359/2016 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à servidora SHIRLANE VIEIRA
PEDROSO, Masp n.º 1383010-4, do Instituto de Ensino Superior Anísio Teixeira, por um período de 120 dias, a partir de 22/03/2016.
29 813331 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que União Recicláveis Rio Novo Ltda./CTR Leopoldina, através do
processo nº 30234/2012/003/2016 - Classe 6, solicitou Licença Prévia,
para as atividades de Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos e Aterro para resíduos não perigosos, classe II, de origem
industrial, no município de Leopoldina/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de
Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente da Zona da
Mata, das 08h às 12h e de 13h às 16h, de segunda a quinta-feira e de
08h às 12h na sexta-feira. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata - Rodovia UbáJuiz de Fora, KM 02, Horto Florestal, CEP: 36500-000, Ubá/MG, das
08h às 12h e de 13h às 16h, de segunda a quinta-feira e de 08h às 12h,
na sexta-feira, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Conselho Estadual de Política Ambiental, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência Regional de
Meio Ambiente da Zona da Mata:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Indústria e Comércio José
de Paula Ltda. - Fabricação de produtos alimentares, não especificados
ou não classificados - Juiz de Fora/MG - PA/Nº 00869/2004/003/2016
- Classe 5.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata, torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
1) Licença de Operação: *M.A. Consultoria Ambiental Ltda. ME
- Transporte rodoviário de resíduos perigosos, classe I e transporte

rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044,
de 18.05.88 - Ubá/MG - PA/Nº 16364/2014/001/2016 - Classe 3. 2)
Revalidação de Licença de Operação: *Antônio de Assis Ribeiro/
Fazenda da Serra - Suinocultura (ciclo completo) - Ponte Nova/MG PA/Nº 05502/2004/002/2016 - Classe 3.
(a) 3Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Zona da Mata.
29 813249 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas
torna público que foram arquivadas as Autorizações Ambientais de
Funcionamento dos processos abaixo identificados:
*Cerâmica Coração de Jesus Ltda. - Extração de argila usada não
fabrico de cerâmica vermelha - Coração de Jesus/MG - PA/Nº
29282/2011/001/2013 - Classe 1. Motivo: Perda do Objeto. *Cerâmica
Coração de Jesus Ltda. - Extração de argila usada não fabrico de cerâmica vermelha - Coração de Jesus/MG - PA/Nº 29283/2011/001/2013.
Classe 1. Motivo: Perda do Objeto.
(a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Meio
Ambiente do Norte de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas
notifica o autuado abaixo nomeado a respeito do arquivamento do processo administrativo indicado a seguir, em decorrência da remissão dos
créditos não-tributários estabelecida pela regra do art. 6º, inciso I, da
Lei Estadual n° 21.735/2015:
*Ricardo da Silva Magalhães - Processo Administrativo nº
31212/2014/001/2014 - Auto de Infração nº 66494/2014 de
06/10/2014.
(a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Meio
Ambiente do Norte de Minas.
29 813341 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 847, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 476, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “o”, do número I, Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 476, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental
- COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
(...)
o) Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais - PGJ;
(...)
1º Suplente: Francisco Chaves Generoso
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de março de 2016. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas
torna público que foi CONCEDIDA a Prorrogação do Prazo da Validade da Licença Ambiental abaixo identificada:
1. Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A. - Base de armazenamento e distribuição de
lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo álcool combustível e outros combustíveis automotivos - Montes Claros/MG - PA/
Nº 0071/2002/005/2013 - Classe 3. DEFERIDA. (a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de
Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, torna
público o cancelamento e o arquivamento das Autorizações Ambientais
de Funcionamento dos processos abaixo identificados:
*Jorge Ramos Vieira - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco, minerais metálicos, exceto minério de ferro - Ritápolis/MG - Certificado nº 00261/2016 - PA/Nº 21962/2011/002/2016 Classe 1. Motivo: Perda do objeto. *Arte Final Indústria e Comércio
de Couro Ltda. - Fabricação de couro acabado, não associada ao curtimento - São Sebastião do Paraíso/MG - Certificado nº 02138/2013 PA/
Nº 05239/2013/001/2013 - Classe 1. Motivo: Perda do objeto.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente do Sul de Minas.
29 813338 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
nº.22 de 25/04/2003, à servidora Masp 1045172-2, DISLEI SILVA
BARBOSA MOURÂO, cargoANGRE, Nivel V, Grau A, por 09(nove)
meses, referentes aos 6º, 7º e 8º quinquênios, a partir de30/03/2016.
Belo Horizonte, 29 de março de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
29 812864 - 1
Atos decisórios de 29/03/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 29 de março de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
22 810760 - 1
PORTARIA Nº P/40/2016. Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro Oficial. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto
no art. 29 da Instrução Normativa nº. 17 (Capítulo III), expedida pelo
Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 5 de
dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 6 de
dezembro de 2013, autoriza o procedimento de matrícula de PAULO
ROBERTO ARAÚJO DE OLIVEIRA BESSA para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Oficial no Estado
de Minas Gerais. Belo Horizonte, 21 de março de 2016. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
29 813265 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Mário Henrique da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 05, 28 DE MARÇO DE 2016.
Constitui comissão de sindicância para apurar a responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de sua atribuição ou com
ela relacionada, no que diz respeito ao processo 1410.141.03.0588.15
da SETUR.
O Secretário de Estado de Turismo, no uso de suas atribuições e em
observância ao disposto nos arts. 218 e seguintes da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Sindicância Administrativa, conforme recomendação da Auditoria Setorial, por meio do Memorando
nº 04/2016, para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de sua atribuição ou com ela relacionada, no que diz
respeito ao processo 1410.141.03.0588.15 desta Secretaria.
Art. 2º - Esta comissão será composta pelos seguintes membros e
cargos:
Maristela Moreira – MASP 1.071.749-4 – Presidente
Ana Maria Agenor – MASP 370.802-1
Art. 3° - A comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de sua instituição, para apurar e relatar conclusivamente os fatos. Caso
haja necessidade, o prazo poderá ser prorrogado por um período igual,
mediante justificativa à autoridade máxima do órgão.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 28 de março de 2016. Mário Henrique da Silva - Secretário de Estado de Turismo.
29 813134 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
PORTARIA IMA Nº 1.590, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre boletim sanitário de acompanhamento de lote de suínos para o abate. O Diretor - Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 12, incisos I e IX do regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011. RESOLVE: Art.
1º - Instituir a obrigatoriedade do Boletim Sanitário de Acompanhamento de Lote de Suínos-BS (anexo único), para o envio de suínos a estabelecimentos de abate sob inspeção do IMA. Paragrafo único - O Boletim Sanitário de Acompanhamento de Lote de Suínos - BS contém as informações
constantes nos documentos de controle do produtor de suínos, específicos para cada lote, sendo obrigatória sua disponibilização nas granjas de origem dos animais, para conferência do Serviço Veterinário Oficial – SVO. Art. 2º - O BS será emitido e assinado pelo médico veterinário que realizar
o controle sanitário da granja. Art. 3º - Tornar obrigatória a criação, pelo frigorífico, de um programa de verificação das informações declaradas no
BS, mantendo os registros auditáveis disponíveis ao SVO. Parágrafo único: O programa de que trata o caput será verificado oficialmente por meio da
análise dos controles da empresa e na execução da inspeção ante mortem (documental), pelo serviço de inspeção local, ou por outros departamentos
do IMA, conforme a competência. Art. 4º - É obrigatória a entrega do BS devidamente assinado, conforme artigo 2º, juntamente com a(s) respectivas
Guia(s) de Trânsito Animal, ao médico veterinário responsável pelo serviço de inspeção permanente, para análise, antes do descarregamento dos animais. Art. 5º - O médico veterinário responsável pelo serviço de inspeção permanente que receberá o BS avaliará e julgará tecnicamente as informações constantes, para programar e realizar os procedimentos de inspeção ante e post mortem. Art. 6º - A correlação entre o BS e a GTA se dará pelo
nome e número de cadastro do produtor no IMA, responsável pelo envio dos suínos ao abate. Art. 7º - O BS deve ter todos os campos completados,
conforme instruções de preenchimento definidas no próprio boletim, com informações claras, objetivas e que reflitam com exatidão as informações
sanitárias geradas na granja produtora. Art. 8º - No caso de cargas do mesmo lote em datas diferenciadas (carregamento segmentado ou parcial de
lote) serão preenchidos um BS inicial e um BS complementar para as cargas subsequentes, sempre correlacionando e repetindo as declarações de
todas as cargas anteriores do mesmo lote, mantendo o histórico do lote em um único documento. Parágrafo único – No caso de abate de um mesmo
lote de suínos em frigoríficos diferentes, as informações dos lotes de abate parciais e da finalização do mesmo, constarão nos BS para todos os estabelecimentos envolvidos. Art. 9º – Caso seja evidenciado o preenchimento errado ou incompleto do BS, fica obrigatório a emissão do Relatório de
Não Conformidade (RNC) para o estabelecimento de abate e realizadas as medidas fiscais cabíveis. Art. 10º - O médico veterinário responsável pela
inspeção permanente informará a ocorrência da não conformidade ao Escritório Seccional no qual está lotado. Art. 11º - O Escritório Seccional do
IMA comunicará a ocorrência da não conformidade, a unidade local do IMA na qual a granja e o Médico Veterinário, emissor do Boletim Sanitário,
estão vinculados. Art. 12º - O descumprimento dos termos desta Portaria constitui infração sujeita aos dispositivos da Lei 11.812 de 23 de janeiro de
1995 e seu Regulamento. Art. 13º - Esta Portaria entra em vigor em 30 dias da data de sua publicação. Belo Horizonte, 28 de março de 2016.Márcio
da Silva Botelho - Diretor-Geral – IMA.
BOLETIM SANITÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DE LOTE DE DATA ABATE:
SUÍNOS
Nome do Produtor(1): Código do Produtor:
Código do estabelecimento no IMA:
Nome do Estabelecimento:
Responsável Técnico:
Georreferenciamento:
Boletim inicial(3)
Município:
UF: Boletim complementar(3)
Responsável pelas informações:
[ ]Proprietário
[ ] Médico Veterinário Oficial/Habilitado
[ ]Médico Veterinário Particular
Número de sítios de produção:
[ ]sítios (inserir número de sítios)
[ ]Sítio único (Ciclo Completo) [ ]Dois sítios (Ex: UPL/terminação)