TJGO 08/08/2017 -Fch. 404 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
O LOCAL, BEM COMO REQUISITE-SE, NO PRAZO DE 72 HORAS, INFORMACOES
SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUELA DIRECAO PROVIDENCIAR O RECAMBIAM
ENTO DO SENTENCIADO PARA ESTA CAPITAL, NOS MOLDES RETRO DETERMINA
DOS , TENDO EM VISTA A COSTUMEIRA DEMORA NO PROCEDIMENTO COMUM PA
RA RECAMBIAMENTO (VIA SEAP), ESTANDO, EM CASO POSITIVO, AUTORIZAD
O A EFETUAR A PROVIDENCIA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DELIBERACAO PARA O RECEBIMENTO
E BLOQUEIO DO SENTENCIADO ATE QUE SEJA DEFINIDA SUA SITUACAO PRI
SIONAL E PROCESSUAL E , ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6
0, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, APOS O RECAMBIAMENTO DO APENADO DA C
ADEIA PUBLICA DE COTIA/SP, A IMEDIATA INSTAURACAO E REMESSA DO DE
VIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE A FALTA GR
AVE COMETIDA PELO SENTENCIADO ( FUGA DO SEMIABERTO DATADA DE 21.1
0.2011), RESSALTANDO QUE LHE DEVERA SER ASSEGURADO O DIREITO DE D
EFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLI
CO NOMEADO. COM O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA ESTA COMARCA
E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A CONCLUSAO
PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. GOIANIA, 03 DE AGO
STO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 362995-22.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO LEANDRO FERREIRA
VITIMA
: EDSON DA SILVA OLIVEIRA
DESPACHO
:
OBSERVA-SE QUE O SENTENCIADO RODRIGO LEANDRO FERREIRA, FILHO DE M
ARIA LEANDRA FERREIRA, FOI CONDENADO A PENA DE 06 ANOS DE RECLUSA
O, ESTA FORMALMENTE SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, EMPREENDEU FU
GA DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 18.03.2015 (
FLS.28) E FOI PRESO NO DIA 05.02.2016, ATUALMENTE ENCONTRA-SE REC
OLHIDO NO NA PENITENCIARIA ASP PAULO GUIMARAES DE LAVINIA/SP (FLS
.34 E 41). CONFORME INFORMACOES JUNTADAS AS FLS.34 E 41, O SENTEN
CIADO POSSUI EXECUCAO PENAL NA COMARCA DE ARACATUBA/SP, N 602.676
. ASSIM, ENTENDO NECESSARIO REMETER OS AUTOS PARA A ARACATUBA/SP,
PARA A CONSOLIDACAO DA SITUACAO PROCESSUAL DO SENTENCIADO, VEZ Q
UE ELE POSSUI EXECUCAO PENAL NAQUELA LOCALIDADE, A UNIFICACAO DAS
PENAS E O CAMINHO NATURAL PARA O CASO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO
QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRESO E POSSUI EXECUCAO PENAL ARAC
ATUBA/SP, DEPRECO A PRESENTE EXECUCAO PARA O JUIZO DA EXECUCAO DA
QUELA LOCALIDADE VISANDO A UNIFICACAO DAS PENAS E CONTINUIDADE DA
FISCALIZACAO DA REPRIMENDA. OFICIE-SE AO JUIZO DA VARA DE EXECUC
OES PENAIS DE ARACATUBA/SP E AO JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMAR
CA DE VOTUPORANGA/SP COMUNICANDO ESTA DELIBERACAO. INTIMEM-SE AS
PARTES ACERCA DA TRANSFERENCIA DESTA EXECUCAO. EM OBSERVANCIA AO
ARTIGO 7, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, R
EDISTRIBUAM-SE OS AUTOS, COM URGENCIA, PARA A VARA DE EXECUCOES P
ENAIS DE ARACATUBA/SP, POR DEPENDENCIA DO PROCESSO DE EXECUCAO PE
NAL N. 0602.676. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 03
DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
62316-90.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 323
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS DE SOUZA SILVA
VITIMA
: MARIA APARECIDA NILDA DE CASTRO
ADV ACUS
: 43731 GO - FERNANDO BRAGA DE SOUSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA DE F
LS 03 DOS AUTOS PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS,
UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS, FIXO O REGIME SEMIABERTO
PARA O SENTENCIADO LUCAS DE SOUZA SILVA, FILHO DE ANA CESAR DE SO
Documento Assinado Digitalmente
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