TJGO 01/10/2018 -Fch. 210 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
NR. PROTOCOLO
: 115727-36.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 1788
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ANDERNILSON SANTOS LIMA
INDICIADO
: ELISVAL TEIXEIRA CHAVES
DESPACHO
:
FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I
NCISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR SENTENCA, PARA QUE PRODU
ZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO INDICIADO ELISVAL TEIXEIRA CHAVES, PELA CONSUMACAO DA PRESCRIC
AO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. PROCEDA-SE A INTIMACAO DO IND
ICIADO DESTA DECISAO, VIA MANDADO DE INTIMACAO, ATRAVES DE OFICIA
L DE JUSTICA, ESGOTANDO-SE EM TODOS OS ENDERECOS CONSTANTES NOS A
UTOS. ENTRETANTO, CASO NAO SEJA EFETIVADA A INTIMACAO PESSOAL DO
INDICIADO, CONFORME DETERMINADO ANTERIORMENTE, INTIME-O VIA EDITA
L, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. AO TRANSITO EM JULGADO, CUMP
RIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM AS DEVIDAS
BAIXAS, AO ARQUIVO. P.R.I.C. ANAPOLIS, 21 DE SETEMBRO DE 2018. E
DNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 111774-64.2018.8.09.0006
: 1704
: INQUERITO
: PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
SILVANA GABRIELA BATISTA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I
NCISO IV, DO CODIGO PENAL, POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JU
RIDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PEL
A CONSUMACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. AO TR
ANSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, IN
CLUSIVE, COM AS DEVIDAS BAIXAS, AO ARQUIVO. P.R.I. ANAPOLIS, 25 D
E SETEMBRO DE 2018. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA
3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
209007-95.2017.8.09.0006
1445
ACAO PENAL
EMILIENE FRANCIELE DA SILVA
BRUNO VITOR ALVES DE PAULA
LUCIANO LOURENCO MARTINS
ADV ACUS
: 27635 GO - JOSE NEY BOAVENTURA
DESPACHO
:
AUTOS: 201702090072 ACUSADO: BRUNO VICTOR ALVES DE PAULA E OUTRO
VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO PENAL AJUIZADA E
M FACE DE BRUNO VICTOR ALVES DE PAULA E LUCIANO LOURENCO MARTINS,
IMPUTANDO-LHES A CONSECUCAO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, "
CAPUT", DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENTE O FEITO, VERIFICO
QUE APESAR DE O ACUSADO BRUNO VICTOR ALVES DE PAULA TER SIDO REG
ULARMENTE CITADO POR EDITAL, NAO APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS
. 84). NESTE CONTEXTO, AFIGURA-SE IMPERATIVO DETERMINAR A IMEDIAT
A SUSPENSAO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO
AO ACUSADO SUPRAMENCIONADO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO
366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A
IMEDIATA SUSPENSAO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
EM RELACAO AO ACUSADO BRUNO VICTOR ALVES DE PAULA, COM FUNDAMENTO
NO DISPOSTO NO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM PREJ
UIZO, OUCA-SE O PARQUET QUANTO A CERTIDAO DE FLS. 69. NOTIFIQUE-S
E O MINISTERIO PUBLICO. ANAPOLIS, 25 DE SETEMBRO DE 2018. EDNA MA
RIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
Documento Assinado Digitalmente
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