TJMG 26/06/2015 -Fch. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Auto de Infração
para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado até a respectiva data de vencimento
do DAE, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto nº 44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM
a formalização de regularização da intervenção hídrica, na modalidade
outorga, sob pena de incidir em nova sanção.
Cientificamos, ainda, sobre a prerrogativa de apresentar recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH no prazo de 30 (trinta)
dias, caso não se conforme com a Decisão Administrativa referida.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1457.
Autuado: Galileu Teixeira Machado
Processo nº: 022.01.2012 - Auto de infração: 125839/2012 Local da
infração: Divinópolis/MG. Data de Vencimento do DAE: 10/07/2015.
Autuado: Pedreira Irmãos Machado Ltda.
Processo nº: 0017.03.10 - Auto de infração: 3254/2010. Local da infração: Betim/MG. Data de Vencimento do DAE: 31/07/2015.
Autuado: Icofitex Ind. Com. Fios Texteis
Processo nº: 024.03.2010 - Auto de infração: 014455/2010. Local
da infração: São Gonçalo do Pará. Data de Vencimento do DAE:
31/07/2015
25 712847 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou
inacessível, da decisão administrativa que promoveu a conversão da
penalidade de advertência em penalidade de multa simples aplicada no
respetivo auto de infração.
O autuado deverá entrar em contato como Núcleo de Auto de Infração
de Infração para obtenção do Documento Estadual (DAE) para quitar
os débitos devidamente atualizados até as respectivas datas de vencimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto, se querendo, poderá
apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
recurso contra a decisão administrativa que confirmou a infração e a
penalidade de multa simples.
Ressalta-se que ainda deverão comprovar ao IGAM a regularização da
intervenção hídrica, na modalidade certidão de uso insignificante, sob
pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Carlos Ramiro Batista
Processo nº: 002.04.2010 - Auto de infração: 603/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: 200.752/08. Local da infração: Passos/ MG.
– Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples aplicada com
fundamento no art. 84, anexo II, Código 213 do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 28/07/2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
25 713008 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM por
delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável na Resolução SEMAD nº 1280, de
04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processos: 06952/2011, 13228/2012, 21279/2012, 18158/2011,
03699/2011, 02299/2014 e 02300/2014, Empreendedores: Usuários
de Águas da Bacia do Ribeirão Entre Ribeiros (Sub-Bacia do Médio
Ribeirão São Pedro) – Cristiano Lúcio Costa Censoni, José Eustáquio
Pereira, Helder Almeida Brandão, Maria Márcia Menezes, Sueli Soares
dos Santos Alves, Ivan Brochado Botelho e Espólio de Osvaldo Massao Konish, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00679/2015.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 25 de Junho de 2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
25 713116 - 1
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento do respectivo auto de infração.
Autuado
Geraldo
Marcelo

Belarte

Processo
Administrativo

Auto de Infração

003.02.09

046652/2007

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
25 713007 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva

Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE TRES MESES DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
003.195-5 FLÁVIO ANTÔNIO NOGUEIRA CARVALHO, referente
ao 6º(sexto) quinquenio de exercício, a partir de 23/06/2015.
25 713112 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, aos servidores:
667.566-4 – ALEXANDRE MIGUEL DE ANDRADE SOUZA, pela
remuneração do cargo efetivo de EPPGG acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-6 EO1100851, a partir de
12/06/2015.
295.843-7 – CIBELE FÁTIMA DIAS CASTRO, pela remuneração do
cargo efetivo de ANGPD acrescida de 50% do vencimento do cargo em
comissão de DAD-2 EO1100505, a partir de 12/06/2015.
1084.239-1 - ÂNGELO MÁRCIO MINARDI DE OLIVEIRA, pela
remuneração do cargo efetivo de EPPGG acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-7 EO1100352, a partir de
12/06/2015.
752.475-4 - ANTÔNIO EDUARDO VIANA MIRANDA, pela remuneração do cargo efetivo de EPPGG acrescida de 50% do vencimento
do cargo em comissão de DAD-4 EO1102654, a partir de 12/06/2015.
752.714-6 - THIAGO SOUZA SANTANA, pela remuneração do

cargo efetivo de EPPGG acrescida de 50% do vencimento do cargo em
comissão de DAD-4 EO1102655, a partir de 12/06/2015.
752.732-8 - VINICIUS AMARAL MENDONÇA, pela remuneração do
cargo efetivo de EPPGG acrescida de 50% do vencimento do cargo em
comissão de DAD-6 EO1100849, a partir de 12/06/2015.
25 713115 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 5º do Art. 2º da ECF nº41 de 19/12/2003, à servidora, Masp 1047108-4, MARIA APARECIDA FERREIRA DA MATA
SACRAMENTO, a partir de 10/06/2015. Belo Horizonte, 22 de junho
de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
25 713322 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/103/2015. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, REGISTRA
O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do Art. 36 da CE/1989, alterado pela Emenda à Constituição nº 84 de 22/12/2010, da servidora Masp 1047151-4,MARIA
REGINA MENEZES PEREIRA, a partir de 19/06/2015, referente ao
cargo de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo AGRE,
Nível V, Grau N. Belo Horizonte, 22 de junho de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
25 713324 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº P/100/2015. Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro
Oficial. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº. 17 (capítulo III), expedida
pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 5
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 6 de
dezembro de 2013, autoriza o procedimento da matrícula de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de Leiloeiro Oficial no Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
25 712876 - 1
Atos decisórios de 25/06/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 25 de junho de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
25 712784 - 1
Atos decisórios de 24/06/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 24 de junho de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
25 712781 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 11 DE 15 DE JUNHO DE 2015
Constitui a Comissão de atendimento à Lei de Acesso à Informação
- LAI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, Gerais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº. 14.868, de 2003, no Decreto Estadual nº. 44.929, de 2008 e na
Resolução SEDE nº. 04, de 2009,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no uso
das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado,
tendo em vista o disposto no artigo 157 e seguintes da Lei Delegada nº
180, de 20 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais,
e no Decreto nº 45.734, de 20 de Setembro de 2011, que dispõe sobre
a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de atendimento à Lei de Acesso à Informação - LAI que tem como objetivo a participação na capacitação
sobre a LAI e sobre o “e-sic”, que ocorrerá em 16/06/2015, visando
garantir o adequado cumprimento e a qualidade das respostas encaminhadas aos solicitantes, assim como promover o envolvimento da alta
administração de cada unidade administrativa na questão.
Art. 2º Integram a comissão os seguintes servidores abaixo
discriminados:
I - Bruno Oliveira Alencar, MASP 1127.885-0 – Presidente;
II - Alexandre Bitencourth Hayne, MASP 1.327.303-2 ;
III - Andresa Oliveira Santos Resende, MASP 112.3463-0;
IV - Thiago Resende Lima Castro Barbosa, MASP 1.357.912-3.
Art. 3º Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais 30
(trinta) dias, desde que devidamente justificado por escrito ao Secretário da Casa que deliberará a respeito.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2015.
TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado
25 712992 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
Constituição Estadual de 1989, à servidora Masp 388.182-8, MARIA
TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, referente ao 5º (quinto) quinquênio, a partir de 19/6/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do
§4º da Constituição Estadual de 1989, à servidora Masp 388.182-8,
MARIA TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, referente ao 5º (quinto)
quinquênio, a partir de 19/6/2015.
RETIFICA A VIGÊNCIA DAS FÉRIAS PRÊMIO
da servidora Masp 360.080-6, MARIA DE FÁTIMA MARÇAL DE
FREITAS:
- Na publicação de 29/8/2003 - Onde se lê: a contar de 31/7/2003,
Leia-se: a contar de 18/10/2005;
- Na publicação de 08/08/2008 - Onde se lê: a contar de 27/7/2008.
Leia-se: a contar de 17/10/2010.
25 712993 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
LICENCA GESTANTE- ATO Nº 06/2015
CONCEDE LICENÇA GESTANTE nos termos do art. 7º, XVIII da
CF c/c art. 17 da LC 64 de 25/03/2002 c/c art. 2º, § 1º da Lei 18879 de
27/05/2010, por um período de 180 dias, à servidora LAURA MENDES SERRANO, MASP 1.298.711-1, a partir de 01/07/2015.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2015.
Ana Paula de Miranda Maia
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
25 712928 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
PORTARIA N° 05, 19 DE JUNHO DE 2015.
Reabre processo administrativo punitivo, bem como designa servidores
para a composição da Comissão Processante.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 9, I, Decreto Estadual nº 45.751, de 5 de outubro de 2011,
e em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 13.994/2001, na Lei Estadual
14.184/2012 e Decreto Estadual nº 45.902/2012,
DETERMINA:
Art. 1º A reabertura do Processo Administrativo Punitivo nº01/2013,
instaurado para apurar eventuais irregularidades praticadas pela
empresa Terra Viagens e Turismo Ltda, CNPJ 65.205.585/0001-21,
sediada à Rua Cláudio Manuel, 197, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, durante a execução do Contrato nº 05/2011, qual seja, descumprimento da CLÁUSULA SEGUNDA, “DA EXECUÇÃO DO
SERVIÇOS”, item III e da CLÁUSULA OITAVA, “DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES, item I, letra g.
Parágrafo único: a análise da Comissão Processante e a decisão do
Ordenador de Despesas deverão observar a determinação constante na
Nota Técnica 09/2015/CAFIMP, da Controladoria-Geral do Estado.
Art. 2º. O Processo Administrativo Punitivo a que se refere o artigo
anterior será conduzido pela Comissão Processante constituída pelos
seguintes servidores:
Bernadete de Lourdes Silva Pereira - MASP 370.383-3, CPF
457.158.406-78 - Presidente;
Lidiane dos Remédios Dornelas – MASP 1.367.548-3, CPF
086.983.996-90; e
Marilde Porto Bandeira – MASP 1.070.800-6 CPF: 335.577.646-72.
Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 60 dias a contar da data
da publicação, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório
conclusivo, com as devidas recomendações, podendo ser prorrogável
por igual período, mediante justificativa fundamentada ao Ordenador
de Despesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
25 712946 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 1.397, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 964, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008,
QUE INDICA O TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MINEIRO DE INCENTIVO À CULTURA
DO ALGODÃO - PROALMINAS E DESIGNA OS MEMBROS DO
CONSELHO GESTOR DO PROALMINAS.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de competência que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar art. 1º da Resolução nº 964, de 26 de setembro de
2008, que indica o técnico responsável pela coordenação do Programa
Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS e designa
os membros do Conselho Gestor, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Indicar como técnico responsável pela coordenação estadual
do Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS, de que trata o inciso III, do art. 4º do Decreto 43.508/03, o servidor Lindomar Antônio Lopes.”
Art. 2º - Alterar o inciso I do art. 2º da Resolução nº 964, de 26 de
setembro de 2008, que indica o técnico responsável pela coordenação
do Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS e designa os membros do Conselho Gestor, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
I – pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA:
Lindomar Antônio Lopes (titular) e
Lucas Rocha Carneiro (suplente);
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Belo Horizonte, aos 24 de Junho de 2015.
João Cruz Reis Filho
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
25 712791 - 1

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/061/2015 - TORNA SEM EFEITO, Atos 057, 058 e 060/2015,
publicados no “Minas Gerais” de 23/06/2015.
25 713217 - 1
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATO/062/2015 - O Presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS exonera, a partir da data de publicação, nos termos do inciso I do
artigo 11, da Lei nº 11.178, de 10/8/93, a servidora: MASP 1275224-2,
Aretha Machado Aguiar Floriano Peixoto, do cargo de provimento em
comissão de recrutamento amplo, DAÍ 18 – RM1100140.
ATO/063/2015 - O Presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS nomeia a partir da data de publicação, nos termos do inciso II
do artigo 14 da Lei nº 869, de 5/7/1952 e tendo em vista a Lei Delegada
182 de 21 de janeiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011 e alterada pelo Decreto nº 46.543 de 24 de
junho de 2014:Augusto Duarte de Castro, para o cargo de provimento
em comissão de recrutamento amplo, DAÍ-18 – RM 1100140.
ATO/064/2015 - O Presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
considerando a justificativa publicada no Órgão Oficial em 20/06/2015,
atribui, gratificação temporária estratégica - GTE, constante no Anexo I
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e Decreto nº 46.411 de
30 de dezembro de 2013, ao servidor: GTE-3 – RM 1100077 – Augusto
Duarte de Castro
25 713206 - 1
Portaria PRESI nº 014/2015 – Institui Comissão para promover leilão
de maquinas e equipamentos, veículos, peças, materiais e bens patrimoniais inservíveis. O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº. 45.752/11, com as alterações
do Decreto 46.565 de 28/07/2014. RESOLVE: 1 - Designar a Comissão
composta pelos servidores: Deusdete Alves dos Santos; Marcos Antônio dos Santos e Luiz Flávio de Oliveira Farnezi. Para, sobe a presidência do primeiro, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação
desta Portaria, promover o levantamento dos bens para a realização de
leilão de máquinas e equipamentos, veículos, peças, materiais e bens
patrimoniais inservíveis ou considerados obsoletos por não haver possibilidade de sua aplicação, por ser de recuperação antieconômica e porque excedem as necessidades atuais de uso pela RURALMINAS. 2 - A
Comissão no cumprimento de sua missão deverá tomar todas as providências necessárias ao bom êxito do leilão e adotar as articulações com
a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e, sobretudo: Dar
publicidade e divulgação ao evento; Diligenciar no sentido de excluir
todo e qualquer bem objeto de penhora judicial; Promover a conferência prévia de cada lote em leilão; e Responsabilizar-se pela entrega dos
lotes arrematados, em articulação com o Leiloeiro Oficial e a SEPLAG.
3 - A Comissão se dedicará aos trabalhos, com prioridade, e disporá o
prazo de 30 (trinta) dias, após o leilão, para apresentar relatório circunstanciado à PRESIDENCIA, para homologação do leilão. 4 - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 5 - Revolgam-se as
disposições em contrário. Belo Horizonte, 25 de junho de 2015. Luiz
Afonso Vaz de Oliveira- PRESIDENTE
25 713238 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, do servidor:
MASP 1367.702-6 – Luiz Carlos Alves da Silva Junior, a partir de
18/06/2015.
ABONO PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art.
2º da EC nº41/03, a servidora:
MASP 261.958-3 – Vanessa Cristina Amaral, a partir de 22/06/2015.
25 713073 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - PORTARIA N° 3390, DE 25 DE
JUNHO DE 2015. Altera o Anexo da Portaria nº 3.203, de 8 de agosto
de 2013, que designa servidores do DER/MG como agentes fiscais do
Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano de
Passageiros do Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas e do Transporte de Trabalhadores Rurais.O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG no uso da competência
que lhe atribui o inciso X, do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.785, de
29 de novembro de 2011, e tendo em vista o art. 3º e o inciso I do art.
4º, do Decreto Estadual nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém
o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC; o art. 10,
do Decreto Estadual nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que disciplina
a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e, ainda, a legislação pertinente à regulamentação do transporte de trabalhadores rurais, DETERMINA: Art.
1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.203 de 2013, para incluir os
servidores relacionados no Anexo a esta Portaria, que ficam designados
como agente fiscal do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano de Passageiros do Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas e do Transporte de Trabalhadores
Rurais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA Nº 3390, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Item
Nome
Masp
01 Adriana Christian Rodrigues
1375458-5
02 Bárbara Capelo Faria Martins
1375388-4
03 Camila Oliver Ribeiro
13623095
04 Célia Regina Lima Rocha
1375394-2
05 Cláudio Soares de Almeida
1375281-1
06 Cleonácio Henrique A. Silva
1375975-8
07 Daniele Rocha Silva
1377490-6
08 Edson Pinheiro da Silva
1375883-4
09 Elaine Cristina Dias Abreu
1375244-9
10 Eulália Cristina Negreiros Soares
1386588-6
11 Farley Alves da Silva
1375522-8
12 Fernanda Silva Freire
1387335-1
13 Gilberto Gerson Rodrigues
1383906-3
14 Hermes da Costa e Silva Alves
1375583-0
15 Ilber Peixoto Silva
1384587-0
16 Irana Raquel Bastos
1384511-0
17 Jamerson de Souza Matos
1375935-2
18 Janaína Maia da Silveira
1375609-3
19 Jérica Heringer Vieira
1377263-7