TJMG 02/04/2014 -Fch. 119 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 02 de Abril de 2014 – 119
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 12. O prazo de validade da Certidão de Crédito de Precatório é de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão e sua autenticidade poderá ser
confirmada no sítio eletrônico da AGE (www.age.mg.gov.br).
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de março de 2014.
MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI
Advogado-Geral do Estado
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 01 de abril de 2014.
Cylton Brandão da Matta
63.005 - no uso de suas atribuições, designa, a pedido nos termos do
inciso I, art. 52, da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de
2013, a Belª. Karina Resende Oliveira, MASP 1.330.107-2, Delegada
de Polícia, código DL, nível I, para prestar serviços na 1ª Delegacia de
Polícia Civil de Nova Lima/3ª Depto., procedente de Contagem.
Expediente
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO PSICOPEDAGÓGICA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advocacia-Geral do Estado
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE C R É D I TO
DE PR EC AT ÓR I O
Portaria Nº. 046/ACADEPOL /PCMG/2014
Complementação da Portaria 232/GAB/ ACADEPOL/PCMG/13,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 10/01/2014, designa
Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Formação Policial: Formação e Valorização da Segurança Pública, carreira de Perito Criminal –
aulas teóricas e práticas - Projeto nº. 15.
Exmo.Senhor Advogado Geral do Estado de Minas Gerais
Nome do Requerente: ________________________________________________________________________
O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
em complementação da Portaria 232/GAB/ ACADEPOL/PCMG/13,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 10/01/2014, resolve
designar os Instrutores abaixo referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Formação Policial 2013-III - Formação e
Valorização da Segurança Pública, para a carreira de Perito Criminal Projeto nº. 15 - Aulas Práticas, a ser realizado no período letivo compreendido entre 12 de março a 04 de abril de 2014, visando o provimento
de cargos na classe inicial da carreira, em conformidade com o Edital nº
02/13, publicado no Órgão Oficial “Minas Gerais”, do dia 17/01/2013,
faz-se os seguintes acréscimos:
RG n° ___________________ CPF/CNPJn°______________________ residente (estabelecido) à
no
Bairro __________________________________________________CEP____________________________________
Cidade _____________________________________________ UF_____________________________________
E-mail _______________________________
Tel./ Cel:
(
)___________________
,
solicita certidão do valor atualizado referente ao precatório:
Precatório n° _____________________________________________Ano de Vencimento______________________
Alimentar
Comum
Nome do credor:____________________________________________________________________________
Entidade Pública devedora__________________________________________________________________
N° Processo Originário __________________________________ Vara___________________________________
Comarca ___________________________________Tribunal de Origem _______________________________
,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefe de Polícia Civil: Cylton Brandão da Matta
ESTADO DE MINAS GERAIS ‘-
Natureza
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
______________ de _______________________de _____________________
_________________________________________
Assinatura
Endereço para entrega da certidão:
Advocacia Geral do Estado- Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho Rua
Espírito Santo, 495- 13° andar - Belo Horizonte/MG CEP 30160-030
Obs.:
1 - A certidão só será emitida mediante comprovação do pagamento da taxa obrigatória.
2 - A certidão só será entregue ao credor ou seu procurador legalmente constituído mediante apresentação de documento
de identidade original e/ou procuração atualizada, com firma reconhecida por autenticidade.
3 - Todos os campos são de preenchimento obrigatório
4 - A certidão só pode ser requerida pelo titular do crédito ou procurador legalmente constituído.
01 539666 - 1
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado
EXONERAÇÃO
Exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei n.º 869 de 5 de
julho de 1952, ALBÉRICO AGRELLO NETO, Masp 1.345.860-9, do
cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, Nível I, Grau A,
da Advocacia-Geral do Estado, a partir de 24 de março de 2014.
01 539409 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante da PM: Cel. PM Márcio Martins Sant’Ana
Expediente
Ato Assinado Pelo Senhor Coronel PM Diretor de Recursos Humanos
da Polícia Militar de Minas Gerais:
Transferindo por Posse em Cargo Público Eletivo,
- de conformidade com o art. 1º, inciso I, da Resolução n. 3806/05, e em
conformidade com o art. 1º, inciso III, do Decreto n. 36.885/95, transfere compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, o n. 101.611-2, 3º Sgt QPPM Damiron de Sousa Oliveira, do 46º
BPM, a partir de 13/06/13, data de sua posse em cargo público eletivo,
nos termos do art. 136, inciso IV, c/c art. 159, § 2º, inciso II, ambos
da Lei n. 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109,
de 23Dez2009, com os proventos proporcionais de sua graduação, de
acordo com o art. 2º, da Lei Delegada n. 37/89, c/c o art. 1º, §§ 1º, 2º e
3º, da Lei Delegada n. 43/2000, art. 31, § 4º, art. 39, § 11, art. 112 e art.
117 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/2003 e n. 59/2003. Deixa de ter direito à promoção trintenária. Ficam retificadas as publicações contidas no Minas
Gerais n. 59, de 29/03/2014 e BGPM n. 25, de 01/04/2014, por conterem erro na especificação do quantitativo de proventos do militar.
EDUARDO CÉSAR REIS, CORONEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
01 539674 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Instrutores – Aulas Práticas no Instituto de Criminalística
Nome
Alberto Luiz Guerra Brandão
Alexandre Antônio Alves
Ana Valéria Torga do Nascimento
André Godoy Campos
Ângela Romano
Áurea Helena Lima Zuim
Carla Rogéria Lopes Vieira de Vasconcelos
Carlos Cesar Martins de Paula
Claiton Pires Ventura
Daniella Rodrigues Caldas Leite
Dário Luiz Rocha
Eduardo Alexandre da Silva
Eduardo Auharek
Érica Maria Costa Santos
Esron Martins de Miranda
Fernando Antônio Gomes de Araújo
Flávia Armani de Vasconcellos
Francisco Antônio Abreu Neto
Glause Lemos de Carvalho
Guilherme Ribeiro Valle
Harley César Bandeira de Melo
Henrique Hiroyuki Miyamoto
Heuber Dornas Pereira
Itamar Carolino dos Santos
João Bosco Silvino Júnior
João Henrique Lopes de Moura
John Kennedy da Cruz Beolck Oliveira
José Daniel Vitral Amaro
José Fátima da Silva
José Geraldo Pimenta
Júlio César Freitas Gottardi
Karine Moreira Oliveira
Lívia Fontes Prado
Luci Elizabeth Carrilho de Castro
Marcelo Alcântara Soares
Márcio Jacinto Souza e Silva
Marco Aurélio Pereira
Maria Beatriz Damasceno Arriel
Maria Lúcia D’Ávila
Mário Lúcio Ottoni Guedes
Mônica Baêta Neves Pereira Diniz
Mônica Domingues de Oliveira
Paulo Eduardo Nunes Barbosa
Paulo José Ferreira
Reinaldo Moreira da Silva
Renan Viana Lacerda
Renato Alexandre Amaral
Ricardo Osvaldo de Souza
Ricardo Simões Braga
Roberta de Faria Rodrigues
Roberto Fonseca de Melo
Rodrigo Guimarães Câmara
Rogério Araújo Lordeiro
Sílvio Rogério Tassini Borges
Sordaini Maria Caligiorne
Teofani Koslides Mitre
Valéria Rosalina Dias e Santos
Vanessa de Oliveira Antinossi Lopes
Viviane Márcia de Mendonça
Wanderley da Silva Mattos
Wanira Oliveira Albuquerque
Washington Xavier de Paula
Wellington Luiz Barbosa
Efeitos retroativos a 12 de março de 2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 27 de
março de 2014.
Marco Antônio Monteiro de Castro
Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil
Diretor-Geral: Cel PM QOR Eduardo Mendes de Sousa
Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais
Belo Horizonte, 31 de março de 2014.
Ao segurado Emerson Ricardo Valadares de Oliveira, matrícula
131.379-0.
Assunto: Cancelamento de convocação;
Devido ao envio de correspondência eletrônica, via INTRANET PM,
de protocolo nº 139621420564919850-1403, do dia 31 de março de
2014, na qual você desiste do financiamento pelo FAHMEMG/PROMORAR. Comunicamos-lhe que o protocolo gerado (014046/13) foi
cancelado, assim como a possibilidade de obtenção do empréstimo
habitacional.
Levamos também a seu conhecimento, que a partir deste cancelamento
do protocolo gerado, você poderá se inscrever e concorrer a futuros sorteios do PROMORAR Militar.
(a) Saulo Neves Martins – Cel BM QOR
Presidente do Grupo Coordenador
01 539106 - 1
MASP
367.855-4
293.399-2
457.850-6
1.111.424-6
349.918-3
349.920-9
374.710-2
349.922-5
1.060.867-7
1.174.351-5
374.711-0
341.225-1
349.935-7
349.940-7
668.212-4
275.916-5
1.147.095-2
386.015-2
367.872-9
349.957-1
374.714-4
1.229.566-3
1.074.920-8
1.060.869-3
1.111.420-4
1.145.243-0
296.873-3
296.502-8
906.565-7
220.393-3
349.963-9
1.145.231-5
1.145.244-8
1.060.866-9
296.508-5
349.971-2
349.973-8
349.976-1
349.978-7
220.507-8
235.148-4
374.717-7
1.145.257-0
381.146-0
1.082.882-0
367.881-0
1.145.276-0
297.811-2
349.988-6
1.145.270-3
349.992-8
293.456-0
1.002.038-6
1.213.512-5
350.003-0
350.004-8
443.612-7
1.111.412-1
367.884-4
381.149-4
220.511-0
1.060.865-1
344-103-7
01 539653 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
Resolução nº 7.595 de 01 de abril de 2014.
Designa Responsável Técnico, para atuação junto ao Sistema Integrado
de Administração Financeira – SIAF/MG, no âmbito da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro
de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Resolve:
Art.1º Designar o servidor Altair José Rocha Filho, MASP 1.356.702-9,
Analista da Polícia Civil, para exercer a função de Responsável Técnico
na Unidade Executora 1510100.
63.006 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Thiago Assis Franco Barbosa, MASP 1.178.819-7, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR,
nível I, lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Unaí, a partir
de 17/02/2014, data do desligamento do servidor.
63.007 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Aline Arnaud Câmara Bento,
MASP 1.317.771-2, cargo efetivo de Escrivã de Polícia I, código EP-I,
nível I, lotada na Coordenação de Operações Policiais/DETRAN, a partir de 12/02/2014, data do desligamento do servidor.
63.008 - no uso de suas atribuições, designa a pedido, nos termos do
inciso I, artigo 52, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Jacqueline Neves de Matos, MASP 341.921-5, Investigadora
de Polícia II, código IP-II, nível II, para prestar serviços na Superintendência de Informações e Inteligência Policial, procedente da Divisão de
Controle de Ciretrans.
63.009 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Dardânia Goulart Jesus da
Silva, MASP 1.356.692-2, cargo efetivo de Analista da Polícia Civil,
código ANPOL, nível I, lotada no Instituto Médico Legal, a partir de
29/01/2014, data do desligamento do servidor.
63.010 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Gláucia Rejanny Teixeira
Fernandes, MASP 1.356.730-0, cargo efetivo de Analista da Polícia
Civil, código ANPOL, nível I, lotada na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Montes Claros, a partir de 13/02/2014, data do desligamento
do servidor.
63.011 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Katia Meire Pereira, MASP
1.357.432-2, cargo efetivo de Analista da Polícia Civil, código ANPOL,
nível I, lotada na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Contagem, a
partir de 27/01/2014, data do desligamento do servidor.
63.012 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Marcos Vinícius Barros Carmello, MASP 1.360.011-9, cargo efetivo de Analista da Polícia Civil,
código ANPOL, nível I, lotado na Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças, a partir de 14/02/2014, data do desligamento do
servidor.
63.013 - no uso de suas atribuições, designa “ex officio”, nos termos do
artigo 45, lei 869 de 06 de julho de 1952, Vanderlei Morais de Souza,
MASP 1.124.827-0, Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL,
nível I, para prestar serviços na Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal/SPGF procedente do Departamento de Trânsito.
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Portaria nº 1925/2014/DA/SPGF/PCMG
A Diretora de Aquisições, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art. 1º da Lei nº
10.520, de 17 de Julho de 2002, do inciso ‘I’ do Art. 7º da Lei Estadual
nº 14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44.786, de 18 de
abril de 2008.
Resolve:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores, para exercerem a função de
Pregoeiros, nos seguintes processos:
Ronaldo Feliciano Sena Pires, Inspetor De Polícia, MASP: 298.527
Data da
Processo
Objeto
sessão
22/04/14
de veículos automotores, desti145/2014 Aquisição
às
nados à PCMG.
14:00 h
Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil, MASP:
906.631
Data da
Processo
Objeto
Sessão
22/04/14
Aquisição
de
algemas
de
tornozelo,
em
153/2014 aço inox.
às
09:30 h
Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio aos
Pregoeiros os seguintes servidores:
1- Paulo Cesar de Oliveira / Tec. Assistente da Policia Civil MASP:
1.351.900-4
2- Daniel André Lordeiro Silva / Tec. Assistente da Policia Civil
MASP: 1.351.810-5
3- Vanessa Pimenta de Jesus / Tec. Assistente da Policia Civil MASP:
1.352.289-1
4- Lídia Camila de Souza Silva Alves / Tec. Assistente da Policia Civil
MASP: 1.352.007-7
5- Tatiane Luzia de Souza Coutinho / Tec. Assistente da Policia Civil
MASP: 1.352.771-8
6- Luciana Ferreira de Souza / Tec. Assistente da Policia Civil MASP:
1.352.722-1
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 01 de abril de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
01 539648 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito/DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00036 /2014.
O Chefe de Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º
e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro, C.T.B, Notifica e torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática de infração de trânsito,
na modalidade e natureza abaixo discriminados, no período de validade
da Permissão para Dirigir, não será concedida a Carteira Nacional de
Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na