TJMG 14/04/2015 -Fch. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Abril de 2015 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 110415-0317, 110415-0318,
110415-0319, 110415-0320, 120415-0321, 120415-0322, 1204150323, 130415-0324 e 130415-0325.
13 685312 - 1
Atos assinados pelo Diretor Geral do DER/MG:
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
ABADIO RONDES FERNANDES, MASP 1.030.688-4, CPF
248.510.196-53, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau I.
FRANCISCO ALVES MOREIRA, MASP 1.033.542-0, CPF
268.535.156-68, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau C, a partir de 09 de março
de 2015.
IVALDO PEREIRA FELICIANO, MASP 1.031.120-7, CPF
289.208.486-53, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível II, Grau C.
JOÃO CARLOS REIS DA SILVA, MASP 1.032.506-6, CPF
280.494.386-00, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 10 de março
de 2015.
JOÃO GONÇALVES VIANA, MASP 1.035.093-2, CPF
367.221.386-15, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 26 de fevereiro
de 2015.
JOÃO SOARES DA SILVA, MASP 1.030.552-2, CPF 289.953.846-20,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau A, a partir de 02 de março de 2015.
JOSÉ BERTO CAJÁ, MASP 1.023.592-7 CPF 190.182.586-87, no
Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau B, a partir de 02 de março de 2015.
JOSÉ CARLOS DE MATOS MIRANDA, MASP 1.022.890-6, CPF
368.652.146-68, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 09 de março
de 2015.
MARCO ANTÔNIO CHAVES SENA, MASP 1.022.595-1, CPF
308.554.206-00, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 16 de março
de 2015.
MARCOS MARQUES MOREIRA ROCHA, MASP 1.022.652-0, CPF
191.874.166-20, no Cargo Público de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau D, a partir de 03 de março de
2015.
NILSON CHAVES DE PAULA, MASP 1.031.736-0, CPF
333.266.306-20, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 13 de março
de 2015.
SILVANA MARTA GIOVANI, MASP 1.028.460-2, CPF
942.771.506-59, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau A, a partir de 25 de fevereiro
de 2015.
TARCÍSIO JOSÉ DA COSTA, MASP 1.029.541-8, CPF
129.346.076-15, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 10 de março
de 2015.
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, os servidores:
LACY DE CARVALHO GONÇALVES, MASP 1.082.470-4, CPF
355.417.766-00, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível II, Grau I, a partir de 02 de março
de 2015.
RAIMUNDO DE JESUS FONSECA, MASP 1.032.288-1, CPF
250.695.606-97, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 06 de março
de 2015.
Declara APOSENTADO, a partir de 28 de agosto de 2014, nos termos
do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, publicada em 05 de
outubro de 1988, e do art. 6º- A da Emenda Constitucional Federal nº
41/2003, combinado com artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº. 64, de 25 de março de 2002, com proventos proporcionais, o servidor:
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, MASP 1.032.450-7, CPF 013.556.106-5,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
Declara APOSENTADO, a partir de 22 de julho de 2014, nos termos
do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, publicada em 05 de
outubro de 1988 e do artigo 6º-A da Emenda Constitucional Federal nº
41/2003, combinado com artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º, inciso
III da Lei Complementar nº 64 de 26 de março de 2002, com proventos
integrais, o servidor:
ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MASP 1.028.138-4, CPF
200.356.916-20, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau E.
Torna público para fins de correção de vício de forma, o ato de designação, a contar de 07/07/1992, para exercer o Cargo de Provimento
em Comissão de COORDENADOR DE ÁREA, da servidora Mary de
Fátima Resende Moreira da Costa, matrícula 401.471-5.
Torna público para fins de correção de vício de forma, o ato de nomeação, a contar de 01/05/1988, para exercer o Cargo de Provimento em
Comissão de SUPERVISOR I, da servidora Silvana Marta Giovani,
matrícula 401.548-7.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor:
Cirilo Estevam de Oliveira, Masp 1033559-4, a partir de 28/03/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor:
Salvador dos Reis, Masp 1032225-3, a partir de 26/03/2015.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, ao
servidor:
Rogério Antônio Alves Pedrosa, Masp 1033387-0, a partir de
30/03/2015.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1028551-8, Sonia Gonçalves Werneck, de
14/04/2015 a 14/05/2015, referente ao 4º quinquênio.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 0850731-1,

Sinval Batista Ferreira, 360 dias; Masp 1023696-6, Valdeci Belisario
da Silva, 420 dias; Masp 1028283-8, Nilton Bonifacio, 120 dias; Masp
1028422-2, Rachel Pissolate Mattos Lodi, 330 dias; Masp 1028474-3,
Maria das Graças Pereira Fernandes, 150 dias; Masp 1031064-7,
Roberto Lagaris de Paula, 330 dias; Masp 1032153-7, Antônio Batista
dos Santos, 60 dias; Masp 1032250-1, Inilzo Tereza Lemes, 150
dias; Masp 1032342-6, Oscar Messias, 145 dias; Masp 1032785-6,
Ilca Camargo Montes, 330 dias; Masp 1032816-9, Ronaldo Luiz dos
Santos, 30 dias; Masp 1033477-9, Valmir Ferreira da Silva, 240 dias;
Masp 1033629-5, Maria aparecida de Araújo Carvalho, 210 dias; Masp
1034987-6, Reinaldo Pereira dos Santos, 270 dias.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033097-5, Joaquim Fernandes
Ramos, referente aos 1º e 2º quinquênios a partir de 01/08/1990, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 12/04/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033093-4, Aristides Fernandes Pio,
referente aos 1º e 2º quinquênios a partir de 01/08/1990, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 15/03/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032281-6, Manoel Rodrigues dos
Santos, referente ao 3º quinquênio a partir de 29/05/1995, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 05/07/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032281-6, Manoel Rodrigues dos
Santos, referente ao 4º quinquênio a partir de 16/06/2000, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 17/06/2000.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032281-6, Manoel Rodrigues dos
Santos, referente ao 7º quinquênio a partir de 10/03/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033759-0, Altamiro Ramos dos
Santos, referente aos 1º e 2º quinquênios a partir de 01/08/1990, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 15/03/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033759-0, Altamiro Ramos dos
Santos, referente ao 7º quinquênio a partir de 14/03/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033602-2, Jairo
Pereira de Souza, referente ao 5º quinquênio a partir de 28/01/2009,
ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de
18/03/2009.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033602-2, Jairo
Pereira de Souza, referente ao 6º quinquênio a partir de 27/01/2014,
ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de
13/03/2013.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028591-4, Rosangela Vieira Aranha, referente aos 1º e 2º quinquênios a partir de 12/05/1992, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 26/01/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028591-4, Rosangela Vieira Aranha, referente ao 7º quinquênio a partir de 18/03/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028275-4, Maximo Barbosa da
Silva, referente ao 3º quinquênio a partir de 04/04/1992, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 09/06/2006.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028275-4,
Maximo Barbosa da Silva, referente ao 5º quinquênio a partir de
20/06/2006, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 23/09/2006.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028275-4,
Maximo Barbosa da Silva, referente ao 6º quinquênio a partir de
04/10/2012, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 15/11/2012.
Torna público para fins de correção de vício de forma, A CONCESSÃO
DE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989
ao servidor: Masp 1032694-0, Stênio de Abreu Silva, referente aos
1º e 2º quinquênios a partir de 01/08/1990; 3º quinquênio a partir de
04/08/1993; 4º quinquênio a partir de 24/08/1998.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032694-0, Stênio de Abreu Silva,
referente ao 5º quinquênio a partir de 01/09/2003, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 15/10/2003.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032694-0, Stênio de Abreu Silva,
referente ao 6º quinquênio a partir de 22/09/2008, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 10/11/2008.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1032694-0, Stênio de Abreu Silva, a partir de
22/09/2008, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 10/11/2008.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028113-7, Flávio Lúcio Marinho, de 07/04/2015 a
07/05/2015, referente ao 5º quinquênio, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 18/03/2015.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 1º
§ 2º do Decreto nº 44.391 de 03/10/2006, ao(s) herdeiro(s) do servidor:
Masp 1033377-1, Edilson Ferreira de Souza, 240 dias.
13 685331 - 1

RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar, a pedido, o defensor público Eduardo Cavalieri
Pinheiro, MADEP nº 430, promover, sem ônus para a administração, o
atendimento de presos provisórios em que os respectivos processos ou
inquéritos tramitam na Comarca de Contagem e que estejam custodiados em outra comarca.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
13 685137 - 1
RESOLUÇÃO N. 048/2015
Dispõe sobre o afastamento temporário de membro da Defensoria
Pública.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, inciso VI
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando que o art. 20, §2º da Deliberação n. 25/2013 estabelece que
os membros da Comissão de Concurso poderão afastar-se de suas funções, por prazos específicos, mediante autorização do Defensor Público
Geral, sempre que o afastamento for imprescindível à realização do
concurso; considerando o término da terceira fase e a necessidade de
cumprimento do cronograma quanto à quarta fase do VII Concurso
Público, de provas e títulos, para ingresso na Carreira da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais e a necessidade de se observar o
princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal; considerando, por fim, que o solicitante já indicou Defensor Público
que cooperará voluntariamente com a respectiva carga de processos;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público WILIAM RICCALDONE ABREU, MADEP 096, membro da Comissão de Concurso, de suas atribuições institucionais pelo prazo de 20 (vinte) dias
úteis, sem prejuízo de subsídio, direitos e demais vantagens, a partir de
14 de abril de 2015, mantida a titularidade do seu órgão de atuação.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
13 685287 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 049/2015 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – TRÊS PONTAS
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº
006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 39/2014; RESOLVE:
Art. 1° - Homologar a classificação final dos candidatos aprovados no
Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área
de Direito, realizado na Comarca de Três Pontas na forma do Anexo
desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, podendo também ser visualizada no site www.defensoria.
mg.gov.br, na aba serviços/estágio e serviço voluntário. Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral. Belo Horizonte, 13 de abril de 2015.
13 685357 - 1

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Súmula da milésima octingentésima quinquagésima reunião ordinária realizada no dia 09 de abril de 2015, presidida pela Senhora Flávia Caldeira Brant Ribeiro de Figueiredo e Secretariada pela Sra.
Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Gabriela Ladeira
Calvo Mendes dos Santos, Fabíola de Souza Elias, Nancy de Oliveira Ferraz Chaves, Solange Irene Henrique de Melo, Brígida Maria
Colares e Patrícia Xavier Alvarenga.1.Helena Schirm-Vista à Conselheira Brígida Colares.2.Elias Silvio Campos Horta-Vista à Conselheira Brígida Colares.3.Maria Ramos de Souza-Vista à Conselheira
Brígida Colares.4.Marta Procópio de Oliveira-Vista à Conselheira
Brígida Colares.5.Vera Ligia Costa Westin-Vista à Conselheira Brígida Colares.6.Paulo Roberto Ferreira Rosa-Negaram provimento á
reclamação.7.Thomaz Eric Diniz Kentish-Vista à Conselheira Gabriela
Ladeira.
2-Pauta para a milésima octingentésima quinquagésima primeira
reunião ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 09 de abril de 2015,
sala de reunião do 9º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado,
localizada na Rua Espírito Santo nº 495.1.Processo 1159221080.6Vera Lúcia Voll-Conselheira relatora Fabíola Elias.2.Processo
1156721080.0-Patrícia Albano Maurício da Rocha-Conselheira relatora Fabíola Elias.3.Processo 1158091080.5-Roberto Chafik Abu
Kamel-Conselheira relatora Fabíola Elias.4.Processo 1158851080.3Maria de Fátima Almeida Barbosa Gomes-Conselheira relatora Nancy
Ferraz.5.Processo1157441080.0-Sandra Maria Carvalho de RezendeConselheira relatora Nancy Ferraz.6.Processo 1155671080.1-Mirna
Serpa Chiari-Conselheira Conselheira relatora Nancy Ferraz.7.Processo
114911180.0-Cláudia Júlia Guimarães Horta- Conselheira relatora
Nancy Ferraz.8.Processo 1159291080.0-Wagner Bottaro-Conselheira
Patrícia Xavier.9.Processo1149341080.0-Délio Araújo Cunha-Conselheira Patrícia Xavier.10.Processo 339051080.6-Nícia Joviano dos
Santos Pires- Conselheira Patrícia Xavier.
13 685366 - 1

Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato no. 076/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b”, do artigo 201 da Lei nº. 869,
de 05/07/1952, por oito dias para a servidora: Josélia Maria e Souza
Almeida - MASP 1379551-3, pelo falecimento de seu irmão, a partir de
19/03/2015. Belo Horizonte, 10 de abril de 2015
13 685253 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO N. 047/2015
Dispõe sobre o atendimento aos presos provisórios em razão de processos ou inquéritos que tramitam na Comarca de Contagem e estão custodiados em Comarca diversa da atribuição do Defensor Público.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III e XII,
da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003:

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 8, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Transfere a Coordenação Geral de Sucessão de Entidades e Estatais –
CGSEE para a Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 30, de 10 de agosto
de 1993, na Lei Complementar n.º 81, de 11 de agosto de 2004 e no
Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º Fica transferida para a Procuradoria do Tesouro, Precatórios
e Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto n.º
45.771/2011, a Coordenação Geral de Sucessão de Entidades e Estatais – CGSEE.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput inclui todas as
competências e atribuições da CGSEE, com os respectivos processos
judiciais, carga patrimonial, bem como o quadro de Procuradores do
Estado, servidores administrativos e estagiários.
Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
13 685182 - 1

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos
de Arquivo, nº 001/2015
A Diretora da Superintendência de Apoio Logístico e Presidente da
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivos da
Advocacia-Geral do Estado, em consonância com a Resolução AGE de
nº 194, de 30 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais de 31 de agosto de 2007, alterada pelo ATO/AGE nº 964, de 16
de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 17
de junho de 2008 e pela Resolução AGE nº 231, de 13 de janeiro de
2009, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 14 de janeiro de
2009 e de acordo com o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei Estadual nº
19.420, de 11 de janeiro de 2011, faz saber a quem possa interessar que,
a partir do 30º (trigésimo) dia subseqüente à data da publicação deste
Edital, se não houver oposição, serão eliminados, com base no Termo
de Autorização de Eliminação de Documentos de Arquivo 001/2015,
emitido pelo Arquivo Público Mineiro, os documentos indicados das
Listagens de Eliminação de Documentos de Arquivo 01/2015; 02/2015;
03/2015 e 04/2015.
Os interessados, respeitando o prazo acima, poderão requerer às suas
expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de
processo, mediante petição onde conste a respectiva qualificação e a
demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da Advocacia-Geral do
Estado, no protocolo geral do Órgão na Rua Espirito Santo, nº 495, de
2a a 6a feira, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas. Lúcia
Aparecida Soares Rocha - Masp nº 344.565.7. Diretora da Superintendência de Apoio Logístico. Presidente da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos de Arquivos da Advocacia-Geral do Estado.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2015.
13 685071 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
DIRETORIA-GERAL
Eduardo de Mattos Paixão
RETIFICAÇÃO
Retifica o ato de Afastamento preliminar à aposentadoria, referente à
MASP 234.525-4, Ilca Carvalho de Miranda, publicado em 1.4.2015:
onde se lê a partir de 31.3.2015, leia-se 3.4.2015.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, à:
Masp 234.525-4, Ilca Carvalho de Miranda, Agente Governamental,
referente ao 7º quinquênio, a partir de 2.4.2015.
Masp 1.059.208-7, Marcelo Alberto da Cunha, Gestor Governamental,
referente ao 2º quinquênio, a partir de 15.12.2014.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por
oito dias à Masp 1.327.224-0, Tatiana Mercêdo Moreira Branco, a partir de 10.4.2015.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, alterada
pela Lei Delegada n° 182/2011 à Masp 1.206.014-1, Layane Silva Oliveira Neiva, pela remuneração do cargo de GGOV, acrescida de 50% da
remuneração do cargo em comissão de DAD-6, a partir de 6.4.2015.
13 685224 - 1
CONSULTA PARA REMOÇÃO VOLUNTÁRIA
POR PERMUTA N.º 01/2015
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nas Leis Complementares n.º 30, de 10 de
agosto de 1993, n.º 35, de 29 de dezembro de 1994, n.º 81, de 10 de
agosto de 2004, nos Decretos n.º 43.896, de 19 de outubro de 2004 e
n.º 45.771, de 10 de novembro de 2011, e na Resolução AGE n.º 270,
de 19 de maio de 2011:
CONSULTA os Procuradores do Estado lotados na sede da Advocacia
Regional do Estado em Varginha e na sede da Advocacia Regional do
Estado em Uberlândia, sobre o interesse em remoção por permuta, nos
termos da Resolução AGE n.º 270/2011.
O requerimento contendo o pedido de remoção, dirigido ao AdvogadoGeral do Estado, deverá ser protocolado na sede da AGE, ou na unidade
da Advocacia-Geral do Estado a que estiver vinculado, que encaminhará à Diretoria de Recursos Humanos, ou enviado por via postal para
a Advocacia-Geral do Estado, Rua Espírito Santo, n.º 495, Centro, CEP
30.160-030, Belo Horizonte, MG, no prazo de até 3 (três) dias, contados desta publicação.
Na hipótese de o requerimento ser enviado pela via postal, para a contagem do prazo mencionado no item anterior será considerada a data
da postagem.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 13 de
abril de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
13 685201 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
EDITAL SEPLAG/PMMG Nº. 06/2014, de 28 de novembro de 2014
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS
CARREIRAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA
POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG e o Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação – IBFC, INFORMAM:
As decisoes dos recursos apresentados pelos candidatos contra gabaritos e questoes da prova objetiva esta disponiveis para consulta no endereco eletronicowww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.
ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.
org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.
brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.br, na data de 14/04/2015, a partir das
16 horas.
2. O resultado preliminar da prova objetiva estar disponivel para consulta no endereco eletronico www.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.
ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.
org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.
org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.brwww.ibfc.org.br, na data de
14/04/2015, a partir das 16 horas.
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, Coronel PM
Comandante-Geral
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
13 685177 - 1

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