TJGO 17/03/2015 -Fch. 890 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
VISTOS ETC. A IMPUTACAO FATICA DA DENUNCIA AUTORIZA A INSTAURACAO
DA RELACAO PROCESSUAL E ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS E
AS CONDICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS E A PECA INV
ESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS
DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, PODENDO
, NA OCASIAO, ARGUIR PRELIMINARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFIC
ACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, Q
UALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB
PENA DE LHE SER NOMEADOS DEFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 396-A
). INTIME-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 469166-53.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 3081
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: KELIANE AVELINO NASCIMENTO
INDICIADO
: WILLIAN ONOFRE DA SILVA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. A IMPUTACAO FATICA DA DENUNCIA AUTORIZA A INSTAURACAO
DA RELACAO PROCESSUAL E ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS E
AS CONDICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS E A PECA INV
ESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS
DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, PODENDO
, NA OCASIAO, ARGUIR PRELIMINARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFIC
ACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, Q
UALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB
PENA DE LHE SER NOMEADOS DEFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 396-A
). INTIME-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
58639-73.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 523
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: CLEUTON DA SILVA NEIVA
REQUERENTE
: WILMA DIAS DOS SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO PARA APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIV
AS DE URGENCIA EM FACE DE VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA, NOS TERM
OS DA LEI N 11.340, DE 07.08.2006. NAO EXISTEM ARGUMENTOS PARA JU
STIFICAR A VIOLENCIA DENTRO DO LAR. E AS MEDIDAS PROTETIVAS DEVEM
SER DEFERIDAS, DE ACORDO COM CADA CASO, DENTRE O MAIS PRUDENTE A
RBITRIO DO JUIZ. ADEMAIS, ENTENDO QUE QUANDO SE TRATAR DE VIOLENC
IA QUE TEM O AMPARO DA LEI N 11.340/06, PARA O DEFERIMENTO DA LIM
INAR, DESNECESSARIOS SE TORNAM OS ARGUMENTOS PARA A DEMONSTRACAO
DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, UMA VE
Z QUE ESTES RESULTAM DEMONSTRADOS DE PLANO, COM O SIMPLES REGISTR
O DA OCORRENCIA. POIS SE A MULHER CHEGA A REGISTRAR OCORRENCIA CO
NTRA O SEU AGRESSOR E PORQUE NAO HA MAIS ESPERANCAS DE QUALQUER C
ONVIVENCIA HARMONICA E QUE AS COISAS JA PERDERAM O CONTROLE, DAND
O AZO A UMA PROXIMA AGRESSAO AINDA MAIS VIOLENTA. NO PRESENTE CAS
O, O AGRESSOR E COMPANHEIRO DA VITIMA, PESSOA QUE TINHA O DEVER L
EGAL DE CUMPRIR COM O RESPEITO CONJUGAL, TAL COMO A SEGURANCA DAS
RELACOES FAMILIARES. PROMISCUIDADE, POUCA VERGONHA, VIOLENCIA, N
AO. TENDO EM VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONCESSAO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS EM FAVOR DA VITIMA, DADA A NATUREZA DE MEDIDA CAUTELA
R, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA, ESSE JUIZO
E COMPETENTE PARA O DEFERIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS. FACE AO EX
POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.
340/06, CONCEDO EM FAVOR DA OFENDIDA, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA: 1) FICA O AGRESSOR PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
890 de 3087