TJGO 12/02/2015 -Fch. 1249 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
OS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. REST
A PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO
DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA
LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A
FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NO
T. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 09 DE FEVEREIRO DE 2.015. AUTOS N...
.....................: 201500061071 NATUREZA.....................
..: ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL AUTORA.....................
.....: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......................: ISMAEL OLI
MPIO DE PAULA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ISMAEL OLIMPIO
DE PAULA , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO
ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENUNCI
A E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFES
A PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR
DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 113), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE,
AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUC
INTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TR
AZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE
PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO
, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA AB
SOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTE
S ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O
JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I
A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FAT
O; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILID
ADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVI
DENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A
DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONS
TANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIA
DOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIAD
O NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 1A-1C E MATERIA DE MERITO Q
UE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA S
ERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO P
ROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO S
ENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE,
COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A IN
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE D
E SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETE
RMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 09 DE FEVEREIRO DE 2.015.
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 433152-20.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1415
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CLAUDIO SOARES DE SOUSA
VITIMA
: CLOVIS FERREIRA COELHO ME
DESPACHO
:
AUTOS N 201404331527 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBR
ICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERA
DA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 02/03/2015, AS 14:30 HORA
S, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QU
E PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCI
A DE FLS. 1A/1B, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO CLAUDIO
SOARES DE SOUSA , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIE
NTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUM
A SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OP
ORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, P
ROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RES
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