Seção III ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 NR. PROTOCOLO : 115727-36.2018.8.09.0006 AUTOS NR. : 1788 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ANDERNILSON SANTOS LIMA INDICIADO : ELISVAL TEIXEIRA CHAVES DESPACHO : FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I NCISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR SENTENCA, PARA QUE PRODU ZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO EL