TJGO 26/07/2017 -Fch. 2026 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
TERMOS DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA E
M UM (01) MES, PASSANDO-A PARA UM (01) ANO E UM (01) MES DE RECLU
SAO E MULTA, POR SER O REU REINCIDENTE. O REGIME INICIAL PARA O C
UMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2,
B, DO CODIGO PENAL, POR SER O REU REINCIDENTE. DO CONCURSO MATERI
AL: ASSIM, CONSIDERANDO A PENA APLICADA AOS CRIMES DE ROUBO, MAIS
A PENA APLICADA AO CRIME DE RECEPTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 69,
DO CODIGO PENAL FICA A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 07 (SETE)
ANOS, 10 (DEZ) MESES E 23 (VINTE E TRES) DIAS DE RECLUSAO E 43 (Q
UARENTA E TRES) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANC
IAS AGRAVANTES OU ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D
A PENA E APLICO O REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A,
DO CODIGO PENAL, POR SER O REU REINCIDENTE. 4.2) OUTRAS PROVIDENC
IAS: DETERMINO QUE SEJA O NOME DOS REUS LANCADO NO ROL DE CULPADO
S, APOS O TRANSITO EM JULGADO (ART. 393, II, CPP E 5 LVII, CF). C
ONDENO OS REUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO
A PENA E O REGIME APLICADOS E PERSISTINDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARA
M A CUSTODIA DOS REUS, DETERMINO QUE ELES AGUARDEM O JULGAMENTO D
E EVENTUAL RECURSO RECOLHIDOS A PRISAO. ENCAMINHE-SE A ARMA DE FO
GO E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO. APOS O TRANS
ITO, PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO, INCLUSIVE PARA A JUST
ICA ELEITORAL, PARA A TOMADA DAS MEDIDAS CABIVEIS. ENCAMINHE-SE C
OPIA DOS AUTOS A COORDENACAO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA COMARC
A DE VALPARAISO DE GOIAS, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBL
ICO AS FLS. 200. P.R.I. LUZIANIA, 21 DE JULHO DE 2017. CELIA REGI
NA LARA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
71653-37.2017.8.09.0100
: 904
: ACAO PENAL
: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
DANILO MENDES RODRIGUES
UBALDINO JOSE RODRIGUES JUNIOR
ACUSADO
: BRUNO DE MELO BISPO
ADV ACUS
: 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201700716535 NATUREZA: ACAO PENAL SENTENCA I RELA
TORIO: O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, O
FERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE BRUNO DE MELO BISPO, IMPUTANDO-LH
E A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II,
DO CODIGO PENAL, POR TRES VEZES. EMERGE DA PECA ACUSATORIA DE FL
S. 02/04 QUE: CONSTA DO INCLUSO INQUERITO POLICIAL QUE, NO DIA 16
DE MARCO DE 2017, POR VOLTA DAS 13H45MIN, NA RESIDENCIA SITUADA
NA RUA JESUS NAZARE, QUADRA 13, LOTE 26, VILA ESPERANCA, NESTA CI
DADE, O DENUNCIADO BRUNO DE MELO BISPO, DE FORMA CONSCIENTE E VOL
UNTARIA, JUNTAMENTE COM UM COMPARSA NAO IDENTIFICADO, SUBTRAIRAM
PARA ELES, NA MESMA ACAO. MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA EXERC
IDA COM UMA ARMA DE FOGO (NAO APREENDIDA), O VEICULO FIAT/SIENA,
COR PRETA, PLACA OZZ5229, 3 (TRES) APARELHOS CELULARES, MARCA SAM
SUNG, 1 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA APPLE, 1 (UM) NOTEBOOK, MARC
A APPLE, 1 (UM) ALIANCA DE CASAMENTO, 1 (UM) VENTILADOR, 2 (DOIS)
CAPACETES, 1 (UM) SOM, PERTENCENTES A VITIMA UBALDINO JOSE RODRI
GUES JUNIOR; 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA LENOVO E 1 (UMA) ALI
ANCA, PERTENCENTES A VITIMA DANILO MENDES RODRIGUES E 1 (UMA) CAR
TEIRA CONTENDO A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) E 01 (UM)
APARELHO CELULAR, MARCA SAMSUNG, PERTENCENTES A VITIMA CARLOS ALE
XANDRE DOS SANTOS. SEGUNDO RESTOU APURADO, O DENUNCIADO BRUNO, E
SEU COMPARSA NAO IDENTIFICADO INGRESSARAM NA RESIDENCIA, EMPUNHAN
DO ARMA DE FOGO, E ANUNCIARAM O ASSALTO. ASSIM, MEDIANTE GRAVE AM
EACA, O DENUNCIADO BRUNO E SEU COMPARSA SUBTRAIRAMOS PERTENCES DA
S VITIMAS. ENTAO, DE POSSE DOS BENS, O DENUNCIADO E SEU COMPARSA
EMPREENDERAM FUGA UTILIZANDO O VEICULO FIAT/SIENA. ATO CONTINUO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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