TJGO 16/08/2017 -Fch. 2229 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
M 20/10/2014, PELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E
35, DA LEI N. 11.343/06, A UMA PENA DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO
EM REGIME FECHADO E 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA (FF. 3/4 DE
N. 201601897671 DO PEP). AUTOS N. 702.08.4576.29-8, SENTENCA CON
DENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 7/4/2009, PELA PRATICA DO CRIM
E PREVISTO NO ARTIGO 213, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 11 (ANOS
) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO E 60 (SESSE
NTA) DIAS-MULTA (F. 4 DO PEP N. 201104650546). INFERE-SE QUE O AP
ENADO FOI CONDENADO EM 2 (DOIS) FEITOS DISTINTOS, TENDO OS JUIZES
SENTENCIANTES FIXADO OS REGIMES SEMIABERTO E FECHADO PARA O CUMP
RIMENTO DA PENA. SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE 20 (VINT
E) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, COM ABATIMENTO DA PENA JA C
UMPRIDA PELO SENTENCIADO, RESTAM AINDA A CUMPRIR 12 (DOZE) ANOS,
4 (QUATRO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE PENA. DIZ O ARTIGO 111
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, A
DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO D
A SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A D
ETRACAO OU REMICAO, SENDO PRESCINDIVEL A EXIGENCIA DE OITIVA DO S
ENTENCIADO PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CON
TRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PARA A FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIM
ENTO DAS PENAS SOMADAS DEVERA SER OBSERVADA A DISPOSICAO INSERTA
NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE EM SEU PARAGRAFO 2, AL
INEA A, QUE "O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DEVERA C
OMECAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO". NO CASO DOS AUTOS RESTA CL
ARO QUE O SOMATORIO DAS REPRIMENDAS, COM O COMPUTO DA DETRACAO NA
O ULTRAPASSA O QUANTUM DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. CONTUDO, TRA
TA-SE DE REU REINCIDENTE, MOTIVO PELO QUAL SE IMPOE A FIXACAO DO
REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. 2. D
A DATA-BASE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-BASE APLICA
DA, NO PRESENTE CASO, SERA A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO
(FF. 131/133). NESSE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA: EMENTA: AGRAVO
EM EXECUCAO PENAL. SOMA E UNIFICACAO DE PENAS. ARTIGO 111 DA LEI
7.210/84. DATA-BASE PARA OBTENCAO DE NOVOS BENEFICIOS. GUIA DE EX
ECUCAO PROVISORIA. TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO.
- O TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO PARA O MINISTERIO P
UBLICO, QUANDO AUSENTE TAL MARCO PARA A DEFESA, SERA A DATA-BASE
PARA A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA OBTENCAO DE EVENTUAIS BENEFICIOS
EM SEDE DE EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. V.V. - CONSOANTE O ARTIGO
111 DA LEP, UMA VEZ ADVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DE EXECUCAO
DE PENA ANTERIOR, AS REPRIMENDAS DEVEM SER SOMADAS/UNIFICADAS, N
O INTUITO DE SE AVERIGUAR A NECESSIDADE DE ADEQUACAO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO A QUE O REEDUCANDO ESTA SUBMETIDO. - INDEPENDENTEMEN
TE DE O NOVO DELITO TER SIDO PRATICADO ANTES OU DURANTE A EXECUCA
O DE PENA PRIMARIA, A DATA A SER TIDA COMO BASE PARA FINS DE CONC
ESSAO DE NOVOS BENEFICIOS NA EXECUCAO E A DA ULTIMA PRISAO DO REE
DUCANDO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O TEMPO DE PENA CUMPRIDO ATE O T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA E DA POSTERIOR UNIFIC
ACAO DAS REPRIMENDAS NAO PODE SER DESPREZADO, SOB RISCO DE SE APL
ICAR MEDIDA MAIS MALEFICA AO REU. - O 2 DO ARTIGO 387 DO CPP, INC
LUIDO PELA LEI N 12.736/2012, DETERMINA QUE O MAGISTRADO DE ORIGE
M, QUANDO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVERA COMPUTAR O TEMPO DE PE
NA PROVISORIA JA CUMPRIDA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME, O QUE D
EMONSTRA CLARAMENTE A INTENCAO DO LEGISLADOR EM EVIDENCIAR QUE A
DATA DA PRISAO DO REU E O MARCO INICIAL PARA FINS CALCULO PARA A
OBTENCAO DE BENEFICIOS NA EXECUCAO. (TJMG- AGRAVO EM EXECUCAO PEN
AL 1.0702.15.017129-7/001, RELATOR(A): DES.(A) RENATO MARTINS JAC
OB , 2 CAMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 28/01/2016, PUBLICACAO DA S
UMULA EM 11/02/2016). GRIFEI ASSIM, A DATA BASE PARA OBTENCAO DE
FUTUROS BENEFICIOS SERA 30/11/2016. FACE AO EXPOSTO, ANTE A SOMAT
ORIO DAS PENAS APLICADAS AO SENTENCIADO QUE TOTALIZAM 20 (VINTE)
ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, PROMOVO A SOMA DAS PENAS IMPOS
TAS AO REEDUCANDO E AMPARADO NO ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO PENAL,
FIXO O REGIME FECHADO PARA QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DESN
ECESSARIA A EXPEDICAO DE NOVO MANDADO DE PRISAO (FF. 12/13). SALI
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