TJDFT 28/11/2018 -Fch. 1309 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 225/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018
de 60 meses e não de 12 e se fixou o valor de acordo com tal prazo. Se deveria ter fixado o prazo de 12 meses, mas não o fez, a decisão pode
ter incorrido em erro e não em contradição, de sorte que não é cabível o provimento do recurso. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que
presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do
Código de Processo Civil BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0701239-63.2018.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CLAUDIA ANDREA DOMINGUES COIMBRA DE CARVALHO ALVES.
Adv(s).: DF54995 - MARIANA BARROS PESSOA MOREIRA, DF35277 - POLLYANNA RIBEIRO FERREIRA DE MOURA, DF37564 - ELIANA
CRISTINA BARROS PESSOA MOREIRA. R: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE.
Adv(s).: GO19582 - CASSIUS FERREIRA MORAES, DF54330 - CLARICE SILVA ABREU. T: MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701239-63.2018.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7)
AUTOR: CLAUDIA ANDREA DOMINGUES COIMBRA DE CARVALHO ALVES RÉU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO
VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários
periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2018 14:35:08. DANIELLE LIMA DE ARAUJO Servidor Geral
EDITAL
N. 0703909-10.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF42704 ERICA SABRINA LINHARES SIMOES. R: SHEILA TAMIOZZO PRATES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EDITAL DE CITAÇÃO ? MONITÓRIA
PRAZO: 20 DIAS O Dr(a) ERNANE FIDELIS FILHO, Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília, na forma da Lei, etc...FAZ SABER
a a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação MONITÓRIA (40) ,
Processo 0703909-10.2018.8.07.0001, movida por AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB , em desfavor de SHEILA
TAMIOZZO PRATES(040.774.651-09); , que tem por objeto o pagamento de mensalidades de prestação de serviços educacionais . E o
presente é para CITAR SHEILA TAMIOZZO PRATES, CPF 040.774.651-09, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 10.095,39 (dez mil, noventa e cinco reais e
trinta e nove centavos), atualizada e com os devidos acréscimos legais, observando que caso o faça, ficará isento de custas processuais
(CPC, art. 701, § 1º) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"); ou para que ofereça embargos.
Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo
judicial" (CPC, art. 701, §2º). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa,
deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º
do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Praça
Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala B, Sala 818, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento
do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital em 02 (duas) vias
de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento
da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do
argumento de pesquisa "nome". Certifica, ainda, que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça Municipal, Lote 01, Fórum Milton Sebastião
Barbosa, Bloco "B", Ala "B", 8º Andar, Sala 818, funcionando no horário das 12h00 às 19h00, de segunda à sexta-feira. Dado e passado
em Brasília - DF, 28 de junho de 2018. Eu, Mauro Alves Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. MAURO ALVES DUARTE Diretor de
Secretaria Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18022213003799500000013346037
Petição Inicial Petição 18022213003808600000013346127 Contrato de prestação de serviço Contrato 18022213003828900000013346133
Ficha Financeira Documento de Comprovação 18022213003848200000013346156 Historico Acadêmico Documento de Comprovação
18022213003860700000013346168 Documento FIES Documento de Comprovação 18022213003872800000013346257 Custa
Inicial Comprovante de Pagamento de Custas 18022213004001100000013346316 Ata de Assembleia Geral UniCEUB Atos
constitutivos 18022213004031800000013346341 Estatuto UniCEUB Atos constitutivos 18022213004051500000013346529 Procuração
UniCEUB Procuração/Substabelecimento 18022213004082200000013346569 Certidão Certidão 18022214321414800000013351872
Decisão Decisão 18022317531579300000013396919 Decisão Decisão 18022317531579300000013396919 Certidão Certidão
18032215290195800000014510165 Certidão Certidão 18032713150807400000014670227 BacenJud - 07039091020188070001
Documento de Comprovação 18032713150821100000014670267 SIEL - 07039091020188070001 Documento de Comprovação
18032713150831300000014670282 INFOSEG - 07039091020188070001 Documento de Comprovação 18032713150841000000014670271
Mandado
Mandado
18041113574294900000015174156
Certidão
Certidão
18042415095962600000015757022
Mandado
Mandado
18041113574294900000015174156
Diligência
Diligência
18042615265506200000015883083
Certidão
Certidão
18042616063597900000015888863 Petição Petição 18042815362539300000015974494 OAB Cadastro Nacional Documento de Comprovação
18042815362560400000015974495 Decisão Decisão 18050312342120800000016083890 Ofício Ofício 18050915223648500000016136668
Certidão
Certidão
18060713400648600000017504023
AR
OAB
0703909-10.2018
AR
Aviso
de
recebimento
18060713400662000000017504207 Ofício OAB - 0703909-10 Ofício 18060713400670900000017504265 Certidão Certidão
18060713400648600000017504023 Petição Petição 18061311404508600000017740924 Decisão Decisão 18061514533570900000017856286
Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://
pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item
"Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos"
* item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
CERTIDÃO
N. 0718323-47.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADESIAS. Adv(s).: RS56630 - GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS. R: CARMEM LUCIA FONTES ALVES. Adv(s).: DF37363 - IGOR CAVAIGNAC
RIERA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de
Brasília Número do processo: 0718323-47.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE
IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE-SIAS EXECUTADO: CARMEM LUCIA FONTES ALVES CERTIDÃO Certifico que inseri a restrição
de transferência, via RENAJUD. Nos termos da Portaria 1/2016, intime-se a parte exequente para dar cumprimento à decisão de ID 12621882, in
verbis: "b) se sob alienação fiduciária, tendo em vista que só é possível a penhora dos direitos creditícios. Informe o exequente os dados do credor
fiduciário (nome e endereço). Apresentado, oficie-se requisitando informações sobre a situação do contrato de financiamento do veículo. Com a
resposta, intime-se a parte exeqüente para informar sobre interesse na penhora dos direitos aquisitivos do veículo. Se interessado, intime-se o
executado, que ficará como depositário. Em seguida, não havendo impugnação, intime-se o credor para dizer se tem interesse na adjudicação do
contrato; caso não o tenha, ao leilão." BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2018 10:25:09. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Servidor Geral
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