TJGO 23/04/2018 -Fch. 2698 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018
Publicação: terça-feira, 24/04/2018
AUTOS DE EXECUCAO DA PENA, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA GUIA DEFINI
TIVA, NAS DISPOSICOES DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. 3. COMUNIQUE-SE
A JUSTICA ELEITORAL, PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF. 4. A CO
NTADORIA PARA QUE SEJA ELABORADO O CALCULO DAS CUSTAS E MULTA CRI
MINAL DEVIDAS PELOS APENADOS, INTIMANDO-OS, APOS, PARA PAGAMENTO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 5. EM NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE PRAXE. DILIGENCIAS NECESSAR
IAS. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 18 DE MARCO DE 2018. ANELIZE BEBER
RINALDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
320345-76.2016.8.09.0146
648
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
FERREIRA CORRETORA DE AUTOMOVEIS LTDA
22934 GO - MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
25370 GO - FRANCISCO ANTONIO FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 2 0 1 603203456 D E SPACHO DEVOLVO OS AUTOS A ESCRIVANIA
COM DETERMINACOES NOS AUTOS PRINCIPAIS, DENTRE AS QUAIS, A DE ARQ
UIVAMENTO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. SAO LUIS DOS MONTES BELOS, 18
DE ABRIL DE 2018. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 385853-03.2015.8.09.0146
AUTOS NR. : 885
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: RONES FERREIRA CARIAS
DESPACHO
:
AUTOS N 201503858531 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM
FACE DE RONES FERREIRA CARIAS, DADO COMO INCURSO NAS PENAS DO AR
T. 306 DA LEI N 9.503/97. O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM A SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 7
0. ENTRETANTO, VEIO A SE ENVOLVER EM OUTRO FATO CRIMINOSO DURANTE
O PERIODO DE PROVA (AUTOS 201702491190), RAZAO PELA QUAL O MINIS
TERIO PUBLICO PLEITEIA A REVOGACAO DO BENEFICIO (FL. 104). POIS B
EM. CONFORME PRECEITO ESTAMPADO NO ARTIGO 89, 3 E 4 DA LEI 9.099/
95, A SUSPENSAO PODERA SER REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENE
FICIARIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME ( 3). COM ISSO, O
BENEFICIO MERECE SER REVOGADO, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR EM S
EUS ULTERIORES TERMOS. DIANTE DO EXPOSTO, ACATO O PARECER MINISTE
RIAL E REVOGO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A RON
ES FERREIRA CARIAS. PARA A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, IMPERIO
SO O RECONHECIMENTO DE QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA, MESMO QUE IMP
LICITAMENTE, A FL. 70. ISSO PORQUE A LEI N. 9.099/95 E CRISTALINA
AO MENCIONAR EM SEU ART. 89, 1, QUE NA PRESENCA DO JUIZ, ESTE, R
ECEBENDO A DENUNCIA, PODERA SUSPENDER O PROCESSO. CONSIGNO ENTEND
IMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO QUAL SE EXPOE A POSICA
O JURISPRUDENCIAL DE QUE, AO PRATICAR ATOS QUE VISAM DAR ANDAMENT
O A ACAO PENAL, O JUIZ RECEBE A INICIAL ACUSATORIA, MESMO QUE DE
MANEIRA TACITA. VEJAMOS: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CRIM
E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AUSENCIA DE DECISAO DE RECEBIM
ENTO DA DENUNCIA. ACORDAO QUE REFORMA A SENTENCA QUE ABSOLVEU SUM
ARIAMENTE O REU. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO
COMO O QUE ACOLHEU A INICIAL. ENUNCIADO 709 DA SUMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MACULA NAO CARACTERIZADA. 1. NOS TERMOS DO ENU
NCIADO 709 DA SUMULA DO PRETORIO EXCELSO, "SALVO QUANDO NULA A DE
CISAO DE PRIMEIRO GRAU, O ACORDAO QUE PROVE O RECURSO CONTRA A RE
JEICAO DA DENUNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA", RAZA
O PELA QUAL O ARESTO QUE REFORMOU A SENTENCA QUE ABSOLVEU SUMARIA
MENTE O REU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEVE SER CONSI
DERADO COMO A DECISAO POR MEIO DA QUAL A INICIAL FOI ACOLHIDA. 2.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSS
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