TJMG 09/07/2015 -Fch. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 09 de Julho de 2015 – 37

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Informamos sobre a existência de Termo de Exclusão do Simples
Nacional, com data retroativa a fevereiro de 2013. No caso de impugnação, a mesma poderá abranger o crédito tributário e a exclusão do
Simples Nacional. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária, localizada na Rua Padre Henrique, nº 246 – centro, Januária - MG, CEP: 39.480-000.
PTA nº : 01.000268189-71
Sujeito Passivo: Pizzeria Speranza LTDA - ME
I.E. 001.838476.00-98 CNPJ. 14.281.790/0001-35
Endereço: Praça Getúlio Vargas, nº36, Centro, Januária/MG
CEP: 39.480-000
Januária, 07 de julho de 2015.
William Alves Rocha – Masp:752.595-9 – Chefe da AF /3º Nível/
Januária
SRF/MONTES CLAROS
AF/3º NÍVEL FRANCISCO SÁ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação aos referidos PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, localizada na Praça Jacinto Silveira, 88 – centro em Francisco
Sá – MG.
PTA Nº: 03.000430534-53
Sujeito Passivo: Posto Kennedy Ltda - ME
I.E.: 267.208896.00-94
Endereço: Rod BR 122 s/n – Km233 - Zona Rural
39580-000 – Francisco Sá – MG
PTA Nº: 03.000430538-61
Sujeito Passivo: Clayton Ribeiro Leite - ME
I.E.: 001.034500.00-80
Endereço: Rua Araponga, n. 2 - Pov Vale das Cancelas
39570-000 – Grão Mogol – MG
Francisco Sá, 08 de julho de 2015.
Antônio Cláudius de Lima Brandão – Chefe AF 3º Nível Francisco Sá
08 718411 - 1

SRF I - Uberaba
SRF I - Uberaba
Ato do Superintendente Regional da Fazenda I/ UberabaGustavo Antônio dos Santos
Ato nº 003 designa em substituição, para responder pela função de
Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal –
SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto
nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, a servidora:
- ANAILDA APARECIDA MATA, CPF 852.597.426-15, Servidora
Municipal no município de Pirajuba/SRF I Uberaba, no período de 01 a
30/07/2015, em que o titular Carlos Martins Tiago, Servidor Municipal,
encontrar-se-á em férias regulamentares.
08 718413 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TRÊS CORAÇÕES
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
na, Avenida Getúlio Vargas, 154 - Centro – Três Corações – MG.
PTA nº 02.000216907.46
Sujeito Passivo: A Caverna Com. e Confecção de Art. Civis e Militares Ltda
IE: 139.312675.0062 – CNPJ: 06.992104/0001-06
Endereço: Rua Engenheiro Frizotti Agostino, 86 - Centro
Três Corações - MG.
Três Corações, 08 de julho de 2015.
José Claudio Silveira Junqueira – MASP 262.885-7
Chefe da AF 2º Nível Três Corações
08 718420 - 1

Diretor-Geral: Henrique Pereira Dourado
Demonstrativo de Despesa com Pessoal
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC Nº 61, de 23/12/03 art. 44 da Lei 14684, de 30/07/03)
Referência: 2º Trimestre de 2015 (Em Reais)
Nº de
Servidores
14
11
69
94

Abril
79.524,61
39.227,69
133.432,51
20.141,05
272.325,86

Nº de
Servidores
13
13
68
94

Maio

Nº de Servidores

Junho

Total Trimestral

75.617,36
49.737,08
132.909,26
21.924,43
280.188,13

13
13
68
94

79.498,98
51.898,11
132.909,46
22.337,75
286.644,30

234.640,95
140.862,88
399.251,23
64.403,23
839.158,29
08 718461 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
O SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93,
da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179 de 01 de janeiro de
2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 46.647, de
11 de novembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto Estadual nº 43.764, de 16 de
março de 2004, nos termos do art. 54 do Decreto Estadual nº 45.851, de
28 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de infrequente
a servidora ROSANGELA MARIA DOS SANTOS CARVALHO DE
ARAUJO, MASP 1200592-2, nos autos do Procedimento de Avaliação
Especial de Desempenho;
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Recurso, determinando a
exoneração por infrequência da servidora ROSANGELA MARIA DOS
SANTOS CARVALHO DE ARAUJO, MASP 1200592-2, Lotação Presídio de São Joaquim de Bicas II, ocupante do cargo de Analista Executivo de Defesa Social/Direito, nível I, grau A, nos termos do art.30,
Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 43.764 de 16 de março de
2004 c/c art. 53, do Decreto Estadual nº 45.851 de 28 de dezembro de
2011 e art. 106, “c” da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952.
Belo Horizonte, 08 de Julho de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
08 718048 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores:
MASP 1366278-8, JOSELE MOREIRA LEITE FERNANDES, referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Psicólogo,
de Presídio de Ubá, para Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Juiz de Fora.
MASP 1203107-6, WANDERLEI FELISBERTO COSTA, referente ao
cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de Cadeia Pública
de São Roque de Minas, para Cadeia Pública de Bicas.
MASP 1387394-8, ALEX FABIANO ROCHA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de Presídio de João Pinheiro,
para Presídio de São Francisco.
MASP 1378459-0, JEAN DE ASSIS BENTO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de Presídio Dr. Nelson Pires,
para Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires.
MASP 1385648-9, BRUNO GOMES DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de Complexo Penitenciário
de Ponte Nova, para Presídio de Manhuaçu.
MASP 1133477-8, EDER DA SILVA LOPES, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de Presídio de Manhuaçu, para
Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior.
MASP 1388339-2, ISABELLA REIS DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de Presídio de são Joaquim
de Bicas II, para Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Belo
Horizonte.
MASP 1370174-3, RENATO CESAR PENHA, referente ao cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de Presídio de Alfenas, para
Cadeia Pública de Elói Mendes.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
08 718501 - 1

Secretário: Fausto Pereira dos Santos

Expediente
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0915776-9, Rosemary Mendes
Magalhães Vida Gomes, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
13/04/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0915776-9, Rosemary Mendes
Magalhães Vida Gomes, a partir de 13/04/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0915347-9, Maria Luiza de Castro Andrade Valentim, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
27/11/2014, em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0915347-9, Maria Luiza de Castro
Andrade Valentim, a partir de 27/11/2014, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0915347-9, Maria
Luiza de Castro Andrade Valentim, referente ao 1º quinquênio adm.,
publicado em 16/10/2013 com vigência em 07/12/1992, 2º quinquênio
adm., publicado em 16/10/2013 com vigência em 06/12/1997, 3º quinquênio adm., publicado em 20/06/2015 com vigência em 08/07/2002,
4º quinquênio adm., publicado em 16/10/2013 com vigência em
07/07/2007 e 5º quinquênio adm., publicado em 16/10/2013 com vigência em 05/07/2012.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0915347-9, Maria Luiza de
Castro Andrade Valentim, referente ao 1º quinquênio adm., a partir
de 22/11/1992, 2º quinquênio adm., a partir de 21/11/1997, 3º quinquênio adm., a partir de 23/06/2002, 4º quinquênio adm., a partir de
22/06/2007 e 5º quinquênio adm., a partir de 20/06/2012.
08 718447 - 1

Loteria do Estado de Minas Gerais

Cargo
Função
Efetivos
Recrut. Amplo
Inativos
Função Publica
Pensionistas
Patronal
Total Geral

Secretaria de
Estado de Saúde

Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 039/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: E. A. C., MASP: 1.201420-5,ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos no Presídio de Juatuba, unidade integrante da Subsecretaria de Administração Prisional,
da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Comissão Processante: Presidente – Anderson Jean Alves dos Santos
Membros: Nathalia Vilarino Rodrigues e Lúcia de Araújo Costa
Belo Horizonte, 08 julho de 2015.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da SEDS
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SAD Nº 010/2015
Sindicância Administrativa
Sindicado: L.A.S. - MASP 1.192652-4, em exercício no Presídio de
Santa Luzia, Unidade Prisional integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Comissão Sindicante: Presidente: Anderson Jean Alves dos Santos.
Membros: Nathália Vilarino Rodrigues e Lúcia de Araújo Costa.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2015.
ANTÔNIO DE PÁDOVA MARCHI JÚNIOR
Subsecretário de Administração Prisional.
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD
Nº 017/2015 e 047/2014 – Substituição
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições, substitui o servidor Marcelo Ferreira Gomes, pelo servidor Leandro Lino dos Santos Landim, para compor a comissão processante e mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2015.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da SEDS
PORTARIAS/CORREGEDORIA/SUAPI/
SA Nº 035/2014 – Substituição
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições, substitui o servidor Marcelo Ferreira Gomes, pelo servidor Leandro Lino dos Santos Landim, para compor a comissão processante e mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2015.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da SEDS
08 718457 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA ♣SOCIAL
O SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93,
da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179 de 01 de janeiro de
2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 46.647, de
11 de novembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto Estadual nº 43.764, de 16 de
março de 2004, nos termos do art. 54 do Decreto Estadual nº 45.851, de
28 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de infrequente ao servidor GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA, MASP 1378470-7, nos autos
do Procedimento de Avaliação Especial de Desempenho;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Recurso que opinou
pela improcedência do recurso interposto e, por conseguinte, por sua
exoneração;
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Recurso, determinando
a exoneração por infrequência do servidor GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA, MASP 1378470-7, Lotação Presídio de Montes Claros, ocupante do cargo de Analista Executivo de Defesa Social/Odontólogo,
nível I, grau A, nos termos do art.30, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 43.764 de 16 de março de 2004 c/c art. 53, do Decreto Estadual
nº 45.851 de 28 de dezembro de 2011 e art. 106, “c” da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952.
Belo Horizonte, 08 de Julho de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
08 718047 - 1

NOTIFICAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR DA
GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/59/DVMC/2015
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I,
artigo 3º da Resolução nº 2999, de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, todos os produtos fabricados, a partir de 24/06/2011, por Laboratório Belém Jardim Indústria
e Comércio Ltda, CNPJ: 17.299.140/0001-05, localizado na Av. Waldomiro Lobo, nº 641, B. Guarani – Belo Horizonte/MG, CEP: 31.814620, considerando o risco para a saúde da população de se produzir
medicamentos sem seguir as exigências da legislação sanitária em vigor
no que se refere a Boas Práticas de Fabricação, conforme Termo de
interdição cautelar nº 01/2015 lavrado em 26 de junho de 2015.
Notifique-se e Publique-se!
Belo Horizonte, 7 de julho de 2015.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
08 718073 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
A Secretária de Estado Adjunta de Saúde/MG, no uso da sua competência delegada por meio do art. 219 da Lei n° 869, de 05 de julho de 1952,
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
bem como, art. 1º da Resolução SES nº 2712/2011 acrescido pelo art.
VII da Resolução SES n.º 2951/2011, considerando a conclusão da
Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória e Informação
AJ nº 409/2015, Portaria SES nº 060/2014, instaurada em 29/09/2014,
para apurar perdas de medicamentos termolábeis de alto custo, adquiridos pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 152.568,00, no Núcleo de
Assistência Farmacêutica da Superintendência Regional de Belo Horizonte, resolve ARQUIVAR a presente Sindicância, encaminhar cópia
dos autos para o Ministério da Saúde para apuração do dano ao erário federal e determina que os procedimentos de gestão e logística dos
medicamentos da Assistência Farmacêutica da SRS/BH sejam revisados, objetivando a redução de novas ocorrências.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2015.
ALZIRA DE OLIVEIRA JORGE
Secretária de Estado Adjunta de Saúde de MG.
SOLUÇÃO DE SINDICANCIA
ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
A Secretária de Estado Adjunta de Saúde/MG, no uso da sua competência delegada por meio do art. 219 da Lei n° 869, de 05 de julho de
1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas
Gerais, bem como, inciso VII do art. 1º da Resolução SES nº 2712/2011
acrescido pelo art. VII da Resolução SES n.º 2951/2011, considerando a
conclusão da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória e
Informação AJ Nº. 410/2015, Portaria SES nº 002/2015, instaurada em
11/03/2015, para apurar possível responsabilidade na perda de medicamentos termolábeis de alto custo no Núcleo de Assistência Farmacêutica da Superintendência Regional de Montes Claros, resolve ARQUIVAR o presente feito, determinando encaminhamento de cópia desta
Sindicância à Superintendência de Gestão que deverá instaurar processo administrativo punitivo nos termos do Decreto Nº 45.902/2012
em desfavor da Empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
cujo funcionário, acarretou dano ao erário no valor de R$439.206,03.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2015.
ALZIRA DE OLIVEIRA JORGE
Secretária de Estado Adjunta de Saúde de MG.
08 718156 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a: Masp. 669366-7 AGNES FONSECA
RIBEIRO FOLARDI, a partir de 07/04/2015.
ALTERA NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora
Masp. 1204868-2, CAROLINA CARVALHO COELHO, para CAROLINA EMERICK DE CARVALHO COELHO.
08 718398 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº4839DE 08 DE JULHO DE 2015
Revoga o artigo 15 e o parágrafo único do art. 19 da Resolução SES
nº1929, de 1º de julho de 2009, que institui a Política de Desenvolvimento do Servidor Público em exercício na Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais – SES/MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93 da Constituição Estadual e
considerando:
- a Resolução SES nº1929, de 1º de julho de 2009, que institui a Política
de Desenvolvimento do Servidor em exercício na Secretaria de Estado
de Saúde de Minas Gerais – SES/MG;
- a Resolução SES nº1993, de 25 de agosto de 2009, que institui e regulamenta a atuação do Comitê de Avaliação de Cursos de Pós- Graduação Stricto Sensu, de que trata o art. 15 da Resolução SES nº1929, de
1º de julho de 2009, que institui a Política de Desenvolvimento do Servidor Público em exercício na Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais – SES/MG;
- o MEMO/SGP/DDP/nº573/2015 da Superintendência de Gestão de
Pessoas/ Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas.

RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, a partir da publicação desta Resolução, o art. 15
da Resolução SES/MG nº 1929, de 1º de julho de 2009.
Art. 2º Fica revogado, a partir da publicação desta Resolução, o parágrafo único do artigo 19 da Resolução SES/MG nº 1929, de 1º de julho
de 2009.
Art. 3º Fica revogada, a partir da publicação desta Resolução, a Resolução SES nº1993, de 25 de agosto de 2009, que institui e regulamenta
a atuação do Comitê de Avaliação de Cursos de Pós- Graduação Stricto
Sensu, de que trata o art. 15 da Resolução SES nº1929, de 1º de julho de
2009, que institui a Política de Desenvolvimento do Servidor Público
em exercício na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/
MG.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de Julho de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
08 718493 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Roseni Rosangela de Sena
EXTRATO DE SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista as sugestões contidas
no Relatório Final da Comissão Sindicante, referente à SAI 001/2014,
decide por indenizar a docente Marcilene dos Santos no valor de R$
900,00 (novecentos reais) e pelo arquivamento dos autos. Belo Horizonte, 07 de julho de 2015.
08 718434 - 1
EXTRATO DA PORTARIA ESP/MG Nº 016/2015
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.P.A.F.F., MASP
1275093-1, ocupante do cargo de Analista em Educação e Pesquisa em
Saúde. Comissão Processante – Presidente: Maria Lúcia Dias Cyrino
MASP 1072652-9. Membros: Conceição Geralda Guimarães Resende
MASP 1016181-8 e Lucimar Ladeia Colen MASP 1036906-4. Escola
da Saúde Pública do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 08 de
julho de 2015.
08 718438 - 1
CREDENCIAMENTO DE DOCENTE
O Diretor Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
– ESP/MG, torna público e informa aos interessados, nos termos da
Portaria ESP-MG n°̣22, de 26 de junho de 2014, que o resultado final do
Processo de Credenciamento de Docentes Nº005/2015 – Curso de Qualificação para Conselheiros Municipais e Distritais de Saúde e Membros das Comissões Locais de Saúde do Município de Belo Horizonte,
encontra-se disponível no site da ESPMG, através do endereço eletrônico http://www.esp.mg.gov.br.
08 718339 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA PRESIDENTE
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de sua competência delegada
pelo art. 1º do Dec. 45.835/11, exonera nos termos do art. 106, alínea a”
da Lei 869/52, a servidora abaixo relacionada, ficando a mesma ciente
da necessidade de procurar o Serviço de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
Masp 1.228.584-7 – Oliana da Silva, do cargo de provimento efetivo
ATHH-Auxiliar de Enfermagem, Nível II, Grau B, a partir de 04 de
maio de 2015.
REGISTRA OPÇÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso I do artigo 27 da LD n°182/2011, para a servidora:
Masp. 1.086.148-2 – Ana Lúcia Fernandes Miranda, pela percepção
da remuneração do cargo efetivo de Técnico Operacional da Saúde,
acrescido de 50% da remuneração do cargo em comissão DAI-15/CH
1100177, a partir de 01/07/2015.
AUTORIZA A OPÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE JORNADA DE
TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS, à servidora:
Masp. 1.086.148-2 – Ana Lúcia Fernandes Miranda, cargo em comissão DAI-15/CH 1100177, a partir de 01/07/2015.
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Marcelus Fernandes Lima
CONCEDE A CONVERSÃO DE FÉRIAS-PREMIO EM ESPECIE,
nos termos do art. 117, do ADCT/CE/89, à servidora:
Masp. 1.049.770-9 – Maria Aparecida Pereira Oliveira – Auxiliar de
Hematologia e Hemoterapia, 9 (nove) meses, por motivo de sua aposentadoria em 26/05/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.31 do § Único da Constituição Estadual/89 à servidora:
Masp. 1.050.643-4 – Alessandra Nívia da Silva – Assistente Técnico
Hematologia e Hemoterapia, 1º quinquênio, a partir de 20/04/2001, por
determinação do EG.TJMG, referente processo 0024.13.023472-7.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 4º da EC 57/03 combinado com o art.112, do ADCT, da CE/1989, à servidora:
Masp. 1.050.643-4 – Alessandra Nívia da Silva – Assistente Técnico
Hematologia e Hemoterapia, 2º quinquênio a partir de 19/04/2006, e
3º quinquênio a partir de 18/04/2011, por determinação do EG.TJMG,
referente processo 0024.13.023472-7.
ANULA QUINQUENIOS, nos termos do art. 4º da EC 57/03 combinado com o art.112, do ADCT, da CE/1989, concedidos à servidora:
Masp. 1.050.643-4 – Alessandra Nívia da Silva – Assistente Técnico
Hematologia e Hemoterapia, 1º e 2º quinquênios, por determinação do
EG.TJMG, referente processo 0024.13.023472-7.
RETIFICA QUINQUENIO, nos termos do art.31, inciso II da CE/89,
concedido à servidora:
Masp 1.049.770-9 – Maria Aparecida Pereira Oliveira – Auxiliar de
Hematologia e Hemoterapia, 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, para
regularização da pasta funcional.
AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução
22 de 25/04/2003 da SEPLAG, ao servidor:
Masp. 1.087.714-0 – Paulo Sérgio de Freitas Camilo – MEDHHMédico, 01(um) mês, a partir de 01 de julho de 2015, referente ao 1º
quinquênio, restando 02 meses de saldo do mesmo.
CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE, nos termos do artigo 186 da Lei 869/52, à servidora:
Masp 1.213.256-9 – Dalila Guedes Martins Teixeira – ATHH/Auxiliar
Administrativo, a partir de 04/05/2015.
REMOVE A PEDIDO, nos termos do artigo 80, da Lei 869/52, o
servidor:
Masp 1.061.881-7 – Renato de Albuquerque Dias Godinho, da Administração Central, para o Hemonúcleo de Sete Lagoas, a partir de
13/05/2015.
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do artigo 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, aos
servidores:
Masp 1.061.900-5– Juan Carlos da Silva – ATHH/Técnico de Patologia
Clínica, a partir de 03/06/2015.
Masp 1.372.994-2 – Diego Franklin Francisco Nasser Fernandes,
ANHH/Enfermeiro, a partir de 05/06/2015.
REGISTRA ALTERAÇÃO DE NOME da servidora:
Masp 1.062.063-1- Gabrielle Santos de Almeida, que passou a assinar Gabrielle Santos de Almeida Rebello, por motivo de casamento,
em 22/12/2010.
CONCEDE LICENÇA LUTO, nos termos do art. 201, alínea “b” da
Lei 869/52, ao servidor:
Masp 383.000-7 – Floripes Luisa de Oliveira Freesz – ANHH/Bioquimico, 08 (oito) dias, a partir de 29/05/2015.
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