TJGO 12/02/2015 -Fch. 1250 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
SALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENT
OS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. REST
A PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO
DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA
LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A
FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NO
T. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 09 DE FEVEREIRO DE 2.015. AUTOS N...
.....................: 201404331527 NATUREZA.....................
..: ART. 180, CAPUT, DO C.P.B. AUTORA..........................:
JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......................: CLAUDIO SOARES DE
SOUSA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CLAUDIO SOARES DE SOUS
A , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA PREVISTA NO ART. 1
80, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDE
NADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIM
INAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), A DEFENSOR DO ACUS
ADO ASSIM O FAZ (FLS. 90), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL,
NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE
RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO
ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LE
IS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO
DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO
SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS
DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEV
ERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTEN
CIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A E
XISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AG
ENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENT
E NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA T
ECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DO
S AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PE
CA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIM
E OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 1A/1B E MATERIA DE MERITO QUE SERA I
NVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE
PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMEN
TO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, A
INDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR
EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILI
DADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERI
FICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIM
ENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O N
ORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 09 DE FEVEREIRO DE 2.015. DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 434893-95.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1420
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: CLAUDIO SOARES DE SOUSA
ADV REQTE
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
AUTOS N 201404348934 VALENDO-ME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS QUANDO
DA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DO REQUERENTE EM CUSTODIA PRE
VENTIVA (AUTOS DE N 201404331537), INDEFIRO PEDIDO DE LIBERDADE P
ROVISORIA FORMULADO AS FLS. 02/06. INTIME-SE. GOIANIA/GO, 26 DE N
OVEMBRO DE 2.014. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 481037-30.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1523
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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