TJGO 15/03/2019 -Fch. 184 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019
Publicação: segunda-feira, 18/03/2019
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: FLAVIO ALVES DE PAULA
ADV REQTE
: 43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
DESPACHO
:
AUTOS N 2018 0156 6547 REQUERENTE: FLAVIO ALVES DE PAULA DECISAO
CUIDA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA FORMULADO P
OR FLAVIO ALVES DE PAULA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM E
P IGRAFE, POR MEIO DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS INFERE-SE DOS AUTOS
Q UE O REQUERENTE BUSCA A RESTITUICAO DE DOCUMENTOS, FOLHAS DE CH
EQ UE, CHAVES VEICULARES, PEN DRIVES, R$ 27 070,00 (VINTE E SETE
MIL E SETENTA REAIS), EM ESPECIE, E 04 (QUATRO) CELULARES QUE FOR
AM APREENDIDOS EM SUA RESIDENCIA POR OCASIAO DA DEFLAGRACAO DA OP
ERA CAO ESPECTRO INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU FAVO
RAV EL A POSTULACAO, CONFORME SE VE A FL 06-VERSO DOS AUTOS N 201
801 337840 RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECIDO DO COTEJO DOS AUTOS
, VERIFICO QUE OS BENS SUPRARREFERIDOS FORAM APREENDIDOS NA RESID
E NCIA DO REQUERENTE POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUS
CA E APREENSAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR DURANTE A DEFLAGRACAO DA
OP ERACAO ESPECTRO, TENDO EM VISTA A SUPOSTA VINCULACAO DE FLAVIO
AL VES DE PAULA AO DENUNCIADO WEBERT AMARAL DIAS NO QUE DIZ RESP
EIT O A RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, O ARTIGO 118 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: ANTES DE TRANSITAR A SENTENCA FINA
L, A S COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO IN
TERES SAREM AO PROCESSO (DESTAQUEI) ADIANTE, O ARTIGO 120 DO MESM
O DIP LOMA LEGAL ESTABELECE QUE: A RESTITUICAO, QUANDO CABIVEL, P
ODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TER
MO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO RE
CLAMAN TE (DESTAQUEI) NO CASO EM ANALISE, NOTO QUE REFERIDOS BENS
NAO I NTERESSAM AO PROCESSO, TAMPOUCO A ELUCIDACAO DOS CRIMES, P
RINCIPA LMENTE CONSIDERANDO QUE FLAVIO ALVES DE PAULA SEQUER FOI
DENUNCIA DO NOS AUTOS PRINCIPAIS ALEM DISSO, VEJO QUE NAO EXISTE
NOS AUTO S NENHUMA NOTICIA SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DOS OBJETOS P
LEITEADOS , NOTADAMENTE PORQUE O DELEGADO DE POLICIA INFORMOU, EM
SEU RELAT ORIO FINAL, QUE NAO CONSEGUIU ELEMENTOS QUE COMPROVEM
A PARTICIPA CAO DO REQUERENTE NAS INFRACOES PENAIS INVESTIGADAS O
U SEU ENVOLV IMENTO COM O GRUPO CRIMINOSO NOTO, ADEMAIS, QUE, EMB
ORA O REQUER ENTE NAO TENHA ACOSTADO AO PRESENTE FEITO AS RESPECT
IVAS NOTAS FI SCAIS DOS CELULARES E O COMPROVANTE DE PROPRIEDADE
DO DINHEIRO, E NFATIZO QUE, ALEM DE NAO EXISTIR NOS AUTOS NENHUM
INDICIO QUANTO A ILICITUDE DOS REFERIDOS OBJETOS, CONFORME RESSAB
IDO, A POSSE E O DOMINIO DE BENS MOVEIS SE TRANSFEREM COM A TRADI
CAO, SEGUNDO PR ECEITUAM OS ARTIGOS 1 226 E 1 267 DO CODIGO CIVIL
, SENDO, PORTANT O, PRESUMIDA A PROPRIEDADE DO RESPECTIVO POSSUID
OR NESSE MESMO S ENTIDO, TRAGO A BAILA O SEGUINTE JULGADO DO TRIB
UNAL DE JUSTICA D ESTE ESTADO: ( ) 3- SE O BEM APREENDIDO NAO FOR
MAIS UTIL AO PR OCESSO PRINCIPAL, CABIVEL A RESTITUICAO AO SEU L
EGITIMO PROPRIETA RIO 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, AP
ELACAO CRIMINAL 1 71308-23 2016 8 09 0130, REL DES J PAGANUCCI JR
, 1A CAMARA CR IMINAL, JULGADO EM 10/11/2016, DJE 2167 DE 13/12/
2016) ASSIM, CO NSIDERANDO QUE REFERIDOS BENS FORAM APREENDIDOS N
A RESIDENCIA DE FLAVIO ALVES DE PAULA (TERMO DE EXIBICAO E APREEN
SAO DE FLS 213/ 217) E QUE NAO EXISTE NENHUMA NOTICIA QUANTO A PR
OCEDENCIA ESPURI A DESTES, SUA RESTITUICAO AO REQUERENTE E MEDIDA
QUE SE IMPOE AN TE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 E SEGUINT
ES DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIA
L E, EM CONSEQUENC IA, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO POR FLAVIO
ALVES DE PAULA, DE TERMINANDO A RESTITUICAO DOS OBJETOS, DOCUMEN
TOS, FOLHAS DE CHEQU E, PEN DRIVES, BEM COMO DA QUANTIA EM DINHEI
RO (R$ 27 070,00 (VIN TA E SETE MIL E SETENTA REAIS) RELACIONADOS
AS FLS 213/217 DOS A UTOS N 201800855944 EXPECA-SE O RESPECTIVO
ALVARA DE RESTITUICAO EM NOME DE FLAVIO ALVES DE PAULA, E INTIMESE O REQUERENTE PARA RETIRA-LO NA ESCRIVANIA DESTA VARA, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS CUMPRA-SE E INTIMEM-SE PRECLUSA A DECISAO, A
RQUIVEM-SE ESTE FEI TO, BEM COMO OS AUTOS DE N 201801337840, QUE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
184 de 348