TJGO 30/07/2018 -Fch. 1693 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018
Publicação: terça-feira, 31/07/2018
ETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA
SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DE
TRACAO OU REMICAO, SENDO PRESCINDIVEL A EXIGENCIA DE OITIVA DO SE
NTENCIADO PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONT
RADITORIO E DA AMPLA DEFESA. O CODIGO PENAL, POR SUA VEZ, DISPOE,
NO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, QUE O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 08
(OITO) ANOS DEVERA COMECAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO. LOGO, H
AVENDO REUNIAO DE PENAS APLICADAS EM DESFAVOR DO MESMO INDIVIDUO,
A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO, COM SUPEDANEO NOS ARTIG
OS 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, 33 E 75, 2, DO
CODIGO PENAL, ESTARA CONDICIONADA AO NOVO QUANTUM. ULTRAPASSADOS
TAIS ENSINAMENTOS, E CONSIDERANDO QUE O RESULTADO DA SOMA DAS RE
PRIMENDAS E SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, MANTENHO O REGIME FECHADO
DE CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS, COM ALICERCE NOS DISPOSITIVO
S LEGAIS MENCIONADOS ACIMA. CONFECCIONE-SE NOVO CALCULO DE PENAS,
A FIM DE QUE A NOVA CONDENACAO SEJA INCLUIDA, CONSIDERANDO COMO
DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO, QUAL SEJA: 06/0
7/2016. FEITO ISSO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS A MANIFEST
ACAO DAS PARTES, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRASE. PONTALINA/GO, 19 DE JULHO DE 2018. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RA
MALDES JUIZA DE DIREITO
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