TJGO 31/03/2016 -Fch. 345 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTENCIA PE
LO ENTE PUBLICO OU PRIVADO COMPETENTE PARA A ENTREGA DA DOCUMENTA
CAO. NAO HA LIDE. NAO HA, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESS
AS SITUACOES. O PODER JUDICIARIO E A VIA DESTINADA A RESOLUCAO DO
S CONFLITOS, O QUE TAMBEM INDICA QUE, ENQUANTO NAO HOUVER RESISTE
NCIA DA INSTITUICAO, CARECE DE ACAO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA
PRETENSAO. RESSALTO SER INQUESTIONAVEL QUE A CONSTITUICAO FEDERAL
NAO CONDICIONOU O ACESSO AO PODER JUDICIARIO AO PREVIO ESGOTAMEN
TO DA VIA ADMINISTRATIVA. NO ENTANTO, E IMPORTANTE RESSALTAR QUE
NAO SE TRATA DE EXIGIR O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, MAS A
PENAS QUE SEJA FORMADA UMA CONTROVERSIA DECORRENTE DE UMA RESISTE
NCIA NO FORNECIMENTO DE COPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRA AS PARTES
. EM OUTRAS PALAVRAS, EXIGE-SE UM INDEFERIMENTO E NAO O ESGOTAMEN
TO. SE ESSA RESISTENCIA NAO FOSSE EXIGIDA, SERIA DE SE QUESTIONAR
A PROPRIA RAZAO DE SE EXISTIREM AS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS, J
A QUE TUDO PODERIA DE ANTEMAO SER PLEITEADO JUDICIALMENTE. O JUDI
CIARIO DEIXARIA DE SER UM ORGAO DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINIST
RATIVA PARA REALIZAR POR SI MESMO TAL ATIVIDADE, ASSUMINDO O PAPE
L DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EM PREJUIZO DO PROPRIO SERVICO JURI
SDICIONAL. A PROPOSITO, IMPENDE RESSALTAR QUE O PRINCIPIO DO ACES
SO AMPLO AO PODER JUDICIARIO NAO E ABSOLUTO, COMPORTANDO RELATIVI
ZACOES QUANTO A LIMITACOES RELATIVAS A ESTIPULACAO DE PRAZOS (DEC
ADENCIAIS, PRESCRICIONAIS, RECURSAIS, PARA ACAO RESCISORIA, ETC)
E A LIMITACOES RELATIVAS A EXIGENCIAS DE ORDEM PECUNIARIA (COMO C
USTAS PROCESSUAIS). CUIDAM-SE, SEM DUVIDA, NAO DE RESTRICOES AO A
CESSO AO PODER JUDICIARIO, MAS DE CONDICOES INDISCUTIVELMENTE LEG
ITIMAS. FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, FORCOSO E RECONHECER QUE A EX
IGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRESENTE CASO, E
NAO PROPRIAMENTE DE PREVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TA
MBEM PODE IMPORTAR EM RESTRICAO LEGITIMA AO ACESSO AO PODER JUDIC
IARIO, ASSIM COMO AS LIMITACOES RELATIVAS A ESTIPULACAO DE PRAZOS
E AS RELATIVAS A EXIGENCIAS DE ORDEM PECUNIARIA. OS PROCESSOS JU
DICIAIS NAO PODEM SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MAS SIM MEIO
DE APLICACAO DA JUSTICA, COMO FORMA DE SOLUCOES DE CONFLITOS. ADE
MAIS, VERIFICO QUE O AJUIZAMENTO DA ACAO SEM A PROVOCACAO OU O ES
GOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E CONDUTA DO JURISDICIONADO QUE A
BARROTA AS PRATELEIRAS DO PODER JUDICIARIO COM LIDES DESNECESSARI
AS, POIS SE O INTERESSADO SOLICITAR OS DOCUMENTOS INDICADOS NA EX
ORDIAL NA VIA ADMINISTRATIVA, A INSTITUICAO FINANCEIRA CERTAMENTE
ATENDERA O PEDIDO. ACRESCENTE-SE A ISSO O FATO DE QUE AS INSTITU
ICOES FINANCEIRAS, EM DETERMINADOS CASOS, PODEM COBRAR POR ALGUNS
SERVICOS, E O DEFERIMENTO DA MEDIDA, POR VIA OBLIQUA, ESTARIA IS
ENTANDO A PARTE AUTORA DESSE PAGAMENTO, O QUE NAO SE MOSTRA PLAUS
IVEL. ALIAS, EM SESSAO PLENARIA REALIZADA EM 27/08/2014, O SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINAR
IO N 631240, COM REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA, EM QUE O INSTITUT
O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DEFENDIA A EXIGENCIA DE PREVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DE O SEGURADO RECORRER A JUSTI
CA PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. A CORTE SUPREMA
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA EXIGENCIA NAO FERE A GARANTIA D
E LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO XXXV,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR,
NAO FICA CARACTERIZADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO. A MESMA COGNI
CAO E APLICAVEL A HIPOTESE DOS AUTOS: SEM A COMPROVACAO DE QUE HO
UVE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS,
CUJA PRETENSAO FOI NEGADA OU TEVE DEMORA EM SUA ANALISE, NAO EST
A DEMONSTRADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO. ASSIM, COMO NAO EXISTE
PRETENSAO RESISTIDA (ART. 3 DO CPC), E INEQUIVOCA A AUSENCIA DE I
NTERESSE DE AGIR, DEVENDO SER APLICADA A REGRA DO INCISO VI DO AR
T. 267 DO CPC, QUE PREVE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO
MERITO, QUANDO NAO CONCORRER QUALQUER DAS CONDICOES DA ACAO, COM
O A POSSIBILIDADE JURIDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERES
SE PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FU
NDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
345 de 1155