TJMG 25/03/2014 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 25 de Março de 2014 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretária: Maria Coeli Simões Pires
Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
A Diretora da Superintendência Central de Administração de Pessoal
exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho
de 1952, ORLANDO MARQUES DA SILVA, MASP 233.044-7, do
cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica - PEB,
Nível III, Grau D, da E.E. “Professor Guerino Casassanta”, de Ribeirão das Neves, da Secretaria de Estado de Educação, a partir de 05 de
março de 1992, ficando assim retificado o ato publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado em 27 de julho de 2007.
*Publicado novamente, por conter incorreção na publicação do dia 19
de março de 2014.
24 535437 - 1
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATO DO DIRETOR-GERAL
EUGÊNIO FERRAZ
DISPENSA
DISPENSA,nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
05 de julho de 1952 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, o servidor:
VINÍCIUS DE CAMPOS, Masp 270827-9, do cargo de provimento
em comissão DAI-04 IO1100028, constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 45.679,
de 09 de agosto de 2011, alterado pelo Decreto nº 45.982, de 11 de
junho de 2012.
Raphaela Hytomi Pianchão Aihara
Diretora de Recursos Humanos
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(s) servidor (es):
MASP 1208992-6, Clarice de Oliveira Borges Ferreira, por 3 meses
referentes ao 1º quinquênio, a partir de 11/4/2014.
MASP 362378-2, Solange Maria Barros, por 1 mês referente ao 7º
quinquênio, a partir de 17/3/2014.
CONCEDE LICENÇA PATERNI-DADE, nos termos do Inciso XIX
do art.7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias ao(s) servidor(es):
MASP 572133-7, José Marcelo Rodrigues Freire, a partir de
9/3/2014.
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ANA COSTA REGO
24 535581 - 1
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT da
CE/89, ao servidor:
DEVAIR CLARA, Masp 1045360-3, Auxiliar de Administração Geral,
Nível V, Grau G, referente ao 7º qüinqüênio, a partir de 22-03-14.
24 535568 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Renata Maria Paes de Vilhena
Expediente
ATO DA SENHORA ASSESSORA-CHEFE DE RELAÇÕES SINDICAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO. Autoriza, nos termos da Resolução SEPLAG Nº 078, de
22 de novembro de 2011, do artigo 34 da Constituição do Estado, do
Decreto nº 43.307, de 29 de abril de 2003 e da Resolução nº 11, de 28
de fevereiro de 2007, a liberação da servidora pública Deliane Lemos
de Oliveira, MASP: 668.430-2, para mandato eletivo sindical junto ao
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais
– SINDIFISCO-MG, a partir da publicação deste ato até 12 de dezembro de 2015. Belo Horizonte, 24 de março de 2014 - HELGA BEATRIZ GONÇALVES DE ALMEIDA - Assessor-Chefe de Relações
Sindicais.
24 535617 - 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
em cumprimento à Decisão concedida pelo MM Juiz de Direito da 6ª
Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
nos Autos da Ação Ordinária processo nº 024.98.033.497-3, declara
estável no Serviço Público Estadual, nos termos do artigo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, a servidora abaixo relacionada, no cargo em que exercia em 05
de outubro de 1988.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
S.R.E: JANAÚBA
NOME
MASP
Doralice
Saraiva
584.522-7
Rocha
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ASSESSORIA DE RELAÇÕES SINDICAIS
ADMISSÃO
01
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em
Belo Horizonte, aos 24 de março de 2014.
RENATA VILHENA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
24 535250 - 1
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Superintendente: Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede Título
Declaratório ao funcionário infra-relacionado:
Nos termos dos artigos 1º, inciso I do artigo 2º, e Parágrafo Único do
artigo 4º da Lei nº 9.532/87.
Secretaria de Estado de Educação
Vera Lúcia Lemos Santos, Masp. 69.796-1, ocupante do cargo efetivo
de Professor de Educação Básica, Nível 4, Grau A, 1º cargo, a partir
de 15 de janeiro de 1999, a gratificação de 20%(vinte por cento), calculada sobre o valor atribuído ao Símbolo 2/A, pertinente ao cargo em
comissão de Auxiliar de Intendência I, Código EX30-GC3, da Secretaria de Estado de Governo, consoante opção publicada em 02 de março
de 1999, publicado novamente por omissão de dados na publicação do
“MG” de 01 de março de 2014.
Retificação de publicação de Licença para Acompanhar Cônjuge
(da publicação do MG de 27 de fevereiro de 2014)
Secretaria de Estado de Educação
Heloísa Helena Alves Bratiliere, Masp 846.905-8
Onde se Lê: ...ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação
Básica, Nível I, Grau C, ...
Leia-se: ...ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico de Educação Básica, Nível I, Grau C, ...
24 535300 - 1
Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional
Diretora: Mirelle Queiroz Gonçalves
COMUNICAÇÃO : 1388/2014
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 23.617 de 11.06/84.
Órgão SRE Masp Nome Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado da Educação – SRE – Curvelo
441.480-1 – Neide Maria de Figueiredo Araújo Pires de Matos – Belo
Horizonte – PA1 - 15 – 31/03/1992 a 29/04/1992 - 158.I.
24 535059 - 1
Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional
Diretora: Mirelle Queiroz Gonçalves
COMUNICAÇÃO : 1388/2014
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 23.617 de 11.06/84.
Órgão SRE Masp Nome Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado da Educação – SRE – Belo Horizonte
266.941-4 – Teodora Enilda Dias Magalhães – Belo Horizonte – PA1 15 – 10/09/1990 a 24/09/1990 - 158.I.
24 535061 - 1
Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional
Diretora: Mirelle Queiroz Gonçalves
COMUNICAÇÃO : 1388/2014
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 23.617 de 11.06/84.
Órgão SRE Masp Nome Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado da Educação – SRE – Montes Claros
579.337-7 – Maria dos Santos Ramos Pereira – São Franscisco – PA1
- 15 – 08/08/1989 a 22/08/1989 - 158.I.
24 535063 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Jomara Alves da Silva
RESOLUÇÃO N.º 20/2014 DE 24 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a Promoção pela Regra Geral dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social.
A CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 14 da Portaria nº
044/2013, publicada em 26 de outubro de 2013, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, publicada em 14 de
janeiro de 2005 e o disposto na Resolução SEPLAG nº 67, publicada em 19 de outubro de 2010
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Promoção pela Regra Geral na carreira, a partir das vigências apontadas, aos servidores relacionados no Anexo I desta Resolução,
lotados no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, em 24 de março de 2014. Angela Regina da Motta Rocha - Chefe
do Departamento de Benefícios Funcionais
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução 20/2014)
PROMOÇÃO PELA REGRA GERAL NAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROMOÇÃO
MASP
SERVIDOR
CARREIRA NÍVEL GRAU CARREIRA NÍVEL GRAU VIGÊNCIA
10719508
MARLENIO ALVES MOREIRA
ANSS
II
H
ANSS
III
B
01/01/2013
1072235-3
MARILENE MEDEIROS
AUSS
II
N
AUSS
III
L
1072494-6
ALZIRA VARGAS FONTANI
VILARINHOS
AUSS
II
E
AUSS
II
E
1070362-7
MURILO FRÓES DOS REIS
ANSS
IV
C
ANSS
V
A
0130196-9
MURILO ARAUJO MEIRA
MEDSS
II
I
MEDSS
III
C
08/01/2011
27/05/2011
01/01/2013
17/07/2012
24 535609 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos da Art. 40, § 7º da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
61314-2
Theresinha Neves de Oliveira
Jodalby Asterio de Oliveira
19/12/2013
20/03/2014
Ana Luiza Neves de Oliveira, Matheus Neves
61511-0
Wellington Willian de Oliveira
31/10/2013
10/03/2014
de Oliveira
61520-0
Lindomar Costa de Carvalho
Sergio Luiz de Carvalho
07/03/2014
20/03/2014
61523-4
Rita Caciana Martins
Joaquim Martins Flaviano
02/03/2014
20/03/2014
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Augusto Mendes de Oliveira
54737-0
Rosangela Mendes Batista
Matheus Augusto Mendes de Oliveira
Antonio Carlos Pinheiro da Costa
João Ricardo Carvalho de Matos
58500-9
João Ricardo de Matos
Gustavo Carvalho de Matos
Sheyla Marcia Caires de Carvalho Matos
Valentina
Campos da Veiga e Sousa
58472-0
Rubio da Veiga e Sousa
Ian Brant Veiga
Fanny
Elen
Barbosa de Souza
58997-7
Lucilene Barbosa de Souza
Moises de Souza Satiro
54332-2
Carlos Henrique de Almeida
Maria Lucia Alvim Mauricio de Almeida
56103-7
Manoel Elias da Silva
Maria Madalena Ventura Silva
56348-0
Jacinto Almendro de Mendonça
Wilta Jose de Castro Mendonça
57158-0
Elfrida Carneiro dos Santos
Maria Angela Costa
56909-7
Vagner Barbosa
Gisely Generoso Barbosa
58722-2
Manoelito Jose de Souza
Ivone Reis Pereira de Souza
58485-1
Olendina Maria Pimenta
Epaminondas Souza Pimenta
Suspensão do pagamento do beneficio de pensão:
Nº Benefício
Instituidor
08.546-4
José Leocardo
Beneficiário(s)
Antonia Ferreira Leiroz Leocardo
Restabelecimento do pagamento do beneficio de pensão:
Nº Benefício
Instituidor
38999-4
Irani Gonçalves Campos
Edith Campos
Data de Vigência
21/03/2014
Beneficiário(s)
Data de Vigência
01/03/2014
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Francisco Vicente de Carvalho
Italo Cesar de Carvalho
Waldomiro Batista Miranda
Matilde Ribeiro Quadros e outro
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte a:
Instituidor(a)
Nadir Pereira Lima
Suspensão do pagamento do beneficio de pensão:
Nº Benefício
Instituidor
12.032-4
Leonardo Pedro do Nascimento
Requerente(s)
Marcionilio Lopes Viana
Beneficiário(s)
Eliana Jesus Nascimento
Data de Vigência
21/03/2014
24 535594 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente em exercício Maria de Lourdes Ferreira Machado
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, dos servidores:
-Masp 355.822-8, Arnaldo José de Deus, a partir de 7/2/2014.
-Masp 668.747-9, Patrícia Melo Cunha, a partir de 25/2/2014.
-Masp 668.870-9, Leonardo Lana Antoniazzi de Resende Figueiredo,
a partir de 14/2/2014.
-Masp 668.946-7, Amanda Aparecida de Araújo Reis de Oliveira, a partir de 7/2/2014.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
-Masp 288.278-5, Chamone Jorge Abdo, a partir de 5/1/2014.
-Masp 457.448-9, Walmer Farinazzo Giovannetti, a partir de
24/2/2014.
-Masp 669.237-0, Maxwel Pinto Sampaio, a partir de 18/2/2014.
-Masp 669.661-1, José Carlos Rodrigues Marques, a partir de
13/2/2014.
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, das
servidoras
-Masp 351.806-5, de Vanilda Márcia Reis para Vanilda Márcia Reis
Rocha.
-Masp 668.946-7, de Amanda Aparecida de Araújo Reis de Oliveira
para Amanda Aparecida Araujo Reis Dabés
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 5 dias, do
servidor:
-Masp 361.987-1, Ronaldo Misseno Rodrigues, a partir de 17/2/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, dos
servidores:
-Masp 262.934-3, Antônia de Fátima Melo Peres Santos, a partir de
21/2/2014.
-Masp 611.691-7, Débora Cristina de Carvalho Leite, a partir de
7/2/2014.
-Masp 669.940-9, Carlos Frederico Nogueira Pereira, a partir de
10/2/2014.
-Masp 752.558-7, Maria Claudia Teixeira Carvalho, a partir de
17/2/2014.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, dos
servidores:
-Masp 457.448-9, Walmer Farinazzo Giovannetti, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 10/3/2014.
-Masp 669.775-9, Marlon de Souza Reis, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 27/3/2014.
24 535215 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000007211.47
Sujeito Passivo: Renan Carvalho de Souza
CPF: 028.134.466-37
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo
10, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, comunicamos que o(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Estadual – AFRE, Ivana
Leal de Souza, MASP 387.160-5, iniciou no dia 31/10/2013, às 11:30h,
auditoria fiscal em relação aos atos praticados pelo Sujeito Passivo
acima identificado, relativa à verificação das informações prestadas à
Receita Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto de Renda/
Pessoa Física (DIRPF) referente aos exercícios de 2008 e 2009, visando
ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD, previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para
apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, na Delegacia Fiscal/BH-3,
localizada na Av. Afonso Pena, 3.892 – Sala 807, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31) 3289.6878, a seguinte documentação:
- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre as doações de numerário e/ou de bens ou direitos efetuadas, referentes aos exercícios de
2008 e 2009.
Belo Horizonte, 21 de março de 2014.
Cairo Eduardo Fernandes - Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3
24 535217 - 1
SRF II - Contagem
SUP. REGIONAL DA FAZENDA II - CONTAGEM
Administração Fazendária de 2° Nível de Curvelo
INTIMAÇÃO - EDITAL 006.221/2014
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
Artigos 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Três Marias:
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002318717.00-48 Transportadora de Gelo Guloso Ltda ME
Curvelo, 24 de março de 2014
Aroldo Ribeiro – Chefe da AF/2° Nível/Curvelo
24 535220 - 1
SRF I - Governador Valadares
SRF I GOVERNADOR VALADARES
AF/2º NÍVEL/ALMENARA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
44.747/08, ficam os Contribuintes abaixo identificados, (que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível) intimados da lavratura
da Notificação de Lançamento infra citada, referente a falta de pagamento de IPVA a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta
publicação, a liquidação do crédito tributário junto a esta repartição
fazendária localizada na Rua Hermano de Souza, 58, Centro-Almenara/MG, CEP:39900-000. Na hipótese de pagamento integral, nos termos da Lei 6763/1975, a multa será reduzida a 50% (cinquenta por
cento) nos 30 (trinta) primeiros dias e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e antes da inscrição em dívida ativa
– art.102, §3º. Para pagamento, nos termos da Lei nº. 15.273/2004, os
descontos variam em função do prazo concedido para a quitação do crédito tributário. Comunicamos que não cabe impugnação em relação às
peças fiscais em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (art. 102 do RPTA/MG) e que a falta de pagamento,
implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
NL: 01.000213076.26 e 01000213105.97
SujeitoPassivo:Adalgiza de Barros Botelho-CPF:207.692.706-97
End.:Rua Rodrigues Seabra, 15, Centro, Almenara/MG
Marisa Constantino da Silva-Chefe AF/2º Nível/Almenara-24/03/2014
24 535222 - 1
SRF I - Juiz de Fora
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art. 10º, §º 1º, ambos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ficam o contribuinte e
o sócio abaixo indicados, os quais se encontram em local ignorado,
incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal n.º 10.000008448-18, com a finalidade de verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. Nos termos
do art. 70 do RPTA, informamos que o período a ser fiscalizado é de
01/03/2010 a 30/11/2012. Objeto da Auditoria Fiscal: Recomposição
de conta caixa Quaisquer informações adicionais podem ser obtidas na
DF/Juiz de Fora, localizada à Rua Halfeld, nº.414 – 2º.andar – Centro
– Juiz de Fora – MG.
- MINEIRO & MOTA LTDA-ME
Insc. Estadual n.º 001.009843.00-33
CNPJ n.º 07.694.222/0001-09
- RICARDO DE SOUZA
Rua Bady Geara,121 – Ipiranga - Juiz de Fora - MG
CPF: 022.001.627-58
Juiz de Fora/MG, 24 de março de 2014.
PAULO ROBERTO GUIMARÃES NOGUEIRA
DELEGADO FISCAL DA DF/JUIZ DE FORA
24 535223 - 1