TJMG 14/11/2014 -Fch. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
40 – sexta-feira, 14 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Extrato do Contrato nº 17693/2014 de Prestação de Serviços, firmado
entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) PMMG e o(s)
fornecedor(es) 00.995.502/0001-08 – STAR TEC CONCESSIONÁRIA - ME, Processo de compra nº 1255345 000041/2014, Pregão
eletrônico. Objeto: Prestação de serviços contínuos de conservação,
higienização e limpeza predial a serem executados nas dependências
do NAIS do 51º BPM. Valor total: R$ 27.499,20. Vigência: 1 ano, de
10/11/2014 a 10/11/2015. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 1251.10.3
02.172.2060.0001.339037.49.20. Assinatura: 10/11/2014. Signatários:
pela contratada Luiz Henrique Dias Lopes, pela contratante Alexsandro
da Silva Almeida.
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PMMG/CAA-4 X Construtora Costa Araújo Ltda.-ME 1º TA ao contrato nº 35/2014 (17551- portal) -objeto: prorrogação de vigência e
suplementação financeira Valor :R$ 21.431,84- Vigência: 04/11/2014
a 13/12/2014.
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PMMG – 1º BPM – Edital de Convocação – O Primeiro Batalhão de
Polícia Militar torna público que receberá propostas para a venda de
05(cinco) lotes de sucata de bens patrimoniais inservíveis, pela maior
oferta. Recebimento das propostas: 24/11/2014 - 10 horas; e visitação
de 09:00/12:00 e de 13:00/17:00 - 1º Batalhão de PMMG, Praça Floriano Peixoto, s/nº, Santa Efigênia/BH-MG – Tel. (31) 3307-0318.
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PMMG – CAA-10 x Moldare Engenharia Ltda. 1º Aditivo ao Contrato 17.560/2014; Objeto: Acréscimo de R$ 4.000,00 correspondente a
5,26% do valor de contrato de R$ 76.000,00. Vigência: até 31dez2014.
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PMMG-CAP REVOGAÇÃO do Pregão eletrônico nº 045/2014, Edital
nº 09/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar
serviços de organização e execução de eventos – Seminário de Recursos Humanos da PMMG, por terem ocorridos fatos supervenientes
durante a instrução do procedimento licitatório, os quais impossibilitaram materialmente sua conclusão, com a prestação dos serviços pretendidos em tempo hábil para a realização do evento
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais-IPSM
Resumo do Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 31/2013, firmado
entre o IPSM e a empresa Serralheria Vasconcelos LTDA-ME.; Objeto:
Acréscimo de serviços, com fornecimento de materiais e mão de obra
para colocação de guarda corpo nos corredores, para finalização dos
serviços de serralheria realizados no imóvel localizado na Rua Aquiles Lobo, nº 564; Prorrogação do prazo de execução dos serviços por
mais 30 dias; Prorrogação do prazo de vigência do contrato original
por mais 30 dias; Valor global: R$ 2.830,00; Vigência: de 05/11/2014
a 04/12/2014; Dotação Orçamentária: 2121 09 122 701 2002 0001 33
90 39 99 49 1 0; Permanecem mantidas, ratificadas, inalteradas e em
pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original;
Foro: Belo Horizonte; Data: 03/10/2014; Signatários: Eduardo Mendes de Sousa, Cel PM QOR, Diretor-Geral do IPSM, por contratante
e Leandro Augusto da Silva - Representante Legal da contratada, por
contratada.
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Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– 5º BBM – Resumo do Contrato nº 29/14 do Pregão Eletrônico, n°
140120500025/14. Partes: 5º BBM x empresa Via Eventos Promocionais Ltda. Objeto: Aquisição de serviço de fornecimento de refeição
e lanche para o 5° BBM. Valor: R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e
noventa e oito reais). Dot. Orç.: 1401.06.182.294.4273.0001.3.3.90.39
.03.53.1.0. Vigência: 14nov14 à 13nov15. Foro: BH/MG. Uberlândia/
MG, 14nov14. Sig: Nivaldo Machado, Maj BM, Ord. Desp. do 5º BBM
e Marcela Gomides de Oliveira.
– 7º BBM – Aviso de Licitação – Pregão eletrônico nº 140130800031/14,
O Ordenador de Despesas do 7º BBM torna público, que estará recebendo propostas para Aquisição de Mobiliário, oxímetros e condicionadores de ar para a sede do 7º BBM, aquisição de aparador de grama,
materiais permanentes de APH, eletrodomésticos, mobiliário, materiais
de salvamento em altura, materiais esportivos, utensílios de refeitório/
cozinha, carregadores e pilhas recarregáveis para o Pelotão BM de Diamantina/MG, visando suprir a necessidade existente na Corporação,
conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão
Pública deste Pregão Eletrônico ocorrerá às 08:30h do dia 27nov14, no
Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital do pregão eletrônico
e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do 7º
BBM, à Rua Pires e Albuquerque, 200, Centro, Montes Claros/MG,
através do telefone (38) 3212 – 8793; 3214 - 0917 e o edital no site:
www.compras.mg.gov.br. Montes Claros, 13nov14. Waldeci Gouveia
Rodrigues, Maj BM.
– CSM – Resumo do Contrato nº 3490/14 de Serviço. Processo de
Compras nº 1401269 057/14, Dispensa de Licitação nº 01/2014. Partes: CBMMG X PRODEMGE. Objeto: Hospedagem de Sistemas
em Ambiente Compartilhado – Baixa Plataforma. Valor total: R$
69.860,75 (sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e setenta
e cinco centavos). Dot Orç nº: 1401.06.182.294.4365.0001.339039.
36.53.1. Vigência: 12 meses a partir da data de publicação. Foro: BH –
MG. Assinatura: 10nov14. Sig: pela contratante Erenito Alves Azeredo
- Maj BM, pela contratada Raul Monteiro de Barros e Maria Luiza de
Oliveira Jakitsch.
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Ouvidoria-Geral do Estado
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao contrato nº. OGE – 11.010013/2012 – Acesso ao Armazém de Informações SISAP Contratante: Ouvidoria-Geral do Estado – Contratada: Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE –
Objeto: Designar, a servidora Rosane Cordeiro Xavier Resende, MASP
1.251.727-2, como fiscal do Contrato em substituição da servidora
Ana Paula Figueiredo Maciel Soares, MASP 1.367.524-4. Signatários:
Fábio Caldeira de Castro Silva – Ouvidor-Geral do Estado, e Maria
Luiza de Oliveira Jakitsch e Paulo César Lopes – Diretores da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE. 13 de novembro de 2014.
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OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. OGE – 11.01-005/2014 –
Contratante: Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – Contratado:
Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica. – Objeto: Designar a servidora Rosane Cordeiro Xavier Resende, MASP1.251.727-2, como fiscal
do Contrato em substituição da servidora Ana Paula Figueiredo Maciel
Soares, MASP1.367.524-4.Signatários: Fábio Caldeira de Castro Silva
– Ouvidor-Geral do Estado, Alexsander Antônio Silveira – representante do Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica. Belo Horizonte,
13 de novembro de 2014.
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OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. OGE – 11.01-0007/2013
Contratante: Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – Contratada:
SODEXO PASS do Brasil Serviços e Comércio S.A.– Objeto: Designar a servidora Rosane Cordeiro Xavier Resende, MASP1.251.727-2,
como fiscal do Contrato em substituição da servidora Ana Paula Figueiredo Maciel Soares, MASP1.367.524-4. Signatários: FÁBIO CALDEIRA DE CASTRO SILVA – Ouvidor-Geral do Estado de Minas
Gerais, RODRIGO SALZANO – Representante da SODEXO PASS
do Brasil Serviços e Comércio S.A. - Belo Horizonte, 13 de novembro de 2014.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Aviso de Licitação
A Diretora de Aquisições/SPGF, torna público para conhecimento dos
interessados que será realizado processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de material e/ou prestação de serviço,
no dia e horário abaixo discriminados. O Edital poderá ser obtido pela
Internet, no site: www.compras.mg.gov.br. Maiores informações através dos telefones: (31) 3915-7104/7105, a saber:
Data da
Processo
Objeto
sessão
Aquisição de materiais de construção, artigos
elétricos e de iluminação, tintas, equipamen- 26/11/14
614/2014 tos hidráulicos e sanitários, ferramentas entre
às
outros, destinados ao setor de manutenção da 09:30 h
Polícia Civil de Minas Gerais.
Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de Seguro de Aeronaves 26/11/14
629/2014 - RETA. Destinados a atender as necessidades
às
da Coordenação de Apoio Aéreo da Policia Civil 09h30h
de Minas Gerais
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo site www.compras.mg.gov.br, opção “Cadastro de Fornecedores”, conforme instruções nele contidas.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Homologação
Processo n.524/2014
Objeto: Aquisição de combustíveis para Depol de Barão de Cocais/
MG.
Vencedor: Comercial Barão de Combustíveis Automotivos LTDA.
Valor: R$18.486,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais)
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Retificação de Homologação
Processo n.º537/2014
Modalidade: Pregão eletrônico
Tipo: Menor preço
Objeto: Aquisição de combustíveis para Depol de Araguari.
Onde se lê: “Licitante vencedor: AutoLuk Comércio de Pneumáticos
e Peças LTDA-EPP” , leia-se “ Licitantes Vencedores: Lote 01: Autoluk- comércio de pneumáticos peças LTDA. Lote 02: Pedrocas auto
posto LTDA.
Valores: Lote 01: R$12.000,00 (doze mil reais). Lote 02: R$13.296,00
(treze mil, duzentos e noventa e seis reais).”
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Homologação
Processo n.570/2014
Objeto: Aquisição de combustíveis para Depol. de Rio Preto/MG.
Vencedor: Comércio de Combustíveis Rio Preto LTDA.
Valor: R$10.530,00( dez mil, quinhentos e trinta reais).
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Homologação
Processo n.º496/2014
Modalidade: Pregão eletrônico
Tipo: Menor preço
Objeto: Aquisição de eletrodomésticos e equipamentos para laboratório
visando atender as necessidades do Instituo de Criminalística e do Instituto Médico Legal da Polícia Civil de Minas Gerais.
Licitantes vencedores: Lote 1: Space Informática e Móveis para Escritório LTDA ME, Valor R$ 10.560,00 ( dez mil, quinhentos e sessenta reais); Lote 2: RLR Indústria e Comércio de Móveis-ME, Valor
R$19.100,00( dezenove mil e cem reais); Lote 3:BIO-RAD Laboratórios Brasil LTDA, Valor: R$ 32.000,00(Trinta e dois mil reais.;
Lote 4:Solab Equipamentos para Laboratórios Eireli EPP., Valor
R$24.760,00 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais). Lote 5:
Fracassado; Lote 6: Maser Equipamentos e Serviços LTDA EPP, Valor
R$8.990,11( oito mil, novecentos e noventa reais e onze centavos)
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Extrato de Contrato
Contrato nº: 5389/2014
Processo nº.:1511189-508/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Auto Posto Grão Mogol LTDA,
CNPJ 05.009.828/0001-24. Objeto: Fornecimento de combustíveis
para abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia Civil
em Grão Mogol/MG. Prazo: 12 meses – 13/11/2014 a 12/11/2015.
Valor Global: R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais). Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta) dias da apresentação da fatura. Dot.
Orç.:1511.06.181.189.4480.0001-339030.26.0.27.1. Foro: B.Hte./MG.
Assinatura: 13/11/2014. Signatários: Dr. Giovani Servi Andrade(P/
Contratante) e Enok Colares Duarte(P/Contratada).
Extrato de Contrato
Contrato nº: 5367/2014
Processo nº.:1511189-441/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Posto Sertanejo GG LTDA-EPP,
CNPJ 07.731.042/0001-41. Objeto: Fornecimento de combustíveis
para abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia Civil em
Manga/MG. Prazo: 12 meses – 13/11/2014 a 12/11/2015. Valor Global:
R$ 11.950,20 (onze mil, novecentos e cinquenta reais e vinte centavos). Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta) dias da apresentação da fatura.
Dot. Orç.:1511.06.181.189.4480.0001-339030.26.0.27.1. Foro: B.Hte./
MG. Assinatura: 13/11/2014. Signatários: Dr. Raimundo Nonato
Gonçalves(P/Contratante) e Darcy da Silveira Glória(P/Contratada).
Extrato do Contrato nº 925/2014
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais – (Polícia Civil)
E Empresa Life Technologies Brasil Comercio E Indústria De Produtos
Para Biotecnologia LTDA. Do Objeto: Contrato de Aquisição de material para a seção técnica de Biologia e Bacteriologia legal da divisão de
laboratório do Instituto de Criminalística, para funcionamento do Equipamento de DNA ABI 3130, conforme documentação constante do processo. Do Preço: O preço global do presente Contrato é R$22.317,84
(vinte e dois mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos). Do Prazo E Do Local Para Entrega: A Contratada obriga-se a
entregar os materiais, com exceção do Polímero POP-4 (cuja entrega
encontra-se discriminada no contrato), na Divisão de Laboratório do
Instituto de Criminalística de Minas Gerais, localizada na Rua Juiz de
Fora, nº 400, bairro Barro Preto, no prazo máximo de 45 dias após
a emissão da nota de empenho. Do Pagamento. Da Fiscalização. Do
Recebimento E Da Aceitação Dos Serviços. Das Obrigações Das Partes. Dos Recursos Orçamentários: As despesas decorrentes deste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária nº: 1511.6.181.189.45
12.1.3.3.90.30.13.0.27.1, do exercício de 2014. Da Garantia. Da Vigência Do Contrato. Das Sanções E Penalidades. Dos Recursos Administrativos. Da Rescisão Contratual. Das Disposições Gerais E Finais. Da
Publicação E Do Registro. Do Foro. Signatários: Oliveira Santiago
Maciel pela Polícia Civil e Solange Waileman pela Contratada. Data
de assinatura: 13/11/2014.
Extrato de Contrato nº923/2014
Partes: Policia Civil e a empresa Vet Brasil Agroveterinária LTDA EPP.
Do objeto: Fornecimento de medicamento para cães do Canil Central
da Polícia Civil. Do Valor do Contrato: O valor global do presente contrato é de R$ 19.994,04 (dezenove mil novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos). Dos Recursos Orçamentários: As despesas
decorrentes deste instrumento correrão à conta da Dotação Orçamentária número 1511.06.181.189.4480.0001.339030.12.0.27.1, do exercício de 2014. Da Vigência do Contrato: O presente contrato vigerá
pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Do
Prazo e do Local, Do Pagamento, Do Recebimento e Da Aceitação dos
Objetos, Das Obrigações das Partes, Da Garantia, Da rescisão Contratual, Das Sanções, Dos Recursos Administrativos, Das Disposições
Gerais e Finais, Da Publicação e do Registro, Do Foro conforme cláusulas, segunda, quarta, quinta, sexta, sétima, nona, décima primeira,
décima segunda, décima terceira e décima quarta respectivamente;
B.Hte/MG, Assinatura: 13/11/2014, signatários: Oliveira Santiago
Maciel PCMG (Contratante) e P/P Andrea Patrícia Theodoro Marchisotti/Rodrigo Augusto Theodoro (Contratada).
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato n.º 738/12 Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Contiplan Indústria Gráfica LTDA., Da Prorrogação: 12 (doze) meses – 28/11/2014 a 27/11/2015, mantendo todas as
demais previsões legais pactuadas, inclusive quanto ao preço do objeto,
que não sofreu reajuste, tendo em vista negociação entre as partes, permanecendo o valor do Termo Aditivo de 14.000,00 (quatorze mil reais),
a serem pagos na medida em que for prestado o serviço. Permanecem
em vigor as demais cláusulas e condições do Contrato e seus Aditivos,
não alterados pelo presente Termo Aditivo. Assinatura: 10/11/2014.
Signatários: Oliveira Santiago Maciel PCMG (P/Contratante) e P/P
Amauri de Oliveira Mendes (P/Contratada).
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do II Termo Aditivo ao Contrato n.º 576/10 Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Contiplan Indústria Gráfica LTDA.,
referente à prestação de confecção em formulário de DAE (Documento
de Arrecadação Estadual), sob o regime de empreitada, objetivando
prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em
28 de novembro de 2014 e término em 27 de novembro de 015, mantendo todas as demais previsões legais pactuadas, inclusive ao preço
do objeto, que não sofre reajustem tendo em vista negociação entre as
partes, permanecendo o valor do Termo Aditivo de 14.000,00 (quatorze
mil reais), a serem pagos na medida em que for prestado o serviço.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, a 10 de
novembro de 2014.
Oliveira Santiago Maciel
Chefe da Polícia Civil
39 cm -13 630810 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 00127/2014
O Estado De Minas Gerais, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil
de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, e
com fulcro na Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5.874, de
11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43.824 de 28 de junho de 2004 e 44.806 de 12 de
maio de 2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009,
torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiros administrativos descritos na Resolução
Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n.º 8783 de 26 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27 de novembro
de 2012, e pela Resolucao n. 7535 de 05 de julho de 2013 do DETRAN/MG, que conduzirão a hasta pública, assistidos pela Comissão de Leilão da
1ª Delegacia Regional De Policia Civil De Governador Valadares, instituída pela portaria 828 de 03 de junho de 2013, sendo o evento regido pelas
normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem,
no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos no Pátio de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG,
consoante as regras e disposições deste ato convocatório.
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelos Leiloeiros Administrativos, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital,
que se incumbirão de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e Vistoria.
O Leilão será realizado no local denominado Parque De Exposições Jose Tavares Pereira- Uniao Ruralista Rio Doce, situado na Rua João Dias
Duarte, 1450 – Bairro São Paulo, Governador Valadares - MG, nos dias 03 e 04 de Dezembro de 2014, com início dos trabalhos marcados para as
09:00 horas, conforme disposto abaixo, onde serão colocados a venda o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado Auto Socorro Leste – IM De
Almeida (CNPJ 12.721.538.0001-74 – Deposito Do Leste LTDA), compreendendo os lotes de número 001 ao de número 718;
2.1 – Os lotes de n. 01 a 360 serão leiloados no dia 03 de Dezembro de 2014 e os lotes de 361 a 718 serão leiloados no dia 04 de Dezembro de
2014;
2.2 - A Visita ao pátio Auto Socorro Leste, Para Inspeção Visual dos veículos poderá ser feita pelos interessados a partir do dia 17 a 21 de novembro
de 2014, das 9h00 às 11h30, e nos dias 24 a 28 de novembro de 2014 das 9h00 às 11h30 e das 14h30 as 16h30 em seu respectivo endereço, a saber:
a – pátio Auto Socorro Leste situado na Estrada da Cosipa, n. 01 – Antiga Granja Barbosa e Marques – Bairro Jardim da Penha, no município de
Governador Valadares –MG.
Cláusula Terceira – Do Objeto.
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em Pátio, discriminado individualmente no anexo único deste edital, onde,
também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável).
3.1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos.
3.2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3.3.1 – O veículo considerado Recuperável poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e
forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo
novamente em circulação.
3.3.2 – O veículo considerado Sucata, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 5.6.
3.4 – Os lotes de número 113, 330, 518, 521 e 547 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados.
3.5 – Os motores dos veículos dos lotes de numero 517, 595, 611, 648 são imprestáveis e não poderão ser utilizados em outros veículos
posteriormente.
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação.
No local, horário e dia aprazados, os Leiloeiros administrativos darão início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos
ou dos lotes de veículos especificados no Anexo Único deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;
4.1 – Os lotes serão leiloados na ordem cronológica da exibição, sendo que, os lotes não arrematados poderão retornar ao certame.
4.2 – Será considerado arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor.
4.2.1 – Os intervalos dos lances serão definidos pelos leiloeiros administrativos.
4.2.2 – Não poderá efetuar lances e arrematar lotes a pessoa natural ou jurídica que efetuou arremate em leilões anteriores e não cumpriu com o
pagamento do objeto arrematado, sendo que para tanto será elaborada uma lista com os respectivos nomes que serão impedidos de participar do
certame.
4.3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade e CPF ao boleteiro para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
4.4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento até a data de vencimento do DAE.
4.4.1 – O arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Banco do Brasil; Bradesco; Mercantil do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emitido pelo Detran/MG;
4.4.2 – O arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do Detran/MG, instalada no local do certame, para a emissão da Nota de Arrematação,
após a confirmação da quitação do DAE;
4.5 – Após o pagamento do preço ofertado, o Detran/MG emitirá a Nota De Arrematação correspondente na qual deverá constar:
a - se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;
b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP.
4.6 - Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4.4 e 4.5 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos
seguintes documentos:
4.6.1 - sendo pessoa natural:
- Cédula de identidade;
- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e
- Comprovante de endereço;
4.6.2 – sendo pessoa jurídica:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Comprovante de endereço;
4.6.3 – Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelos Leiloeiros
Administrativos.
4.6.4 – O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria do Estado da Fazenda-MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado.
4.7 – Os pagamentos efetuados conforme estabelecido no item 4 e seus subitens, apenas serão considerados realizados, após a respectiva constatação do depósito.
4.8 – O leilão será realizado no local estabelecido na cláusula segunda deste ato convocatório (Expoagro), pelos Leiloeiros Administrativos, com a
lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes).
4.9 – A Comissão de Leilão, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei nº 21891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis
depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do Senhor Chefe do Departamento de Trânsito.
Cláusula Quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos.
A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem
4.4.
5.1 – Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o
ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do renavam e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
recuperável ou sucata), a identificação do arrematante (se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, o valor da arrematação.
5.2 – De posse da Nota de Arrematação, o arrematante do veículo Recuperável receberá na 1ª Delegacia Regional De Policia Civil De Governador