TJGO 19/09/2014 -Fch. 1601 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1633 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/09/2014
CONSIDERANDO ISSO, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA, DE FALTA
DE INTERESSE DE AGIR NãO PROSPERA, UMA VEZ QUE ENTENDE O AUTOR QU
E O PAGAMENTO FEITO PELA SEGURADORA é APENAS PARTE DO TOTAL A QUE
TEM DIREITO, PODENDO, OBVIAMENTE, PLEITEAR A COMPLEMENTAçãO DO V
ALOR TOTAL DO SEGURO, O QUAL ENTENDER TER RECEBIDO A MENOR. DIANT
E DISSO, AFASTO A PRELIMINAR AVENTADA. AS DEMAIS QUESTõES INSERTA
S NA PEçA DE DEFESA DA Ré REFEREM-SE AO MéRITO, AS QUAIS SERãO AN
ALISADAS NO MOMENTO DA PRESTAçãO JURISDICIONAL. NESTA SENDA, ORDE
NO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO CENTRO JUDICIáRIO DE SOLUçãO
DE CONFLITOS E CIDADANIA, ONDE DEVERá SER DESIGNADA DATADA REALIZ
AçãO DE PERíCIA MéDICA NO REQUERENTE PARA AVALIAçãO DO GRAU DE IN
VALIDEZ, DEVENDO A ESCRIVANIA, ANTES DE MAIS NADA, INTIMAR O AUTO
R PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TéCNICOS E A REQ
UERIDA PARA EFETUAR O DEPóSITO DOS HONORáRIOS PERICIAIS, NO VALOR
DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DEVERá O SR. PERITO RESPONDER OS QUESITOS APRESENTADOS àS FLS. 46
.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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:
107266-12.2014.8.09.0137
470
COBRANCA
EDER ALMEIDA ROCHA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
26462 GO - WILLIAN CORREA FERNANDES
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
29028 GO - PAULO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N°: 201401072660 AUTOS Nº: 470/14 REQUERENTE: EDER ALM
EIDA ROCHA REQUERIDO: SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DECISÃO TRA
TA-SE DE AçãO DE COBRANçA DE SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT AJUIZADA PO
R EDER ALMEIDA ROCHA EM FACE DE SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS D
O SEGURO DPVAT, AMBOS QUALIFICADOS. ALEGOU QUE NO DIA 22 DE JULHO
DE 2013 FOI VíTIMA DE ACIDENTE DE TRâNSITO QUE LHE OCASIONOU FRA
TURA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (PERNA), NO QUAL FICOU COM DEBIL
IDADE PERMANENTE E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. DISCORREU
SOBRE A LEGISLAçãO SECURITáRIA, PUGNANDO PELA PROCEDêNCIA DO PED
IDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA IMPORTâNCIA DE R$
13.500,00 ( TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENTE AO VALO
R DO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE.
POSTULOU PELOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. JUNTOU PROCU
RAçãO E DOCUMENTOS (FLS. 07/22). À FL. 24/25, RESTOU DETERMINADA
A CITAçãO DA PARTE REQUERIDA, O QUE FOI CUMPRIDO à FL. 27, O PAGA
MENTO DOS HONORáRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$400,00 (Q
UATROCENTOS REAIS), BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICI
áRIO DE SOLUçãO DE CONFLITOS E CIDADANIA. A REQUERIDA CONTESTOU O
PEDIDO E JUNTO DOCUMENTOS (FLS. 28/54). NESTE PONTO, VIERAM-ME O
S AUTOS CONCLUSOS. EM PRELIMINARES, A PARTE REQUERIDA ALEGOU A CA
RêNCIA DA AçãO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR , SOB O FUNDAMENTO DE
QUE O REQUERENTE NãO PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE PARA RECEBER O
S VALORES INDENIZATóRIO DO SEGURO DPVAT. OCORRE QUE TAL ALEGAçãO
NãO PROSPERA, POIS ESSA CONTRARIA O ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CON
STITUIçãO FEDERAL, O QUAL TRATA DO PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE
DA JURISDIçãO E DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIáRIO. NESTE SENTID
O: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRÉV
IO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZA
ÇÃO. PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA
. I - A AUSêNCIA DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI Só
, NãO AFASTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIáRIO (IN
CISO XXXV DO ART. 5° DA CF). II - DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE R
ECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT QUANDO COMPROVADA A OCORRêNCIA DE LESã
O DE CARáTER PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO. III O VALOR DA INDENIZAçãO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESãO CO
NSTATADA, NOS TERMOS DA TABELA ANEXA à LEI Nº 6.194/74. IV - A CO
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1601 de 1912