TJDFT 27/05/2019 -Fch. 4104 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 99/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019
cálculo de 2010, constante da Lei nº 4.452/2009, uma vez que os valores do IPTU de 2010 e de 2011 deveriam ser idênticos, e que as planilhas
apresentadas pelo réu evidenciam um aumento do IPTU sem amparo da lei. Instado o réu, em ID 27739834, apresentou documentos por meio
dos quais informa que sobre o valor do IPTU de 2010 se aplicou o índice de 5.83%, relativo ao INPC acumulado de 2010, e, dessa forma, chegouse ao valor acumulado do IPTU de 2011. A autora, por outro lado, aduz que a base de cálculo do IPTU de 2011 deverá ser a mesma de 2010,
sem atualização monetária. Em que pese o Código Tributário Nacional estabelecer no que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel,
devendo qualquer majoração ter previsão legal, sob pena de se violar o princípio da legalidade, a atualização do valor monetário da respectiva
base de cálculo não constitui majoração de tributo, nos termos do § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional. Ademais, a sentença se
restringiu a afastar a base de cálculo do lançamento do IPTU de 2011 e determinar a cobrança com base no lançamento do exercício de 2010, sem
mencionar que, ao caso, deva ser aplicada a integralidade da Lei nº 4.452/2009 e sem afastar a incidência de atualização monetária, cujo escopo
é o de evitar a desvalorização da moeda. Em face das considerações alinhadas, indefiro o requerimento da autora formulado em ID 28927645
e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após
dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 23 de Maio de 2019. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito
N. 0702719-92.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: THIAGO RODRIGUES
DE SOUZA. Adv(s).: DF06130 - JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO, DF0038434A - RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO
VEIGA. A: RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA. Adv(s).: DF0038434A - RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA. A: JOSÉ
WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO. Adv(s).: DF06130 - JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO. R: DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702719-92.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985)
Requerente: THIAGO RODRIGUES DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de
cumprimento de sentença em que a obrigação foi satisfeita (ID 28438228 e 33573542), portanto, impõe-se a extinção do feito. Em face
das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e
sem honorários advocatícios. Atribuo a esta decisão força de alvará para autorizar JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO, OAB/
DF n° 6.130, inscrito sob CPF n° 143.500.501.59, a levantar o valor de R$ 6.346,36 (seis mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta
e seis centavos) e demais acréscimos referente à conta de ID 072019000001097603 do Banco do Brasil (ID 28438228). A parte deverá
imprimir este alvará. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 23 de Maio de 2019.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial
Petição Inicial 17032917011576500000005922058 1 - Inicial ação ordinária - Thiago Souza Petição 17032916571694700000005922087 2 Procuração - Thiago Souza Procuração/Substabelecimento 17032916574327700000005922114 3 - Funcional - Thiago Souza Documento de
Identificação 17032916575729100000005922127 4 - Guia Inicial Guia 17032916585727700000005922191 5 - Comprovante de pagamento
de custas - Thiago Comprovante de Pagamento de Custas 17032916591873700000005922208 6 - Edital n. 35-DGP-PMDF 2016
Documento de Comprovação 17032916593434300000005922224 7 - Resposta à impugnação ao Edital Documento de Comprovação
17032916594771200000005922239 8 - Caderno de Prova - Thiago Documento de Comprovação 17032917000386100000005922257
9 - Declaração de Tempo de Serviço - Thiago Souza Documento de Comprovação 17032917001582000000005922271
Decisão
Decisão
17032918205159000000005927272
Mandado
Mandado
17033017423445300000005942692
Mandado
Mandado
17033017423445300000005942692
Diligência
Diligência
17033019120342300000005954736
Diligência
Diligência
17033019130736300000005954743 Contestação Contestação 17060211023262700000007108764 PDFCONT 0702719 Contestação
17060211015927900000007108840 Certidão Certidão 17060715401506300000007212230 Réplica Réplica 17070318023287700000007745167
Réplica - Thiago Rodrigues de Souza Réplica 17070318014683800000007745187 Sentença Sentença 17072517215631200000008221216
Apelação Apelação 17080709531683400000008477235 Apelação - Thiago Rodrigues - Limite de idade 30 anos PMDF
Apelação 17080709531694700000008477238 Certidão Certidão 17080713431406300000008482750 Contrarrazões Contrarrazões
17083017302865400000009008926 Contrarrazões na Apelação -Thiago Rodrigues de Souza Contrarrazões 17083017302880400000009009076
Certidão
Certidão
17090414312165900000009099533
Certidão
Certidão
17090508005400000000015742953
Certidão
Certidão 17090512435200000000015742955 Certidão de julgamento Certidão 17100613540100000000015742957 Acórdão
Acórdão
17100618120000000000015742964
Relatório
Relatório
17100618120000000000015742966
Ementa
Ementa
17100618120000000000015742972 Voto do Magistrado Voto 17100618120000000000015742968 DECLARATÓRIOS Petição
17102711430100000000015742975 PDFDECLARATÓRIOS 0702719 Embargos de Declaração 17102711430100000000015742977 acordão
stf isonomia limite de idade Outros Documentos 17102711430100000000015742981 Certidão Certidão 17102715575200000000015742986
Despacho Despacho 17102717035900000000015742989 Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário 17102717152200000000015742992
PDFRE 0702719 Recurso Extraordinário 17102717152200000000015742995 acordão stf isonomia limite de idade Outros
Documentos 17102717152200000000015742997 Manifestação sobre os EDcl Petição 17110815412000000000015743001 Manifestação
sobre o EDcl contra acórdão - Thiago Rodrigues de Souza Petição 17110815412000000000015743005 Certidão Certidão
17110816133800000000015743010 Decisão Decisão 17110819052900000000015743012 Petição Petição 17112315270600000000015743017
PDF RATIFICAÇÃO RE 0702719 Petição 17112315270600000000015743019 Certidão Certidão 17112318050600000000015743020
Certidão Certidão 18010314254200000000015743024 Certidão Certidão 18012305320900000000015743029 Contrarrazões Contrarrazões
18022013224200000000015743036 Contrarrazões RE - Thiago Rodrigues de Souza Contrarrazões 18022013224200000000015743039
Decisão
Decisão
18022718274400000000015743047
Certidão
Certidão
18030210041600000000015743053
Decisão
Decisão
18030210054300000000015743062
Certidão
Certidão
18042406084800000000015743067
Certidão
Certidão
18042413245200000000015743072 Certidão Certidão 18042414352287900000015751366 Petição Petição 18050420185568700000016197699
Requerimento de expedição de ofício - Thiago Rodrigues de Souza Petição 18050420185580500000016197706 Petição Petição
18050420215369500000016197712 Cumprimento de sentença - Thiago Rodrigues de Souza Petição 18050420215378900000016197719
Guia Inicial Guia 18050420215406800000016197721 Comprovante de pagamento - custas Comprovante de Pagamento
de Custas 18050420215414900000016197726 Cálculo TR Documento de Comprovação 18050420215425200000016197733
Certidão Certidão 18051112344874500000016441969 Decisão Decisão 18052419131488400000016981457 Petição Petição
18070419034767400000018713890 Outros Documentos Outros Documentos 18070419035076400000018713893 Manifestar docs
Certidão 18072317125813400000019475093 Petição Petição 18081318230021900000020389778 Manifestação aos docs DF Thiago Rodrigues de Souza Petição 18081318230034000000020389840 Decisão Decisão 18083118095010700000021271240
Decisão
Decisão
18083118095010700000021271240
Intimação
Intimação
18083118095010700000021271240
Certidão
Certidão
18121217370816400000025659168
Certidão
Certidão
18121217525342400000025661510
Decisão
Decisão
18121815243004600000025854434 Decisão Decisão 18121815243004600000025854434 Petição Petição 19013020382223900000027026785
Planilha atualizada Petição 19013020382239600000027026802 Cálculo Documento de Comprovação 19013020382657700000027026823
Decisão
Decisão
19020817473816600000027246587
BacenJud
0702719-92
protocolo
Consulta
BACENJUD
19020817473879900000027247986 BacenJud 0702719-92 Consulta BACENJUD 19020817473891500000027248003 Certidão Certidão
19032118031699100000029356382 Petição Petição 19032616011459200000029589637 Reiteração de providencias administrativas
e expedição de alvará - Thiago Rodrigues de Souza Petição 19032616011506600000029589991 DODF - Condição
4104