TJGO 14/03/2018 -Fch. 1256 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018
Publicação: quinta-feira, 15/03/2018
QUE A MORTE DO AGENTE E UMA DAS FORMAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E. ADEMAIS, O ART. 5, XLV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ESTABELECE QU
E NENHUMA PENA PASSARA DA PESSOA DO ACUSADO, OU SEJA, COM A MORTE
DO REU O ESTADO PERDER SEU DIREITO DE PUNIR. ANTE O EXPOSTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E AR
TIGO 62, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE DO ACUSADO SEBASTIAO DARIO LEITE. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA ACE
RCA DA EXISTENCIA DE BENS APREENDIDOS NAO DESTINADOS. CASO POSITI
VO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. GOIASGO, 5 DE MARCO DE 2.018. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DI
REITO GAB. 1
NR. PROTOCOLO
: 119110-10.2016.8.09.0065
AUTOS NR. : 230
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DLN
ACUSADO
: WBLN
ADV ACUS
: 28522 GO - CLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO 201601191108 D E C I S A O RECEBO O
RECURSO INTERPOSTO AS FLS. 125 EIS QUE PROPRIO, TEMPESTIVO E PRE
SENTE O INTERESSE RECURSAL E AS DEMAIS CONDICOES DE RECORRIBILIDA
DE. INTIME-SE O RECORRENTE PARA A APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSA
IS, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 600, 3 DO CPP.
EM SEGUIDA, A PARTE CONTRARIA PARA CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL
. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ
GO, COM MINHAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 5 DE MARCO DE 2.0
18. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 1
NR. PROTOCOLO
: 335536-16.2016.8.09.0065
AUTOS NR. : 842
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIOGO DE SOUZA XAVIER
ADV ACUS
: 20088 GO - CELUTA CURADO DE BARROS FRANCO
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIAS TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA DATA: 06/03/2018
AS 14H15MIN NUMERO DO PROCESSO: 201603355361 NATUREZA: EXECUCAO P
ENAL REEDUCANDO: DIOGO DE SOUZA XAVIER ADVOGADA DATIVA: DRA. CELU
TA CURADO DE BARROS FRANCO PRESENTES JUIZA DE DIREITO: DRA. ALESS
ANDRA GONTIJO DO AMARAL. PROMOTOR(A) DE JUSTICA, DR(A). EDIVAR DA
COSTA MUNIZ. AUSENTE O(A) REEDUCANDO(A) (EDITAL FL. 35). OCORREN
CIAS DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA NA FORMA DA LEI E ANTE A AUSENC
IA DO REEDUCANDO MESMO INTIMADO POR EDITAL (FL.35), O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU VISTA DOS AUTOS. DELIBERACOES PELA MM. JUIZA DE
DIREITO FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: CERTIFIQUE O TRANSCURS
O DO PRAZO DO EDITAL (FL. 35). EM SEGUIDA, D E-SE VISTA AO MINIST
ERIO PUBLICO . CUMPRA-SE.(ASS.) ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZ
A DE DIREITO . NADA MAIS. DO QUE PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE,
QUE VAI POR TODOS LIDO E ASSINADO. EU _________________, (DAIANE
C. DE SOUZA) ASSISTENTE, O DIGITEI. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
JUIZA DE DIREITO EDIVAR DA COSTA MUNIZ PROMOTOR DE JUSTICA ADVOG
ADA DATIVA:______________________________________
NR. PROTOCOLO
: 399244-40.2016.8.09.0065
AUTOS NR. : 986
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR RAMOS DUARTE
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIAS TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA DATA: 06/03/2018
AS 14H45MIN NUMERO DO PROCESSO: 201603992442 NATUREZA: EXECUCAO P
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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