Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 de 60 meses e não de 12 e se fixou o valor de acordo com tal prazo. Se deveria ter fixado o prazo de 12 meses, mas não o fez, a decisão pode ter incorrido em erro e não em contradição, de sorte que não é cabível o provimento do recurso. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fu