TJGO 16/04/2018 -Fch. 2060 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018
Publicação: terça-feira, 17/04/2018
PORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. DENIS LIMA
BONFIM - JUIZ SUBSTITUTO.
NR. PROTOCOLO
:
42939-40.2018.8.09.0130
AUTOS NR. : 284
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
AUTOR
: POLICIA JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS
INDICIADO
: VALDEMIR CARDOSO DE LUNA
DESPACHO
:
DESPACHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S. APOS, CONCLUSOS COM URGENCIA. PORANGATU, 12 DE ABRIL DE 2018.
DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 205445-94.2017.8.09.0130
: 691
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARCOS VINICIUS BORGES LIMA
WELDER ALVES SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 11110 GO - FERNANDO NOLETO MARTINS
44580 GO - JULIMAR ARAUJO DE FREITAS
DESPACHO
:
DECISAO CONSIDERANDO AS CERTIDOES RETRO (FLS. 151 E 153), EM QUE
MARCOS VINICIUS BORGES LIMA E WELDER ALVES SILVA INFORMARAM NAO T
ER CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITUIREM ADVOGADOS, E EM BENEFICI
O DA DEFESA TECNICA, NOMEIO COMO DEFENSORES DOS MESMOS, RESPECTIV
AMENTE, OS DRS. FERNANDO NOLETO MARTINS, OAB/GO N 11.110, E JULIM
AR ARAUJO FREITAS, OAB/GO N 44.580, QUE DEVERAO SER INTIMADOS E T
ER VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAREM DEFESAS PREVIAS NO PRAZO S
UCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, RESGUARDANDO O DIREITO DO ACUSADO DE,
A QUALQUER TEMPO, CONSTITUIREM PATRONOS DE SUA PREFERENCIA. PORAN
GATU, 12 DE ABRIL DE 2018. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 151421-87.2015.8.09.0130
AUTOS NR. : 458
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: DANIEL SIPRIANO DO CARMO DA SILVA
ADV ACUS
: 44827 GO - DIEGGO DA PAIXAO NAVARRO
DESPACHO
:
DISPOSITIVO: POR TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO AS PROVAS EXISTENT
ES NOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
ESTATAL DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU DANIEL SIPRIANO
DO CARMO, COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO ART. 331, CAPUT, DO
CODIGO DE PENAL. EM RESPEITO AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUICAO FED
ERAL E ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PEN
A DOS REUS, FAZENDO-A DE FORMA FUNDAMENTADA. VISLUMBRA-SE QUE A C
ULPABILIDADE E NORMAL AO TIPO, CONSIDERADA COMO A REPROVABILIDADE
SOCIAL DA CONDUTA, NOS AUTOS, NAO VISLUMBRO UMA MAIOR CENSURABIL
IDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE, DESVALORIZACAO SUPERIOR QUE AQU
ELA JA PONDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL;
OS ANTECEDENTES - IMACULADOS VEZ QUE, CONFORME A CERTIDAO, O SENT
ENCIADO E REU PRIMARIO, NAO TENDO SIDO CONDENADO POR OUTROS CRIME
S; CONDUTA SOCIAL DEVE SER CONSIDERADA NORMAL, VISTO QUE NAO HA N
ADA QUE MACULE O SEU COMPORTAMENTO; NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DA AGENTE; OS MOTIVOS SAO NORMAIS
AO TIPO; AS CONSEQUENCIAS FORAM NORMAIS A ESPECIE; AS CIRCUNSTAN
CIAS NAO EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. NO TOCANTE AO COMPORTAMENTO DA
VITIMA, ENTENDO SER NEUTRO, EIS QUE ELA NAO CONCORREU DE QUALQUER
FORMA PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM ANALISE. ASSIM, FIXO A PE
NA BASE NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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