TJGO 16/04/2018 -Fch. 2059 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018
Publicação: terça-feira, 17/04/2018
METRIA, PRESENTES AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE (ART
. 65, I, DO CP) E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, DO CP
), MOTIVO PELO QUAL, REDUZO A PENA O SEU MINIMO LEGAL DE 04 ANOS
RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO EXPLANADO ATRAV
ES DA SUMULA N 231, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL E IM
POSSIVEL A REDUCAO DA PENA AQUEM DO MINIMO NESTA FASE. AUSENTES M
INORANTES E MAJORANTES, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) AN
OS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. QUANTO A VITIMA WERYCA DE O
LIVEIRA GOMES. INICIALMENTE, E O CASO DE EXAMINAR AS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59 DO CP. A RE AGIU COM CULPABILID
ADE NORMAL A ESPECIE DELITIVA. OS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL
NAO SAO DESABONADORES (FL. 84). QUANTO A PERSONALIDADE, NAO HA E
LEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA VALORA-LA. OS MOTIVOS E CONSE
QUENCIAS NAO DESTOAM DO ESPERADO EM ATOS DESSA NATUREZA. AS CIRCU
NSTANCIAS SAO PREJUDICIAIS PORQUE HOUVE O EMPREGO DE UMA ARMA DE
BRINQUEDO NA PRATICA DO CRIME, QUE, EMBORA NAO SEJA HABIL A CONFI
GURAR MAJORANTE, SEGURAMENTE INCUTIU MAIOR TEMOR AS VITIMAS, FACI
LITANDO A CONSUMACAO DO DELITO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA
CONCORREU PARA A OCORRENCIA DO DELITO. NESSE QUADRO, DIANTE DA P
RESENCA DE NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, FIXO A PE
NA-BASE EM 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO E 53 DIAS-MULTA. NA SEG
UNDA FASE DA DOSIMETRIA, PRESENTES AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES D
A MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP) E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART.
65, III, D, DO CP), MOTIVO PELO QUAL, REDUZO A PENA O SEU MINIMO
LEGAL DE 04 ANOS RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, SEGUINDO O ENTENDIMENT
O EXPLANADO ATRAVES DA SUMULA N 231, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, SE
GUNDO O QUAL E IMPOSSIVEL A REDUCAO DA PENA AQUEM DO MINIMO NESTA
FASE. AUSENTES MINORANTES E MAJORANTES, TORNO A PENA DEFINITIVA
EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NO MAIS, C
OMO FORAM 02 (DOIS) CRIMES PRATICADOS, APLICANDO A REGRA DO CONCU
RSO FORMAL PERFEITO (ART. 70, CAPUT, 1 PARTE, DO CP), APLICO A PE
NA DE UM SO DOS CRIMES AUMENTADA EM 1/6, O QUE TOTALIZA UM QUANTU
M FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. ATENTO
AINDA A REGRA DO ART. 72, QUE DETERMINA QUE EM CONCURSO DE CRIME
S AS PENAS SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, TORNO-A FINAL
EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DESFAVOR
AVEIS, FIXO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, EM CONFORMIDADE COM O A
RT. 33, 2, B, E 3, DO CP. O TEMPO EM QUE O CONDENADO PERMANECEU P
RESO NAO LHE DA DIREITO A PROGRESSAO SEGUNDO A PENA APLICADA, RAZ
AO PELA QUAL DEIXO DE APLICAR A DETRACAO (ART. 387, 2, CPP). AUSE
NTES ELEMENTOS SOBRE A CAPACIDADE ECONOMICA DO REU, FIXO O VALOR
DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A
EPOCA DO FATO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS E JURIDICA
S, PELO QUANTUM DA PENA APLICADA E PELO CRIME TER SIDO PRATICADO
COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, T
AMPOUCO A SUSPENSAO DA PENA, DADA A AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVI
STOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CP. TENDO EM VISTA OS PRINCIPIOS DO CON
TRADITORIO E DA CONGRUENCIA, DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO MINIMA AS
VITIMAS, UMA VEZ QUE NAO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO. NAO HA A NE
CESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR DO ACUSADO, HAJA VISTA QUE AUSEN
TES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTS. 312 E 313 DO DIPLOMA DE
PROCESSO PENAL. CONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LI
BERDADE. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFO
RME O ART. 804 DO CPP. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ARTS. 201, 2, 39
1 E 392, TODOS DO CPP. APOS O TRANSITO EM JULGADO: REMETAM-SE OS
AUTOS A CONTADORIA E, DEPOIS, PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR
FIXADO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, NOS TERMOS DO ART. 686 DO CP
P; INCLUA-SE OS SENTENCIADOS NO SISTEMA DE INFORMACAO DOS DIREITO
S POLITICOS (INFODIP) E NO SISTEMA DE INFORMACOES CRIMINAIS (SINI
C); EXPECAM-SE GUIAS DE EXECUCAO PENAL PERANTE O JUIZO COMPETENTE
(JUIZ 1); DESTRUA-SE A ARMA DE BRINQUEDO APREENDIDA (FL. 19); FI
XO OS HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO QUE LABOROU NA AUDIENCIA, DR.
MOZAIR EUSTAQUIO CAETANO, OAB/GO N 21.738, EM 05 (CINCO) UHDS. O
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