TJDFT 03/05/2011 -Fch. 204 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 81/2011
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, terça-feira, 3 de maio de 2011
plano de saúde, devido é o reembolso dos gastos efetuados pelo segurado. 2. Nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, é ônus da operadora de plano de saúde demonstrar que seu preposto informou de maneira adequada o
associado. 3. Dá ensejo a indenização por danos morais a negativa de cobertura de tratamento médico de paciente
cuja vida está em risco, tanto mais quando paga regularmente seguro de saúde e recebe autorização prévia da ré para
o procedimento. 4. Recurso provido.
CONHECER, DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACORDÃO O REVISOR.
2009 01 1 134264-6
498224
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
MARIO-ZAM BELMIRO
ASEFE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DA FEDF
ULISSES BORGES DE RESENDE e outro(s)
JUCELINO LIMA SOARES
ANTÔNIO VALE LEITE e outro(s)
SEXTA VARA CIVEL - BRASILIA - 20090111342646 - EMBARGOS A EXECUCAO, 20090110928297
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXCESSO
DE EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 352 DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando configurados os
vícios do art. 295, parágrafo único do CPC, rejeita-se a preliminar de inépcia da exordial. 2. A exigibilidade das taxas
e despesas condominiais decorre do art. 585, inc. V, do CPC. 3. Nos termos do art. 352 do Código Civil: "A pessoa
obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece
pagamento, se todos forem líquidos e vencidos". 4. Recurso conhecido e não provido.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
2009 01 1 135182-9 RMO
498302
MARIO-ZAM BELMIRO
NÍDIA CORRÊA LIMA
DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL
JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO (Procurador)
DANIEL DA COSTA
ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA
PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - 20090111351829 - ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO COM BASE NA LEI
DISTRITAL N° 239/92, COM REDAÇÃO DADA PELA DE N° 953/95. NULIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº LEI DISTRITAL N. º 239/92, COM A REDAÇÃO
ALTERADA PELA LEI DISTRITAL N. º 953/95. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da
autuação, dos preceitos do artigo 28 da Lei Distrital nº 239/92 (alterada pela de nº 953/95) - fraude ao sistema de
transporte público coletivo -, quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros
sem licença para esse fim, cuja hipótese normativa se encontra no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.
O egrégio Conselho Especial deste Tribunal, por meio da ARI nº 2009 00 2 006922-7, decretou a inconstitucionalidade
do artigo 28 da Lei nº 239,92 (com redação dada pela de nº 953/95). 3. Recurso e remessa necessária conhecidos
e desprovidos.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.
Decisão
2009 01 1 164274-8 RMO
498303
MARIO-ZAM BELMIRO
NÍDIA CORRÊA LIMA
DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DF
DFTRANS DEPARTAMENTO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL
NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS (Procurador)
JEOVA MARQUES DE MENDONCA
MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY
OITAVA VARA DE FAZENDA PUBLICA - BRASILIA - 20090111642748 - ANULATORIA
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO COM BASE NA LEI
DISTRITAL N° 239/92, COM REDAÇÃO DADA PELA DE N° 953/95. NULIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº LEI DISTRITAL N. º 239/92, COM A REDAÇÃO
ALTERADA PELA LEI DISTRITAL N. º 953/95. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da
autuação, dos preceitos do artigo 28 da Lei Distrital nº 239/92 (alterada pela de nº 953/95) - fraude ao sistema de
transporte público coletivo -, quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros
sem licença para esse fim, cuja hipótese normativa se encontra no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.
O egrégio Conselho Especial deste Tribunal, por meio da ARI nº 2009 00 2 006922-7, decretou a inconstitucionalidade
do artigo 28 da Lei nº 239,92 (com redação dada pela de nº 953/95). 3. Remessa necessária e apelação conhecidas
e desprovidas.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
2009 01 1 167173-0
498223
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
MARIO-ZAM BELMIRO
DISTRITO FEDERAL
MONIQUE MARTINS SARAIVA (Procurador)
LUCIANA PAULA CAMPOS VERAS JUNTOLLI
204