TJGO 03/05/2017 -Fch. 227 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
A INDENIZACAO ATE O PATAMAR MAXIMO DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QU
INHENTOS REAIS), NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE2. A PARTE AUTO
RA, EM RAZAO DA INVALIDEZ SOFRIDA, REQUER A CONDENACAO DA RE NA I
MPORTANCIA DE R$ 13.500,00. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIFI
COU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DEVIDO A TITULO DE IND
ENIZACAO DO DPVAT DEVE RESPEITAR A PROPORCIONALIDADE EQUIVALENTE
AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO3. ASSIM, EM SE TRATANDO DE INVAL
IDEZ PARCIAL E PERMANENTE A INDENIZACAO E ARBITRADA DE ACORDO COM
O GRAU DA LESAO DO ACIDENTADO, RESPEITADOS OS PERCENTUAIS PREVIS
TOS NAS TABELAS DE CALCULO4. SE NAO BASTASSE, O 5O DO ART. 5O DA
LEI 6.194/74 ESTABELECE QUE O INSTITUTO MEDICO LEGAL DA JURISDICA
O DO ACIDENTE OU DA RESIDENCIA DA VITIMA DEVERA FORNECER, NO PRAZ
O DE ATE 90 (NOVENTA) DIAS, LAUDO A VITIMA COM A VERIFICACAO DA E
XISTENCIA E QUANTIFICACAO DAS LESOES PERMANENTES, TOTAIS OU PARCI
AIS. A PARTE FINAL DA REFERIDA NORMA DEMONSTRA O OBJETIVO DO LEGI
SLADOR EM ESTABELECER DISTINCAO ENTRE OS VARIOS GRAUS DE DEBILIDA
DE E, CONSEQUENTEMENTE, A DIFERENCIACAO NO QUANTUM DA INDENIZACAO
A SER PAGA, JA QUE NAO HAVERIA NENHUMA OUTRA RAZAO PARA TAL INDI
VIDUALIZACAO. ADEMAIS, O 1 DO ART. 3, DA LEI 6.194/74 DISPOE QUE
NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTI
GO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES
DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS D
E AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASS
IFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVI
DINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA,
CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, ISTO E,
FIXOU EXPRESSAMENTE PARAMETROS A SEREM ADOTADOS EM RELACAO AO QU
ANTUM DEVIDO. O ANEXO CONSTANTE NA LEI 6.194/74, INCLUIDO PELA LE
I 11.945/09, ESTABELECE O QUADRO RELATIVO A INDENIZACAO DEVIDA, E
M DIVERSAS HIPOTESES. DESSE MODO, PARA AFERIR O VALOR DA INDENIZA
CAO, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PERCENTUAL DESCRITO NO REFERIDO ANE
XO E A PROPORCAO DA LESAO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA QUE, NO CASO,
CORRESPONDE A 100 %. DESSE MODO, O CALCULO DA INDENIZACAO (DANO
A FUNCAO NEUROLOGICA) CORRESPONDE A: 100 % SOBRE 100 % SOBRE O VA
LOR DE R$13.500,00, OU SEJA, R$13.500,00 X 100 % = R$ 13.500,00 P
OR SE TRATAR DE INVALIDEZ COMPLETA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PED
IDOS DA PARTE AUTORA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE
MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I5, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONDENO A RE AO PAGAMENTO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QU
INHENTOS REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO)
AO MES, A PARTIR DA DATA DA CITACAO E CORRIGIDA MONETARIAMENTE PE
LO INPC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM 02/07/2005, NOS TERMOS DA S
UMULA 580 DO STJ. AINDA, CONDENO A RE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCE
SSUAIS, BEM COMO FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10 % DO VALOR
ATUALIZADO DA CONDENACAO NOS TERMOS DO ART. 85, 2O, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, E NADA REQUERENDO AS
PARTES NO PRAZO DE 30 DIAS6, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELA
S DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 18 D
E ABRIL DE 2017. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 223659-93.2012.8.09.0006
: 551
: ACAO MONITORIA
: APOCALYPSE SUPRIMENTO DE INFORMATICA LTDA
ALEXANDRE ALVES DE FREITAS
MARCOS STRAGLIOSO DOS SANTOS
: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
: 34389 GO - DIOGO BORGES FIGUEIREDO
: 31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
28459 GO - VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
28002 GO - SUENE CINTYA DA CRUZ
28449 GO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
227 de 3697