TJGO 01/08/2018 -Fch. 1007 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
TAR NO PRAZO DE 20 DIAS. JATAI, 04/07/2018 14:46:06. THIAGO SOARE
S CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSI
NADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MAN
UAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFER
ENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENT
O E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SOCIO RESPONSAVE
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
:
259424-10.2002.8.09.0093 ( 200202594240 )
218
EXECUCAO FISCAL
O ESTADO DE GOIAS
JATAI COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA
SEBASTIAO EGIDIO DE OLIVEIRA
18884 GO - PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA
DESPACHO
:
INDISPONIBILIDADE 1. CITADO O EXECUTADO, NAO EFETUOU O PAGAMENTO.
2. TENTADA A PENHORA SOBRE SEU PATRIMONIO, NADA FOI ENCONTRADO.
3. O ART. 185-A DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DISPOE QUE CITADO O
EXECUTADO SE NAO EFETUAR O PAGAMENTO OU NAO FOREM ENCONTRADOS BE
NS PASSIVEIS DE PENHORA SERA POSSIVEL A DECRETACAO DA INDISPONIBI
LIDADE DOS SEUS BENS, MEDIDA DE NATUREZA SIMULAR AO ARRESTO QUE P
ROMOVE O ENGESSAMENTO DO PATRIMONIO NAO ALCANCADO PELA PENHORA. 4
. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS,
NO LIMITE DO VALOR INDICADO PELA FAZENDA PUBLICA NA EXECUCAO FISC
AL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DOS EXECUTADOS NO C
ADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMENTO N 39/2014 DESTE CONSELHO
. 6. APOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE
15 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
21268-58.2007.8.09.0093 ( 200700212684 )
593
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE JATAI
CARLOS FERNANDES ASSIS
35426 GO - RICARDO DE ASSIS MORAIS
21932 GO - ACACIO MICENA COUTINHO
27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
L- INDISPONIBILIDADE 1. CITADO O EXECUTADO, NAO EFETUOU O PAGAMEN
TO. 2. TENTADA A PENHORA SOBRE SEU PATRIMONIO, NADA FOI ENCONTRAD
O. 3. O ART. 185-A DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DISPOE QUE CITAD
O O EXECUTADO SE NAO EFETUAR O PAGAMENTO OU NAO FOREM ENCONTRADOS
BENS PASSIVEIS DE PENHORA SERA POSSIVEL A DECRETACAO DA INDISPON
IBILIDADE DOS SEUS BENS, MEDIDA DE NATUREZA SIMULAR AO ARRESTO QU
E PROMOVE O ENGESSAMENTO DO PATRIMONIO NAO ALCANCADO PELA PENHORA
. 4. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO,
NO LIMITE DO VALOR INDICADO PELA FAZENDA PUBLICA NA EXECUCAO FIS
CAL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DO EXECUTADO NO CA
DASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB DO CONSELHO N
ACIONAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMENTO N 39/2014 DESTE CONSELHO.
LL- SUSPENSAO 6. O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE SE NAO F
OR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO
DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE DECORRIDO
O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 7. COM EFE
ITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE ARQUIVAME
NTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E A JURISP
RUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUSIVE, A DENOMINAD
A PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQUIVAMENTO
PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TRANSTORNO AO PODER
JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMANECEM NOS SISTEMAS
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