TJDFT 03/02/2011 -Fch. 131 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 24/2011
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI
DISTRITAL Nº 540/1993. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE DE ENSINO REGULAR COM INSERÇÃO DE
ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCEPÇÃO DA GATE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A Lei Distrital nº 540/1993 confere a Gratificação de Ensino Especial - GATE aos
servidores das Carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação que atendam a alunos em unidades
especializadas de ensino da Rede Pública ou conveniadas, bem assim aos professores regentes em exercício nos
estabelecimentos de ensino regular que atuem nas modalidades especializadas de atendimento em classes especiais,
salas de recursos e atendimento itinerante. 2 - A adoção de política educacional de inclusão de alunos portadores
de necessidades especiais em turma de ensino regular não autoriza que se estenda o alcance da norma de forma a
conferir ao professor regente de classe comum a percepção da GATE, uma vez que esta objetiva remunerar o esforço
empreendido por profissionais que lidam exclusivamente com alunos nas condições elencadas na Lei nº 540/1993, haja
vista a especialização do labor executado. Apelação Cível desprovida. Maioria.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL.
2010 01 1 010097-6
477235
ANGELO PASSARELI
JOÃO EGMONT
ELIZETE LOPES FONSECA
ELANNE CRISTINA GONÇALVES DIAS e outro(s)
DISTRITO FEDERAL
LEDA MARIA SOARES JANOT (Procurador)
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - 20100110100976 - AÇÃO DE CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI
DISTRITAL Nº 540/1993. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE DE ENSINO REGULAR COM INSERÇÃO DE
ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCEPÇÃO DA GATE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A Lei Distrital nº 540/1993 confere a Gratificação de Ensino Especial - GATE aos
servidores das Carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação que atendam a alunos em unidades
especializadas de ensino da Rede Pública ou conveniadas, bem assim aos professores regentes em exercício nos
estabelecimentos de ensino regular que atuem nas modalidades especializadas de atendimento em classes especiais,
salas de recursos e atendimento itinerante. 2 - A adoção de política educacional de inclusão de alunos portadores
de necessidades especiais em turma de ensino regular não autoriza que se estenda o alcance da norma de forma a
conferir ao professor regente de classe comum a percepção da GATE, uma vez que esta objetiva remunerar o esforço
empreendido por profissionais que lidam exclusivamente com alunos nas condições elencadas na Lei nº 540/1993, haja
vista a especialização do labor executado. Apelação Cível desprovida. Maioria.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL.
ELVI MARI MACIEL MATTOS
Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
Brasília -DF, 02 de fevereiro de 2011
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