TJGO 16/03/2017 -Fch. 2146 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
NTERESSADOS; DESSA FORMA, DETERMINO QUE SEJAM OS PRESENTES AUTOS
REDISTRIBUIDOS ENTRE AS VARAS CIVEIS DESTA COMARCA. INTIME-SE. CU
MPRA-SE. LUZIANIA, 10 DE MARCO DE 2017. FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
44664-91.2017.8.09.0100
202
USUCAPIAO
MARIA DE FATIMA DE SOUSA GOMES
ESPOLIO DE ANTONIO FEITOSA
OTILIA FEITOSA DOS SANTOS
REPRESENTANTE
: OTILIA FEITOSA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 36147 GO - CARLOS HUGO DA SILVA FILHO
22393 GO - LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700446643 NATUREZA: USUCAPIAO DESPACHO INICIALMENT
E, DEFIRO AO REQUERENTE COMO PESSOA NATURAL, OS BENEFICIOS DA JUS
TICA GRATUITA, TENDO EM VISTA ALEGACAO PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA
DE HIPOSSUFICIENCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 99, 3 DO CPC, NA FORMA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, DA LEI N 1.060/50. INTIME-SE A PARTE RE
QUERENTE PARA: A) - COMPROVAR NAO EXISTIREM ACOES POSSESSORIAS PE
NDENTES EM NOME DE AMBAS AS PARTES, CONFORME DISPOE O ART. 557 DO
CPC. TENHO QUE E IMPORTANTE EXPLICITAR ACERCA DA IMPRESCINDIBILI
DADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA PARA AS ACOES DE USUCAPIAO,
A FIM DE EVITAR DUVIDAS QUE JA FORAM ESBOCADAS OU IDENTIFICADAS E
M CASOS ANALOGOS. A DETERMINACAO SE TRATA DA NECESSIDADE DE COMPR
OVACAO DOCUMENTAL DA INEXISTENCIA DE PENDENCIA DE ACAO POSSESSORI
A ENVOLVENDO O MESMO IMOVEL, ATRAVES DE CERTIDAO DO DISTRIBUIDOR
DESTA COMARCA E, SE NECESSARIO FOR, POR COMPLEMENTACAO DO ESCRIVA
O DA VARA JUDICIAL. ISSO DEVE A COMPROVACAO POR DOCUMENTO ESSENCI
AL A PROPOSITURA DA LIDE, AO TEOR DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO
, QUE POR SUA EXEGESE ATRIBUI A NECESSIDADE DE COMPROVACAO DOS RE
QUISITOS LEGAIS DO USUCAPIAO: POSSE MANSA, PACIFICA E INTERRUPTA
PELO PRAZO DA PRESCRICAO AQUISITIVA. E MAIS, TAL ENTENDIMENTO EST
A BALIZADO NA SEGURANCA JURIDICA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E
FORTE ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. N
AS LICOES DE NELSON NEY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, EM S
UA OBRA COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (EDITORA REVISTA
DOS TRIBUNAIS, 2015, FLS. 1383/1385), EXPLICAM QUE: () ESSA PROIB
ICAO, TRADICIONAL NO DIREITO BRASILEIRO E CONSTANTE DO CPC 557, R
EFORCA A AUTONOMIA ENTRE OS DOIS JUIZOS E ESTABELECE UMA CONDICAO
SUSPENSIVA DO DIREITO DE ACAO FUNDADA NA PROPRIEDADE ( NELSON NE
RY JR. RD PRIV 7/126), ATE QUE SEJA EXTINTO O JUIZO POSSESSORIO.
NAO LIMITA O EXERCICIO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPRIEDAD
E E DE ACAO ( RTJ 91/594), MAS VEM AO PROPOSITO DA GARANTIA CONST
ITUCIONAL E LEGAL DE QUE A PROPRIEDADE DEVE CUMPRIR SUA FUNCAO SO
CIAL ( CF 5, XXIII, 170, III; CC, 1228 1 ) (). O ALUDIDO DISPOSIT
IVO DETERMINA QUE NA PENDENCIA DE ACAO POSSESSORIA, E DEFESO, TAN
TO AO AUTOR, QUANTO AO REU, PROPOR ACAO DE RECONHECIMENTO DO DOMI
NIO, EXCETO SE A PRETENSAO FOR DEDUZIDA EM FACE DE TERCEIRA PESSO
A. ASSIM, O ATUAL CPC PERMITE QUE SEJA PROPOSTA ACAO DE RECONHECI
MENTO DO DOMINIO PERANTE TERCEIRO, NA PENDENCIA DA POSSESSORIA; E
ISTO SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE A PARTE REQUERIDA NAO FAZ PAR
TE DA RELACAO PROCESSUAL QUE DISCUTE A POSSE. E NADA IMPEDE QUE A
ALEGACAO DE PROPRIEDADE DEDUZIDA CONTRA TERCEIRO SEJA MENCIONADA
NOS AUTOS DA POSSESSORIA, COM O MESMO INTUITO DE FORMAR A CONVIC
CAO DO JUIZ1 B) JUNTAR QUALIFICACAO DOS CONFRONTANTES; PARA TANTO
, CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO SOB A PENA DE INDEFERIME
NTO DA INICIAL. CUMPRA-SE AS PROVIDENCIAS DE MISTER. LUZIANIA, 07
DE MARCO DE 2017. FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
47734-19.2017.8.09.0100
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