TJGO 06/10/2017 -Fch. 635 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
. INTIME-SE A PARTE AUTORA. AS PROVIDENCIAS. ARUANA, 03 DE OUTUBR
O DE 2017. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
: 215149-69.2017.8.09.0183
AUTOS NR. : 253
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: JMDN
REQUERIDO
: ALD
ADV REQTE
: 13550 GO - ANA PAULA GONZAGA SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE OS AUTOS DE ACAO DE MODIFICACAO DE GUARDA DE MEN
ORES, C/C PEDIDO DE TUTELA E PEDIDO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LI
MINAR PROPOSTA POR JOSELAINE MARIA DAS NEVES, EM FACE DE ANDRE LO
UREDO DUARTE, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ALEGA A REQUERENTE
QUE APOS ALGUM TEMPO DE CONVIVIO COM O REQUERIDO RESOLVERAM SE SE
PARAR, SENDO QUE DA UNIAO, NASCERAM 02 (DOIS) FILHOS: GUILHERME D
AS NEVES DUARTE, NASCIDO EM 02.06.2005, E KAROLAINE NEVES DUARTE,
NASCIDA EM 28.09.2003, OS QUAIS ENCONTRAM-SE NA GUARDA DE FATO D
A GENITORA. REQUEREU, LIMINARMENTE, A FIXACAO DE ALIMENTOS PROVIS
ORIOS EM FAVOR DOS FILHOS, NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO
) DO SALARIO MINIMO, BEM COMO REQUEREU SEJA DEFERIDA A GUARDA PRO
VISORIA DOS MENORES E, CONSEQUENTEMENTE, SEJA O REQUERIDO DETERMI
NADO A ENTREGAR O HISTORICO E TRANSFERENCIA ESCOLAR DO INFANTE GU
ILHERME. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/23. DETERM
INADA A EMENDA A INICIAL (FL. 26), A PARTE AUTORA ASSIM PROCEDEU,
RETIFICANDO O POLO ATIVO DA DEMANDA (FL. 28). E O SUCINTO RELATO
RIO. DECIDO. RECEBO A EMENDA A INICIAL E DEFIRO OS BENEFICIOS DA
JUSTICA GRATUITA. PRIMEIRAMENTE, PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIC
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, INCISO II, DO NOVO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. ADEMAIS, INSTA SALIENTAR QUE O POLO ATIVO DA PRESENTE AC
AO PASSA A SER COMPOSTO PELOS ADOLESCENTES GUILHERME DAS NEVES DU
ARTE E KAROLAINE NEVES DUARTE, ALEM DA ATUAL AUTORA, JOSELAINE MA
RIA DAS NEVES. O INSTITUTO DA GUARDA VISA REGULARIZAR UMA SITUACA
O DE FATO, RESGUARDANDO-SE OS DIREITOS DA CRIANCA, TENDO COMO FIM
O SEU BEM-ESTAR E A PROTECAO DE SEUS INTERESSES. NOS TERMOS DO E
STATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O PODER FAMILIAR SERA EXERCI
DO EM IGUALDADE DE CONDICOES PELO PAI E PELA MAE (ARTIGO 21, DA L
EI N. 8.069/90). EM QUE PESE ESSA PREVISAO LEGAL, A GUARDA SEMPRE
DEVE SER ANALISADA CASO A CASO E DEVERA SER ATRIBUIDA A QUEM REV
ELAR MELHORES CONDICOES PARA EXERCE-LA. O CASO DOS AUTOS REVELA Q
UE OS INFANTES ENCONTRAM-SE SOB OS CUIDADOS E GUARDA DE FATO DA A
UTORA, SUA GENITORA. SOME-SE A ISSO, O FATO DE QUE O GENITOR DAS
CRIANCAS SEQUER TEM PRESTADO A DEVIDA ASSISTENCIA MATERIAL A PROL
E, DEMONSTRANDO, A PRIORI, DESINTERESSE EM TE-LA SOB SUA GUARDA.
PORTANTO, TENHO QUE A CONCESSAO DA GUARDA REQUERIDA E MEDIDA IMPO
SITIVA, A FIM DE REGULARIZAR A SITUACAO FATICA JA EXISTENTE. ADEM
AIS, A DECISAO SOBRE A GUARDA PROVISORIA E REGIDA PELA CLAUSULA R
EBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO PELO
MAGISTRADO. AINDA, VISANDO RESGUARDAR OS DIREITOS DA CRIANCA GUIL
HERME DAS NEVES DUARTE, EIS QUE ESTE NAO PODERA SER PRIVADO DA ED
UCACAO BASICA PELO FATO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES ESTAREM NA POSSE
DO GENITOR, SEM MAIORES DELONGAS, DETERMINO A INTIMACAO DO REQUE
RIDO PARA, EM 10 (DEZ), ENTREGAR A GENITORA JOSELAINE, O HISTORIC
O ESCOLAR E TRANSFERENCIA DO FILHO, SOB PENA DE MULTA DIARIA, A S
ER ARBITRADA POR ESTE JUIZO. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, DEFIRO O
PEDIDO DE GUARDA PROVISORIA DE GUILHERME DAS NEVES DUARTE E KAROL
AINE NEVES DUARTE A AUTORA JOSELAINE MARIA DAS NEVES, COM BASE NO
ARTIGO 33 DA LEI N. 8.069/90. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISORIOS E
M FAVOR DOS MENORES, ANTE A NAO COMPROVACAO DE RENDA DA PARTE REQ
UERIDA, MOSTRA-SE COERENTE O VALOR PLEITEADO, BEM COMO LEVANDO-SE
EM CONSIDERACAO O BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ARBITRO OS
ALIMENTOS PROVISORIOS NA IMPORTANCIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA PO
R CENTO) DO SALARIO MINIMO, DEVIDOS A PARTIR DA CITACAO, NOS TERM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
635 de 3002