TJGO 14/12/2017 -Fch. 1566 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017
Publicação: sexta-feira, 15/12/2017
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439021-75.2006.8.09.0164 ( 200604390216 )
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ACAO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
PAULO CEZAR RIBEIRO LOPES
PAULO SERGIO FURTADO BRAGA
ADV ACUS
: 17154 DF - MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA
10394 DF - ANA MARIA UCHOA ARAUJO DA COSTA
27855 DF - FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA
28865 DF - PEDRO TIAGO SOUSA DA SILVA
DESPACHO
:
PAULO SERGIO FURTADO BRAGA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE,
FORMULOU PEDIDO DE RESTITUICAO DE ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA, MOD
ELO PT 58 SS, CALIBRE 380, N KNJ08113, TAURUS, COM CARREGADOR CON
TENDO 15 MUNICOES, DE SUA PROPRIEDADE, CONFORME DOCUMENTACAO ACOS
TADA. JUNTOU AOS AUTOS A DOCUMENTACAO ANEXA. A FL. 360, O MINISTE
RIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PEDIDO, ADUZINDO QUE
O REFERIDO VEICULO NAO INTERESSA AO PROCESSO. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. E, EM APARTADA SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. AO COMPUL
SO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO E MEDIDA QUE S
E IMPOE. VEJAMOS. O REQUERENTE JUNTOU AOS AUTOS COPIA DA DOCUMENT
ACAO DA ARMA, QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO BEM. IMPORTA SALIENTA
R QUE O BEM APREENDIDO NAO MAIS INTERESSA AO PROCESSO E NAO HA IN
DICIOS DE QUE TENHA SIDO ADQUIRIDO ILICITAMENTE PELO REQUERENTE,
ALEM DO QUE JA HOUVE PROLACAO DE SENTENCA, SENDO QUE NAO RESTOU C
OMPROVADO DURANTE A INSTRUCAO QUE O BEM ERA PRODUTO DO CRIME, DE
MANEIRA QUE SUA APREENSAO DESNECESSARIA PARA A PERSECUCAO PENAL.
OPORTUNA A ORIENTACAO DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S SOBRE A QUESTAO EM TELA, SENAO VEJAMOS: APELACAO. RESTITUICAO D
E COISAS APREENDIDAS. AUSENCIA DE INTERESSE. DEFERIMENTO. DEMONST
RADO QUE OS BENS APREENDIDOS NAO INTERESSAM AO PROCESSO ORIGINARI
O DE TRAFICO, IMPOE-SE A RESTITUICAO AO SEU LEGITIMO PROPRIETARIO
. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 37194-1/2
13, REL. DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JUL
GADO EM 05/11/2009, DJE 461 DE 17/11/2009) PEDIDO DE RESTITUICAO
DE COISAS APREENDIDAS. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE,
APREENDIDA EM POSSE DE SEU FILHO, ADOLESCENTE, O QUAL A UTILIZOU
SEM CONSENTIMENTO, PARA TRANSPORTAR DROGA. MINISTERIO PUBLICO CON
CEDEU REMISSAO AO ADOLESCENTE. 1 - COMPROVADA A LICITUDE DA ORIGE
M DO BEM, QUE PERTENCE A TERCEIRO, ESTRANHO A RELACAO PROCESSUAL
E NAO HAVENDO MAIS INTERESSE A INSTRUCAO PROBATORIA, DEVE SER RES
TITUIDO AO SEU LEGITIMO PROPRIETARIO. 2 - RECURSO PROVIDO; PARECE
R ACOLHIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 458810-64.2012.8.09.0127, RE
L. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
11/11/2014, DJE 1674 DE 20/11/2014) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O
PEDIDO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A RESTITUICAO DA ARM
A DE FOGO TIPO PISTOLA, MODELO PT 58 SS, CALIBRE 380, N KNJ08113,
TAURUS, COM CARREGADOR CONTENDO 15 MUNICOES, AO REQUERENTE PAULO
SERGIO FURTADO BRAGA, MEDIANTE RECIBO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LE
GAIS. INTIMEM-SE. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. APOS,
ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 278328-34.2017.8.09.0164
: 1098
: FLAGRANTE
: RAGDER SAMPAIO DE OLIVEIRA
KAYC ESTENIO ALMEIDA FONTINELE
VITIMA
: FRANCISCO VIEIRA LIMA
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 12/12/2017, AS 14:00 HOR
AS. REQUISITEM-SE OS PRESOS. INTIMEM-SE. DOU AO PRESENTE DESPACHO
FORCA DE OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJGO.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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