TJMG 28/11/2014 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
§ 3º O valor dos recursos deduzidos na forma do art. 28, bem como o dos recursos repassados na
forma dos arts. 31 e 32, II, será de, no máximo, 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados ao projeto pelo incentivador, observado o § 5º.
§ 4º Os incentivadores a que se refere o inciso II deverão integralizar como participação própria
no mínimo 20% (vinte por cento) do apoio financeiro, a título de contrapartida, observado o disposto nos §§
5º e 6º.
§ 5º Relativamente ao período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, o valor dos
recursos deduzidos na forma do art. 28, bem como dos recursos repassados na forma dos art. 31 e 32, será, no
máximo, de:
I - 99% (noventa e nove por cento) do total de recursos destinados ao projeto pelo incentivador
para as empresas a que se refere o inciso I do art. 28;
II - 97% (noventa e sete por cento) do total de recursos destinados ao projeto pelo incentivador
para as empresas a que se refere o inciso II do art. 28;
III - 95% (noventa e cinco por cento) do total de recursos destinados ao projeto pelo incentivador
para as empresas a que se refere o inciso III do art. 28.
§ 6º Na hipótese do § 5º, o incentivador integralizará o restante dos recursos a que se referem os incisos I a III, como participação própria, a título de contrapartida, os seguintes percentuais de apoio financeiro:
I - 1% (um por cento) do total de recursos destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas
a que se refere o inciso I do art. 28;
II - 3% (três por cento) do total de recursos destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se refere o inciso II do art. 28;
III - 5% (cinco por cento) do total de recursos destinados ao projeto pelo incentivador para as
empresas a que se refere o inciso III do art. 28.
Art. 3º ..................................................................................................................................
§ 8º A SEC fará publicar no órgão Oficial dos Poderes do Estado, e em jornal de ampla circulação,
o Edital de Convocação, para inscrição das entidades culturais de reconhecida representatividade em suas respectivas áreas, interessadas em participar da CTAP.
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Art. 8º ..................................................................................................................................
V - emitir parecer sobre prestações de contas que apresentem restrições apontadas pela SFIC, da
SEC, mediante requisição da SEC.
Art. 9º ..................................................................................................................................
II - pré-analisar os projetos apresentados em cada edital, com o objetivo de verificar os requisitos
técnicos exigidos para o enquadramento da proposta, para posterior encaminhamento à CTAP;
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Art. 10. ................................................................................................................................
I - artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II - audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias e congêneres;
III - artes visuais, incluindo artes plásticas, “design” artístico, “design” de moda, fotografia, artes
gráficas, filatelia e congêneres;
IV - música;
V - literatura, obras informativas, obras de referência, revistas;
VI - preservação e restauração do patrimônio material, inclusive o arquitetônico, o paisagístico, o
arqueológico e do patrimônio imaterial, inclusive folclore, artesanato e gastronomia;
VII - pesquisa e documentação;
VIII - centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
IX - áreas culturais integradas.
§ 1º Os projetos artístico-culturais referentes às áreas de que tratam este artigo poderão abranger
eventos, festivais, publicações, seminários, cursos e bolsas de estudos.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplica aos projetos de caráter estritamente artístico-culturais de interesse público e que se destinem a incrementar a produção cultural regional, à exibição, utilização
ou circulação públicas de bens culturais, sendo vedada a concessão do benefício a obras, produtos, eventos ou
outros decorrentes destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.
Art. 11. A SEC fará publicar no órgão oficial dos Poderes do Estado edital contendo o período de
inscrição e os procedimentos exigidos para a apresentação de projeto artístico-cultural a ser incentivado.
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Art. 14. A CTAP estabelecerá limites de valor orçamentário dos projetos culturais, para fins de
aprovação do projeto cultural, de acordo com quatro categorias:
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III - para projetos que envolvam manutenção de entidade artístico-cultural sem fins lucrativos;
IV - para projetos que envolvam reforma de edificação, construção e aquisição de equipamentos
de entidade artístico-cultural sem fins lucrativos.
§ 1º ......................................................................................................................................
III - manutenção de entidades artístico-culturais sem fins lucrativos: a conservação, manutenção
e ampliação de museus, arquivos, bibliotecas e outras instituições artístico-culturais sem fins lucrativos, bem
como aquisição de acervo e equipamentos necessários ao seu funcionamento;
IV - reforma de edificações e construção de entidades artístico-culturais sem fins lucrativos: a conservação e restauração de prédio, monumento, logradouro, sítio e demais bens tombados pelo Poder Público ou
de seu interesse de preservação, respeitada a legislação relativa ao Patrimônio Cultural do Estado, bem como
restauração de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor artístico-cultural, consultados os órgãos de
preservação do patrimônio, quando for o caso, bem como aquisição de acervo e equipamentos necessários ao
seu funcionamento.
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§ 3º No caso de projetos referentes a realização de eventos culturais a que se refere o inciso II do §
1º do caput, deverá ser consignado na ficha de inscrição do projeto cultural prevista no edital, as datas prováveis
de início e término do evento cultural.
§ 4º Na hipótese em que o evento cultural não se realizar dentro do cronograma previsto no projeto
aprovado, o empreendedor cultural deverá solicitar a alteração do cronograma de execução junto à SEC.
§ 5º O pedido de alteração do cronograma de execução do projeto cultural deverá ser aprovado
pela CTAP, antes do protocolo da DI na SEF, sob pena de não homologação da DI.
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Art. 16. A CTAP poderá aprovar o projeto com a concessão de recursos em limite inferior ao solicitado pelo empreendedor.
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Art. 19. ................................................................................................................................
§ 1º Para cada projeto aprovado, a CTAP emitirá CA, que terá as seguintes informações:
I - o número de protocolo;
II - o nome do projeto;
III - o nome do empreendedor cultural;
IV - o município de domicílio do empreendedor cultural;
V - o valor total aprovado para captação;
VI - o prazo de validade para captação dos recursos;
VII - a categoria na qual se enquadra o projeto cultural.
§ 3º Antes da entrega da via do CA destinada ao empreendedor, a SFIC encaminhará à Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) a relação dos projetos aprovados relativos a eventos culturais, informando as
datas prováveis de início e término de execução de cada projeto.
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Art. 20. A participação própria do incentivador ocorrerá por meio de moeda corrente, devendo ser
comprovada pelo empreendedor, na forma determinada em ato normativo da SEC.
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Art. 27. O empreendedor deverá, no prazo de sessenta dias após a execução do projeto, apresentar
à SFIC, prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, devidamente comprovados, conforme ato
normativo da SEC.
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Art. 28. ................................................................................................................................
IV - na dedução de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do crédito
tributário inscrito em dívida ativa há mais de doze meses, contados da data do requerimento do incentivador,
observado o disposto no art. 32.
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Art. 29. ................................................................................................................................
§ 2º A SRE, no prazo de quinze dias, contados da data do protocolo, analisará o pedido, consignando na DI, o deferimento do incentivo fiscal, observado o disposto no inciso I do art. 32, e no § 3º do art.
12.
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§ 5º No caso de evento cultural a que se refere o art. 14, § 1º, II, a DI deverá ser apresentada até 15
(quinze) dias antes da data provável de início de execução do projeto informada pela SFIC.
§ 6º A Subsecretaria da Receita Estadual remeterá à SFIC, no prazo de dez dias, o deferimento do
incentivo e a terceira via da DI homologada.
§ 7º O chefe da repartição fazendária, ou funcionário por ele designado, negará seguimento ao
pedido em razão da inobservância do prazo previsto no § 5º, hipótese em que a negativa de seguimento será
exarada na DI no ato da apresentação intempestiva, sem prejuízo do disposto no § 8º.
§ 8º No caso de negativa de seguimento do pedido, o empreendedor poderá solicitar à CTAP a readequação do projeto ou a prorrogação do seu prazo de execução.
§ 9º O empreendedor deverá reapresentar a DI na SEF acompanhada do documento expedido pela
CTAP consignando o deferimento da readequação do projeto ou prorrogação do seu prazo de execução e a nova
data provável de inicio e término de execução do projeto, quando for o caso.
Art. 30. ................................................................................................................................
§ 3º O empreendedor poderá apresentar solicitação especial à CTAP para a execução do projeto
nas seguintes hipóteses:
I - quando o projeto artístico-cultural tenha comprovadamente captação inferior a 20% do valor
aprovado para o Projeto;
II - quando o projeto-artístico-cultural tenha captação superior a 20%, e, na data prevista para inicio de sua execução não possua na conta corrente do projeto valor correspondente ao percentual mínimo exigido no § 1º.
§ 4º A CTAP analisará o pedido a que se refere o § 3º para comprovar a capacidade de execução do
projeto, e, na hipótese do inciso I do § 3º, em caso de aprovação publicará um ATO CTAP retificando o valor do
projeto, constante do ato normativo anterior.
Art. 31. Na hipótese dos incisos I, II e III do art. 28, o incentivador efetuará o pagamento correspondente ao incentivo diretamente ao empreendedor, mediante depósito identificado do valor na conta bancária
de que trata o art. 30, por meio de Transferência Eletrônica de Fundos.
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§ 2º Nas notas fiscais deverão constar, obrigatoriamente, o nome do empreendedor do projeto, o
número do CA e a referência à Lei Estadual de Incentivo à Cultura.
§ 3º As deduções de que tratam os incisos I, II e III do art. 28 serão:
I - efetivadas ou iniciadas no mês subsequente ao do efetivo repasse, integral ou da primeira parcela, do recurso incentivado ao Empreendedor, sem prejuízo dos prazos especiais de entrega da Declaração de
Apuração e Informação do ICMS (DAPI) inferiores a um mês;
II - informadas no campo 98 da DAPI 1, relativa ao período de realização do repasse.
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§ 8º O repasse de que trata o caput poderá ser efetivado, incluído o valor da contrapartida, em
número de parcelas conforme o cronograma do projeto, observado o período máximo de doze meses.
Art. 32. ................................................................................................................................
§ 4º O empreendedor deverá comprovar recebimento dos recursos por meio de apresentação do
extrato bancário da conta exclusiva do projeto.
§ 5º O repasse de que trata o inciso II do caput será efetivado, incluído o valor da contrapartida,
em número de parcelas fixado pela CTAP, observados o cronograma, a necessidade de desembolso do projeto e
o período máximo de doze meses.” (nr)
Art. 2º Resolução Conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e de Cultura disciplinará os procedimentos relativos à troca de informação sobre os projetos com CAs aprovados, DIs, datas prováveis de início
e término de execução e outras necessárias para a operacionalização do incentivo.
Art. 3º A medida a que se refere o art. 20 do Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, aplica-se
às DIs protocolizadas a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008:
I - o parágrafo único do art. 10;
II - o art. 13;
III - os incisos I a III do caput e o § 1º do art. 31;
IV - o § 3º do art. 33.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Eliane Parreiras
27 636356 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
24/11/2014, pelo qual ELCE CLARA DOS SANTOS, MASP
348815-2, foi designada para a função gratificada FGD-7 CV1100010
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ANTONIO HIGINO MANOEL MACHADO, MASP 1220166-1, a gratificação temporária estratégica GTED-3 AE1100391 da Advocacia-Geral
do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LÚCIA APARECIDA SOARES ROCHA, MASP 344565-7,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 AE1100734 da Advocacia-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARIA FERNANDA CARVALHO RIBEIRO, MASP
1276640-8, do cargo de provimento em comissão DAD-8 AE1100278
da Advocacia-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, GELCIMAR CORDEIRO CARVALHO, MASP
1228001-2, do cargo de provimento em comissão DAD-6 AE1100672
da Advocacia-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, EDUARDO MATTOS PAIXÃO, MASP 278483-3, do
cargo de provimento em comissão DAD-8 AE1100277 da AdvocaciaGeral do Estado.
dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, FERNANDO XAVIER DOS SANTOS, MASP 752380-6, do
cargo de provimento em comissão DAD-6 AE1100673 da AdvocaciaGeral do Estado.
no uso de suas atribuições, dispensa DIEGO ROCHA DE OLIVEIRA, MASP 1256770-7, da função gratificada FGD-8 AE1100119
da Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANGELITA APARECIDA ALVES, MASP 1306360-7, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 AE1100909, de recrutamento limitado, para dirigir a
Diretoria de Material e Patrimônio da Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NILDA MOREIRA

PINTO, MASP 323296-4, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 AE1100907, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria
de Gestão de Documentos da Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CAMILA DA SILVA E
SOUSA, MASP 1313454-9, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 AE1100889, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria
de Documentação e Controle das Ações da 2ª Procuradoria da Dívida
Ativa da Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ELAINE CRISTINA
MOREIRA BRAGA, MASP 611688-3, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 AE1100891, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Documentação e Controle das Ações da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente da Advocacia-Geral do
Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDO XAVIER
DOS SANTOS, MASP 752380-6, para o cargo de provimento em
comissão DAD-8 AE1100278, de recrutamento amplo, para dirigir a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da AdvocaciaGeral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA FERNANDA
CARVALHO RIBEIRO, MASP 1276640-8, para o cargo de provimento em comissão DAD-9 AE1100138, de recrutamento amplo, da
Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCIONILHA GRASIELA DE OLIVEIRA DIAS, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 AE1100499, de recrutamento amplo, da Advocacia-Geral
do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LÚCIA APARECIDA
SOARES ROCHA, MASP 344565-7, para o cargo de provimento em
comissão DAD-8 AE1100368, de recrutamento amplo, para dirigir a
Superintendência de Apoio Logístico da Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DEBORAH GAMBOGI PELLEGRINI HERGOT, MASP 263578-7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 AE1100913, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria de Recursos Humanos da Advocacia-Geral
do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FLÁVIA APARECIDA
HALLEY DE LIMA E SILVA, MASP 374157-6, para o cargo de